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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10020326720218260246_83105.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000470117

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-67.2021.8.26.0246, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREVINE SERVIÇOS TÉCNICOS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente sem voto), BANDEIRA LINS E ANTONIO CELSO FARIA.

São Paulo, 21 de junho de 2022.

LEONEL COSTA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

RECURSO DE APELAÇÃO: XXXXX-67.2021.8.26.0246

APELANTE: PREVINE SERVIÇOS TÉCNICOS E

MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.

APELADO: ESTADO DE SÃO PAULO

Juíza prolatora da sentença recorrida: Gilsa Elena Rios

VOTO 37466 - efb

RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

Pleito da parte autora para que seja determinado ao réu que se abstenha de dela exigir a abertura de conta bancária junto ao Banco do Brasil S.A. para que receba o pagamento pelos serviços licitados no Pregão Eletrônico nº DH-161/2021, do qual sagrou-se vencedora, aceitando o requerimento administrativo indicando a instituição bancária de preferência da autora

Sentença que julgou improcedente a demanda.

MÉRITO Determinação de que o pagamento da contraprestação do objeto licitado se dê no Banco do Brasil

Possibilidade - Edital de licitação na modalidade pregão eletrônico nº DH-161/2021 e do respectivo contrato que previram expressamente que o vencedor do certame receberia mediante conta no Banco do Brasil Cláusulas editalícias que não foram impugnadas Aceitação tácita das disposições Entender de modo contrário violaria os princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da impessoalidade Não pode a Administração Pública modificar a regra da disputa em razão de subjetivismos de uma das partes.

Ausência de ilegalidade nas cláusulas que visam racionalizar a atuação estatal concentrando a movimentação financeira em uma única instituição bancária primando pela eficiência em sua atuação Legítimo interesse público caracterizado. Precedentes deste Tribunal e desta 8a Câmara de Direito Público.

Sentença mantida. Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO oriundo de ação de procedimento comum, de autoria de PREVINE SERVIÇOS TÉCNICOS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando seja determinado ao réu que se abstenha de exigir da autora a abertura de conta bancária junto ao Banco do Brasil S.A. para que receba o pagamento pelos serviços licitados no Pregão Eletrônico nº DH-161/2021, do qual sagrou-se vencedora, aceitando o requerimento formulado indicando a instituição bancária de preferência da autora.

Por decisão de fls. 115/166 foi indeferida a tutela de urgência pleiteada pela autora.

A sentença de fls. 151/154, integrada pela decisão aclaratória de fls. 170, julgou improcedente o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.

Inconformada com o mencionado decisum , apela a autora com razões recursais às fls. 176/192, sustentando, em síntese, que não possui relação bancária com o Banco do Brasil S.A. e por isso deve ser aceito o requerimento por ela formulado indicando instituição bancária de sua confiança. Aduz que a sentença foi omissa porque fundada na não impugnação da cláusula editalícia que indicava a necessidade de conta no Banco do Brasil, inobstante a fundamentação versar sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da referida cláusula. Alega que possui litígio judicial em face do Banco do Brasil impedindo que mantenha relação com aquela instituição.

Argumenta que a ausência de impugnação em face daquela previsão no edital de licitação não convalida a ilegalidade da cláusula. Assevera que, não existindo monopólio constitucional, o Estado não pode obrigar a contratação de serviços ou bens específicos de instituições privadas. Pontua que há violação à liberdade de escolha, ao princípio da proporcionalidade e da legalidade. Assevera que o artigo da Lei 8.666/93 que veda a imposição de cláusulas impertinentes ou irrelevantes para o objeto do contrato.

Aponta que os Decretos Estaduais nº 60.244 e 62.867 são

inconstitucionais na medida em que condicionam que os interessados em contratar com a Administração Estadual devem possuir conta no Banco do Brasil sob pena de não participarem das licitações ou de não receberem a contraprestação devida. Indica que há violação ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência (art. , IV e 170, IV da C.F. e art. 36, I e IV e § 3º, III, IV e IX, da Lei 12.529/11).

Nesses termos, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgada procedente a demanda.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 193/194) e respondido às fls. 215/227.

É o relato do necessário.

VOTO.

O recurso não merece provimento.

Constou do edital de licitação na modalidade pregão eletrônico nº DH-161/2021 e do respectivo contrato, integrante do edital:

10. PAGAMENTOS

10.1. Remissão ao contrato. Os pagamentos serão efetuados em conformidade com o termo de contrato, cuja minuta constitui o Anexo V deste Edital. (fls. 47)

CLÁUSULA DÉCIMA DOS PAGAMENTOS

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, mediante a apresentação dos originais da nota fiscal/fatura no Centro Administrativo do CONTRATANTE, em conformidade com a Cláusula Nona deste instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os pagamentos serão feitos mediante crédito aberto em conta corrente em nome da contratada no Banco do Brasil S/A. em 30 (trinta) dias, contados da data de entrega da nota fiscal/fatura, ou de sua reapresentação em caso de incorreções, na forma e local previstos nesta Cláusula. (...) (fls. 75)

Conforme cláusulas acima transcritas, era de conhecimento prévio da apelante a exigência editalícia de abertura de conta no Banco do Brasil para recebimento dos valores devidos pela contraprestação do objeto licitado.

É incontroverso nos autos que não existiu quaisquer impugnações dessas cláusulas pelos concorrentes (artigo 374, inciso III, do CPC).

Não cabe, após o término do procedimento licitatório, a discussão da validade de parte de seu edital. Decidir de modo contrário viola a boa-fé objetiva na medida em que se criou legitima expectativa entre a Administração e os licitantes, não apenas a apelante, de que as normas do edital seriam cumpridas, já que não impugnadas quando houve oportunidade para isso.

Ademais, havia ainda previsão expressa no instrumento convocatório de que a ausência de impugnação equivaleria a anuência de suas cláusulas:

14. IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS (...)

14.3. Aceitação tácita. A ausência de impugnação implicará na aceitação tácita, pelo licitante, das condições previstas neste Edital e em seus anexos, em especial no Termo de Referência e na minuta de termo de contrato.

Referidas cláusulas não se revestem de ilegalidades na medida em que sua razão de existir está fundada no legítimo interesse público em concentrar suas relações em uma única instituição financeira de forma a racionalizar a atuação estatal, primando pela eficiência em sua atuação (artigo 37, caput , da Constituição Federal).

Desta forma, não há qualquer violação à ordem econômica, à livre iniciativa ou ainda, eventual desproporcionalidade na medida, mas tão somente opção por priorizar a eficiência nas finanças públicas.

Ressalta-se ainda que acatar o pedido da autora equivale a violar o

princípio da isonomia, da impessoalidade e da vinculação ao edital para tão somente satisfazer os casuísmos da apelante que possui ressalvas com relação ao Banco do Brasil (artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo 41, da Lei 8.666/93).

Não de outro modo, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e desta 8a Câmara de Direito Público:

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Contrato administrativo. Pretensão ao recebimento do crédito por meio diverso ao Banco do Brasil em razão de bloqueio na conta da impetrante por divergências entre ela e o banco. Inadmissibilidade. Situação que refoge à característica de circunstância superveniente elencada no artigo 65, II, c, da Lei nº 8.666/93. Forma de pagamento previamente estabelecida em edital e no contrato. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

(TJSP, 8a Câmara de Direito Público, Apelação XXXXX- 96.2016.8.26.0053, Rel. Des. Bandeira Lins, julgado em 22/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRATO ADMINISTRATIVO. Fornecimento de feijão para o Município de São Paulo. Previsão contratual de pagamento por meio de crédito em conta corrente da contratada junto ao Banco do Brasil. Pretensão de alteração do local de pagamento convencionado para que o crédito seja efetuado em outra instituição financeira. Inadmissibilidade. Cognição sumária da matéria determina a observância da forma e local de pagamento que foram previstos contratualmente. Incidência do Princípio da Obrigatoriedade do Contrato. A existência de conflitos de interesses entre a contratada e a instituição financeira não repercute para alterar a relação contratual celebrada com o Município. Prevalência da força vinculante do contrato. A mera pendência de ação versando sobre exibição de documentos entre a agravante e o Banco do Brasil não tem o condão de repercutir efeitos em relação ao contrato administrativo firmado entre aquela e o Município de São Paulo. Não configuração de situação de risco ao adimplemento do objeto contratual. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(TJSP, 8a Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento XXXXX-30.2019.8.26.0000, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, julgado em: 24/04/2019)

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que questiona necessidade de abertura de conta corrente no Banco do Brasil para receber pagamento devido em virtude de serviços prestados após haver vencido licitação promovida pela SABESP. Condição que constou expressamente no edital, em cláusula não impugnada pela autora, e no contrato posteriormente firmado entre as partes. Eventual dificuldade na relação entre a autora-apelada e a instituição bancária que não se mostra apta a ensejar alteração contratual. Respeito ao princípio da vinculação do instrumento e à forma de pagamento previamente estabelecida no edital e no contrato. Sentença reformada. Recurso provido.

(TJSP, 10a Câmara de Direito Público, Apelação XXXXX-64.2020.8.26.0068, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, julgado em 24/05/2021)

Apelação Ação Ordinária Licitação - CONTRATO ADMINISTRATIVO - Pretensão da não obrigatoriedade em abrir/manter conta no Banco do Brasil para recebimento de pagamentos efetuados pela Administração Pública Descabimento Previsão no art. 4º do Decreto Estadual nº 60.244/2014 e art. 2º do Decreto Estadual nº 62.867/2017, bem como em cláusula contratual que estabelece conta do Banco do Brasil como destinatária dos pagamentos Pretensão de alteração do local de pagamento convencionado para que o crédito seja efetuado em outra instituição financeira Inadmissibilidade Ausência de ilegalidade ou abusividade que justifique a modificação da cláusula contratual - Necessidade de observância ao Princípio da Isonomia e da Obrigatoriedade do

Contrato Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença de procedência reformada Recurso provido para julgar improcedente a ação.

(TJSP, 11a Câmara de Direito Público, Apelação XXXXX-31.2020.8.26.0068, Rel. Des. Marcelo L Theodósio, julgado em 04/05/2021)

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos desta fundamentação.

Em razão da sucumbência recursal, majora-se os honorários advocatícios para R$ 2.500,00, nos termos doa artigo 85, § 11, do CPC.

Leonel Costa

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1552909081/apelacao-civel-ac-10020326720218260246-sp-1002032-6720218260246/inteiro-teor-1552909129

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