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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Edison Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15023526020218260537_9ffec.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000475332

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-60.2021.8.26.0537, da Comarca de Diadema, em que é apelante GUSTAVO GOMES DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (Presidente) E ROBERTO PORTO.

São Paulo, 22 de junho de 2022.

EDISON BRANDÃO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Apelação Criminal nº XXXXX-60.2021.8.26.0537

Origem: 3a Vara Criminal/Diadema

Magistrado: Dr. Ma da Conceição Pinto Vendeiro

Apelante: GUSTAVO GOMES DA SILVA

Apelado: Ministério Público

Voto nº 44486

APELAÇÃO ROUBO SIMPLES Autoria e materialidade delitiva nitidamente delineadas nos autos Absolvição Impossibilidade Confissão do réu afinada com as palavras das vítimas e demais testemunhas Desclassificação para a modalidade tentada Descabimento

A retirada dos bens da esfera de disponibilidade da vítima, cessada a violência, além da recuperação do bem, deixa clara a consumação Regime aberto Insuficiência Conduta praticada com grave ameaça Recurso defensivo desprovido.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por GUSTAVO GOMES DA SILVA contra a r. sentença de fls. 124/130 que o condenou por incursão ao art. 157, caput , do Código Penal, a pena de 04 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 dias-multa, no piso .

Consta da denúncia que no dia 27 de novembro de 2021, por volta das 19h 50min, na Rua Pau do Café, bairro de Jardim Casa Grande, cidade de Diadema, o apelante subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra a pessoa de Thaís Batista, um aparelho de telefonia celular da marca Asus e uma aliança, pertencentes à ofendida.

Segundo o apurado, na data dos fatos, a vítima Thaís Batista se encontrava dentro do veículo dela, que estava estacionado na via pública supra citada.

Consta que o apelante se aproximou do veículo ocupado pela ofendida e, ostentando uma arma de fogo, o réu anunciou o assalto à vítima Thaís, exigindo dela a entrega de pertences.

Subjugada, a vítima entregou ao acusado o aparelho de telefonia celular da marca Asus e uma aliança.

Então, na posse destes bens da vítima, o apelante empreendeu fuga correndo.

Acontece que policiais militares estavam em patrulhamento de rotina quando se depararam com o réu correndo em disparada pela Rua Raul Seixas e demonstrando nervosismo. Tendo em conta tal comportamento suspeito, os policiais saíram ao encalço do réu, detendo-o mais à frente. Submetido a busca pessoal, os policiais localizaram, nos bolsos das vestes do apelante, a arma de fogo utilizada na prática delitiva, tratando-se de um revólver de calibre 22, de numeração suprimida, municiado com um cartucho intacto (fotografias de fls. 21/22), bem como o celular subtraído da vítima. A aliança roubada da ofendida foi localizada na mão do acusado, o qual confirmou a prática delitiva aos policiais militares.

É dos autos que a ofendida ligou para o celular dela, que foi atendido pelo policial, permitindo a identificação e localização da vítima.

Inconformado, recorre por intermédio da Defensoria Pública buscando absolvição por insuficiência de provas alegando que a confissão não pode ser considerada isoladamente. Alternativamente, quer a desclassificação para tentativa, reconhecimento da confissão e a fixação de regime aberto para início de cumprimento de pena (fls. 143/152).

Ofertadas as contrarrazões (fls. 156/165), a Douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 174/183).

Relatei.

Boletim de Ocorrência (fls. 02/06), bem como auto de exibição, apreensão e entrega (fls. 14/15), atestam a indiscutível materialidade delitiva.

Com a autoria, malgrado o esforço da combativa Defensoria Pública, não foi diferente, saltando ela nítida da prova oral colhida.

Ao ser interrogado em Juízo, o apelante confessou a prática do roubo descrito na denúncia. Disse que praticou o crime na "emoção", porque tinha acabado de usar drogas e nem precisava roubar. Trabalhava na Prefeitura de Diadema, por contrato, pintando postes na rua. Comprou a arma na "emoção" por R$500,00 após usar droga e nem funcionava, com o tambor caindo e depois roubou a vítima.

Ora, sendo livre a confissão do réu, realizada em Juízo, sob o crivo do contraditório, na presença de seu Defensor, não há motivos para desacreditá-la, sendo que o próprio Código de Processo Penal a eleva a prova válida e eficaz (art. 197).

Nesse sentido:

"A confissão livre é, sem contradição, a prova mais peremptória, aquela que esclarece, convence e satisfaz, no mais alto grau, a consciência do juiz: omnium probationum maxima' (Cons. Vicente Alves de Paula Pessoa, Código de Processo Criminal, 1882, p. 157) ." (TACRIM-SP

15a C. - AP 1.292.373/4 rel. Carlos Biasotti j. 04.02.2002) .

Assim, não há motivos para que a confissão do réu não seja acolhida como meio de prova, eis que corroborada pelo restante do conjunto probatório, colhido em Juízo, sob o crivo do contraditório.

Vejamos.

A vítima, contou que parou o carro para sua prima tirar o carro para ela estacionar, quando apareceu o réu com uma arma, anunciou o assalto e subtraiu seu o anel e o celular. O réu falou para ficar calma, que não ia fazer nada. O réu abriu a porta do carro, colocou metade do corpo para dentro para ver se achava o anel que ela deixou cair, então entregou outro. A Delegada mostrou a arma e a reconheceu como a utilizada no crime. Narrou que sua prima ligou para o celular roubado e o policial já disse que estava com seu celular e anel (isso depois de uns 30 minutos do roubo). O policial pediu para ir para o local do assalto, chegou uma viatura e depois para a delegacia. Disse não ter condições de reconhecer o apelante, pois ele estava de boné e foi tudo muito rápido

Já os policiais Thiago e Jefferson, ao serem ouvidos em Juízo, afirmaram que viram o réu de moletom branco correndo e conseguiram abordá-lo num bar. Narrou que em poder do réu havia um revolver, uma munição, um celular e um anel. O réu confessou que tinha acabado de roubar o celular e anel de uma moça A outra viatura localizou a vítima e foram para a delegacia. Afirmou que atenderam o celular da ofendida, a vítima falou que tinha sido roubada e a outra viatura fez contato com a mesma. A vítima reconheceu o celular e anel apreendidos com o réu e falou que foi usada arma, bem como que estava escuro no local. Informou que a vítima estava muito nervosa e chorando.

Diante de tal panorama não resta a menor dúvida sobre a responsabilidade criminal do réu que apresentou confissão coerente com as palavras da vítima e testemunha, tornando impossível sequer cogitar-se a absolvição.

Note-se que as palavras das vítimas se revestem de alto valor probante, principalmente nestes delitos patrimoniais, em que o sujeito ativo sempre procura agir às escondidas, sendo de extrema importância a narrativa do ofendido para revelar detalhes da ação delituosa.

Ademais, tal entendimento já se encontra cristalizado em nossos Tribunais:

"A palavra da vítima, em caso de roubo, deve prevalecer à do réu, desde que serena, coerente, segura e afinada com os demais elementos de convicção existentes nos autos" JUTACrimSP TACrimSP, 94:341, Rel. Juiz Celso Limongi.

"Prova Palavra da vítima de roubo Valor: Em sede de crime perpetrado na clandestinidade, como o roubo, a palavra da vítima deve ser aceita sem ressalvas quando indemonstrado nos autos qualquer interesse, gratuito, de imputar falsa acusação a pessoa inocente, que sequer conhecia anteriormente aos fatos." (RJTACrim 15/290).

Os pleitos alternativos, por igual, devem ser rechaçados.

Não há que se falar em desclassificação para modalidade tentada.

Não há dúvidas, ainda, que o crime foi consumado, sendo a modalidade tentada ultrapassada, ainda que o hiato temporal tenha sido pequeno, foi mais que suficiente para a inversão da posse da res e, mesmo que assim não fosse, o crime já estaria consumado.

Primeiro porque, cessada a violência ou grave ameaça, é pacífico que a esfera tentada foi ultrapassada, adentrando a conduta para a modalidade consumada.

A jurisprudência do STF posiciona-se neste sentido. O momento da consumação do roubo é aquele em que se efetiva a subtração com emprego de violência ou grave ameaça sendo irrelevante a circunstância de o agente não ter se locupletado com a coisa roubada (STF RT 572/433).

E mais, "o STF, em sessão plenária, firmou jurisprudência no sentido de que o delito de roubo já está consumado se o ladrão é preso em decorrência de perseguição imediatamente após a subtração da coisa, não importando assim que tenha, ou não, posse tranqüila desta" (RT 732/632-3) .

Cessada, portanto, a grave ameaça, mas retirados os bens móveis da esfera de disponibilidade das vítimas, o crime transpôs a esfera da tentativa, avançando na modalidade consumada pela qual foi corretamente condenado.

Desta forma, "determina-se o momento consumativo do roubo com o apoderamento da coisa subtraída, não interessando a circunstância de imediata prisão do agente, ao se entregar à fuga" (JUTACrim 55/387, 47/323 e 45/414).

Assim também vem decidindo o Excelso Superior Tribunal de Justiça:

"Considera-se consumado o roubo quando o agente, após desapossamento, teve a disponibilidade da coisa, embora por breve espaço de tempo. A prisão, na hipótese denominada quase flagrante (é perseguido, logo após, pelo ofendido inciso III do art. 302 do CPP) não descaracteriza a consumação do crime" (RE nº 62.514/SP, Rel. Min. Assis Toledo, j. 09.09.1995, DJU 09.10.1995, p. 33.585) .

"Desclassificação do crime de roubo consumado para a modalidade tentada Inadmissibilidade O roubo está consumado no instante em que o agente se torna, mesmo que por pouco tempo, possuidor da 'res' subtraída mediante grave ameaça ou violência

A rápida recuperação da coisa e a prisão do autor do delito não caracteriza a tentativa" (Apelação nº 990.10.271767-4, Rel. Des. Salles Abreu).

"Pacífico, na jurisprudência, que os crimes contra o patrimônio se consumam mesmo quando o agente exerça posse, ainda que efêmera, sobre a coisa subtraída, pois só é de ser considerado o delito, na sua forma tentada, se o furtador, por circunstâncias alheias a sua vontade, não atinge a meta optata ." (TJSC, AC 27.234, Rel. Des. Márcio Batista).

"Ter a posse desvigiada da res , em delitos de subtração (furto e roubo), significa que o agente, embora por instantaneidade de tempo, viu-se livre do encalço da vítima ou de outrem, sem suspeitar de estar sendo seguido e, assim, poder tornar definitivo o assenhoramento." (TACRIM-SP, Rel. Des. Gonçalves Nogueira, JUTACRIM 94/237).

Condenação, portanto, irreparável.

A pena também não merece reparo.

Na primeira etapa a pena foi fixada no mínimo legal, se tornando, assim, definitiva.

Após, ao contrário do que alega a Defesa, foi reconhecida a atenuante da confissão, mas mantida a pena no mesmo patamar diante da impossibilidade de ser fixada aquém do mínimo legal.

O regime semiaberto, também fica mantido,

o que já o beneficiou.

Com efeito, o réu demonstrou com sua conduta ousadia e periculosidade, uma vez que agiu com grave ameaça contra a vítima, que esperava para estacionar seu carro, em local com grande número de pessoas, o que demonstra inaptidão para retornar, em breve tempo, ao convívio social, sendo necessária a adoção de regime mais rigoroso.

Além disso, o roubo é crime cuja gravidade não se discute, que vem nos dias que correm causando grande inquietação na sociedade em geral, hoje até mesmo em cidades de menor porte, desvelando, ademais, a periculosidade de seus agentes, tudo, enfim, a exigir regime prisional mais severo.

Posto isto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta , mantendo intacta a r. sentença de primeiro grau.

EDISON BRANDÃO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553041011/apelacao-criminal-apr-15023526020218260537-sp-1502352-6020218260537/inteiro-teor-1553041060

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