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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Maria Baldy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10001932420188260242_b13d0.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000475046

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-24.2018.8.26.0242, da Comarca de Igarapava, em que são apelantes A. L. M. DA C. (J. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)) e D. M. S. DA C. (REPRESENTANDO MENOR (ES)), são apelados A. L. DA C. e A. A. DA S..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COSTA NETTO (Presidente sem voto), MARIA DO CARMO HONÓRIO E VITO GUGLIELMI.

São Paulo, 22 de junho de 2022.

ANA MARIA BALDY

Relator

Assinatura Eletrônica

Apelação Cível nº XXXXX-24.2018.8.26.0242

Apelantes : A. L. M. da C. (J. (Menor (es) representado (s)) e outro.

Advogado : Marcelo Caetano Pereira Gomes (Convênio A.J/OAB) (Fls: 09/10).

Apelado : A. L. da C..

Advogado : Lelio Sarreta (Convênio A.J/OAB) (Fls: 67).

Apelado : A. A. da S..

Comarca: Igarapava

Voto nº 15176

gdv

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS. Ação proposta pela menor contra o réu, alegando que ele é seu pai biológico. Pai registral que foi incluído no polo passivo da ação e concordou com o pedido da inicial. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora/menor. Multiparentalidade que está fundamentada no princípio da dignidade humana e da paternidade responsável. Tese aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 898.060 (Repercussão Geral 622). Reconhecida a inexistência de prevalência de uma paternidade sobre a outra. Exame de DNA que comprovou que o réu é pai biológico da autora. Réu que afirmou possuir desejo de exercer a paternidade. Necessidade de salvaguardar os interesses da menor. Paternidade biológica que deve ser reconhecida, com a retificação do registro de nascimento da autora para a inclusão de A.A. da S. como seu pai biológico. Alimentos. Genitor que trabalha como mecânico e possui mais dois filhos, pagando alimentos para um deles. Menor/autora que possui quase 10 anos de idade e necessidades presumidas. Alimentos arbitrados em 15% dos rendimentos líquidos do réu/genitor biológico, em caso de emprego com vínculo, desde que nunca inferior a 25% do salário mínimo, mesmo patamar a ser adotado em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Sentença reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do artigo 487, I, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuida-se de ação de investigação de paternidade c.c. alimentos que A.L.M. da C., menor, nascida em 11/07/2012, representada pela genitora D.M.S.C., move contra A.A. da S.

Sustenta a autora que sua genitora manteve um breve relacionamento com o réu, que resultou na sua gravidez. Alega, todavia, que ele se negou a registrá-la e que logo após a mãe retornou o relacionamento com o ex-marido, que a acabou registrando. Afirma que sempre soube que não era filha biológica do marido da mãe e que possui o desejo de ser reconhecida como filha pelo réu. Narra que o réu trabalha, percebendo cerca de R$ 2.000,00 por mês, e que possui condições de contribuir com o seu sustento. Pede o reconhecimento da paternidade, com a retificação do registro de nascimento (mantendo o nome do pai socioafetivo e incluindo o do pai biológico), bem como a fixação de alimentos no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do réu.

A inicial foi emendada para incluir o pai registral, A.L. da C. (fls. 20).

Realizado exame pericial de DNA, o qual concluiu pela probabilidade de paternidade do réu de 99,9999999% em relação à menor/autora (fls. 47/49).

Não foi apresentada contestação pelo réu A.A. da S. (genitor biológico)

Manifestação do pai registral, concordando com o pedido (fls. 66).

Foram arbitrados alimentos provisórios no importe de 1/3 do salário mínimo nacional (fls. 70).

Realizada audiência de instrução, com a oitiva das partes (fls. 119/121).

Estudo psicossocial às fls. 140/145.

Sobreveio a r. sentença (fls. 155/161), julgando a ação

improcedente, entendendo não caracterizado o instituto da multiparentalidade e, via de consequência, revogando os alimentos provisórios fixados. Diante do resultado, a autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade.

Inconformada, a autora interpôs apelação (fls. 167/188), alegando a possibilidade de ser reconhecida a multiparentalidade e que o pai biológico não pode se eximir da responsabilidade legal pelo simples fato de ter pouca convivência com a menor ou pela sua omissão como pai. Narra que na audiência de instrução ficou demonstrado que existe sim um interesse do pai biológico de ter contato afetivo com ela (menor), e que ele pode contribuir com o seu sustento, pretendendo a fixação de alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos ou 1⁄2 salário-mínimo. Pede a reforma da r. sentença, com a procedência da ação.

Não advieram contrarrazões.

Parecer do Douto Procurador de Justiça, pelo parcial provimento do recurso (fls. 200/206).

É o relatório.

O recurso merece provimento.

Notório que a paternidade, conceitualmente, não se resume mais estritamente ao aspecto biológico, mas vai além, considerando-se também a relação socioafetiva, decorrente da relação de afeto, marcadamente nos casos em que, sem nenhum vínculo biológico, se cria uma criança por escolha própria, destinando-lhe todo o amor, ternura e cuidados inerentes à relação pai-filho.

Nessa toada, o artigo 1.593 do Código Civil é expresso ao indicar que "O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem", assim como se vem se compreendendo, é o caso da socioafetividade.

Além do mais, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 898.060 e da análise da Repercussão Geral 622, aprovou a tese da multiparentalidade, fundamentada no princípio da dignidade humana e da paternidade responsável, que aparta a existência de prevalência ou hierarquia entre as modalidades de vínculo parental, afirmando que "a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios" 1 .

E, ainda nesse sentido, como ensina Carlos Roberto Gonçalves:

"O posicionamento da Suprema Corte impede a aceitação, como regra, da afirmação de que uma modalidade, a paternidade socioafetiva e a biológica, prevaleça sobre a outra, indicando que a melhor posição será definida apenas no julgamento do caso concreto. O que restou claro é a possibilidade de se reconhecer a cumulação de uma paternidade socioafetiva concomitantemente com uma paternidade biológica, mantendo-se ambas em determinação situação fática, reconhecendo-se, com isso, a possibilidade da existência jurídica de dois pais ou duas mães". 2

No caso dos autos , o que se busca é o reconhecimento da paternidade biológica, que conta com a anuência do genitor socioafetivo.

Nessa toada, observa-se que durante a audiência de instrução o genitor biológico demonstrou o desejo de exercer a paternidade e que a menor tem conhecimento dessa situação, tanto que as vezes o trata como pai:

"A seu turno, o requerido Alex Aparecido da Silva, ao ser indagado sobre como é seu convívio com a Anna Luysa, disse que convive muito pouco com ela. Esclareceu: não, quase não convivo. A gente às vezes ia conviver com ela, mas depois que ela mandou uma mensagem que não queria ninguém da minha família lá, nem meu pai, nem eu e nem minha mãe. Aí, por isso, a gente cortou um pouco o convívio. Disse que Danila não comunicou que ele seria o pai da Anna Luysa, disse que ficou sabendo em uma audiência, sendo que ela registrou a criança no nome de outra pessoa e ela apenas mencionava o fato dele ser o pai. Ao ser perguntado se a Anna Luysa lhe trata como pai, informou que às vezes ele me trata de pai, às vezes não. Mas, eu acho que é pela pouca convivência, eu acho. Contou que deseja exercer o papel de pai para que não haja mais intrigas. Relatou também que ter pouco contato com Adilson e Danila e que não tem nada contra eles. Disse que após o exame de DNA houve um pedido para que ele tivesse mais contato com a Anna Luysa, entretanto, no dia em ele iria buscá-la, houve um imprevisto e o depoente teve que desmarcar. Afirmou que não houve impedimento por parte genitora para que ele pudesse se aproximar da criança. Relatou que, pelo fato da criança estar acostumada com o Adilson, acredita que deve se aproximar aos poucos." (fls. 158).

E complementando, como bem ressaltado pelo D. Procurador de Justiça em seu parecer:

"No caso vertente, por sua vez, não há absolutamente nenhum elemento que nos permita concluir que a ação foi movida exclusivamente no interesse da genitora da menor. Além disso, diferentemente do precedente citado, o pai biológico, ALEX, afirmou que deseja exercer o papel de pai. Apresentou, portanto, interesse em se aproximar de ANNA LUYZA." (fls. 203).

Sendo assim, respeitado o entendimento do D. Juízo 'a quo', tendo em mente a salvaguarda dos interesses da menor (princípio da proteção integral e melhor interesse da criança), é o caso de reconhecer a multiparentalidade e determinar a inserção do nome de ALEX APARECIDO DA SILVA como pai biológico no registro de nascimento da autora/menor.

Reconhecida a paternidade, é o caso de analisar o pedido de arbitramento de alimentos.

Incontestável que a obrigação do réu/genitor de prestar alimentos à filha menor decorre do poder familiar, assim disposto no artigo 229 da Constituição Federal; artigo 1.634, I, do Código Civil e ainda o artigo 22, 'caput', do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 229. "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.".

Art. 1.634. "Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I - dirigir-lhes a criação e a educação.".

Art. 22. "Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.".

A necessidade da filha menor de receber alimentos é presumida, de modo que, dispensa a mesma de produzir provas das suas necessidades, embora seja de todo conveniente, a especificação das mesmas.

No caso dos autos, pelos documentos juntados às fls. 88/93, observa-se que o réu trabalha como mecânico e percebe renda líquida de cerca de R$ 2.000,00. Por esses documentos e em consulta aos autos nº XXXXX-02.2019.8.26.0242 verifica-se, também, que ele paga alimentos para uma filha e que possui mais um filho, com sua atual companheira/esposa.

Levando isso em consideração e que a autora menor possui quase 10 anos de idade e necessidades presumidas, a fim de atender ao binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos em 15% dos rendimentos líquidos do réu (Alex Aparecido da Silva), em caso de emprego com vínculo, desde que nunca inferior a 25% do salário mínimo, mesmo patamar a ser adotado em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo.

Por consequência, diante da modificação do resultado da demanda, o réu A.A. da S. deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 12% do valor da causa, em face das atividades desenvolvidas e do tempo consumido.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de pré- questionamento, é desnecessária a citação Numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).

Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO , para reformar a r. sentença, julgando a ação parcialmente procedente, nos termos do artigo 487, I, do Código Processo Civil, reconhecendo paternidade biológica e determinando a retificação do registro de nascimento da autora com a inclusão de A.A. da S. como pai biológico; e arbitrando alimentos no importe de 15% dos rendimentos líquidos do réu/genitor biológico, em caso de emprego com vínculo, desde que nunca inferior a 25% do salário mínimo, mesmo patamar a ser adotado em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo.

ANA MARIA BALDY

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553064614/apelacao-civel-ac-10001932420188260242-sp-1000193-2420188260242/inteiro-teor-1553064671

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