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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Tristão Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_70000054920198260223_b6b17.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000474783

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-49.2019.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é agravante ISABEL CRISTINA COUTINHO FRANCO LINCOLN, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao agravo.V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GERALDO WOHLERS (Presidente) E CLAUDIA FONSECA FANUCCHI.

São Paulo, 22 de junho de 2022.

TRISTÃO RIBEIRO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº 44.797 (RL) - Físico

Agravo em execução nº XXXXX-49.2019.8.26.0223 - Guarujá

Agravante: ISABEL CRISTINA COUTINHO FRANCO LINCOLN

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO

EXECUÇÃO PENAL. Livramento condicional. Indeferimento pelo juízo da execução, ante a ausência do requisito objetivo. Decisão mantida. Tratando-se de execução conjunta (crimes comum e hediondo), o cálculo da pena, para o fim de livramento condicional, deve ser realizado separadamente, computando-se inicialmente o percentual de 2/3, referente à condenação pelo crime hediondo, e, em seguida, o percentual de 1/3, concernente ao crime comum. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

Vistos.

Trata-se de agravo interposto por ISABEL CRISTINA COUTINHO FRANCO LINCOLN de decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, ante a ausência do requisito objetivo (fls. 275).

O recurso foi regularmente processado e, nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo improvimento da irresignação (fls. 281/282).

É o relatório.

A recorrente cumpre pena decorrente de condenações pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, e teve seu pedido de livramento condicional indeferido em sede de execução, tendo em vista o não preenchimento do requisito objetivo. Na ocasião, a Magistrada justificou que, "(...) embora a executada tenha atingido o crime de natureza hedionda, considerando que as penas correspondentes às infrações diversas devem somar-se para efeito de livramento (art. 84, do CP), a executada satisfará o requisito objetivo de cumprimento de 1/3 (um terço) da pena correspondente ao crime comum, somente em 16/02/2023 (fls. 120). Ante o exposto, indeferido o pedido de livramento acostado a fls. 125/130 e reiterado a fls. 140/148. Aguarde-se o lapso previsto para a concessão do benefício ora requerido" (fls. 275).

É contra tal decisão que se insurge a Defesa, sustentando, em resumo, que, na hipótese, "a execução deve se dar de

forma concomitante" , não "cabendo a somatória dos lapsos dos crimes hediondo e comum para se obter o benefício do livramento condicional". Ressalta, ainda, que,

no caso, os requisitos objetivo e subjetivo estão caracterizados, motivo pelo qual pleiteia, por fim, a reforma da decisão e a concessão da benesse almejada, "posto que a hediondez não deve ser considerada como precedente e

ainda seu lapso temporal majoritário fora devidamente cumprido" (fls. 03/15).

O agravo não procede.

E isso porque, ao considerar, inicialmente, para fim de livramento condicional, o cumprimento do lapso de dois terços da pena do crime hediondo (tráfico de drogas) e, depois - separadamente -, a fração de um terço do delito comum (associação para ao tráfico), a magistrada decidiu corretamente, de acordo com o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Esta

Corte pacificou o entendimento de que para a concessão da benesse do livramento condicional, quando se tratar de execução conjunta de penas por crime hediondo e crime comum, deve ser elaborado o cálculo separadamente, com o agrupamento por crimes, computando-se por primeiro o percentual de 2/3 referente à condenação pelos crimes hediondos e, em seguida, o percentual de 1/3 concernente aos crimes

comuns" ( Habeas Corpus nº 267328/MG, Quinta Turma, Relator Ministro

Moura Ribeiro, julgado em 25.02/2014).

Ainda: "2. A jurisprudência do Superior

condicional, as penas que correspondem a delitos diversos devem ser somadas, nos termos do artigo 84 do Código Penal. E, tratando-se de execução conjunta de penas por crime hediondo e crime comum, o preenchimento do requisito objetivo se dá com o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena referente ao delito hediondo, e ainda o cumprimento de mais de 1/3 (um terço) do restante da pena relativamente ao delito comum se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes, nos termos do art. 83, I e V, do Código Penal. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo manteve a decisão de primeiro grau, que indeferiu o livramento condicional formulado em favor do paciente por ausência do requisito objetivo, em razão do não cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) da pena referente aos delitos hediondos, além de 1/3 (um terço) do restante da pena relativamente aos crimes comuns, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Constrangimento ilegal não configurado" ( Habeas Corpus nº 378502/SP, Sexta

Turma, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 21 de fevereiro de 2017).

Não bastasse isso, como o requisito subjetivo sequer foi apreciado na origem, a sua análise nesta sede, como pede a Defesa, acarretaria evidente supressão de instância.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo.

TRISTÃO RIBEIRO

Relator

(assinado eletronicamente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553081349/agravo-de-execucao-penal-ep-70000054920198260223-sp-7000005-4920198260223/inteiro-teor-1553081377