jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

37ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Kodama

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10303086420218260196_5a244.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Registro: 2022.0000471413

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-64.2021.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante ELZA PEREIRA BORGES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO BMG S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 37a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente), ANA CATARINA STRAUCH E JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO.

São Paulo, 21 de junho de 2022.

PEDRO KODAMA

relator

Assinatura Eletrônica

Voto n.º 24794

Apelação n.º XXXXX-64.2021.8.26.0196 Processo Digital

Comarca: Franca

Apelante: Elza Pereira Borges

Apelado: Banco BMG S/A

Juiz (a): Milena de Barros Ferreira

Apelação. Ação revisional de contrato. Litigância de má-fé não caracterizada. Mero equívoco na repropositura da ação, desacompanhada de prova do dolo que caracterize qualquer das condutas previstas nos incisos do art. 80, do CPC não autoriza a condenação da autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Ausência de comprovação de prejuízo do réu. Multa e indenização afastadas. Sentença parcialmente alterada. Recurso provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 250/255, cujo relatório adoto em complemento, que julgou extinto sem resolução do mérito o processo relativo à ação revisional de contrato bancário proposta por Elza Pereira Borges contra Banco BMG S/A. Em razão da litigância de má fé, a autora foi condenada ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa e de indenização de 10% do valor da causa, a ser paga à parte contrária, conforme o art. 81, caput do CPC. Sucumbente, a autora também foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, anotada a gratuidade.

Inconformada, a autora apela sustentando que não deve prosperar a sua condenação em litigância de má-fé, pois não houve danos à outra parte, bem como não foi incurso no rol taxativo do art. 80, do CPC. Aduz que em nenhum momento agiu de forma maldosa, não tendo havido nenhum tipo de dano processual ou prejuízo à parte contrária. Requer o provimento do recurso para que seja rechaçada a condenação ao pagamento de multa e de indenização por litigância de má-fé, haja vista que a parte contrária não foi prejudicada (fls. 261/264).

Recurso tempestivo, anotada a gratuidade concedida ao apelante (fls. 21).

O apelado apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (fls. 268/271).

O presente recurso foi distribuído a esse Relator em razão da prevenção do julgamento da apelação n.º XXXXX-58.2020.8.26.0196.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Versa o feito sobre revisional de contrato bancário.

Cinge-se a pretensão recursal quanto à exclusão da aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé.

A condenação da autora ao pagamento de indenização ao réu, fixada no valor de 10% do valor da causa, inobstante as razões contidas na r. sentença, não pode ser mantida.

A indenização, prevista no art. 81, do Código de Processo Civil, tem a finalidade de ressarcir a parte contrária dos prejuízos sofridos. Há necessidade, pois, de demonstração do prejuízo, o que não aconteceu.

A respeito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"Na fixação da indenização, considerada sua natureza reparatória, é necessária a demonstração do prejuízo efetivamente causado à parte adversa, em razão da conduta lesiva praticada no âmbito do processo, diferentemente do que ocorre com a multa, para a qual basta a caracterização da conduta dolosa".

( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 11/04/2014).

"No que concerne à indenização devida à parte prejudicada pelo comportamento processual malicioso, indenização esta prevista no artigo 18, caput, segunda parte e § 2º, do Código de Processo Civil, cumpre assinalar que essa sanção, considerada a sua natureza reparatória, não pode ser cominada sem a respectiva comprovação do prejuízo, de modo que deve essa verba ser eliminada da condenação".

( REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 07/02/2012)

"A condenação prevista no Art. 18, § 2º, do CPC, pressupõe dolo da parte que litiga de má-fé, além de demonstração inequívoca do prejuízo causado à parte contrária".

( REsp 756.885/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 255).

A multa aplicada por litigância de má-fé também

deve ser afastada, porque não se demonstrou a prática por parte da autora de qualquer conduta prevista no art. 80 do Código de Processo Civil/2015, que dispõe:

"Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que:

Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado.

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório."

Constam dos comentários do Código de Processo Civil feitos por Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa que é necessário o preenchimento de três requisitos para a condenação em litigância de má-fé:

"... que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa ( CF, art. , LV); e que sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa" (RSTJ 135/187, 146/136). " (in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 41a edição, Editora Saraiva, 2009, pág. 141, nota 1c ao art. 17).

A má-fé deve ser demonstrada de forma clara, comprovado que a parte esteja agindo imbuída de dolo processual. O mero equívoco na repropositura da ação, desacompanhada de prova do dolo que caracterizem qualquer das condutas previstas nos incisos do art. 80, do CPC não autoriza a condenação da autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé.

O ilustre Desembargador DIMAS CARNEIRO, quando julgamento do recurso de apelação nº XXXXX-58.2010.8.26.0405, em 19/01/12, bem ponderou:"A aplicação da pena por litigância de má-fé só é possível se ficar demonstrado o dolo processual da parte evidenciando uma das hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil."

Também, nestes termos, confira-se:

"RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO.

1. Não ofende o Art. 535 do CPC o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examinou todas as questões pertinentes.

2. Não é nula, por falta de fundamentação, sentença na qual o juiz declina completamente os motivos de seu convencimento.

3. A aplicação de penalidades por litigância de má- fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa).

4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. , I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos ou técnicas." ( REsp XXXXX/BA, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, j.em 16/10/2007).

"1. A motivação do recurso, um dos requisitos de sua admissibilidade, é expressão do poder de recorrer da parte de buscar a positivação do direito que entende ser lhe devido, cuja procedência ou improcedência em nada se confunde com a litigância de má-fé, que se há de reconhecer em havendo deliberada alteração da verdade.

2. Embargos de declaração acolhidos". ( EDcl nos EDcl no REsp 35.440/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2005, DJ 12/09/2005, p. 374)

" A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa) ". ( REsp XXXXX/BA, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, j.em 16.10.2007)

"Agravo de Instrumento Litigância de Má-fé Para a configuração da litigância e má-fé, com a consequente aplicação dos artigos 17 e 18, do CPC, se mostra imprescindível prova cabal, que a parte estivesse agindo imbuída de dolo processual Recurso Provido." (A.I. nº 0247817- 93.2012.8.26.0000, Relator RAMON MATEO

JÚNIOR, 7a Câmara de Direito Privado, j. em 20.02.2013).

"AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Dilação de prazo. Desnecessidade. Prazo concedido suficiente. Recurso não provido. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade, vez que não verificado dolo processual por parte do recorrente. Recurso provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação nº XXXXX-96.2012.8.26.0000, Relator FERNANDO SASTRE REDONDO, j.em 21/11/2012).

Destarte, o recurso de apelação deve ser provido para afastar a condenação da autora ao pagamento da indenização e da multa por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a r. sentença apelada pelos seus próprios fundamentos e pelos ora acrescentados, inclusive no tocante à sucumbência.

Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

PEDRO KODAMA

Relator

(Assinatura digital)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553116880/apelacao-civel-ac-10303086420218260196-sp-1030308-6420218260196/inteiro-teor-1553116917

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA 2006/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-58.2010.8.26.0405 SP XXXXX-58.2010.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2020.8.26.0196 SP XXXXX-58.2020.8.26.0196

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp XXXXX RJ 1993/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2009/XXXXX-6