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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Adicional por Tempo de Serviço • 1017963-89.2019.8.26.0114 • 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Adicional por Tempo de Serviço

Juiz

Mauro Iuji Fukumoto

Partes

Requerente: Marcia Maria de Castro, Requerente: Tânia Cristina de Assis Quintino Okubo, Requerente: Rosana Varison Costa, Requerente: Maria de Lourdes Gomes da Silva, Requerente: Marcia Storolli, Requerente: Adriana Guimarães Martins Alves, Requerente: Lindabel Delgado Cardoso, Requerente: Déborah Valéria Barbosa Fideles da Costa, Requerente: Ana Maria Tabocci Placco, Requerente: Ana Cláudia de Sousa Rodrigues, Requerido: Município de Campinas Soc. Advogados, Litisconsorte: Município de Campinas

Documentos anexos

Inteiro Teor65479045%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1017963-89.2019.8.26.0114

Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço

Requerente: Marcia Maria de Castro

Requerido: MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Mauro Iuji Fukumoto

Vistos.

Dispenso o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995.

Pleiteiam as requerentes a averbação do tempo de serviço prestado a outros entes públicos (Estado de São Paulo, Município de Valinhos, Município de Hortolândia, Município de Araras. Município de Paulínia), ou ao próprio Município de Campinas na Administração indireta (FUMEC), para fins de adicional por tempo de serviço e licença-prêmio.

Com relação a aposentadoria e disponibilidade não há controvérsia, como se depreende da contestação.

O artigo 120, caput, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei Municipal 1.399/1955 dispõe que para o cálculo do requisito temporal necessário à concessão da licença-prêmio deve ser observado o tempo de efetivo exercício .

O artigo 120, I, esclarece que "compreende-se como tempo de serviço público efetivo o que tenha prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgãos de administração direta ou autárquica, apurado à vista dos registros de freqüência, certidões, folhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assento individual do funcionário" .

Inegável, pois, que a legislação em vigor contempla a pretensão das requerentes. Limita-se a Fazenda a sustentar que a inclusão do tempo de serviço prestado em

outro cargo no cômputo do tempo viola o texto constitucional.

No entanto, o artigo 40, § 9º, da Constituição Federal, ao dizer que "o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria", não pode ser interpretado no sentido de vedação a todo e qualquer cômputo cumulado dos tempos de serviço prestados nas diversas esferas de governo. O artigo 40 versa somente sobre matéria previdenciária e, evidentemente, não poderia dispor sobre contagem de tempo para concessão de vantagens pecuniárias aos servidores da ativa.

Não há, pois, qualquer vedação constitucional a que tais vantagens sejam instituídas por lei municipal.

Nesse sentido os seguintes julgados:

"SERVIDOR PÚBLICO - Lei estadual instituindo redutor de vencimentos - Inadmissibilidade de desconstituição de vantagens (adicionais por tempo de serviço) conquistadas pelo funcionário - Inteligência do art. 39 , § 1.º da CF. Ementa oficial: a lei ordinária que instituiu redutor de vencimento do servidor público não pode desconstituir vantagens pessoais - adicionais por tempo de serviço - conquistadas pelo funcionário, ante a ressalva impressa no § 1.º da CF" (RT 721/229).

"SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Vantagem pessoal já incorporada aos seus vencimentos - Exclusão ou redução inadmissível. Ementa oficial: Os

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adicionais por tempo de serviço como vantagens pessoais não podem ser reduzidas ou excluídas dos vencimentos do funcionário público. Precedentes do STF" (STJ - REsp. 20.544-3-GO-2.aT - j.9.12.92 - Rel.Min. José de Jesus Filho, ut RT 699/203).

Enfim, se a lei municipal prevê a extensão do benefício aos servidores que tenham trabalhado em outras esferas de governo, seja na Administração direta seja na indireta, ou mesmo ao próprio Poder Executivo municipal em outro cargo, não pode a Fazenda negar-lhe cumprimento.

Observo ainda que, para a licença-prêmio, somente poderão ser considerados, evidentemente, períodos não gozados ou indenizados.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda à averbação do tempo de serviço objeto da inicial para fins de adicional por tempo de serviço e licença-prêmio, bem como ao pagamento das prestações pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Campinas, 28 de agosto de 2019.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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