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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Moral • 100XXXX-58.2021.8.26.0006 • 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Vara Cível

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Juiz

Luciana Mendes Simões Botelho

Partes

Requerente: Lauro Viera de Souza, Requerido: Pagseguro Internet S/A, Requerido: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão, Requerido: Banco Bradesco S/A

Documentos anexos

Inteiro Teor124367106%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1001906-58.2021.8.26.0006

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral

Requerente: Lauro Viera de Souza,

Requerido: Pagseguro Internet S/A e outros

Prioridade Idoso Tramitação prioritária

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Luciana Mendes Simões Botelho

Vistos.

LAURO VIERA DE SOUZA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação indenizatória de danos materiais e morais c/c ressarcimento de valores em face de PAGSEGURO INTERNET S.A, ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO e BANCO BRADESCO S/A, todos igualmente qualificados, alegando, em síntese, ser beneficiário de plano de saúde administrado pela segunda ré, motivo pelo qual, em 17/7/2020, realizou o regular pagamento da mensalidade por meio de boleto bancário no valor de R$ 1.662,02. Diz ter sido surpreendido com a notícia de cobrança referente ao pagamento realizado, que, segundo a associação ré "estava constando em sistema como pendente de pagamento", sobrevindo daí possível cancelamento do plano securitário. Veio a saber que, na verdade, o boleto que recebera em sua residência era falso, tornando-se "vítima de um golpe muito comum e que tudo ocorreu graças a negligencia manifesta da segunda Ré em não manter o seu sistema seguro e, também, da primeira Ré em abrir uma conta corrente em nome dos estelionatários, dando margem a estes para acessarem seus sistemas, fazendo com que sejam vítimas do referido golpe" . Informa que o beneficiário constante do boleto falso é a ré Pagseguro e tanto ela como o banco requerido (emissor do boleto) nada fizeram para solucionar o problema. Defende a ocorrência de falha na prestação de serviços, que acabou permitindo a estelionatários emitirem "boleto fraudado, por meio do qual receberam o montante" . Necessitou realizar novo pagamento, a fim de evitar o cancelamento do plano. Alude à lavratura de boletim de ocorrência perante a Delegacia da Vila Matilde. Destaca o insucesso nas tentativas administrativas de resolução do impasse. Discorre sobre a responsabilidade civil da parte ré e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em face dos fatos narrados, pretende indenização por danos morais, estes estimados em R$ 20.000,00, bem como, a título de danos

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materiais, a devolução em dobro da mensalidade paga. Requer a concessão da gratuidade judiciária, a incidência da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, reconhecendo-se a responsabilidade solidária e objetiva dos réus. Por fim, pugna pela procedência dos pedidos indenizatórios. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 21/43.

Indeferida a justiça gratuita postulada (fls. 138).

O primeiro réu a contestar a pretensão autoral foi o Banco Bradesco, fazendo-o a fls. 170/183, em cuja peça arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que não foi o beneficiário do crédito advindo do boleto falso, tampouco o produziu. Explicou que pelo fato de o autor ter conta com o réu aquele apenas se utilizou da facilidade do pagamento via celular, sendo este correquerido apenas meio de pagamento. No mérito, arguiu a culpa exclusiva do consumidor "em vista da precariedade de boleto fraudulento" . Se terceiros estelionatários adulteraram o código de barras do boleto para o desvio de valor para as suas contas, competia ao autor confirmar o efetivo beneficiário lá indicado antes de efetuar o pagamento. Defendeu não ter praticado qualquer ato ilícito, estando ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, no tocante a si, quanto à fraude perpetrada. Invocou a aplicabilidade da Súmula 362/STJ no caso de eventual acolhimento do pleito indenizatório. No mais, impugnou os pedidos de indenização formulados pelo autor, requerendo, ao final, a improcedência da demanda ora proposta. Juntou documentos (fls. 184/196).

A ré Pagseguro apresentou contestação às fls. 198/210, esclarecendo, inicialmente, o tipo de negócio que exerce e a forma como nele atua. Também, como matéria preliminar, invocou a tese de ilegitimidade passiva fundada no fato de que "a emissão de boletos depende exclusivamente de ato praticado pelos usuários do PAGSEGURO" , que, no caso em discussão, revelou-se ser terceiro fraudador. Explicou que "a conta do terceiro foi regularmente aberta perante o PAGSEGURO. A sua identidade foi devidamente comprovada, por meio da apresentação de sua foto juntamente com seu documento pessoal" . Desse modo, defendeu que o autor seja reparado financeiramente por quem efetivamente causou-lhe o dano. Quanto ao mérito propriamente dito, aduziu ser mera instituição

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destinatária, ou seja, "um mero instrumento de transferência de recursos entre particulares", não sendo a real beneficiária do valor patrimonial transacionado. Considerando inexistir conduta ilícita que lhe possa ser atribuída em decorrência dos eventos narrados na exordial, não há qualquer dever de indenizar. Tampouco há de se falar em falha na prestação de serviços. Alegou que "de nada adiantaria ao terceiro fraudador deter um boleto adulterado em mãos, sem que tivesse acesso a informações internas e sigilosas dos clientes da CORRÉ e dos contratos em aberto" , explicando os possíveis cenários de concretização da fraude narrada no feito. Os danos autorais alegados são inexistentes. Pugnou pela extinção do processo, sem a resolução do mérito, diante da preliminar suscitada, ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos inaugurais. Juntou documentos (fls. 211/228).

Por fim, a corré Associação São Cristóvão, em sua contestação de fls. 229/261, alegou ilegitimidade passiva, com base na tese de que não tem responsabilidade pela emissão do boleto fraudado, referindo-se à ré Pagseguro como a beneficiária do crédito expresso no título falso. Ainda, explicou que o "Banco Santander é o responsável pela emissão dos boletos", cabendo à associação ré o envio dos "arquivos digitais, devidamente conferidos à gráfica, indicada pelo Banco Santander, o qual tem contrato com a gráfica que imprime os boletos, sendo esses os co-responsáveis pelo envio dos boletos fraudados", não havendo ingerência da ré nesse processo. No mérito, defendeu, na espécie, a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, em face da legislação especial (Lei 9.656/98) que se aplica à temática em discussão. Argumentou a favor da cobrança feita ao autor com relação à mensalidade do mês de maio de 2020, cujo pagamento não foi recebido. Assim, não agiu de má-fé, tendo recebido apenas o que era a si devido, pelo que improcede o pleito de devolução de valores, seja de forma simples ou em dobro. Esclareceu tratar-se "de hipótese de caso fortuito externo, por culpa exclusiva de terceiros, uma vez que a Ré em momento algum concorreu com a fraude e a emissão de boletos não faz parte da atividade da Ré, a qual é meramente uma Associação Beneficente que opera planos de saúde" . Em face da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, inexiste qualquer obrigação de indenizar os danos morais e materiais alegados pelo autor. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar invocada ou, de forma alternativa, a improcedência da pretensão autoral contida na ação em epígrafe.

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Réplica nas fls. 303/307.

Determinada a especificação de provas, o Banco Bradesco manifestou interesse no depoimento do autor. Por sua vez, as corrés Associação São Critstóvão e Pagseguro informaram não ter outras provas a produzir, assim como o autor (fls. 311/318).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

As questões trazidas a julgamento prescindem da produção de qualquer outra prova além daquelas já carreadas aos autos, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Inicialmente, cumpre registrar que o ponto controvertido objeto da lide dispensa a produção de prova oral requerida pelo réu Bradesco, a qual fica indeferida, mormente considerando que a matéria sob análise é de natureza exclusivamente de direito, já que resultam incontroversos nos autos a emissão de boleto fraudado, bem como o pagamento feito pelo autor por meio desse documento, cujo crédito não fora destinado ao efetivo credor.

Assim, o indeferimento, nessa hipótese, não implica cerceamento de defesa, ao revés, constitui dever do magistrado em assim proceder, conforme claramente consignado nos artigos 370 e 443 do CPC.

A respeito do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ, 4a T., REsp nº 2.832-RJ, rei. Min. Sálvio de Figueiredo, j.14.8.1990); "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. CONJUNTO

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FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. (...) 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 621357 RJ 2014/0307320-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/11/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2015).

Indefiro, outrossim, a gratuidade processual pleiteada pela Associação ré, porquanto esta não cumpriu a determinação lançada a fls. 296, deixando de trazer aos autos prova efetiva da hipossuficiência econômica alegada.

Por fim, repilo as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos réus, tendo em vista que seu embasamento jurídico se confunde com a matéria de mérito propriamente dita, por envolver conclusão sobre a existência ou não de responsabilidade da parte ré nos fatos narrados pelo autor.

Ao mérito, pois.

O cerne da discussão cinge-se tão somente à existência de falha na prestação de serviços dos réus, bem como de prejuízos morais e materiais indenizáveis ao autor, decorrentes do pagamento incontroverso por este de boleto fraudado relativo à obrigação contratual mantida com a corré Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão para prestação dos serviços de assistência médica (plano de saúde), situação essa que retrata o típico golpe do boleto bancário, do qual o demandante foi vítima.

Trata-se de evidente relação de consumo, cujo diploma consumerista não é afastado pela incidência, por si só, de legislação especial aplicável à espécie, consoante exprime a disposição contida na Súmula 469 do C. STJ, in verbis:

"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde".

Demais disso, fato é que o litígio entre as partes não envolve qualquer discussão específica atinente às cláusulas do contrato de plano de saúde celebrado pelo autor com a

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Associação São Cristóvão, mas sim de conduta ilícita alheia à natureza jurídica de tal contratação.

Bem por isso, incidem à espécie exclusivamente as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais prevê"a facilitação da defesa de seus direitos", que abrange"a inversão do ônus da prova"a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. , inciso VIII, da Lei nº 8078/90).

No ponto, o pedido inicial decorre da alegada falha na prestação de serviços especificamente no que toca ao dever de segurança - e em tal situação, os fornecedores, no caso, os réus, só não respondem pelos danos se provarem que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Se não provada a hipótese excludente, torna-se o fornecedor objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo defeito na prestação dos serviços, como consequência do risco da atividade desenvolvida.

É dos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela corré São Cristóvão, efetuando os pagamentos das mensalidades correspondentes por intermédio de boletos emitidos pelo réu Banco Santander, contratado por aquela para a prestação do serviço, conforme se extrai da contestação de fls. 229/261.

Em maio de 2020, o autor recebeu o boleto de cobrança da mensalidade do plano de saúde, com vencimento no dia 30/5 e efetuou o pagamento em 1/6 no valor de R$ 1.662,02 (fls. 25/26). Ocorre que a ré São Cristóvão não acusou o recebimento do valor relativo a essa contraprestação, o que daria ensejo à suspensão do atendimento médico e possível rescisão contratual (fls. 37 - boleto válido).

Após reclamações do requerente, verificou-se que, de fato, ter havido fraude na emissão do boleto referente ao mês de maio/2020, cujo valor acabou sendo direcionado a terceiro e não à ré São Cristóvão.

De início, cumpre observar que o boleto fraudado pago pelo requerente foi-lhe enviado para pagamento nos mesmos moldes habituais da contratação, vale dizer, tendo como favorecida a ré São Cristóvão, com dados corretos da parcela, seja no tocante ao valor, seja no

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tocante ao beneficiário e pagador (fls. 25). Todavia, os números de identificação constantes do referido boleto remeteram o crédito a beneficiário diverso (fls. 26).

A parte ré admitiu a fraude perpetrada, atribuindo-a a terceiro como forma de isenção de responsabilidade em relação aos fatos noticiados. Com efeito, não se podia exigir do autor, na espécie, que constatasse a fraude no boleto, se todos os demais dados do documento recebido, diga-se, idêntico ao lay-out do impresso verdadeiro (fls. 37), estavam corretos e compatíveis com as cobranças rotineiras, tendo aquele recebido outro boleto de cobrança da corré São Cristóvão somente após verificado o inadimplemento (novamente, fls. 37).

Incabível imputar a responsabilidade ao consumidor pelo pagamento do boleto falso. Isto porque a fatura em debate é idêntica à verdadeira, possuindo todos os dados do contrato da parte autora, não apresentando indícios de falsificação grosseira, sendo divergente apenas o código de barras, não sendo possível, portanto, exigir-se do autor que percebesse a existência de eventual fraude.

E, mesmo que tal fraude tenha sido cometida por terceiro, não se pode aplicar ao presente caso a excludente da responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor, já que a situação retrata a ocorrência de fortuito interno.

No ponto, C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479:"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

E ainda, no julgamento do Recurso Especial 1.199.782/PR, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, afetado à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, reforçou-se a natureza do fortuito interno em relação a fraudes praticadas por terceiros: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL.INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros -

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como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido". (STJ. REsp nº 1.199.782/PR.2a Seção. Min. Rel. Luis Felipe Salomão. J. 24.08.2011).

Portanto, ao disponibilizar o serviço de pagamento por meio de boletos, é do emissor a responsabilidade pelas transações.

A propósito, confira-se:

"APELAÇÃO FRAUDE REALIZADA POR MEIO DE EMISSÃO DE BOLETO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Restou incontroverso que a autora efetuou o pagamento da aludida mensalidade escolar do mês de novembro/2018, através de boleto bancário, em 29.11.2018 (fls. 9/10 e 16). A relação estabelecida entre as partes é de consumo, abarcada pelas regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a responsabilidade do réu é objetiva devido à teoria do risco, ou seja, do exercício de atividade econômica lucrativa que implica necessariamente a assunção dos riscos a ela inerentes. Compulsando os autos, verifica-se que o pagamento feito pela autora, ao menos aparentemente, não apontava indícios de eventual fraude, com a descrição - Beneficiário cedente/original - e - Beneficiário final - como sendo Educandário Dr. Bezerra de Menezes do (fl. 9). Nem mesmo a alegação de que o boleto teria sido gerado fora das plataformas sistêmicas do banco restou demonstrada ou comprovada nos autos, o que certamente lhe era possível, dada a estrutura que possui. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. No presente caso, é razoável entender que, diante das circunstâncias dos fatos, a cobrança indevida do débito e a pecha de mau pagadora, certamente causaram abalo moral e sofrimento, ultrapassando o mero dissabor da vida cotidiana. Valor fixado em R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional ao dano. Diante disso, certa a obrigação de indenizar pelo dano não patrimonial. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1016699-26.2019.8.26.0344;

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Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020).

No caso em tela, todos os réus são corresponsáveis solidários, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento de serviço defeituoso colocado no mercado de consumo, notadamente, pela evidente falha de segurança que deu azo à emissão, por fraudador, de boleto falso.

Senão, vejamos:

De alguma forma, as informações contratuais sigilosas do autor foram obtidas por terceiro não autorizado, o que evidência a falha da corré São Cristóvão no manejo de tais dados.

Por sua vez, a ré Pagseguro enfatiza em sua peça defensiva que"para emitir um boleto, basta que o cliente hipotético do PAGSEGURO, acesse o aplicativo, selecione a opção"COBRANÇA VIA BOLETO", informe os dados da venda e do comprador e, para enviar ao pagador, selecione"COPIAR CÓDIGO DE BARRAS"ou"COMPARTILHAR BOLETO", o que "depende exclusivamente de ato praticado pelos usuários do PAGSEGURO, não sendo necessária nenhuma conduta por parte do réu", reconhecendo que "Especificamente, no presente caso, a emissão foi realizada por terceiro fraudador". Evidenciada está a facilidade com que uma pessoa qualquer gere um boleto de cobrança, sem que haja um maior controle de segurança por parte dessa ré.

No que se refere ao Banco Bradesco, sua falha consiste na autorização e processamento de pagamento de título com informações falsas, subtraindo a importância do patrimônio do autor, inobstante tratar-se de fraude, denotando fragilidade sistêmica, incompatível com a expectativa de segurança que o correntista espera desse tipo de serviço.

Sem prejuízo, faculta-se à parte requerida, se o caso e em ação própria, buscar o direito de regresso em face do (a) favorecido (a) do boleto fraudulento.

Portanto, não sendo possível acolher as teses de culpa exclusiva da vítima, nem de culpa de terceiro, pelos motivos supramencionados, há de se reconhecer como adimplido o valor pago pelo autor, fazendo este jus ao ressarcimento da quantia adicional paga com relação ao

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mesmo boleto do mês de maio/2020, contudo, na forma simples, e não em dobro como pleiteado na exordial , dada a inexistência de prova de má-fé da associação ré, mediante a comprovação, pelo requerente, do efetivo pagamento a esse respeito, na fase de cumprimento de sentença.

Quanto aos danos morais pleiteados, tem-se que estão caracterizados, no caso, pelo sofrimento e pela angústia experimentados pelo autor com a prestação defeituosa do serviço pelos réus, a insistência na cobrança de valor indevido, a ameaça de cancelamento do plano de saúde contratado e o descaso na solução do problema.

Sem dúvida, é o suficiente para a configuração do prejuízo moral reparável, não se tratando, à evidência, de mero incômodo ou dissabor. Não se olvida, ainda, que danos morais são caracterizados justamente pela privação ou diminuição de valores precípuos na vida das pessoas, como paz, tranquilidade de espírito, liberdade individual, integridade física e honra, entre outros.

Feitas tais considerações, passo à fixação do montante devido. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades comerciais e, ainda, o valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. Considerando os elementos acima discriminados, entendo razoável a fixação do dano moral sofrido pelo requerente na quantia de R$ 8.000,00.

Valor inferior certamente em nada puniria a conduta lesiva, considerado o porte empresarial dos réus, sempre com vistas à denominada "Teoria do Desestímulo". Neste sentido: "INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. JUÍZO PRUDENCIAL. A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leva em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (Apelação Cível nº 198.945-!, 2a Câmara do E. TJSP, rel. Des. César Peluzo, j. 21.12.93, JTJ 156/96).

Feitas todas estas considerações e parâmetros, tenho como justa entre as partes a fixação do dano moral sofrido pelo autor em R$ 8.000,00.

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Pelo exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: a) reconhecer o valor pago no importe de R$ 1.662,02, correspondente à mensalidade do plano de saúde do qual o autor é beneficiário referente ao mês de maio/2020 (fls. 37), devendo ser excluídas quaisquer cobranças a este título; b) condenar os réus, em caráter solidário, a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais o valor de R$ 1.662,02 (primeiro parágrafo - fls. 15), corrigido monetariamente a partir do respectivo desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, contados da citação, mediante a comprovação, pelo requerente, do efetivo pagamento a esse respeito, na fase de cumprimento de sentença ; c) condenar os réus, em caráter solidário, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, contados da citação.

Em face da sucumbência mínima do autor, arcarão os réus com o integral pagamento das custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em 15% sobre o valor da condenação atualizada, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

P.I.

São Paulo, 11 de novembro de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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