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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Moral • 103XXXX-16.2019.8.26.0224 • 9ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 dias

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Vara Cível

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Juiz

Ana Carolina Miranda de Oliveira

Partes

Requerente: Ricardo Abdalla, Requerente: Jackeline Rita Aparecida de Freitas Nunes Silva, Requerente: Sergio Frederico Monteiro Sunahara, Requerido: Rodrigo Morita Mendes, Requerido: Marcio Rocha Nascimento, Requerido: Renata da Silva

Documentos anexos

Inteiro Teor80282000%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1030821-16.2019.8.26.0224

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral

Requerente: Ricardo Abdalla e outros

Requerido: Rodrigo Morita Mendes e outros

Juiz (a) de Direito: Dr (a). ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA

Vistos.

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória por danos morais que RICARDO ABDALLA, JACKELINE RITA APARECIDA DE FREITAS NUNES SILVA e SÉRGIO FREDERICO MONTEIRO SUNAHARA ajuizaram contra RODRIGO MORITA MENDES, MÁRCIO ROCHA NASCIMENTO e RENATA DA SILVA. Alegaram, em síntese, que, em razão da assembleia ordinária realizada em 28 de janeiro de 2018, foram eleitos como síndico profissional, subsíndica e conselheiro, respectivamente, para o exercício de 2018/2019 do condomínio Fatto Sport Guarulhos. Aduziram que alguns condôminos criaram grupos nas redes sociais "whatsapp" e "facebook", com o objetivo de discutir os problemas do condomínio, e passaram a proferir ofensas ao corpo diretivo, sugerindo aos demais condôminos a prática de irregularidades, além de suscitar dúvidas à supostas fraudes e profanar mentiras sobre andamentos de processos, utilização de fundo de reserva, passando a ofender a imagem e honra dos autores. Além disso, representaram junto ao Ministério Público questionando uma ação judicial intentada pelo condomínio contra um prestador de serviços , configurando denunciação caluniosa.

Arguiram que no dia 31 de julho de 2018 os condôminos realizaram uma reunião em que os réus Rodrigo e Márcio participaram na condição de advogados do grupo e a corré Renata foi uma das condôminas responsáveis pela organização da reunião, sob o argumento de que havia irregularidades na administração dos autores. Ressaltaram que o corréu Márcio se apresentou como advogado, porém a única inscrição encontrada no site da OAB/SP é de estagiário e se encontra inativa/baixada. Sustentaram que os requeridos Rodrigo e Márcio, na busca pela captação de clientes, promoveram a reunião, difamando os requerentes, atribuindo-lhes conduta ilícita, visando incitar dúvidas acerca da honra dos autores. Ressaltaram que as contas do síndico são auditadas mensalmente, estão aprovadas e não existe nenhuma irregularidade e que não há

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quadrilha alguma no condomínio como afirmaram os requeridos. Assim, Requereram: i) a procedência da ação para condenar os requeridos ao pagamento da importância de R$30.000,00 a título de indenização por danos morais; ii) a determinação para que os requeridos se retratem publicamente, sob pena de multa diária a ser arbitrada; iii) a condenação ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Atribuíram à causa o valor de R$30.000,00. Juntaram documentos (fls.17/91).

A ré Renata apresentou contestação às fls. 112/127. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, indicando Alexandre da Silva Mateus e Fernanda Muniz Bueno Balbino como legítimos para figurar no polo passivo. No mérito, destacou que não há qualquer fato imputado a ela, além da publicação em sua rede social sobre a ocorrência da reunião e que o síndico está a perseguindo. Sustentou que não há liame entre o convite compartilhado no grupo fechado de moradores do condomínio com qualquer ato de difamação, calúnia ou ofensa. Aduziu que não há ilícito cometido e impugnou o pedido de indenização. Requereu: i) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva; ii) a improcedência da ação; iii) a fixação de eventual indenização a ser arbitrada ao importe máximo de um salário mínimo; iv) a declaração da parte autora por litigância de má-fé e ato atentatório contra a dignidade da justiça, com a condenação de multa, além da reparação por perdas e danos referente ao abuso do direito de ação. Requereu a concessão da gratuidade judiciária. Juntou documentos (fls. 128/134).

Deferida a gratuidade da justiça em favor da ré Renata (fls. 148).

O réu Rodrigo apresentou contestação às fls. 184/196. Preliminarmente, requereu que o processo transcorra em segredo de justiça; impugnou os documentos juntados às fls. 49/75 e; arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que não há qualquer fato imputado que demonstre ter passado dos limites do aceitável que a prerrogativa de sua profissão o permite. Sustentou que alguns condôminos compareceram ao seu escritório e apresentaram documentos que foram analisados, constatando alguns indícios de irregularidades. Arguiu que foi organizada a reunião para discutir eventual ação para prestação de contas e que nesta reunião não tocou no nome dos autores, não passou dos limites em relação à exposição dos fatos e muito menos tornou pública a reunião; que os condôminos tiveram suas dúvidas esclarecidas, sempre embasando suas respostas nos documentos apresentados. Alegou que não houve ilícito cometido e não se pode cogitar indenizações. Requereu: i) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva; ii) a

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improcedência da ação; iii) o prosseguimento do feito em segredo de justiça; iv) a declaração da parte autora como litigante de má-fé e reconhecimento da prática de ato atentatório contra a dignidade da justiça, com a condenação de multa, além da reparação por perdas e danos referente ao abuso do direito de ação. Requereu a concessão da Gratuidade Judiciária. Juntou documentos (fls. 197/199).

Houve réplica (fls. 209/219).

O réu Márcio apresentou contestação às fls. 281/300. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e impugnou os documentos de fls. 49/75. No mérito, aduziu que trabalhava como assistente jurídico no escritório do Dr. Rodrigo e que esteve na reunião, mas não ofendeu a moral de nenhum dos autores. Narrou que ajudou o Dr. Rodrigo no atendimento do Sr. Alexandre da Silva Mateus, Sra. Cinthia e Sra. Fernanda e que eles relataram que havia diversas irregularidades no condomínio e apresentaram diversos documentos. Arguiu que as mensagens de fls. 49/75 são genéricas, sem qualquer cunho pessoal ou informação que identifique o autor, inexistindo ofensa à personalidade. Requereu: i) seja acolhida as preliminares de impugnação; ii) a improcedência da ação; iii) em caso de condenação aos danos morais, seja fixado o valor de R$1.000,00; iv) a declaração da parte autora como litigante de má-fé e ato atentatório contra a dignidade da justiça, com a condenação de multa, além da reparação por perdas e danos referente ao abuso do direito de ação. Requereu a concessão da Gratuidade Judiciária. Juntou documentos (fls.301/307).

Houve réplica (fls. 327/338).

Indeferida a Gratuidade da Justiça ao requerido Márcio (fls. 339/340).

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 339/340), a corré requereu a juntada de novos documentos e o depoimento pessoal dos requerentes Jackeline e Sérgio (fls. 343/346), os autores requereram a autorização para depósito da mídia contendo os áudios e a designação de audiência para oitiva dos réus e de testemunhas (fls. 347/350). Os corréus Márcio e Rodrigo quedaram-se inertes.

Interposição de Agravo de Instrumento pelo corréu Márcio (fls. 351/379).

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É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Quanto ao requerimento de prosseguimento do feito em segredo de justiça, de rigor o seu indeferimento, tendo em vista que não estão presentes os pressupostos do artigo 189 do Código de Processo Civil.

Com relação ao pedido de Gratuidade da Justiça, feita pelo réu Rodrigo, este deve ser indeferido.

É sabido que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. , LXXIV, da Constituição Federal). No mais, a declaração de pobreza estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Cabe, desse modo, ao interessado comprovar a condição de hipossuficiência com outros documentos, sob pena de indeferimento do pedido.

Deve-se observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

No caso em exame, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, em especial a renda auferida pela requerido (fls. 203/204). Ademais, verifica-se que este réu é advogado (fls. 197/199) e não houve demonstração inequívoca de sua hipossuficiência econômica em pagar as taxas processuais em prejuízo de sua subsistência.

Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade ao réu Rodrigo.

No mais, o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os fatos estão provados documentalmente, sendo desnecessária a produção de provas em audiência.

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Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Por essas razões, afasto a preliminar de inépcia da inicial.

Os réus alegaram a preliminar de ilegitimidade passiva. Contudo, não assiste razão aos réus, tendo em vista que a ré Renata foi uma das condôminas responsáveis por organizar a reunião, sob o argumento de que haviam irregularidades na administração dos autores e os corréus Rodrigo e Márcio participaram da reunião na condição de advogados do grupo. Assim, trata-se, na verdade, de alegação de mérito e não de preliminar, devendo ser analisada oportunamente a responsabilidade dos réus.

As condições da ação, que devem ser aferidas in status assertionis , no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada.

Superadas as questões preliminares, passa-se ao mérito.

Trata-se de ação de indenização por danos morais em que os autores alegam que os réus criaram grupos no Whatsapp e no Facebook para os difamarem, suscitando a existência de supostas fraudes e profanando mentiras sobre andamentos de processos, utilização de fundo de reserva, o que passou a ofender a imagem e honra dos autores, além de terem promovido reunião condominial, em 31 de julho de 2018, em que os corréus Rodrigo e Márcio participaram na condição de advogados do grupo e a corré Renata foi uma das condôminas responsáveis por organizar a reunião sob o argumento de que haviam irregularidades na administração dos autores.

Assim, o mérito da questão está centrado no embate entre direitos fundamentais. De um lado, tem-se o direito à inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas naturais e jurídicas (art. , X, CF e art. 52, CC). De outro, temos o direito de liberdade de manifestação do pensamento (arts. , IV, CF). Vale acrescentar, ainda, que os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela carta Magna (princípio da relatividade).

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Para analisar se uma manifestação está protegida pelo artigo , IV da Constituição Federal ou se extrapola os seus limites de modo a ensejar a responsabilidade civil de seu autor deve-se analisar, além da manifestação em si, o contexto em que ela ocorre e as pessoas envolvidas no cenário fático.

De início, a questão de apuração de crime de denunciação caluniosa em razão da representação ao Ministério Público de conduta dos autores não se encontra na competência deste juízo cível, tornando prejudicada a análise deste ponto.

Com relação à criação do grupo do Whatsapp e Facebook, não há qualquer prova nos autos. Além disso, embora os autores tenham mencionado outros fatos, a causa de pedir principal para responsabilização dos réus refere-se à reunião que convocaram com os condôminos para discutir eventual propositura de ação contra os administradores do condomínio.

Pois bem.

Com relação à ré Renata, verifica-se que a única conduta que lhe foi imputada foi a convocação de reunião de condomínio, conforme se verifica às fls. 118. Tal conduta não é ilícita, tampouco capaz de ensejar danos morais aos autores. Ademais, obsta a configuração do nexo de causalidade entre a convocação de uma reunião e eventuais ações futuras que os participantes da reunião possam realizar.

Diante disso, de rigor a improcedência do pedido em relação à ré Renata.

Com relação aos outros réus, os autores suscitaram que, durante a reunião, o corréu Márcio afirmou que "haviam indícios que tá sendo superfaturado as mercadorias, eu tenho indícios que as coisas estão irregulares, tão sendo pagos pra pessoas e tá sendo feito um conluio, tá sendo feito uma quadrilha, o negócio tá grave, então vocês são proprietários e vocês não podem deixar pra lá". (Degravação 26:40 - fls. 51) e ainda "Estão nós aqui fomos convidados para nós estarmos passando para vocês que inclusive o fundo de reserva desse condomínio, ele está sendo ultrajado, estão usando e deitando e rolando, tão utilizando isso comprovadamente, a documentação que você tem aqui olha, vou dar um exemplo pra vocês, o síndico ele tem que andar correto, se ficar comprovado que ele lesou vocês, ele vai pra cadeia"(Degravação 46:38 - fls. 53).

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Embora os réus tenham impugnado tais documentos, de fls. 49/75, não impugnaram o fato de terem comparecido à reunião condominial e terem proferido as palavras transcritas naquelas folhas, porém não há qualquer prejuízo aos réus a sua análise. Isto porque, em que pesem às alegações dos autores, no caso em tela, não se vislumbra a configuração de responsabilidade civil dos requeridos.

Não se duvida que a situação tenha de fato causado aos demandantes aborrecimentos e transtornos, entretanto, sem a magnitude que lhe quer atribuir. Isso porque, os discursos dos réus na reunião marcada com os condôminos apenas lhes ofertaram a possibilidade de ajuizar uma ação de prestação de contas, em razão das condutas que os moradores relataram acerca da administração do condomínio.

Não foi constatado, pelas provas juntadas aos autos, que os réus tenham afirmado a ocorrência de superfaturamento e roubo na administração das contas do condomínio, mas apenas sarguiram que as condutas dos autores poderiam ser questionadas judicialmente e se ficassem comprovadas, eles sofreriam as consequências cabíveis, como na passagem já transcrita acima: "o síndico ele tem que andar correto, se ficar comprovado que ele lesou vocês, ele vai pra cadeia."

Tais discursos não caracterizam ofensa à honra aos autores, eis que no seu texto não lhe foram deferidas palavras desrespeitosas ou ofensivas, mas crítica e dúvidas à gestão dos autores como administradores, o que é normal e aceitável democraticamente.

Não se pode olvidar que quem age em nome da coletividade, deve abdicar de parte de sua intimidade, para submeter-se ao crivo da opinião pública, podendo, inclusive, ser questionado judicialmente. Este é um ônus a ser suportado. Foi exatamente o que ocorreu no caso em apreço. Neste sentido, há entendimento de nosso Eg. Tribunal de Justiça:

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM DANOS MORAIS POR SUPOSTOS ATAQUES À SUA MORAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA OFENSA. CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE AS ALEGAÇÕES EXPOSTAS PELO AUTOR COMO DESABONADORAS NÃO SÃO PERTINENTES À SUA PESSOA, MAS SIM

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AO CARGO OCUPADO POR ELE, NO QUAL, À ÉPOCA, EXERCIA FUNÇÃO QUE, COMO BEM SE SABE, O SUJEITA A REGULARES COBRANÇAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS. INDAGAÇÕES E CRÍTICAS À GESTÃO CONDOMINIAL FEITAS PELOS RÉUS QUE NÃO SE REVESTEM DE RELEVÂNCIA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE QUE SUPOSTAS OFENSAS PERPETRADAS DENTRO DO CONDOMÍNIO E DESABONADORAS DE SUA HONRA TENHAM PARTIDO DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. Recurso improvido, com determinação. ( Apelação: 1062895-42.2016.8.26.0576; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto; Data do julgamento: 22/08/2018; Data de registro: 22/08/2018. Grifo não constante no original )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE POSTAGEM DE MENSAGENS VIA "WHATSAPP". CONTEÚDO DAS MENSAGENS QUE DEMONSTRA O DESCONTENTAMENTO DO CONDÔMINO COM A ADMINISTRAÇÃO DA SÍNDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA . PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ANTES DA APRESENTAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 300 do CPC a tutela provisória somente será concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Ausente algum desses requisitos, de rigor o indeferimento do pedido. Recurso desprovido. ( Agravo de Instrumento: 2122971-60.2017.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco; Data do julgamento: 31/07/2017; Data de registro: 07/08/2017 . Grifo não constante no original )

Assim, ainda que se possa compreender certo desconforto e inquietação causados pelas alegações proferidas pelos réus, não se depreende da atuação dos réus excessos de linguagem a caracterizar os elementos da responsabilidade civil, motivo pelo qual a ação deve ser julgada improcedente.

Em relação ao pedido dos requeridos para condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não ficaram configurados as hipóteses constantes no art. 80 do CPC.

Quanto à alegação de que houve atuação do réu Márcio como advogado sem ter habilitação na OAB para tanto, verifica-se que não foi praticado nestes autos ato privativo de

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advogado. Quanto à alegação de que este réu prometeu ingressar com ação de prestação de contas, conforme fl. 51, uma vez que não se tem conhecimento se houve ou não a propositura de demanda por pessoa não habilitada, tal fato resvala em questões de ética profissional, cabendo à parte tomar as medidas que achar adequadas perante a entidade de classe respectiva.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e por consequência julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa a ser rateado em partes iguais aos patronos da parte ré (art. 85, § 2º, do CPC), corrigidos desde a prolação da sentença pelos índices da tabela prática do TJSP e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Em caso de concessão de justiça gratuita, deve-se observar a suspensão prevista no art. 98 e seguintes do CPC.

De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

Publiquem-se. Intimem-se.

Guarulhos, 21 de junho de 2022.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553334454/procedimento-comum-civel-10308211620198260224-sp/inteiro-teor-1553334458