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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Monitória • Cheque • XXXXX-66.2009.8.26.0073 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara Cível

Assuntos

Cheque

Juiz

Augusto Bruno Mandelli

Partes

Requerente: Auto Posto Estrela de Avaré LTDA, Requerido: Joseli Cristiane da Silva

Documentos anexos

Inteiro Teor1347695%20-%20Homologada%20a%20Transa%C3%A7%C3%A3o%20de%20Acordo%20ExtraJudicial%20-%20Senten%C3%A7a%20Resumida.pdf
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SENTENÇA DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC

Reclamação: XXXXX-66.2009.8.26.0073 - Monitória

Requerente: Auto Posto Estrela de Avaré Ltda

Requerido: Joseli Cristiane da Silva

Recebo a petição de fls. 151/2, como pedido exclusivo da (s) parte (s) exequente (s), devidamente representada por advogado, eis que a (s) parte (s) executada (s) não possui (em) capacidade postulatória (art. , I, Lei nº 8.906/94).

No mais, em consonância com a jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça Paulista (Ap. nº 992.09.032313-0 Relator Desembargador Ruy Coppola), a despeito de ausência de representação processual da executada, homologo o acordo a que chegaram as partes, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.

Em havendo descumprimento, e decorrido o prazo de quinze dias do vencimento da parcela, desde que certificado o trânsito em julgado, requeira a (s) parte (s) exequente (s) em termos de prosseguimento, nos termos dos artigos 475 B e J do CPC, apresentando planilha que consigne expressamente os índices de correção (apontando nominalmente, a partir da tabela depre/tj) e juros utilizados e os marcos iniciais e finais de consideração dos cálculos, excluída a multa de 10% do artigo 475 J do CPC, apontando de imediato a medida constritiva pretendida, atentando, se o caso, para o disposto do Comunicado 170/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (recolhendo de acordo com o número de pesquisas e de pesquisados).

Certificado o trânsito em julgado, aguarde- se cumprimento do acordo em arquivo.

P.R.I.

Avare,04 de abril de 2013.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553350495/monitoria-40356620098260073-sp/inteiro-teor-1553350507