jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • Procedimento Comum Cível • Auxílio-Acidente (Art. 86) • XXXXX-76.2021.8.26.0053 • 6ª Vara de Acidentes do Trabalho do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Vara de Acidentes do Trabalho

Assuntos

Auxílio-Acidente (Art. 86)

Juiz

Mônica Senise Ferreira de Camargo

Partes

Requerente: Janaina Aparecida dos Reis, Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Perito: Patrick Bellelis

Documentos anexos

Inteiro Teor98183714%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

SENTENÇA

Processo nº XXXXX-76.2021.8.26.0053

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86)

Autor (a) Janaina Aparecida dos Reis

Réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Justiça Gratuita

Vistos.

Trata-se de ação com pedido de concessão de benefício acidentário e pagamento dos valores em atraso.

O processo admite julgamento de mérito (artigos e , ambos do Código de Processo Civil, e artigo , inciso LXXVIII, da Constituição da Republica).

A parte autora alegou que, em decorrência do exercício de suas funções como carteira, passou a apresentar doença equiparada ao acidente do trabalho, com diagnóstico de lesões no membro superior direito.

Doença equiparada ao acidente do trabalho

O acidente do trabalho deve ser entendido como o evento de origem traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional e que acarreta morte, perda ou redução da capacidade laborativa.

A doença relacionada à atividade é equiparada, para fins legais, ao acidente (artigo 20 da Lei 8.213/91), sendo aquela adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91).

Houve a Comunicação de Acidente do Trabalho (página 13) emitida pela empresa.

Prova pericial

O laudo médico (páginas 88 a 101) revelou que a autora apresenta alterações morfológicas e funcionais no membro superior direito que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.

Foi juntado Atestado de Saúde Ocupacional em que consta o risco ocupacional ergonômico (página 54).

As funções desempenhadas no trabalho atuaram, pelo menos, como concausa para desencadear ou para agravar o quadro diagnosticado.

Houve o reconhecimento administrativo do nexo causal pelo réu, através da concessão de benefício acidentário.

As sequelas são definitivas e reduzem a capacidade para o trabalho de forma parcial e permanente.

A prova técnica produzida nos autos pelo profissional de confiança do Juízo está completa e é suficiente para o julgamento de mérito, sendo desnecessária qualquer outra providência.

Sequela definitiva e redução da capacidade

A sequela é a lesão anatômica ou funcional, em qualquer grau, que permanece depois de encerrada a evolução clínica de uma doença ou de um traumatismo.

A redução da capacidade pode ser reconhecida na exigência de maior esforço ou na impossibilidade de desempenho da atividade que a pessoa exercia à época do acidente, permitido, porém, o exercício de outra função, após processo de reabilitação profissional (artigo 104, incisos II e III, do Decreto 3.048/99).

Conceito de LER/DORT

Sobre as lesões por esforços repetitivos e os distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho, adota-se o conceito contido na instrução normativa 98, de 05/12/2003 (Diário Oficial da União de 10/12/2003), da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social que, em seu anexo, na seção I, explica: "entende-se LER/DORT como uma síndrome relacionada ao trabalho, caracterizada pela ocorrência de vários sintomas concomitantes ou não, tais como: dor, parestesia, sensação de peso, fadiga, de aparecimento insidioso, geralmente nos membros superiores, mas podendo acometer membros inferiores. Entidades neuro-ortopédicas definidas como tenossinovites, sinovites, compressões de nervos periféricos, síndromes miofaciais, que podem ser identificadas ou não. Freqüentemente são causa de incapacidade laboral temporária ou permanente. São resultados da combinação da sobrecarga das estruturas anatômicas do sistema osteomuscular com a falta de tempo para sua recuperação. A sobrecarga pode ocorrer seja pela utilização excessiva de determinados grupos musculares em movimentos repetitivos com ou sem exigência de esforço localizado, seja pela permanência de segmentos do corpo em determinadas posições por tempo prolongado, particularmente quando essas posições exigem esforço ou resistência das estruturas músculo-esqueléticas contra a gravidade. A necessidade de concentração e atenção do trabalhador para realizar suas atividades e a tensão imposta pela organização do trabalho são fatores que interferem de forma significativa para a ocorrência das LER/DORT".

Concausalidade

Em determinadas condições de trabalho, para a configuração do acidente ou da doença profissional, pode-se prescindir do nexo causal

direto e exclusivo entre a função exercida e as sequelas identificadas.

A atividade laborativa exercida pela parte autora levou ao desencadeamento ou ao agravamento de processo degenerativo, situação que permite o reconhecimento, ao menos, do nexo acidentário concausal.

Contestação

O réu apresentou resposta na forma de contestação (páginas 72 a

78) e juntou aos autos documentos que demonstraram a concessão administrativa de benefício, com cessação em 09/01/2020.

O pagamento administrativo de benefício, pretérito ou atual, não caracteriza óbice à apreciação da pretensão deduzida (artigo , inciso XXXV, da Constituição da Republica).

Em relação à concessão de benefício, não há o reconhecimento da decadência e a prescrição atinge tão somente as parcelas antecedentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação (artigos 103 e 104 da Lei 8.213/91).

Ressalte-se, ainda, que as ações acidentárias, por conta de seu caráter eminentemente social, exigem que o pedido formulado seja entendido genericamente, cabendo a concessão do benefício que a prova, especialmente a de natureza técnica, indicar adequado à reparação das sequelas.

Auxílio-acidente

A perícia comprovou a existência de sequelas definitivas que reduzem a capacidade para o trabalho de forma parcial e permanente, havendo nexo causal, razão pela qual se mostra devida a concessão do auxílio-acidente.

O benefício tem como objetivo ressarcir o segurado em razão de acidente que lhe tenha provocado a redução parcial e permanente da capacidade laborativa com provável perda remuneratória (artigos 18, inciso I, letra h e parágrafo 1º, e 86, ambos da Lei 8.213/91, e artigos 25, inciso I, letra h, e 104, ambos do Decreto 3.048/99).

Não há carência e o valor do benefício pode ser fixado em patamar inferior ao salário mínimo, diante do caráter compensatório, não remuneratório e nem substitutivo do salário de contribuição.

O valor corresponde a 50% do salário de benefício e é devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91); havendo auxílio- doença anterior, o salário de benefício a ser utilizado deve ser o mesmo do benefício que precedeu (artigo 104, parágrafo 1º, do Decreto 3.048/99).

O termo inicial ocorre no dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença, vedada a acumulação com aposentadoria (artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91); caso não tenha sido concedido benefício anterior, o termo inicial passa a ser no dia seguinte ao da juntada aos autos do laudo pericial, momento em que se revela no processo a existência da incapacidade.

O recebimento de salário ou a concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (artigo 86, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).

No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem ao auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado (artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto 3.048/99).

Dispositivo

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença relacionado às sequelas aqui indenizadas, e ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso.

Nos termos do artigo da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).

Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de reabilitação profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99).

Honorários advocatícios de sucumbência

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil).

Custas e despesas processuais

O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03).

Tópico síntese (Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça)

- número do processo: XXXXX-76.2021.8.26.0053

- benefício concedido: auxílio-acidente

- data do início do benefício: 10/01/2020

- renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.

Sentença sujeita à remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil).

Publique-se e se intimem.

São Paulo, 18 de maio de 2022.

RAFAEL DE CARVALHO SESTARO

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553351684/procedimento-comum-civel-10032347620218260053-sp/inteiro-teor-1553351720