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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Previdência privada • 100XXXX-65.2018.8.26.0431 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 dias

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara

Assuntos

Previdência privada

Juiz

Marcio Augusto Zwicker DI Flora

Partes

Requerente: Telma Regina Costa, Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Perito: Marcello Teixeira Castiglia, Perito: Raquel Maria Carvalho Pontes

Documentos anexos

Inteiro Teor93300472%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1003250-65.2018.8.26.0431

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Previdência privada

Requerente: Telma Regina Costa

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Juiz de Direito: Dr. MÁRCIO AUGUSTO ZWICKER DI FLORA

Vistos.

TELMA REGINA COSTA, qualificada nos autos, ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para a concessão de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez, alegando, em síntese, que se encontra incapacitada para o trabalho. Afirmou que recebeu auxílio-doença na via administrativa até 19/01/2018, (NB 31/163.985.450-6) quando os pagamentos cessaram. Assim, pugnou pelo restabelecimento do auxílio-doença, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde o dia imediatamente posterior à cessação administrativa do benefício, isto é 19/01/2018.

Recebida a inicial, foi postergado contraditório, determinando-se a realização de perícia médica (fl.23/25), sendo o laudo de exame médico-pericial acostado às fls. 40/44, o qual apenas a parte autora se manifestou às fls. 60/62.

Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 51/58, aduzindo que a autora não faz jus aos benefícios vindicados, diante da falta de comprovação do preenchimento dos pertinentes requisitos legais.

Réplica fls. 67/75.

Instados a especificarem provas (fls.86/87), ambas as apartes de manifestaram (fls. 79 e 80/82)

Saneado o feito, determinou-se a realização de nova perícia médica com médico especialista em psiquiatria (fl.84/87).

Considerando a desídia do perito em psiquiatria nomeado às fls. 84/87, em

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substituição, foi nomeada nova perita especialista em psiquiatria às fls. 108/110.

Sobreveio aos autos o laudo de exame médico-pericial acostado às fls. 122/137.

É o relatório.

Passo a fundamentar.

O pedido é improcedente.

Com efeito, sabe-se que o auxílio-doença é o benefício concedido pelo INSS em razão de incapacidade total e temporária do segurado, por causa não relacionada com o trabalho, acidente de qualquer natureza ou causa ou doença (arts. 59 a 64 da Lei nº 8.213/91). Para sua obtenção, o interessado deve fazer prova de sua incapacidade total e temporária, de sua qualidade de segurado, do cumprimento da carência e de que sua doença não é preexistente à filiação previdenciária.

Já a aposentadoria por invalidez, tem como pressuposto essencial a existência de incapacidade total e permanente do segurado, além do que, exige-se a satisfação da qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência mínima exigida (arts. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91).

Dessume-se, assim, que para fazer jus aos benefícios pleiteados são três os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91: a) incapacidade para o trabalho; b) qualidade de segurado; c) carência.

Relativamente à capacidade laboral, os laudos periciais encartados às fls. 40/44 e 122/137 informaram que a autora é portadora de "diabetes mellitus, hipotireoidismo, transtorno depressivo recorrente episódio atual leve generalizada", mas que, no entanto, tais moléstias não a incapacitam de exercer as suas atividades habituais.

O expert, cujo laudo foi encartado a fls. 40/44 afirmou, inclusive, que o quadro atual não gera alterações clínicas, sinais de alerta para piora clínica ou agravamento com o trabalho atual, fato este que leva à conclusão pela não ocorrência de incapacidade laborativa atual. Sendo a doença passível de tratamento conservador adequado, que gera melhora clínica, e pode ser realizada de maneira concomitante com o trabalho.

Além disso, a "expert"em Psiquiatria também concluiu pela ausência de incapacidade laborativa (fls. 122/137).

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Vale ressaltar, ademais, que as impugnações apresentadas pela parte autora não são aptas a ensejar a completa desconsideração do laudo pericial, que foi embasado no exame físico e na análise de toda documentação médica apresentada por ocasião da perícia, sendo certo que não existe nos autos qualquer elemento que justifique o não acatamento das conclusões apresentadas pelo "expert".

E eventual agravamento da doença após a realização da perícia deve ser objeto de novo requerimento administrativo.

Inexistente, pois, a necessária incapacidade laborativa da autora, não a faz jus a nenhum dos benefícios pleiteados na inicial, afigurando-se desnecessária a aferição da eventual presença dos demais requisitos legais exigidos à sua concessão.

Logo, de rigor a improcedência dos pedidos.

Decido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na ação ajuizada por TELMA REGINA COSTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em consonância com o art. 85, § 4º, III, do CPC, observada a gratuidade judiciária que lhe foi deferida (fl. 23).

Torno definitivos os honorários periciais fixados a título provisório.

DECLARO , por fim, resolvido o mérito do processo, o que faço comfundamento no art. 487, I, do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação , por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado , para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição.

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Publique-se.

Intime-se

Pederneiras, data da assinatura.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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