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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Não padronizado • XXXXX-02.2021.8.26.0459 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Assuntos

Não padronizado

Juiz

Frederico Pupo Carrijo de Andrade

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor35601469%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-02.2021.8.26.0459

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Não padronizado

Requerente: Renan Ricardo de Souza

Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL e outro

Juiz (a) de Direito: Dr (a). FREDERICO PUPO CARRIJO DE ANDRADE

Vistos.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Renan Ricardo de Souza, qualificado (a) nos autos, ajuizou a presente "ação de obrigação de fazer" em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL , objetivando, em sede de tutela de urgência e também como pedido principal, que os entes requeridos forneçam o medicamento "Empaglifozina". Alega ser portadora de diabetes mellitus, necessitando dos medicamentos para sua saúde. Por fim, invoca sua hipossuficiência econômica para o pagamento dos fármacos.

Tutela de urgência deferida às fls. 11/12.

Citados, os requeridos apresentaram contestações às fls. 24/31 e 35/44, requerendo a improcedência do pedido e da não hipossuficiência da parte autora.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A procedência da ação é imperiosa, não se podendo argumentar com restrições de ordem orçamentária, burocrática e quejandas.

Não colhe a alegação no sentido de que cabe apenas ao Estado ou ao Município a entrega de medicamentos. A direção estadual do SUS, exercida pelo Secretário Estadual da Saúde (art. 13 da LC 791/95), insere-se num sistema nacional, instituído pela Constituição para prover ações e serviços públicos de saúde (art. 197), o que envolve o fornecimento de medicação destinada aos pacientes atendidos nas UBS e nos prontos socorros públicos.

O Sistema Único de Saúde não implica reconhecimento de um papel de simples gerenciamento das ações de saúde por parte do Estado-membro. Aliás, o artigo 6º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro, ao dispor sobre as condições para a prescrição, proteção e recuperação da saúde, estabelecendo diretrizes para a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, permite entender que aquele conjunto de ações integradas não comporta aplicação restritiva. Em mesmo sentido, podem ser citados os artigos 219 a 231 da Constituição do Estado de São Paulo.

Se o legislador constitucional deixou expressamente consignada a relevância pública das ações e serviços de saúde (art. 197 da Constituição Federal e art. 220 da Constituição Estadual), dispondo acerca do acesso universal e do atendimento integral às pessoas (art. 198, II, da Constituição Federal; art. 219, 2 e 4, e art. 222, IV, ambos da Constituição Estadual), isto tudo tem de participar de certa ordem de prioridade e de hierarquia das demandas, de diversas naturezas, que o Estado tem de atender.

A omissão do poder público viola regra de proibição à omissão juridicamente relevante, pois o Estado tem, por força da Carta Magna, obrigação de cuidado e proteção. Sonegar um remédio vital, imprescindível à sobrevivência do enfermo, é conduta da maior gravidade, não escusável, sobretudo à vista do mandamento inscrito no art. 198, II, da Constituição Federal.

Se o legislador constitucional, dando especial realce às ações e serviços de saúde (art. 197 da Constituição Federal e art. 220 da Constituição Estadual), dispôs acerca do acesso universal e do atendimento integral às pessoas (art. 198, II, da Constituição Federal; art. 219, 2 e 4, e art. 222, IV, ambos da Constituição Estadual), não poderia o administrador, em seu projeto de lei relativo ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, dar menor ênfase, que repercute na expressão monetária, àqueles setores da vida pública, sob pena de se ver aqui configurada uma contradição valorativa.

Em especial, a ausência de previsão do medicamento pleiteado nas listas de medicamentos fornecidos pelo SUS não é motivo suficiente para o afastamento da procedência do pedido.

Sobre este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça definiu, nos autos do Recurso Especial n. 1.657.156 RJ (STJ, 1a Seção, REsp n. 1.657.156 RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.04.2018), a seguinte tese para fins do art. 1.036 do Código de Processo Civil: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento."

A comprovação da necessidade médica da requerente e da indispensabilidade do medicamento encontra-se justificada no relatório de fls. 5/7. A incapacidade financeira está demonstrada pelo pedido de gratuidade de justiça e pela declaração de renda e bens da parte autora à fl. 10.

Ademais, não há qualquer notícia nos autos de que o medicamento não tenha registro na ANVISA, cujo ônus probatório, até mesmo em função da distinção de conhecimento técnico entre as partes, correspondia à parte requerida, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu.

Por fim, eventual restrição orçamentária genericamente alegada pelo ente estatal, ou mesmo discriminação meramente administrativa de competências, nem de longe se podem sobrepor às garantias e direitos fundamentais da pessoa humana.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela outrora concedida, para condenar os réus a providenciarem e fornecerem à parte autora o medicamento prescrito no receituário de fls. 04, enquanto perdurar a necessidade atestada por profissional competente semestralmente, autorizado o fornecimento de medicamento genérico ou com o mesmo princípio ativo, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Pitangueiras, 9 de maio de 2022.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME

IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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