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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação • XXXXX-70.2021.8.26.0510 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara Cível

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação, Cumprimento, Execução-Obrigação de Fazer, Não Fazer

Juiz

Alexandre Dalberto Barbosa

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor96967557%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-70.2021.8.26.0510

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO

TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer

Requerente e Reconvinte: Valoneice Donizetti de Oliveira e outro

Requerido e Reconvindo: Marcel Jonas Nunes dos Reis & Cia Ltda e outros

Justiça Gratuita

Juiz de Direito: Dr. ALEXANDRE DALBERTO BARBOSA

Vistos.

VALONEIDE DONIZETI DE OLIVEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer em face MARCEL JONAS NUNES DOS REIS (COYOTE VEICULOS) e AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A alegando, em síntese, que adquiriu um veículo do primeiro requerido pelo valor de R$ 37.000,00, dando como forma de pagamento um veículo avaliado pelo réu em R$ 14.000,00, duas parcelas de R$ 2.000,00 e o saldo restante financiado junto ao segundo requerido; aduz que passados alguns dias constatou defeito no veículo adquirido; relata que o primeiro requerido negou-se a consertar o veículo; relação sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor. Ao final requer a anulação do contrato de compra e venda, do financiamento e condenação do primeiro requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Citado o réu Marcel (Coyote Veículos) contestou (fls. 106/108), alegando que de fato tomou conhecimento do vício do veículo, porém o autor não o levou para conserto na data acordada; que a pintura do veículo não é vício oculto, porque decorrente do uso natural do bem; propõe-se a fazer reparos no veículo e a reembolsar o autor da vistoria feita; inexistência de dano moral; requer a improcedência da demanda.

Reconvenção apresentada pelo réu Marcel (Coyote Veículos) às fls. 117/118.

Citada a ré Aymoré contestou (fls. 139/156) aduzindo que não é responsável pelas condições do veículo adquirido; ilegitimidade para figurar no polo passivo; ausência de responsabilidade; impossibilidade de rescisão do contrato de financiamento; inexistência de dano moral; impossibilidade de restituição de valores. Ao final, requer a improcedência da demanda.

Réplica e contestação à reconvenção (fls. 177/194).

Instadas a produzirem provas a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal e os réus nada requereram.

Relatados no essencial, passo a decidir .

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Inicialmente indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Aymoré. Isso porque o autor adquiriu o veículo descrito na inicial do corréu Marcel (Coyote Veículo) e firmou contrato de alienação fiduciária, configurando-se, assim, uma relação única com três partes e dois contratos; logo eventual rescisão do contrato de compra e venda irá invalidar o financiamento e a ré Aymoré é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda.

A concessionária que vendeu o bem e a instituição financeira integram a mesma cadeia de fornecimento, não sendo possível dissociá-las, nos termos do art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.

Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como sendo a questão unicamente de direito, procedo ao julgamento antecipado do pedido, em consonância com o art. 335, inciso I, do CPC.

A prova documental juntada aos autos é suficiente para resolução da controvérsia, de modo que indefiro a produção de prova testemunhal, eis que no caso concreto, revela-se inútil ou meramente protelatória, consoante art. 370, parágrafo único, do CPC.

Trata-se de ação de rescisão contratual em que parte autora pretende a anulação dos contratos firmados com os réus, além da condenação em danos morais pelos prejuízos sofridos, pois o veículo adquirido é inservível pelo vícios ocultos que apresentou.

Com efeito, em análise ao laudo cautelar acostado aos autos (fls.73/92) verifica-se que de fato o veículo apresentava vícios estruturais tais como painel trincado e para-lama interno direito trincado (fls. 74), e, principalmente, caixa de roda amassada (fls.85), o que justifica a impossibilidade de alinhamento da direção e o constante "puxar" do veículo para um dos lados; saliente-se que no mesmo documento consta a seguinte observação: "o veículo examinado apresenta troca de peças, reparos de avarias e avarias sem reparos conforme descrito no check-list cautelar (...)".

O defeito é grave e impede a segura utilização do veículo, de maneira que o negócio deve ser desfeito, por não servir o objeto comprado a seu uso esperado.

Conquanto o réu Marcel (Coyote Veículos) tenha alegado que não tinha como saber dos vícios existentes no veículo, bem como se prontificou a realizar os respectivos reparos, não juntou nenhuma prova nesse sentido, cujo ônus lhe incumbia, consoante art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os áudios juntados pelo autor mostram constante procura deste por solução da situação pelo réu.

Ressalta-se que em se tratando de relação de consumo há responsabilidade do fornecedor de produto, no caso a loja que revendeu o veículo ao autor, portanto tem direito a parte autora à rescisão do contrato com a devolução das quantias pagas pelos réus,

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conforme art. 18, II do Código de Defesa do Consumidor.

"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

(...)

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; "

Assim, de rigor o acolhimento do pedido de rescisão do contrato de compra e venda do veículo, retornando as partes à situação anterior à sua celebração (status quo ante), sendo uma das consequências automáticas da sentença a sua eficácia restitutória, com a restituição atualizada do preço pelo vendedor e devolução da coisa adquirida pelo comprador.

E uma vez que o contrato de compra e venda do veículo e o respectivo contrato de alienação fiduciária são ligados por seu propósito econômico, impõe-se também a rescisão do contrato de financiamento com a respectiva restituição das quantias pagas, incluídas aquelas vencidas e pagas durante o curso da demanda.

Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:

"Apelação. Compra e venda de veículo. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Ação de redibição c.c pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da corré, credora fiduciária do veículo, e do autor que postula a majoração do valor da indenização por danos morais fixada pela r. sentença, R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e corrigido monetariamente desde a prolação desta sentença. Contratos coligados. Relação de dependência entre essas avenças. Redibição do contrato de compra e venda que resulta na extinção do contrato coligado de financiamento. (...). Responsabilidade solidária das corrés pela restituição dos valores que lhes foram pagos pelo autor e no pagamento da indenização por danos morais. Extintos os contratos de compra e venda e de financiamento, as partes devem retornar ao status quo ante à sua formalização devendo o veículo ser restituído à loja corré de quem o autor o adquiriu. Apelação e recurso adesivo desprovidos (TJ-SP. Ap. XXXXX-02.2011.8.26.0428. Rel. Des. Morais Pucci, 35a Câmara de Direito Privado. j. 03/08/2015)."

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Assim, o veículo Montana/Chevrolet placas EWR 8315 deve ser restituído ao corréu Marcel e o Ford/Fiesta placas DXC4D59 devolvido ao autor, ou em caso de ter sido revendido, o equivalente em dinheiro, quanto seja, R$14.000,00, atualizado desde 10/06/2021.

Quanto ao pedido de danos morais indefiro o pedido eis que ausente ofensa à honra e a pessoa do autor, bem como ausente prova de dano que superassem o mero aborrecimento, esperado em negócios de carros velhos e com muito uso.

Quando a reconvenção apresentada pelo réu Marcel (Coyote Veículos) indefiro o pedido, tendo em vista o reconhecimento da rescisão contratual com o retorno da parte ao status quo ante, tornando as parcelas inexigíveis.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC; DECLARO rescindido o contrato de compra e venda e permuta de veículo e o respectivo contrato de financiamento; CONDENO as rés à restituição das respectivas quantias recebidas do autor, corrigidas desde o desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (ou desembolso, se posterior); CONDENO o corréu Marcel a restituir ao autor o Ford Fiesta ou o equivalente em dinheiro, corrigido e acrescidos de juros de mora legais da restituição da Montana; JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelo réu Marcel (Coyote Veículos) e o pedido do autor de danos morais.

O autor deverá restituir o veículo ao réu Marcel para exigir sua restituição aqui determinada.

Sucumbentes, arcarão os réus com 2/5 cada das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da respectiva condenação mais R$500,00 cada (pela rescisão dos contratos); o autor pagará o outro 1/5 das custas e despesas processuais e honorários de 10% do valor dos danos morais pretendidos; foram atendidos o zelo do profissional e a complexidade da causa, bem assim a proporção da sucumbência. Ressalve-se a gratuidade do autor.

P.R.I.

Rio Claro, 21 de junho de 2022.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553396335/procedimento-comum-civel-10089637020218260510-sp/inteiro-teor-1553396336

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