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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Cédula de Crédito Bancário • XXXXX-02.2022.8.26.0002 • 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Vara Cível

Assuntos

Cédula de Crédito Bancário

Juiz

Jéssica de Paula Costa Marcelino

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor132508076%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-02.2022.8.26.0002

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário

Requerente: Willian Alves de Macedo

Requerido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Juiz (a) de Direito: Dr (a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO

Vistos.

Trata-se de ação revisional proposta por WILLIAM ALVES DE MACEDO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando que, em 13/07/2018, entabulou com a ré contrato de financiamento para comprar um veículo VW Novo Voyage, placas PZI-0430, resultando em um empréstimo de R$50.970,60, parcelado em 60 prestações de R$991,51. Sustenta que a ré estaria cometendo irregularidades cobrando tarifas de seguro prestamista, registro de contrato e avaliação do bem, cobrando juros acima da média do mercado. Requer seja reconhecida a abusividade das tarifas e os valores pagos indevidamente sejam restituídos.

Indeferido o pedido de tutela antecipada (fl. 40/41), concedendo-se prazo para provar sua condição de hipossuficiente.

O autor recolheu as custas da distribuição e para citação (fls. 63 e 66/67).

Determinada a citação da empresa ré (fls. 68).

Em contestação (fls. 72/81). Em preliminar, a ré alegou advocacia predatória em face das instituições financeiras e distribuição massiva de processos judiciais. Impugnou a concessão de Justiça Gratuita. No mérito, a ré entende que não há qualquer abusividade das cobranças das tarifas, não havendo motivo para permitir a revisão contratual. Da legalidade dos juros e sua capitalização. Pugnou pela improcedência.

Houve réplica às fls. 111/117.

Em especificação de provas (fls. 118), o autor requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 121), enquanto o réu se quedou inerte.

É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, insta considerar que a produção de prova pericial é inútil, na medida em que é necessário que, antes, sejam definam os critérios dos juros aplicados pelo Banco.

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Nesse sentido:

"Se a parte discute teses de direito, afastadas pela decisão judicial, desnecessária perícia contábil." (LEX - JTACSP - Volume 179 - Página 399).

"APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...) 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência Prova pericial contábil - Desnecessidade - Ausência de discussão a respeito da capitalização de juros e das taxas efetivamente aplicadas - Discussão unicamente de direito, a respeito da alegada abusividade. (...)" (TJSP, 37a Câmara de Direito Privado, Apelação nº XXXXX-08.2012.8.26.0002, Relator Desembargador Sergio Gomes, J. 08.04.2014, v.u.) (g.n.)

Assim, a perícia não é medida que se impõe ao caso em comento. À míngua de maiores dados nesta fase de conhecimento, a elucidação dos valores a serem devidos se dará em fase de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético ou liquidação por arbitramento, se restar necessário, e deverão observar os critérios de base de cálculo e de incidência de encargos conforme previsto em contrato.

Até porque, conforme se verá a seguir inexiste necessidade de ajustes ou declaração de nulidade de quaisquer cláusulas avençadas, tampouco da cláusula que define os critérios de correção e encargos sobre as parcelas vencidas e inadimplidas.

É caso de julgamento antecipado da lide, havendo apenas questão de direito envolvida.

Desta feita, INDEFIRO a realização da prova, como disposto acima.

Conheço diretamente do pedido e pela convicção de não haver necessidade de produção de outras provas, passo à seguinte fase conforme o artigo 355, I, do CPC, uma vez que o deslinde da controvérsia está a depender exclusivamente das provas documentais acostadas.

Refuto a preliminar de advocacia predatória em face das instituições financeiras e a condenação do advogado da parte autora em litigância de má-fé, porque, em tese, o pedido inicial é plenamente possível e admissível juridicamente, havendo motivo para a pretensão. Não há que se falar em lide temerária. Logo, fica afastada a preliminar.

Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, não foi concedido, tanto que o autor recolheu as custas (fls. 63 e 66/67).

Mostra-se claro o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e

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princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras").

No entanto, a incidência das normas consumeristas não serve de arrimo para que se deva necessariamente reconhecer, por si só, a pertinência e a legalidade de todas as teses declinadas na inicial. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral.

Em tese, é lícita a tarifa de registro de contrato cobrada em questão, porém não se demonstrou à fl. 37 , por documento juntado pela parte autora, que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo.

Importa esclarecer que a cobrança de referida tarifa é válida desde que pactuada de forma clara e expressa, com o necessário destaque, e demonstrada a efetiva prestação do serviço, requisito este indispensável para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros ( REsp 1.578.553/SP).

Portanto, o valor cobrado de R$121,65 deve ser restituído para o autor.

Ato contínuo, importa esclarecer que a cobrança das tarifas de registro de avaliação do bem é válida desde que pactuada de forma clara e expressa, com o necessário destaque, e demonstrada a efetiva prestação do serviço, requisito este indispensável para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros ( REsp 1.578.553/SP).

Nesse viés, não restou demonstrado pela ré que o laudo de vistoria foi realizado na ocasião, de modo que deve ser restituído na forma simples por ausência da má-fé da ré (R$420,00).

Quanto ao seguro prestamista (seguro de proteção financeira) , ainda que previsto no contrato assinado pela parte autora, para que seja admitida sua cobrança, é preciso analisar se a contratação de tal serviço ocorreu de maneira livre e espontânea pelo consumidor.

Deve-se observar, nesse sentido, que o Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes teses (Tema 972), também no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, destacando a importância não apenas da livre contratação do seguro pela parte, como também da liberdade em escolher a financeira ou seguradora com quem irá contratar.

No caso dos autos, ainda que conste do contrato assinado pela parte autora à fls. 34/35, a opção de contratar ou não o seguro (a ser assinalada à fl. 34 - B6), além de proposta de

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adesão em documento apartado à fl. 36, a ré não apresentou quaisquer documentos que indiquem que o requerente tinha liberdade para escolher a seguradora com quem celebraria o contrato em questão.

Dessa forma, a cobrança da quantia referente à tarifa de seguro (R$2.032,42) deve ser afastada, sendo restituídos de forma simples à parte autora os valores despendidos a esse título.

Por fim, cumpre consignar que com relação à comissão de permanência, incide o entendimento das Súmulas 294 e 472 do STJ:

Súmula 294: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato."

Súmula 296: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado ."

Súmula 472: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual".

Em suma, configura-se abusiva a cumulação deste encargo com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios ou multa.

Depreende-se da cláusula "Deveres", inciso VI do contrato à fl. 35, a cobrança de juros remuneratórios descrito no item F.4 (taxa de juros de 1,61% a.m. e 21,10% a.a.), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito, em caso de inadimplemento.

Nessa toada, o percentual de juros remuneratórios são os mesmos dos juros aplicados no período de normalidade, indicando, assim, que inexiste comissão permanência mascarada.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade das cláusulas referentes às tarifas de registro de contrato, de avaliação do bem e seguro prestamista, observando neste aspecto que sobreditos encargos, bem como os juros contratuais cobrados sobre estas tarifas, deverão ser abatidos do montante da dívida e, na hipótese de quitação do contrato, devolvidos, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde seu desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

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Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido (juros abusivos), condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios da parte contrária, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C.

São Paulo, 23 de junho de 2022.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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