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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Adicional de Horas Extras • XXXXX-24.2012.8.26.0655 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara

Assuntos

Adicional de Horas Extras

Juiz

Érica Midori Sanada

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor26040797%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-24.2012.8.26.0655

Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Adicional de Horas Extras

Requerente: Augustinho Romão Neto

Requerido: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Érica Midori Sanada

CONCLUSÃO

Na data inserida no sistema informatizado, estes autos foram conclusos à MM. Juíza de Direito da 1a Vara Judicial da Comarca de

Várzea Paulista, Dra. ÉRICA MIDORI SANADA.

Vistos.

AUGUSTINHO ROMÃO NETO , qualificado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA , igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que sua jornada seria de 40 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo pra refeição e almoço. Porém, para atender as necessidades da ré trabalhava de segunda a sábado das 07 às 13 horas ou das 13 às 19 horas, dispondo apenas de trinta minutos para intervalo de refeição. Requer, assim, pagamento de adicional de horas extras sobre as horas prestadas aos sábados, no valor de R$ 11.774,68; pagamento de diferença de horas extras a ser apurado em liquidação de sentença; pagamento de horas extras em razão do intervalo de refeição no valor de R$ 22.849,36; integração as horas extras aos 13º salários recebidos e que lhe seja adicionado 40% de adicional de periculosidade a todo período trabalhado. Juntou documentos.

Regularmente citada (fls. 109), a requerida apresentou contestação (fls. 112/121). Alegou preliminar de inépcia da inicial. No mérito disse que teria ocorrido a

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prescrição quinquenal e que pagou as horas extras. Pugnou, em caso de condenação a compensação dos valores já pagos. Argumentou que sempre cumpriu o intervalo das refeições e que o adicional de periculosidade está previsto na Lei Complementar Municipal 181/2007.

Réplica às fls. 184/189.

O requerente apresentou agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita, tendo seu provimento sido negado (fls. 279/283). Foram recolhidas as custas processuais.

Saneamento às 202.

Em audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento foi ouvida uma testemunha (fls. 219).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O requerente não especificou sobre qual período faria jus ao pagamento de adicional de horas extras sobre horas trabalhadas aos sábados, nem tão pouco em que período teria direito ao pagamento de horas extras referentes ao intervalo de descanso e refeição.

A ação foi proposta em 16/02/2012.

Logo, por força do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal c.c. artigo , do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, há que se reconhecer como prescritos eventuais direitos do autor relativos a período anterior a 15/02/2007 .

Frise-se que com relação a outro período posterior, não há como se acolher a pretensão do autor, já que a testemunha do requerente confirmou, "... desde 2007 até hoje trabalham 08 horas por dia com jornada das 06 às 15 horas, com 01 hora

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de refeição. Trabalham apenas de segunda à sexta-feira, sendo que, se estão escalados para o sábado, recebem a hora extra devida" e que "Depois de 2007, ficou tudo certo, toda hora extra é paga corretamente para todos os agentes de trânsito" (fl. 219).

Os holerites juntados às fls. 21/63 também confirmam tais fatos.

Assim, não há que se falar em pagamento de adicional de horas extras sobre horas trabalhadas aos sábados e seus reflexos, nem em pagamento de horas extras do intervalo de refeição e seus reflexos, já que não comprovados os fatos e, no período anterior a 2007 há de se reconhecer a prescrição.

Do adicional de periculosidade:

O inciso XXIII do artigo da Constituição Federal estabelece "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas , na forma da lei" (grifo nosso).

No caso em tela, o autor é servidor público municipal ESTATUTÁRIO (e não celetista), e, considerando-se o referido dispositivo constitucional, tudo tem que ficar adstrito ao princípio da legalidade (norma de eficácia contida).

Logo, é certo que o autor apenas passou a ter direito ao adicional de periculosidade após tal benefício ser previsto e regulamentado por legislação municipal, o que se deu a partir da edição da Lei Complementar Municipal nº 181, em 29 de outubro de 2007, que previu:

"Artigo 127. Os servidores que trabalhem, com habitualidade, em atividade considerada perigosa, na forma da legislação vigente, fazem jus ao adicional de periculosidade. § 1º Serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas em que o servidor trabalhe com habitualidade em contato permanente com inflamáveis ou explosivos, máquinas, instalações ou equipamentos energizados ou com risco de vida, provado na forma do programa de prevenção de riscos ambientais. § 2º O trabalho em condições de

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periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) ou 40% (quarenta por cento) sobre o seu vencimento base, conforme o caso, na forma das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ." .

Desse modo, considerando-se que o autor somente começou a receber o adicional de periculosidade, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre seu vencimento base, em abril de 2011 , conforme se verifica pelos holerites de fls. 21/63, faz ele jus ao pagamento do referido adicional, no mesmo percentual, relativamente ao período de 29/10/2007 (data da edição da LCM nº 181/2007) a 31/03/2011.

Isto posto, com fulcro no artigo 487, do Código de Processo Civil , resolvo o mérito da ação para o fim de julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenando- se a requerida a pagar ao autor o adicional de periculosidade, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o seu vencimento base, inclusive reflexos sobre as verbas cabíveis, relativamente ao período de 29/10/2007 a 31/03/2011 , devidamente atualizados e acrescido de juros moratórios legais, a serem calculados na forma do entendimento do Supremo Tribunal Federal na data da expedição do precatório.

Com relação às horas extras e intervalo de refeição reconheço a prescrição do direito do autor nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil .

Por força da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das despesas processuais.

Não há possibilidade de se fixar o valor da condenação nesta sentença. Entretanto, compulsando-se os autos, é certo que este é inferior a 200 salários mínimos. Assim, desde logo, por economia processual, fixo honorários advocatícios contra o réu no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação.

Com relação aos honorários que o autor deverá pagar ao réu, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os mesmos em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo réu com esta sentença, seguindo-se o Enunciado14, do ENFAM:

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"Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC /2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais".

Por fim, consigno que foram enfrentados nesta sentença todos os pontos necessários ao seu deslinde. Neste sentido, destaco o disposto no Enunciado 10, do ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa".

P.R.I.C.

Várzea Paulista, 29 de março de 2016

ÉRICA MIDORI SANADA

Juíza de Direito

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

DATA

Na data inserida no sistema informatizado, os autos foram recebidos em cartório.

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

Certifico que, na data inserida no sistema informatizado, foi publicada em cartório a r.

Sentença. O escr.

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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553407615/procedimento-comum-civel-10242420128260655-sp/inteiro-teor-1553407627

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