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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Gilda Alves Barbosa Diodatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_00040306120228260502_26ba6.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000477997

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-61.2022.8.26.0502, da Comarca de Campinas, em que é agravante VINICIUS ALVES DA SILVA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI (Presidente), BUENO DE CAMARGO E POÇAS LEITÃO.

São Paulo, 22 de junho de 2022.

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

VOTO: XXXXX

AGRAVO EM EXECUÇÃO: XXXXX-61.2022.8.26.0502

AGRAVANTE: VINICIUS ALVES DA SILVA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

COMARCA: CAMPINAS DEECRIM UR4

(execução nº XXXXX-82.2019.8.26.0522 1)

(Controle VEC nº 1.146.498)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constatado, à luz da documentação acostada aos autos da execução, o mau comportamento carcerário da agravante, com faltas disciplinares ainda não reabilitadas, há de concluir-se pelo não preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional e à progressão de regime. Agravo defensivo desprovido.

Cuida-se de agravo em execução

interposto por VINICIUS ALVES DA SILVA contra a r. decisão que indeferiu seu

pedido de concessão de livramento condicional, por ausência do requisito

subjetivo, ante o mau comportamento carcerário (fls. 831/833).

Busca a concessão do livramento

condicional, sustentando, em síntese, possuir "boa" conduta carcerária, por não

ter cometido falta disciplinar nos últimos doze meses. Invoca o princípio da

legalidade e o teor da Súmula nº 441 do C. STJ, argumentando que não há

previsão legal de interrupção de prazo para o benefício. Subsidiariamente,

almeja a progressão ao regime semiaberto (fls. 1/9).

O recurso foi regularmente processado e contraminutado (fls. 842/847), contando os autos, ainda, com decisão mantenedora em sede de juízo de retratação (fl. 850). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em respeitável parecer lançado aos autos, manifestou-se pelo não provimento do agravo defensivo (fls. 857/859).

É o relatório .

O agravo não comporta provimento.

Pelo que consta dos autos, o agravante, reincidente, cumpre pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com término de cumprimento previsto para 07/01/2024 (fls. 788/789 e 821/825).

Como cediço, a concessão do benefício do livramento condicional pressupõe o atendimento simultâneo dos requisitos previstos no artigo 83, incisos I a V, do Código Penal: o objetivo , consistente no cumprimento de lapso específico das penas impostas (um terço da pena, se primário, e metade, se reincidente, para crimes comuns, e dois terços da pena dos crimes hediondos ou equiparados, vedada a concessão ao reincidente específico em crimes dessa natureza); e o subjetivo , que se traduz na comprovação de bom comportamento durante a execução da pena, no não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, no bom desempenho no trabalho atribuído e na aptidão para prover, mediante trabalho honesto, a própria subsistência. Quanto ao requisito objetivo, há também a hipótese do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, que estabelece, para os crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37 daquela Lei, as mesmas condições fixadas no Código Penal para os crimes hediondos ou equiparados.

Por outro lado, nos termos do artigo 112, caput , da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 10.792/03 já que o sentenciado cumpre pena por crime praticado antes da vigência da novel Lei nº 13.964/19, que lhe é mais gravosa e, portanto, não retroage a progressão de regime está condicionada ao atendimento dos requisitos objetivo (cumprimento de lapso tempo mínimo no regime anterior) e subjetivo (bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento).

Com efeito, o agravante ostenta mau comportamento carcerário (fl. 820), sopesado que cometeu 12 (doze) faltas disciplinares, dez delas de natureza grave , a saber: desobediência (21/02/2019, 11/03/2019, 24/01/2020, 03/02/2020, 12/02/2020, 21/02/2020, 01/03/2020), posse de objeto proibido (04/06/2019) e descumprimento de ordem (21/09/2020 e 30/09/2020), constando 21/02/2030 como data de reabilitação (fl. 823), em consonância com o disposto no artigo 90, caput e parágrafo único, da Resolução SAP nº 144/2010 (RIP/SAP).

Tal dispositivo estabelece a interrupção da reabilitação quando cometida nova falta, bem como a somatória do novo lapso de reabilitação ao anterior, ressalvada a detração do quanto já cumprido, porquanto o reeducando que, ainda na reabilitação de falta anterior, já comete a seguinte, merece maior reprovação do que aquele que não o faz, até porque demonstra desrespeito e não assimilação da terapêutica penal, de modo que natural a necessidade de maior tempo em reabilitação, até por uma questão de proporcionalidade.

Nesse sentido, a ausência de interrupção do lapso temporal, para fins de livramento condicional, pelo cometimento de falta grave (Súmula 441 do STJ) não se confunde com o prazo de reabilitação, pois este se trata de requisito subjetivo e aquele, de objetivo.

Em termos concretos, especificamente quanto ao livramento condicional, e ao revés do quanto sustentado nas razões recursais, a ausência de cometimento de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses (CP, art. 83, III, b ) constitui requisito de natureza objetiva e, bem por isso, não exclui a necessidade do preenchimento, pelo reeducando, do requisito de ordem subjetiva, valorado segundo seu histórico prisional. É o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"Para a concessão do livramento condicional, a

teor do art. 83, III, do Código Penal, o reeducando deverá

preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso

temporal) e subjetiva: comprovado comportamento

satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho

no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à

própria subsistência mediante trabalho honesto (...). O

requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei 13.964/2019 a comprovada ausência de falta grave nos últimos 12 meses , constitui pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional. Tal critério não limita a análise ao requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, de forma que somente haverá fundamento inválido quando consideradas faltas disciplinares muito antigas." (STJ, Sexta Turma, HC 670.631/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, j. em 14/09/2021, DJe de 17/09/2021)

Por tais razões, demonstrado o mau

comportamento carcerário do agravante, afigurou-se correta a respeitável

decisão proferida pelo MM. Juízo a quo , que indeferiu o livramento condicional e

a progressão de regime.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO

PROVIMENTO AO AGRAVO .

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

Relatora

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