jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

João Baptista Galhardo Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10095854820208260361_f99e8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Registro: 2022.0000477429

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-48.2020.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que são apelantes LUCIMARA APARECIDA FERNANDES RODRIGUES (HERDEIRO), MARCIA REGINA DA SILVA PRADO (HERDEIRO), VERA LUCIA DA SILVA VENTURA (HERDEIRO), MARCUS FERNANDES DA SILVA (HERDEIRO) e PEDRO FERNANDES DA SILVA (FALECIDO), é apelado ERIKSON INOUE DE MELO.

ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. Inscrito para sustentação oral, o dr. Sebastião Gomes Junior não estava presente no momento do pregão.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES (Presidente sem voto), ALVARO PASSOS E GIFFONI FERREIRA.

São Paulo, 21 de junho de 2022.

JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Apelação Cível nº XXXXX-48.2020.8.26.0361

Apelantes: Lucimara Aparecida Fernandes Rodrigues, Marcia Regina da Silva Prado, Vera Lucia da Silva Ventura, Marcus Fernandes da Silva e Pedro Fernandes da Silva

Apelado: Erikson Inoue de Melo

Comarca: Mogi das Cruzes

Voto nº 1046

EMENTA - Consignação em pagamento -Tutela cautelar antecedente - Compra e venda de imóvel com pagamento parcelado - Dúvida sobre quem deva legitimamente receber - Réu que teria se apresentado como único proprietário - Matrícula constando o réu como casado - Esposa falecida - Direitos sucessórios dos herdeiros - Dúvida inversa que confirmou que o réu era o único com poder de disposição do imóvel - Dúvida fundada a legitimar a ação de consignação - Não ajuizamento de ação principal no prazo de 30 dias porque no curso do prazo a escritura foi registrada - Sentença terminativa quanto à pretensão do autor à indenização do período em que se viu privado do uso do bem , remanescendo a apreciação da suficiência de dois depósitos realizados fora do prazo pelo consignante - Depósitos que poderiam ser realizados no prazo avençado, independentemente de autorização do Juízo - Incidência da multa e juros, previstos contratualmente -Mantida a sucumbência do réu, em razão da fundada dúvida sobre a propriedade do imóvel, ressalvada a gratuidade processual. Recurso parcialmente provido.

Vistos,

Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo réu

(fls. 288/327) e adesivamente pelo autor (fls. 331/348) contra a r. Sentença de fls. 257/259, cujo relatório adoto, a qual indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, nos termos do art. 321 1, parágrafo único o c/c art. 485 5, inciso I, do Código de Processo Civil l, e condenou o réu no pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios de R$1.000,00, ressalvada a justiça gratuita.

Opostos embargos de declaração pelo réu (fls. 261/265) e pelo autor (fls. 268/276), aos quais foi negado provimento (fls. 284/285).

Insurgem-se, buscando a modificação do julgado, autor e réu, respectivamente por meio das razões de apelação de fls. 331/348 e fls. 288/327.

O autor desistiu do recurso adesivo que interpôs (fls. 367/368).

O réu sustentou, em suas razões recursais, que o autor- apelado não cumpriu o prazo estabelecido no art. 308 do CPC, pois deixou de promover a ação principal, tendo apresentado novo aditamento ao pedido inicial. Acrescenta que cumpriu integralmente sua obrigação contratual, ao passo que o apelado está em mora, não efetuando o pagamento das parcelas 4a e 5a na data de vencimento. A inobservância do ajuizamento no prazo de 30 dias cessa os efeitos da tutela concedida em caráter antecedente, sendo mesmo o caso de extinção sem resolução do mérito conforme decreto do juízo de primeiro grau. Além disso, o apelado não cuidou em incluir no pólo passivo da ação os legitimados a receber o crédito. As parcelas 4 e 5, autorizadas judicialmente a serem depositadas, não foram atualizadas monetariamente, salientando que a 4a parcela venceu-se em 25.07.2020 e foi depositada somente em 17.09.2020, enquanto a 5a parcela venceu-se em 25.08.2020 e foi depositada em 17.09.2020. Aponta uma diferença, incluindo-se a correção, multa e juros, de R$27.059,63 (fls. 311). No mérito, diz que as informações cartorárias não deixavam dúvidas de que o réu era o único titular do imóvel. A exigência cartorária quanto à sucessão de Maria Aparecida Atalaia Fernandes da Silva era manifestamente infundada, tanto que a dúvida inversa que opôs foi considerada procedente, providenciando-se a retificação do registro. Quanto a eventual dúvida em relação aos direitos advindos da sucessão da primeira cônjuge ELVIRA FREIRE FERNANDES, aponta que o oficial registrador, se tivesse que fazer tal exigência, o faria quando da apresentação do mandado de registro da ação de usucapião, não no registro da escritura. Além de tudo, se dúvida ainda houvesse, qualquer pretensão dos sucessores de Elvira estariam prescritos, pois decorridos mais de 10 anos desde o óbito desta (24.06.2014), na forma do art. 975, do CPC. Por fim, disse ter sido indevidamente condenado às verbas sucumbenciais, pois que deu causa do processo de consignação em pagamento foi o próprio apelado. Pleiteou a extinção da consignatória, mas por fundamento diverso.

Recurso bem processado e preparado, com contrarrazões às fls. 349/353, sendo a parte recorrente beneficiária da gratuidade processual.

Houve oposição ao julgamento virtual (fl. 362).

Vieram os autos para exame.

É o Relatório.

De início, consigno que após a interposição dos recursos, sobreveio a notícia do falecimento do apelante Pedro Fernandes da Silva em 02.10.2021 (fl. 375), sendo habilitados seus herdeiros Lucimara Aparecida Fernandes Rodrigues, Márcia Regina da Silva Prado, Vera Lúcia da Silva Ventura e Marcos Fernandes da Silva (fls. 397/400).

O feito está, portanto, em condições de ser julgado, e a regularização cadastral ficará a cargo do D. Juízo de primeiro grau.

Tem-se dos autos que Erickson Inoue de Melo intentou a presente ação de Consignação em Pagamento contra Pedro Fernandes da Silva, alegando que as partes firmaram compromisso de compra e venda do imóvel descrito na matrícula 85.215 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca; contudo, foi descoberto impedimento quanto à publicidade na matrícula devido à ausência de abertura de inventário relativo à esposa falecida do Réu.

As partes entabularam compromisso de compra e venda do bem descrito na inicial, sendo o preço da aquisição de R$400.000,00, com pagamento à vista de R$160.000,00 e o restante em seis parcelas iguais e sucessivas de R$40.000,00, vencendo-se a primeira em 25/04/2020 e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes.

Até o ajuizamento da ação haviam sido pagas três das seis parcelas, faltando as parcelas com vencimento em 25.07.2020, 25.08.2020 e 25.09/2020.

Disse o apelante que o réu se apresentou como viúvo e

único titular dos direitos sobre o imóvel, mas ao levar a escritura para registro constato provável existência de direitos sobre o imóvel da ex-esposa do réu, Maria Aparecida Atalaia Fernandes da Silva, falecida em 21.03.2019.

De fato, a nota devolutiva anexada às fls. 16/17 dispôs que "salvo melhor juízo, haveria comunicabilidade do imóvel em favor do casal, segundo o teor da Sumula nº 377, do Supremo Tribunal Federal e pelos princípios da disponibilidade e continuidade: artigos 172, 195 e 237, da Lei nº 6.015/73".

A exigência era, portanto, de que fosse apresentado, ao cartório em que o imóvel estava registrado, o formal de partilha dos bens deixados por falecimento de Maria Aparecida Atalaia Fernandes da Silva.

Não há que se falar, deste modo, em dúvida infundada quanto à pessoa a quem se devesse pagar, porque o próprio oficial do registro de imóveis somente restou convencido da desnecessidade da intervenção dos herdeiros das duas esposas do réu após a propositura da ação registral de dúvida inversa.

De se anotar que a matrícula foi aberta em 02 de fevereiro de 2015, por força do mandado expedido na ação de usucapião que tramitou pela 4a Vara Cível de Mogi das Cruzes (r.01, fl. 23), constando o réu como proprietário, casado no regime de separação obrigatória de bens com Maria Aparecida Atalaia Fernandes da Silva (fls. 22).

O procedimento adotado pelo autor, para consignação dos valores devidos, encontra arrimo no art. 539 usque 549 do Código de Processo Civil, condicionando-se à propositura da ação principal no prazo de

30 dias:

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. § 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. § 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

Na emenda à inicial de fls. 35/48 o autor propôs a alteração da ação para tutela cautelar em caráter antecedente, consistente na autorização para depósito judicial das parcelas 4, 5 e 6 do acordo, o que lhe impunha o dever de propor a obrigação principal (no caso a obrigação de fazer, conforme apontou às fls. 44) no prazo de 30 dias, nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, como preceituam os art. 305 e 308 do Código de Processo Civil.

Autorizado o depósito pela r. Decisão de fl. 89, foram efetivados dois depósitos nos valores de R$40.000,00 cada um, no dia 17/09/2020 (fl. 95 e 97).

O réu resistiu à pretensão, ocasião na qual sustentou que não haveria interesse processual para o autor propor o pedido principal, porque foi ele (réu) diligente e promoveu ação de dúvida inversa que, embora julgada improcedente, demonstrou ao oficial registrador sua legitimidade para alienar o bem imóvel.

Acrescentou que em decorrência de sua intervenção, o registro da escritura pública foi realizado em 24.09.2020, exaurindo a pretensão da obrigação de fazer.

O autor teria, então, efetuado o pagamento da última parcela diretamente ao réu, na conta corrente indicada na escritura de compra e venda, ressaltando que o autor-apelante estaria em mora, porque não efetuou o pagamento das parcelas 4 e 5 na data de vencimento.

É da previsão do art. 308 do CPC que, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deve ser apresentado em 30 dias, nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar.

A decisão que permitiu ao autor realizar o depósito das parcelas do contrato, e deflagrou o prazo de 30 dias para formular o pedido principal, foi publicada em 12/09/2020.

Ocorre que neste ínterim, em 24.09.2020, foi possível realizar o registro da escritura, donde se concluir que o pedido principal não haveria mesmo que ser proposto, porque o objeto restou prejudicado.

E, como cediço, não havia que se falar em dúvida infundada sobre quem legitimamente deveria receber o objeto do pagamento, porque o próprio oficial do registro de imóveis somente restou convencido da desnecessidade da intervenção dos sucessores das esposas após a propositura da ação de dúvida inversa.

O próprio réu admitiu que "(...) a declaração judicial foi necessária, pois todos os potenciais compradores, ao consultar o Oficial Registrador, declinavam do negócio, porque a serventia extrajudicial afirmava ser necessária a partilha de bens, em razão da sucessão de Maria Aparecida Fernandes da Silva" (fls. 116).

O autor também pleiteou indenização pelo tempo em que se viu impedido de usufruir o bem, mesmo estando ele totalmente quitado, enquanto o réu anuiu aos depósitos realizados, e pediu o levantamento dos valores, inclusive já realizado (fls. 237/239), mas ressalvou a insuficiência do valor, pleiteando a condenação do autor ao pagamento da diferença apurada, de R$27.059,63.

Conquanto tenha o Juízo de primeiro grau decidido a primeira questão, proferindo decisão terminativa quanto à pretensão do autor em receber indenização pela demora na entrega da posse do imóvel, e tendo ele desistido do recurso que interpôs, remanescem duas questões a serem analisadas, veiculadas no recurso do réu: (i) a correção dos valores das parcelas 4 e 5, cujos vencimentos se deram em 25.07.2020 e 25.08.2020, ambas depositadas em 17.09.2020, e (ii) a sucumbência que foi carreada ao réu, sendo este o teor dos seus embargos de declaração de fls. 261/265.

Em relação à sucumbência, tenho que a r. Sentença questionada deu correto desate à lide, pois, como mencionado, efetivamente havia dúvida quanto à pessoa a quem legitimamente deveriam serem pagas as parcelas do acordo, porque o próprio oficial do registro de imóveis somente restou convencido da desnecessidade da intervenção dos sucessores das esposas do réu após a propositura da ação de dúvida inversa.

A propósito, como adequadamente dispôs o r. Julgado:

"(...) Não obstante o indeferimento da inicial e já esteja o réu representado nos autos, não se justifica seja beneficiado pelos ônus da sucumbência, pois, como se depreende do documento de fls. 153/157, havia dúvida fundada sobre a legitimidade do réu para receber os valores pactuados no compromisso de compra e venda, de modo que este último deu causa à demanda, devendo ser condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de R$1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, por analogia, notadamente ante a baixa complexidade da demanda, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e , do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita".

A sucumbência, deste modo, lhe foi corretamente carreada, e em percentual condizente com os parâmetros do art. 85 do Código de Processo Civil.

Quanto à correção dos valores depositados, também tem razão o réu, pois o apelado deixou de efetuar os pagamentos das parcelas 4 e 5 nas datas avençadas (25.07.2020 e 25.08.2020), apenas efetuando o depósito destes valores em 17.09.2020.

Assim, não purgada a mora, configurada pelo inadimplemento das obrigações assumidas, na forma contratualmente estabelecida, não houve o cumprimento do art. 336 do Código Civil: "Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento".

Como ensina Maria Helena Diniz:

"Será imprescindível para que a consignação tenha força de pagamento (...). A consignação deverá ser: livre, não estando sujeita a condição que continha restrição injusta ao direito do credor; completa, abrangendo a prestação devida, juros, frutos e despesas; e real, ou seja, efetiva, mediante exibição da coisa, que é objeto da prestação, (...). Será preciso a observância de todas as cláusulas estipuladas no ato negocial para que o depósito judicial seja considerado pagamento indireto. (...)". (grifos nossos) ( Código Civil Anotado, 10a edição, reformulada à luz do Novo Código Civil, ed. Saraiva, p. 302-303, comentário ao artigo 336).

Nem se diga que tais encargos não devessem incidir porque o autor-apelado aguardava autorização judicial para promover os depósitos, isso porque nada impedia que ele os efetivasse no tempo e modo combinados.

Mesmo que posteriormente não sobreviesse autorização judicial para realização dos depósitos, os valores seriam levantados em seu favor, e assim ele se isentaria dos encargos moratórios, que estão previstos expressamente (fls. 11/12).

Neste sentido:

"Ação de consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência do valor. Oferta do devedor, que para ser hábil a purgar a" mora solvendi ", convertendo-a em" mora accipiendi ", deve abranger o principal e os acréscimos decorrentes do atraso. lnocorrência da" emendatio morae "que torna insuficiente o valor depositado à extinção da obrigação. Inteligência do art. 959, II, do CC (TRF - 1a Reg.)" (RT 784/420)

Logo, em razão da insuficiência do valor do depósito, tem- se que não restou purgada a mora do autor-apelado, nos termos do artigo 401, inciso I, do Código Civil, de modo que a procedência da pretensão do réu se impunha.

Considerando a parcial sucumbência, dividem-se as custas e despesas processuais, mantendo-se a condenação do réu, representado pelo espólio, nos honorários arbitrados em primeiro grau, e condenando-se o autor no pagamento dos honorários do patrono dos herdeiros do réu em 12% (doze por cento) do valor que sucumbiu, referente aos encargos moratórios (multas e juros) das parcelas 4 e 5 depositadas em atraso, a serem calculados em cumprimento de sentença.

Ante o exposto, por meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do réu, nos termos da fundamentação.

JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553675873/apelacao-civel-ac-10095854820208260361-sp-1009585-4820208260361/inteiro-teor-1553675982

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2019.8.26.0114 SP XXXXX-11.2019.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2011.8.26.0602 SP XXXXX-65.2011.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-32.2021.8.26.0000 SP XXXXX-32.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-85.2019.8.26.0000 SP XXXXX-85.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-23.2013.8.26.0533 SP XXXXX-23.2013.8.26.0533