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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Edson Luiz de Queiróz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10239383020208260576_edb5b.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000481234

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-30.2020.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante D. G. DE S. (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), são apelados G. F. DE O. G. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)) e L. C. O. DE P. (REPRESENTANDO MENOR (ES)).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CÉSAR PEIXOTO (Presidente) E PIVA RODRIGUES.

São Paulo, 23 de junho de 2022.

EDSON LUIZ DE QUEIROZ

Relator

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº 33463

APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-30.2020.8.26.0576

APELANTE: D. G. DE S.

APELADOS: G. F. DE O. G. E L. C. O. DE P.

COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

JUIZ (A): EDUARDO GARCIA ALBUQUERQUE

Apelação cível. Ação negatória de paternidade cumulada com nulidade de registro civil. Ação movida por pai registral. Sentença de improcedência. Irresignação do autor.

Cerceamento de defesa . Não ocorrência. Prova psicológica colacionada aos autos suficiente para o deslinde da questão em debate, notadamente, filiação afetiva. Deferimento de estudo social apenas ocasionaria morosidade processual. Mérito . Negatória de paternidade com base no artigo 1.601, do Código Civil. Genitores que conviveram em união estável. Vínculo genético excluído pelo sistema DNA.

Prova técnica psicológica apontando pela existência da filiação afetiva. Necessidade de amparo emocional e financeiro para o correto desenvolvimento do menor. Possibilidade de reconhecimento da multiparentalidade. (STJ - RE n. 898.060/SC). Sentença mantida.

Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ

Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, § 11, CPC/2015.

Resultado . Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

Vistos.

Adotado o relatório da decisão de primeiro grau, acrescente- se tratar de ação negatória de paternidade, cumulada com pedido de retificação de registro civil e exoneração de alimentos. A pretensão foi movida por pai registral, sob alegação de inexistência de vínculo genético e desinteresse no exercício da parentalidade.

A pretensão inicial foi julgada improcedente, ante o reconhecimento voluntário e a caracterização da paternidade afetiva. Condenação do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), observada a gratuidade da justiça concedida.

O autor apresenta recurso de apelação arguindo cerceamento de defesa, ante inexistência de estudo social. No mérito, pugna pela reforma do decisum porque não lhe interessa mais a manutenção do vínculo parental, assim como inexiste relação socioafetiva entre as partes. Pede acolhimento dos pedidos vestibulares.

O recurso foi devidamente processado, com apresentação de contrarrazões (fls. 182/193). Parecer da PGJ pautando pelo não provimento do apelo (fls. 207/211).

É o relatório do essencial.

CERCEAMENTO DE DEFESA

O cerceamento de defesa não restou configurado, pois o julgamento antecipado do feito é sempre admitido, vez que ao Juiz, como destinatário das provas, cabe decisão sobre a conveniência e necessidade de sua realização. Havendo provas suficientes para formar o convencimento, deve o julgamento ser proferido, aplicando-se a Teoria da Causa Madura. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos artigos 370 e 371 do CPC.

Por sua vez, o conjunto probatório colacionado aos autos suficientes para a justa solução do litígio, notadamente, prova psicológica apontando vínculo afetivo (fls. 139/141). Assim, o deferimento da produção de estudo social apenas ocasionaria morosidade processual, tanto é, que restou prejudicada (fl. 142).

Preliminar rejeitada, passa-se à análise do mérito.

MÉRITO

A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir. O art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal estabelece que:

"Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la".

Consigna-se que a r. sentença bem apreciou a matéria aqui debatida como se evidencia:

"Vistos. DIEGO GATINHO DE SOUSA ajuizou ação declaratória negativa de paternidade c/c retificação de registro civil e exoneração de pensão alimentícia em face de GUILHERME FRANCISCO DE OLIVEIRA GATINHO, menor impúbere representado por sua genitora, LAÍS CRISTINA OLIVEIRA DE PAULA, alegando que manteve relacionamento amoroso com a genitora do requerido por um curto período e, cerca de dois meses após o término, ela o procurou informando que estava grávida e que ele era o pai. Contudo, o registro foi feito apenas com o nome da mãe. Passado algum tempo após o nascimento, o casal decidiu reatar o relacionamento e os constatado que o autor não é pai biológico de Guilherme. Portanto, requer o autor a anulação do registro de nascimento do réu e a exoneração quanto aos alimentos. Juntou documentos (fls. 08/18). A decisão de fls. 26 deferiu os benefícios da justiça gratuita. Em contestação (fls. 30/41), a parte ré alegou que há evidente vínculo afetivo entre a criança e o autor, que não houve erro ou vício de consentimento e existe obrigatoriedade do pai socioafetivo na prestação de alimentos. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita e a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 42/95). Houve réplica (fls. 99/104). Foi juntado laudo do Setor Técnico de Psicologia do TJSP (fls. 139/141). O autor apresentou suas alegações finais (fls. 144/150), enquanto o requerido permaneceu silente (fls. 151). O Ministério Público opinou pena improcedência da ação (fls. 158/161). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria"sub judice"não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao mérito da causa, adiantando que os pedidos são improcedentes. Dispõe o artigo 1.604 do Código Civil, no sentido de que"ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". Assim, a presunção de veracidade decorrente do registro só pode ser afastada quando devidamente comprovado o erro ou a falsidade, o que não é caso dos autos, pois os documentos e relatos feitos pelas partes demonstram que nenhuma das hipóteses aconteceu de fato. Com efeito, o próprio autor aduz que a criança que reconheceu a paternidade do requerido sem qualquer ardil da genitora, ciente de que poderia não ser o pai biológico da criança e aceitando eventuais ônus de sua decisão livre e consciente. Frise-se que tal relato foi feito na inicial e reiterado durante estudo psicológico realizada por este juízo, conforme fls. 140. Outrossim, mesmo que se excluída a paternidade biológica com relação ao requerido, cabe ressaltar que, nada obstante a situação delicada posterior, sempre houve entre as partes verdadeira relação de pai e filho, com todas as vicissitudes e sentimentos inerentes à relação de verdadeira filiação socioafetiva. Destaco, por certo, as palavras do no estudo psicológico, afirmando que:" Ficou decepcionado porque quis acreditar que ele era seu filho ". Se quis acreditar, é porque sabia da possibilidade de não sê-lo, mas assumiu todas as responsabilidades ao efetuar o registro. Importante pinçar, ainda, as considerações do referido laudo psicológico quanto ao menor Guilherme: Guilherme demonstrou tristeza em saber dos propósitos do pai. Nas palavras dele, sente que a retirada de seu nome do registro civil gnifica perda da identidade, o mesmo que perder o amor paterno. Ele se mostrou muito emotivo com essa possibilidade. [...] Guilherme só conheceu um pai, a quem ama e se identifica, - senhor Diego. Guilherme reconhece o senhor Diego como pai, esse senhor reconhecia, até o resultado do exame, Guilherme como filho. Socialmente, o senhor Diego é reconhecido como pai de Guilherme até o momento. Dessa forma, diante de todos os fatos narrados e documentos juntados nos autos, tanto pela parte autora quanto pelo requerido, assim como pelo longo período desde o registro, fica evidente a presença de filiação socioafetiva que constitui, para todos efeitos, relação de filiação. A paternidade não se resume, exclusivamente, ao aspecto biológico, devendo ser considerada a relação socioafetiva que deve ser preservada, inclusive, por se tratar de filho menor. Esse o entendimento prevalente no Colendo Superior Tribunal de Justiça:"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. REGISTRO. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO OU FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem. 2. Impossibilidade de retificação do registro de nascimento do menor por ausência dos requisitos para tanto, quais sejam: a configuração de erro ou falsidade (art. 1.604 do Código Civil).

3. A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos. 4. A posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, restou atestada pelas instâncias ordinárias. 5. A "adoção à brasileira", ainda que fundamentada na "piedade", e muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado não consubstancia negócio jurídico sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva, consistente no término do relacionamento com a genitora (Precedente). 6. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança, que não pode ter a manifesta filiação modificada pelo pai registral e

socioafetivo, afigurando-se irrelevante, nesse caso, a verdade biológica. 7. Recurso especial não provido"(STJ, REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017). Destarte, mesmo não comprovada a existência de vínculo biológico entre a criança e o autor, conquanto configurada sem qualquer sombra de dúvidas a filiação socioafetiva e inexistente erro ou vício de consentimento, o caso é de improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso Ii, do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, observada a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C."

A tais razões de decidir, acrescente-se que é dos autos que o autor viveu em união estável com a mãe do menor (G. F. O. G.), por alguns anos (fl. 2). Afirma que em meados de 2009, conheceu a ex-companheira no trabalho e após iniciarem relacionamento amoroso, a mesma engravidou. Vendo a genitora passar por dificuldades financeiras, foi morar ela, fato que reaproximou o casal, sobrevindo nova gestação, assim, ao proceder registro do segundo filho, procedendo na mesma oportunidade o registro do primeiro. Algum tempo depois, o casal se separou (ano de 2014 - fl. 2), sendo homologado acordo sobre alimentos para as crianças (ano de 2016 - fls. 13/14). Posteriormente, surgiu dúvida sobre a paternidade do menor (G. F. O. G.).

A genitora, por seu turno, afirma que o ex-companheiro registrou o menor como seu filho de livre e espontânea vontade, convivendo com ele por anos e o apresentando a todos como seu filho.

As partes realizaram exame genético de DNA, em laboratório particular, confirmando o laudo a exclusão de vínculo biológico entre os envolvidos. Confira-se (fls. 16/18):

"(...) Em conclusão, os resultados obtidos no presente laudo demonstram que o perfil alético de D. G. S., possui em 07 (sete) regiões analisadas um alelo coincidente com o de G. F. O. G. Entretanto, em 19 (dezenove) regiões, estes alelos NÃO foram coincidentes. Estas evidencias cientificas favorecem a exclusão da paternidade."

Ajuizada a presente demanda negatória de paternidade, foi determinada a realização de psicológico com os litigantes. Em razão do laudo psicológico confirmando pela paternidade afetivo, prejudicado estudo social (fl. 142).

Colhe-se da conclusão do laudo psicológico pela existência de vínculo afetivo (fls. 45/48):

"(...) Guilherme só conheceu um pai, a quem ama e se identifica, - senhor Diego. Guilherme reconhece o senhor Diego como pai, esse senhor reconhecia, até o resultado do exame, Guilherme como filho. Socialmente, o senhor Diego é reconhecido como pai de Guilherme até o momento."

Acerca da paternidade afetiva, é salutar o ensinamento de Maria Berenice Dias, em "Manual de Direito das Famílias", Editora Revista dos Tribunais, 10a edição, 2015, páginas 406/407:

"(...) Constituído o vínculo da parentalidade, mesmo quando desligado da verdade biológica, prestigia-se a situação que preserva o elo da afetividade. Pai afetivo é aquele que ocupa, na vida do filho, o lugar do pai (a função). É uma espécie de adoção de fato. É aquele que ao dar abrigo, carinho, educação, amor ... ao filho, expõe o foro mínimo da filiação, apresentando-se em todos os momentos, inclusive naqueles em que se toma a lição de casa e ou verifica o boletim escolar. Enfim, é o pai das emoções, dos sentimentos e é o filho do olhar embevecido que reflete aqueles sentimentos que sobre ele se projetam...

Em matéria de filiação, a verdade real é o fato de o filho gozar da posse de estado, que prova o vínculo parental. Não é outro o fundamento que veda a desconstituição do registro de nascimento feito de forma espontânea por aquele que, mesmo sabendo não ser o pai consanguíneo, tem o filho como seu. A filiação socialafetiva funda-se na cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade. O princípio da boa-fé objetiva e a proibição de comportamento contraditório referendam o prestígio de que desfruta a filiação soioafetiva, que dispõe de um viés ético."

A orientação clássica aponta pela irrevogabilidade da paternidade reconhecida. Assim, o registro de nascimento somente pode ser anulado nas hipóteses de vícios de consentimento. Ausente prova nesse sentido.

Por outro lado, a exclusão da paternidade biológica, por si só, não exclui automaticamente a paternidade. Deve ser analisada a existência (ou não) de vínculo afetivo entre as partes.

No caso em apreço, como já visto, houve o reconhecimento da paternidade afetiva pela psicóloga judiciária (fls. 139/141). A convivência e os laços de afinidade somente foram interrompidos por opção exclusiva e unilateral do autor, que manifesta arrependimento após o reconhecimento voluntário da paternidade. Não se pode deixar de anotar que o menor declarou que sempre reconheceu o autor como pai e aponta tristeza "em perder o amor paterno" (fl. 140). Denota-se inclusive, que o menor conta com atuais 12 (doze) anos de idade (fl. 11).

Por sua vez, a paternidade não é algo passageiro, que a pessoa usufrui por determinado tempo e, quando já não mais lhe convém, deixa de lado, ou pior, tenta fazer desaparecer o que se constituiu; o que parece ser o caso dos autos, uma vez que, após o autor se separar da genitora do réu, também se afastou do filho.

Assim, a ausência de vínculo biológico não é suficiente para alterar a verdade da relação construída pela convivência do menor com o pai, ante a percepção da parentalidade, fato reconhecido através das provas carreadas.

Portanto, mesmo provada a exclusão da paternidade pelo exame DNA, não há sua prevalência, não só pela ausência de prova do erro quando do reconhecimento voluntário da paternidade, mas também pela caracterização da paternidade afetiva.

Como bem salientado pelo representante da PGJ (fls. 108/110):

"(...) Pois no caso em apreço, como observado pelo magistrado na sentença, tanto o estudo psicológico, quanto ao próprio recorrente, reconheceram a presença de vínculo afetivo entre pai e filho, aspectos que, somados ao longo do período desde o registro, faz em prova a filiação socioafetiva que constituiu para todos os efeitos, relação familiar."

Não menos importante, não se pode deixar de anotar que a decisão não impede eventual ação visando reconhecimento de vínculo em relação ao genitor biológico, ante possibilidade da multiparentalidade pelo STJ ( RE n. 898.060/SC).

Diante do exposto, de qualquer ângulo, pela manutenção da

r. sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno, confirma-se a decisão de Primeira Instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

HONORÁRIOS RECURSAIS

Finalmente, com a vigência do atual CPC, em caso de não provimento do recurso, o apelante/vencido terá majorado os honorários de sucumbência, sob a modalidade de honorários recursais.

Assim, estabelece-se nesse momento que o autor deve arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ficarão superiores ao montante que foi fixado em primeira instância, aplicando-se ao caso, a regra do artigo 85, § 11, CPC/2015:

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Por sua vez, a verba honorária foi fixada por equidade (fl. 165). Em observância ao Tema 1076 do recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, fixa-se a verba honorária recursal em 20% (vinte por cento) sobre valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual de fl. 84.

As demais questões arguidas pelas partes ficam prejudicadas, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela Ministra Diva Malerbi, no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, proferido em 08/06/2016, já na vigência CPC/2015: "o julgador não está obrigado a responder a todas

Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente Acórdão, ficam as partes intimadas a se manifestar, no próprio recurso, a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 549/2011, com a redação alterada pela Resolução nº 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como concordância.

Pelo exposto, REJEITA-SE a preliminar e, no mérito NEGA- SE provimento ao recurso de apelação do autor.

EDSON LUIZ DE QUEIROZ

RELATOR

( documento assinado digitalmente )

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553921652/apelacao-civel-ac-10239383020208260576-sp-1023938-3020208260576/inteiro-teor-1553921734

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