16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-41.2020.8.26.0603 SP XXXXX-41.2020.8.26.0603
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Marcos Correa
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELO MINISTERIAL.
Pena. Afastamento do redutor pela ausência de preenchimento dos requisitos legais. Prova da dedicação do réu à atividades criminosas. Prática anterior de ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Precedente. APELO MINISTERIAL PROVIDO.