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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Botto Muscari

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20585776820228260000_73397.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000476990

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-68.2022.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante INSTITUTO DE PEDIATRIA E PUERICULTURA AMIN SANGED S/S LTDA, é agravado DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DE CAMPINAS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BEATRIZ BRAGA (Presidente) E BURZA NETO.

São Paulo, 22 de junho de 2022.

BOTTO MUSCARI

Relator

Assinatura Eletrônica

Agravo de Instrumento: XXXXX-68.2022.8.26.0000

Agravante:Instituto de Pediatria e Puericultura Amin Sanged S/s Ltda

Agravado:Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias da

Secretaria de Finanças de Campinas

Comarca:Campinas

Voto nº 2.856

TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. IMPETRANTE QUE CONTA COM DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE ESTÁ SUSPENSA, CONFORME CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA EMITIDA PELO MUNICÍPIO. ART. 17, INC. V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA CONTRIBUINTE. AGRAVO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Pediatria e Puericultura Amin Sanged S/S Ltda. - EPP contra r. decisão que indeferiu liminar no mandado de segurança com autos n. XXXXX-62.2022. 8.26.0114 (fls. 44 - cópia).

Sustenta o recorrente que: a) merecem lembrança os arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional; b) o Município de Campinas emitiu certidão positiva com efeitos de negativa para débitos de qualquer origem, algo que atesta sua regularidade; c) não registra pendências ou débitos que impeçam a adesão ao Simples Nacional (fls. 1/8).

Antecipei os efeitos da tutela recursal (fls. 49/50, item 1).

Sem contraminuta (fls. 61).

Inexiste oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

O agravo comporta provimento.

O Instituto deseja enquadramento no Simples Nacional e esbarra em impedimento oriundo de "pendência cadastral e/ou fiscal com o município: CAMPINAS/SP" (fls. 13).

Certidão positiva com efeito de negativa de débitos de qualquer origem , emitida pela própria Prefeitura de Campinas no dia 27 de janeiro deste ano, revela que os débitos em nome da impetrante estão suspensos (fls. 11/12).

Nos moldes do art. 17, inc. V, da Lei Complementar n. 123/06, impede enquadramento no sistema de tributação simplificada a existência de débito cuja exigibilidade não esteja suspensa .

Lição da 18a Câmara de Direito Público:

"Agravo de Instrumento. ISS. O pedido liminar da agravante, para que seja enquadrada no Simples Nacional, foi indeferido. A irresignação da recorrente deve ser acolhida . Em sede de cognição sumária, não há óbice à adesão da empresa ao regime tributário, na medida em que os débitos tributários que justificaram a negativa administrativa encontram-se com a exigibilidade suspensa , por decisão nos autos da Ação Declaratória nº 1022511- 94.2018.8.26.0114, anteriormente ajuizada. Inteligência do artigo 17, V da LC 123/06. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O provimento pleiteado pela agravante e aqui concedido é reversível, pois sua eventual revogação possibilitará à Fazenda Municipal buscar a satisfação de seu crédito, sem qualquer prejuízo. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão" ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-38.2021.8.26.0000, j. 17/08/2021, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA - os destaques não são do original).

À primeira vista, como os débitos do agravante estão suspensos, não se justifica impedir seu enquadramento no Simples Nacional.

Reforça essa conclusão o absoluto mutismo do agravado (fls. 61).

Por todo o exposto, meu voto dá provimento ao agravo e confirma a tutela recursal (fls. 49/50, item 1).

BOTTO MUSCARI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554178379/agravo-de-instrumento-ai-20585776820228260000-sp-2058577-6820228260000/inteiro-teor-1554178927

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