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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Shintate

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10045272520178260505_65444.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000488650

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-25.2017.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é apelado PAULO CICERO GRACINDO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS MONNERAT (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL.

São Paulo, 24 de junho de 2022.

FRANCISCO SHINTATE

Relator

Assinatura Eletrônica

Apelação Cível nº XXXXX-25.2017.8.26.0505

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Apelado: Paulo Cicero Gracindo

Comarca: Ribeirão Pires - 3a Vara

Juiz de Direito: Renato Augusto Pereira Maia

Número de origem: XXXXX-25.2017.8.26.0505

VOTO Nº 6396

APELAÇÃO CÍVEL. Tema sobrestado. Ação acidentária julgada improcedente. Cumprimento de sentença. Determinação para que a autarquia emendasse petição inicial, para adequá-la à ação de cobrança, uma vez que o rito especial do cumprimento de sentença não se prestaria a implementar os efeitos secundários do decreto judicial de improcedência, como no caso. Posterior extinção, com base no art. 485, I, do CPC. Tema 692, do STJ. Devolução de benefícios pelo segurado. Tese firmada: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Recurso provido.

1. Trata-se de apelação (fls. 90/96) interposta pelo INSS contra a

respeitável sentença de fls. 84, que julgou o extinto o feito, uma vez que a parte apresentou embargos de forma intempestiva, não emendando a petição inicial e não corrigindo o rito processual.

Alega, em síntese, que: a) é credor de título executivo judicial que, ao julgar improcedente o pedido e revogar a tutela antecipada, tornou a parte autora obrigada a restituir o que indevidamente percebeu à guisa do aludido benefício; b) o diploma processual civil dispôs expressamente sobre a forma pela qual a parte prejudicada deve buscar o ressarcimento dos danos causados pela tutela antecipada, conforme artigo 302; parágrafo único, e, 520 c) o sistema adotado pelo Novo Código de Processo Civil prestigia a economia processual, evitando a propositura de nova ação para buscar o ressarcimento, quando a liquidação dos danos puder ser efetuada nos próprios autos em que houve a antecipação de tutela e posterior revogação. Pretende a reforma da r. sentença, a fim de que seja permitida a restituição ao INSS dos valores indevidamente recebidos pelo autor, através do pedido de cumprimento de sentença já instaurado pela Autarquia, dando-se prosseguimento ao pedido incidente, haja vista a desnecessidade de ajuizamento de ação de cobrança para essa finalidade.

Recurso tempestivo e isento de preparo. Contrarrazões às fls. 101/106.

Não há oposição ao julgamento virtual.

O v. acórdão de fls. 109/113 1 , deu parcial provimento ao recurso da autarquia, para determinar a suspensão do processo, nos termos do art. 1.037, II do CPC, em observância à decisão proferida no Tema 692 (REsp nº 1.734.685/SP) dos recursos repetitivos do STJ, devendo os autos retornarem para julgamento após a sua resolução.

É o relatório.

2. O recurso merece provimento.

Segundo consta da peça vestibular, o INSS ingressou com

1 ACIDENTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Devolução de valores recebidos em sede de tutela

antecipada concedida no curso do processo, posteriormente revogada e o pedido julgado improcedente. Sentença que deixou de observar decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 692 (REsp nº 1.734.685/SP), que determinou a suspensão dos processos sobre este assunto. Sobrestamento do feito que se impõe, devendo os autos retornarem para julgamento após resolução do tema pelo E. STJ. (TJSP; Apelação cumprimento de sentença alegando ser credor de título executivo judicial consubstanciado em sentença (fls. 63/65) que julgou improcedente o pedido formulado por Paulo Cícero Gracindo em ação acidentária (fls. 26/33), revogando a tutela antecipada concedida (fls. 35).

A autarquia defendeu a possibilidade de cobrança, nos próprios autos, de valores indevidamente recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente revogada ou prejudicada, calculando seu crédito, em novembro de 2017, em R$ 5.826,61 (cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), correspondente à importância das mensalidades da benesse que segurado recebeu indevidamente, monetariamente atualizada, pelo INPC, desde cada competência, e ainda sem juros, referente ao período compreendido entre março de 2011 a junho de 2012.

A r. sentença foi proferida na ação acidentária em 01/02/2016, tendo consignado:

"... Decido.

Inicialmente registro que o autor apresentou a carta de concessão da aposentadoria e os documentos juntados ao respectivo requerimento administrativo, mas nada relativo ao suposto auxílio-acidente. Havia registro de algumas prestações previdenciárias na carteira de trabalho (fls. 65/66), mas pouco legíveis.

Em razão disso, e confiando que o autor era mesmo beneficiário de auxílio-acidente desde a data informada, proferi a decisão de fls. 203, que, embora correta no raciocínio, baseou-se aqui em premissa errada.

O autor não se insurgiu contra a afirmação do réu de que o autor era beneficiário de auxílio-suplementar, e não de auxílio-acidente. São benefícios distintos, e somente o segundo ostenta a característica da vitaliciedade.

As questões a analisar, portanto, são meramente de direito.

O beneficiário de auxílio-suplementar nunca fez jus à cumulação deste com aposentadoria ou pensão, nos termos do citado art. da Lei 6367/76, que subsiste em razão do princípio tempum regit actum. Todavia o autor ajuizou esta ação em junho de 2010, ou seja, dois anos e meio após o termo inicial da aposentadoria, (fls. 14), e em princípio tem interesse processual na revisão do percentual do benefício, porque não caracterizada a prescrição parcelar no quinquídio.

Essa segunda pretensão tampouco merece acolhida.

Se foi concedido o auxílio no percentual de vinte, porque a lei da época previa essa reparação para a necessidade de maior esforço, o percentual de vinte permanecer, porque configurado o ato jurídico perfeito protegido pela Constituição da Republica no ato concessório.

Em matéria acidentária vigora o princípio" tempus regit actum ", que é a regra em nosso ordenamento jurídico e tem aplicação em tudo quanto diga respeito a Previdência Social, pela simples razão de que nosso sistema assenta na equivalência entre benefícios e fontes de custeio, que não veio a ser alterada.

A regra geral só pode ser desprezada se houver lei autorizadora específica, que nesse caso não existe. Jurisprudência não faz lei e a aplicabilidade da norma posterior mais benéfica só é automática em matéria penal.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Deixo de impor as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 129 da Lei 8213/91.

P.R.I."

Conforme decisão de fls. 69, foi determinado que o autor emendasse "a petição inicial, para adequá-la à ação de cobrança, uma vez que o rito especial do cumprimento de sentença não se presta a implementar os efeitos secundários do decreto judicial de improcedência, como no caso."

O INSS apresentou embargos de declaração (fls. 78/79), sobrevindo, após a certificação de decurso de prazo para a parte embargada (fls. 82), a r. sentença de fls. 84, do teor seguinte:

"Vistos.

Julgo extinto o feito, uma vez que a parte apresentou embargos de forma intempestiva, não emendando a petição inicial e não corrigindo o rito processual.

Com efeito, julgo extinto o feito, com base no art. 485, I, do CPC."

Esta C. 17a Câmara de Direito Público já deixou assentado 2 que: "Com efeito, não obstante haja a possibilidade de se recorrer à via própria para cobrança dos eventuais valores devidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada, não há qualquer óbice à liquidação nos próprios autos em que se efetivou a medida, ao contrário, deve ser preferencialmente nele ser realizada, a teor do disposto no art. 302, parágrafo único, do novo Código de Processo

Civil, verbis:

Art. 302 - Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Como leciona José Roberto dos Santos Bedaque:

Em princípio, a apuração do prejuízo será apurada nos próprios autos, mediante liquidação, seguindo-se, se necessária, a fase de cumprimento de sentença. A observação nem seria necessária, pois constitui aplicação da regra geral adotada pelo sistema: reconhecida a obrigação ilíquida e exigível na sentença, basta liquidar o título executivo judicial e dar início à pratica dos atos satisfativos, tudo no mesmo processo e nos mesmos autos. (Comentários ao código de processo civil volume 1 (arts. a 317), Cássio Scarpinella Bueno (coord.), São Paulo, Saraiva, 2017, p. 940)."

O C. STJ, no julgamento do REsp 1.401.560/MT (DJe 13/10/2015) firmou a seguinte tese jurídica: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos." (Tema 692).

Posteriormente, em 14/11/2018, o C. Superior Tribunal de Justiça, na Questão de Ordem autuada como Petição 12.482, no âmbito dos Recursos Especiais 1.734.685, 1.734.627, 1.734.641, 1.734.647, 1.734.656 e 1.734.698, apresentou Proposta de Revisão de Entendimento da tese repetitiva relativa ao Tema 692, determinando: "suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento".

Na referida decisão, o eminente Ministro justificou a necessidade de revisão da tese, considerando, também, a necessidade de "explicitação sobre a via adequada para reaver tais valores: se por ação própria ou mediante requerimento nos próprios autos."

Recentemente, em 24/05/.2022 foi publicado no DJE o acórdão reafirmando a tese jurídica contida no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".

Aquela decisão fez referência à nova redação do artigo 115, da Lei 8.213/1991, com o advento da Lei n. 13.846/2019, nos seguintes termos:

"Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

(...).

II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial , em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei n. 13.846, de 2019) (grifou-se) Com o advento da nova redação trazida pela MP n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/91 não deixa mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa ."

Assim sendo, na espécie, é cabível a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, motivo pelo qual o pedido da autarquia ré comporta acolhimento.

De rigor, então, o afastamento da sentença de extinção, determinando-se o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento

3. Em face do exposto, dá-se provimento ao recurso.

FRANCISCO SHINTATE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554897299/apelacao-civel-ac-10045272520178260505-sp-1004527-2520178260505/inteiro-teor-1554897320

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