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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-03.2020.8.26.0405 SP XXXXX-03.2020.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Shintate

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00150770320208260405_07dfb.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA.

Ação declaratória c/c condenatória. Cumulação de auxílio-acidente e renda mensal vitalícia. Decurso do prazo decadencial de dez anos para anulação de atos que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. Art. 103-A da Lei 8.213/1991. Decadência verificada. Cabível o restabelecimento do auxílio-acidente, a partir do dia subsequente ao da cessação indevida. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme prevê o art. 3º da Emenda. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da súmula 111. Reexame necessário parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554897627/remessa-necessaria-civel-150770320208260405-sp-0015077-0320208260405