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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Shintate

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00150770320208260405_07dfb.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000488628

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº XXXXX-03.2020.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido GENIVALDO TAVARES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS MONNERAT (Presidente sem voto), ANTONIO MOLITERNO E RICARDO GRACCHO.

São Paulo, 24 de junho de 2022.

FRANCISCO SHINTATE

Relator

Assinatura Eletrônica

Remessa Necessária Cível nº XXXXX-03.2020.8.26.0405

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorrido: GENIVALDO TAVARES

Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Comarca: Osasco - 1a Vara Cível

Juíza de Direito: Claudia Guimarães dos Santos

Número de origem: XXXXX-03.2020.8.26.0405

VOTO Nº 6413

REMESSA NECESSÁRIA. Ação declaratória c/c condenatória.

Cumulação de auxílio-acidente e renda mensal vitalícia. Decurso do prazo decadencial de dez anos para anulação de atos que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. Art. 103-A da Lei 8.213/1991. Decadência verificada. Cabível o restabelecimento do auxílio-acidente, a partir do dia subsequente ao da cessação indevida. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme prevê o art. 3º da Emenda. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da súmula 111. Reexame necessário parcialmente provido.

1. Trata-se de reexame necessário remetido para análise da r.

sentença (fls. 234/239) que, nos autos de declaratória c/c condenatória, ajuizada por Genivaldo Tavares em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, julgou parcialmente procedente o pedido para i) declarar a inexigibilidade do montante de R$ 35.554,58, devendo o réu se abster de cobrá-lo do autor; e ii) condenar o INSS a restabelecer o benefício nº 050.087.832-3 a partir da cessação indevida, com incidência de juros de mora sobre as parcelas vencidas, segundo os índices da caderneta de poupança, e correção monetária, de acordo com o IPCA-E. A tutela de urgência foi concedida para imediata reimplantação do benefício, e, por fim, a fixação dos honorários de sucumbência foi postergada para fase de liquidação, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

Não foram interpostos recursos voluntários.

É o relatório.

2. A remessa necessária merece parcial provimento.

Depreende-se dos autos que o autor, em 09/01/1974, no exercício da atividade de servente (fls. 67), sofreu grave acidente de trabalho que lhe provocou a amputação de parte do membro inferior esquerdo. Assim, de acordo com a exordial, o requerente, a partir de 08/05/1975, passou a receber auxílio-acidente. Alega que 1994, diante de sua incapacidade total e permanente para o trabalho, solicitou ao INSS a concessão de aposentadoria por invalidez. Relata que, não obstante sua incapacidade laboral, a autarquia lhe concedeu Benefício Assistencial de Prestação Continuada por Deficiência. Narra que em 2016, ao constatar a acumulação dos benefícios, o INSS determinou a cessação do auxílio-acidente, cobrando a restituição da quantia de R$ 35.554.58. Sustenta, contudo, que recebeu os valores de boa-fé, não podendo ser penalizado por equívoco do INSS. Assim, propôs a presente ação objetivando a declaração do indébito, bem como o restabelecimento do auxílio-acidente e a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

A ação foi ajuizada perante a Justiça Federal, e, após realização de perícia técnica, foi proferida sentença em que, embora o juízo tenha reconhecido sua incompetência para apreciação do pedido de restabelecimento de auxílio-acidente, conheceu do pleito de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, denegando-o (fls. 142/145). Em segundo grau, o E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, ao reconhecer a natureza acidentária da lide, anulou a sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual (fls. 160/168).

Assim, recebidos os autos, o juízo de origem determinou a realização de perícia técnica (fls. 181). Realizados os trabalhos, sobreveio o laudo de fls. 205/213.

O obreiro relatou à perita que trabalhava como maçariqueiro, e, quando do acidente, uma peça de ferro caiu sobre sua perna, de sorte que acabou sendo submetido à procedimento cirúrgico para amputação do membro inferior esquerdo abaixo do joelho. Afirmou que utiliza prótese desde a alta médica.

A perita judicial concluiu que a sequela em questão importa em redução parcial e permanente da capacidade laboral do autor:

"Periciando sofreu acidente do trabalho típico, evoluindo com AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO NO NÍVEL DO PLANALTO TIBIAL. Encontra-se perfeitamente adaptado a esta condição, manteve-se exercendo atividades rurais por cerca de 30 anos. Sugere-se a concessão de benefício auxílio-acidente, considerado incapacitado parcial e permanentemente." (fls. 210).

No entanto, considerando que o autor tem 74 anos de idade (fls. 19), é analfabeto (fls. 206), e a incapacidade decorre de sequela significativa, haja vista que sofreu amputação do membro inferior esquerdo no nível do planalto tibial, o benefício mais adequado ao caso talvez fosse a aposentadoria por incapacidade permanente. Contudo, como inexiste recurso do autor, e, portanto, não é possível a reforma da sentença em prejuízo da autarquia-ré, descabem maiores ilações sobre a questão, devendo ser mantido o restabelecimento do auxílio-acidente.

O artigo , § 1º, da Lei 6.179/1974, veda o recebimento

conjunto de renda mensal vitalícia com outro benefício concedido pela Previdência Social. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS Lei 8.742/1993), que instituiu o benefício de prestação continuada, em seu artigo 20, § 4º, proíbe a cumulação do benefício assistencial com outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.

No presente caso, nota-se que o autor obteve a concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho (NB 94/0500878323), com data de início do benefício em 08/05/1975 (fls. 106). A partir de 03/11/1994 passou a receber renda mensal vitalícia por invalidez (NB 30/0591356392 fls. 105). Somente em 01/02/2017 o INSS determinou a cessação do auxílio-acidente, impondo ao autor a obrigação de restituição dos valores pagos referentes ao quinquênio anterior (RS 35.554,58) (fls. 27).

Entretanto, assim como reconhecido na sentença, operou-se a decadência do direito da autarquia-ré de rever o ato administrativo.

A Lei nº 9.784 de 01/02/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 54, estabeleceu que o direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo má-fé. Antes disso, inexistia previsão normativa acerca de prazo decadencial para revisão de atos da Administração. Desta forma, a partir da vigência da Lei 9.784/1999 (01/02/1999), passou a ser contado o prazo decadencial quinquenal para anulação de ato administrativo.

Antes do decurso do prazo de cinco da edição da referida Lei, foi editada a Medida Provisória nº 138/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.839/2004, que acrescentou o artigo 103-A à Lei 8.213/1991 para estabelecer norma especial no âmbito previdenciário acerca do prazo decadencial para exercício da autotutela administrativa. O referido dispositivo estipulou que "o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé" .

Assim, diante do elastecimento do prazo decadencial, aplica-se o novo prazo, computando-se o lapso temporal decorrido contado a partir da vigência da Lei 9.784/1999 (01/02/1999). Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO.

1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). Ressalva do ponto de vista do Relator.

2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 ( LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários.

3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato.

4. Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a. Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla

defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor.

( REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010)

No caso dos autos verifica-se que o autor passou a receber auxílio-acidente com data de início do benefício em 08/05/1975, e a partir de 03/11/1994 passou auferir renda mensal vitalícia por invalidez. A administração previdenciária, no entanto, somente em 2017 dezoito anos após a vigência da Lei

9.784/1999 anulou o ato. Com isso, operou-se a decadência do direito de rever o ato de concessão, de forma que deve ser restabelecido o auxílio-acidente, a partir do dia subsequente à cessação indevida, afigurando-se inexigível a restituição dos valores anteriormente recebidos pelo segurado a este título.

A sentença merece reparo para melhor disciplinar os consectários legais incidentes sobre os atrasados.

A Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, estabeleceu em seu artigo que "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente."

Sendo assim, a partir da entrada em vigor da Emenda, a atualização monetária e a compensação da mora do montante devido seguirão o regramento estabelecido pela reforma constitucional.

No período anterior, todavia, os consectários legais serão computados de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE nº 870.947) e no julgamento das ADI 4.425/DF e 4.357/DF.

A Corte Superior reconheceu a constitucionalidade da incidência de juros de poupança, previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para remuneração do crédito não tributário proveniente de condenação judicial contra a Fazenda Pública. A atualização monetária pela remuneração oficial da caderneta de poupança, porém, foi declarada inconstitucional, adotando-se o IPCA-E para tal fim.

De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX-MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), adotou a tese de que, para as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção deve ser realizada pelo INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006.

O entendimento adotado nesta Câmara segue a orientação do Supremo Tribunal Federal: i) Apelação Cível XXXXX-98.2019.8.26.0564, rel. Des. Carlos Monnerat, j. 22/09/2021; ii) Agravo de Instrumento XXXXX-75.2021.8.26.0000, rel. Des. Ricardo Graccho, j. 20/09/2021; iii) Apelação Cível XXXXX-71.2005.8.26.0053; rel. Des. Alberto Gentil, j. 18/09/2021; iv) Apelação/Remessa Necessária XXXXX-31.2010.8.26.0053, rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 17/09/2021; v) Apelação Cível XXXXX-48.2013.8.26.0053, rel. Des. Antonio Moliterno, j. 10/09/2021; vi) Apelação Cível XXXXX-88.2013.8.26.0079, rel. Des. Aldemar Silva, j. 18/08/2021; vii) Agravo de Instrumento XXXXX-73.2020.8.26.0000, rel. Des. Marco Pelegrini, j. 23/06/2021.

Desta forma, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros de mora serão contados a partir da citação, de forma global até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, será realizada pelo IPCA-E.

Os honorários advocatícios, de outro lado, considerando a iliquidez da presente condenação, deverão ser fixados em liquidação, por força do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Em acréscimo ao quanto decidido na sentença, deverá ser observado o que entendimento que vier a ser adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1105 acerca da aplicabilidade da Súmula 111.

Quanto às custas processuais, convém registrar que delas o INSS

está isento, a teor do que estabelecem as Leis Estaduais 4.952/1985 e 11.608/2003, mas responde pelas despesas processuais comprovadas.

Finalmente, em atenção à recomendação da Corregedoria Geral da Justiça, veiculada pelo Comunicado nº 912/2007, passa a integrar o presente o seguinte tópico-síntese:

Número do processo

XXXXX-03.2020.8.26.0405

Nome do(a) segurado(a)

Genivaldo Tavares

Benefício concedido

Auxílio-acidente 50% (B94)

DIB

Dia subsequente à cessação indevida

RMI

A ser apurada em liquidação

3. Em face do exposto, dá-se parcial provimento à remessa

necessária.

FRANCISCO SHINTATE

Relator

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