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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Shintate

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10027241820178260663_f62fc.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000488616

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-18.2017.8.26.0663, da Comarca de Votorantim, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é apelado JOSÉ VALBERES DOS SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS MONNERAT (Presidente sem voto), ANTONIO MOLITERNO E RICARDO GRACCHO.

São Paulo, 24 de junho de 2022.

FRANCISCO SHINTATE

Relator

Assinatura Eletrônica

Apelação Cível nº XXXXX-18.2017.8.26.0663

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Apelado: José Valberes dos Santos

Comarca: Votorantim - 2a Vara Cível

Juiz de Direito: Graziela Gomes dos Santos Biazzim

Número de origem: XXXXX-18.2017.8.26.0663

VOTO Nº 6394

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. Tema sobrestado. Ação acidentária. Condenação da autarquia ré ao pagamento de auxílio-doença. Reforma da r. sentença para julgar a ação improcedente, com revogação da tutela antecipada concedida. Julgamento por esta C. 17a Câmara com determinação de sobrestamento e posterior retorno para apreciação da questão afetada. Tema 692, do STJ. Devolução de benefícios pelo segurado. Tese firmada: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada. Cabimento. Recursos providos.

1. Trata-se de remessa necessária e apelação (fls. 299/301)

interposta pelo INSS contra a respeitável sentença de fls. 290/294, que julgou procedente ação acidentária tornando definitiva a tutela provisória concedida as fls. 181/183, estipulando o termo inicial do auxílio-doença como o dia seguinte à cessação do benefício outrora concedido, tudo corrigido monetariamente desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento, incidindo ainda os juros de mora, de 1/% ao mês, a partir da citação.

O v. acórdão de fls. 312/319, deu provimento aos recursos voluntário e de ofício, julgando-se improcedente a demanda e revogando-se a tutela antecipada concedida, determinando-se, por fim, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da Proposta de Revisão de Entendimento do Tema 692 do c. Superior Tribunal de Justiça.

Conforme documentos de fls. 324/326, o INSS cessou o benefício (91 - Auxílio p/incapacidade temporária acid) em 20/01/2022 (fls. 326), que havia sido concedido por meio da r. decisão de fls. 181/183, cumprida conforme ofício de fls. 190/191.

Não há oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

2. A ementa do v. aresto de fls. 312/319 registrou:

APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO Ação acidentária

Identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as ações Demanda anterior afastou a incapacidade ou redução da capacidade laborativa do obreiro Coisa julgada verificada Sentença reformada Processo extinto Revogada a tutela antecipada Devolução dos valores pagos por força da tutela antecipada Matéria afetada pelo c. STJ Suspensão do processo em razão do Tema nº 692 do c. STJ que está em rediscussão para firmar tese aplicável. Reexame necessário e apelação da autarquia providos, determinada a suspensão do processo após este julgamento. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-18.2017.8.26.0663; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021)

A r. sentença foi proferida em 13/04/2021 (fls. 294).

Em seu recurso, o INSS requereu "que os valores recebidos pela parte autora provisoriamente, em virtude da tutela antecipada posteriormente revogada, sejam restituídos aos Cofres Públicos." fls. 301).

O C. STJ, no julgamento do REsp 1.401.560/MT (DJe 13/10/2015) firmou a seguinte tese jurídica: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos." (Tema 692).

Posteriormente, em 14/11/2018, o C. Superior Tribunal de Justiça, na Questão de Ordem autuada como Petição 12.482, no âmbito dos Recursos Especiais 1.734.685, 1.734.627, 1.734.641, 1.734.647, 1.734.656 e 1.734.698, apresentou Proposta de Revisão de Entendimento da tese repetitiva relativa ao Tema 692, determinando: "suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento".

Na referida decisão, o eminente Ministro justificou a necessidade de revisão da tese, considerando, também, a necessidade de "explicitação sobre a via adequada para reaver tais valores: se por ação própria ou mediante requerimento nos próprios autos."

Recentemente, em 24/05/.2022 foi publicado no DJE o acórdão reafirmando a tese jurídica contida no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".

Aquela decisão fez referência à nova redação do artigo 115, da

Lei 8.213/1991, com o advento da Lei n. 13.846/2019, nos seguintes termos:

"Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

(...).

II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial , em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei n. 13.846, de 2019) (grifou-se) Com o advento da nova redação trazida pela MP n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/91 não deixa mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa ."

Assim sendo, na espécie, é cabível a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, motivo pelo qual o pedido da autarquia ré comporta acolhimento.

3. Em face do exposto, dá-se provimento ao recurso de ofício e

ao voluntário da autarquia-ré.

FRANCISCO SHINTATE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554897792/apelacao-civel-ac-10027241820178260663-sp-1002724-1820178260663/inteiro-teor-1554897812

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