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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Shintate

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10124957820178260482_c8b36.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000488625

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº XXXXX-78.2017.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado HUGO ROGERIO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS MONNERAT (Presidente sem voto), ALBERTO GENTIL E ALDEMAR SILVA.

São Paulo, 24 de junho de 2022.

FRANCISCO SHINTATE

Relator

Assinatura Eletrônica

Apelação / Remessa Necessária nº XXXXX-78.2017.8.26.0482

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Recorrente: Juízo Ex Officio

Apelado: Hugo Rogerio da Silva

Comarca: Presidente Prudente - 1a Vara Cível

Juiz de Direito: Nome do juiz prolator da sentença Não informado

Número de origem: XXXXX-78.2017.8.26.0482

VOTO Nº 6390

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. Tema sobrestado. Ação acidentária. Condenação da autarquia ré ao pagamento de auxílio-acidente, cuja implantação administrativa deveria ser efetuada no prazo de trinta dias, com fundamento no art. 300, caput, do CPC. Reforma da r. sentença para julgar a ação improcedente, diante da não comprovação de nexo causal ou concausal. Julgamento por esta C. 17a Câmara com determinação de sobrestamento e posterior retorno para apreciação da questão afetada. Tema 692, do STJ. Devolução de benefícios pelo segurado. Tese firmada: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada. Cabimento. Recursos providos.

1. Trata-se de remessa necessária e apelação (fls. 129/134)

interposta pelo INSS contra a respeitável sentença de fls. 118/124, que julgou procedente em parte ação acidentária para condenar o réu a conceder ao autor o auxílio- acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do laudo (29.06.2018;

fls. 105), determinando ao Instituto demandado, como obrigação de fazer, a implantação administrativa do benefício de auxílio-acidente, no prazo de trinta dias, com fundamento no art. 300, caput, do CPC.

O v. acórdão de fls. 223/229, deu parcial provimento ao recurso do INSS e ao reexame necessário para julgar improcedente a ação, e, em atenção à proposta de revisão do Tema Repetitivo nº 692 e ao determinado pelo STJ, os autos foram sobrestados, e deveriam retornar para conhecimento, tão somente, da questão afetada. Foi revogada a medida antecipatória dos efeitos da tutela, com expedição de ofício para o INSS cessar o pagamento do benefício restabelecido a título de tutela antecipada (fls. 234)

Não há oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

2. A ementa do v. acórdão de fls. 223/229 registrou:

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ACIDENTÁRIA Demanda julgada procedente para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente. Alegação de perda da capacidade laborativa em razão de moléstia ocupacional. Laudo médico pericial que concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente. Nexo causal ou concausal não comprovado. Inocorrência de hipótese que enseja o pagamento de benefício de ordem acidentária. Sentença Reformada. Recurso do INSS e reexame necessário providos para o fim de julgar improcedente a ação, com observações. Revogada a tutela antecipada. Oficie-se. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária XXXXX-78.2017.8.26.0482; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2020; Data de Registro: 13/06/2020)

Às fls. 228 foi consignada a ressalva de não ser "possível conhecer, no presente momento, o pedido do INSS quanto à devolução dos valores correspondentes ao benefício indevidamente recebido pelo autor, em razão da tutela antecipada concedida" , porque, "tal questão está afetada pelo Tema Repetitivo nº 692, do STJ, submetido à revisão após a Primeira Seção do Superior Tribunal de

Justiça (STJ) acolher questão de ordem levada ao colegiado pelo ministro Og Fernandes" , e, "na ocasião, foi determinada a suspensão, em todo o país, da tramitação dos processos que versem sobre esse assunto 1 ."

A r. sentença foi proferida em 26/08/2019 (fls. 124) e fixou como termo inicial do benefício, a data do laudo, 29/06/2018 (fls. 105).

Em seu recurso, o INSS requereu "que, sendo reformada a r. decisão, seja autorizado expressamente o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, de modo a recompor o erário" (fls. 134).

O INSS trouxe para os autos, cópia de Extrato Previdenciário - Portal CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 135/141), que, dentre outras informações registra a concessão de "31 - Auxílio-doença previdenciário" nos períodos de 09/02/2016 a 24/02/2016, 24/02/2017 a 09/05/2017, e, 23/10/2017 a 30/03/2018 (fls. 140).

Conforme petição de fls. 155/156, protocolada em 04/11/2019, o autor requereu que fosse implantado o benefício concedido na r. sentença. Posteriormente, noticiou que o INSS somente implantou o benefício a partir de 01/04/2020 e requereu o pagamento dos atrasados desde 02/09/2019 (fls. 222).

Na hipótese concreta dos autos, esta C. Câmara destacou que o nexo causa ou concausal não restou comprovado nos autos, motivo pelo qual o autor não faria jus a benefício acidentário, ressalvando, todavia, "não se ter negado a suposta existência de moléstias que geram incapacidade; porém, tão somente, a ausência de prova quanto ao nexo causal dessa com acidente de trabalho anterior ou com qualquer outra atividade laborativa desenvolvida, de modo que nada lhe obstará a busca por benefício de natureza previdenciária, na esfera própria, caso ainda entenda devido e conforme já argumentado." (fls. 228).

O C. STJ, no julgamento do REsp 1.401.560/MT (DJe 13/10/2015) firmou a seguinte tese jurídica: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos." (Tema 692).

Posteriormente, em 14/11/2018, o C. Superior Tribunal de Justiça, na Questão de Ordem autuada como Petição 12.482, no âmbito dos Recursos Especiais 1.734.685, 1.734.627, 1.734.641, 1.734.647, 1.734.656 e 1.734.698, apresentou Proposta de Revisão de Entendimento da tese repetitiva relativa ao Tema 692, determinando: "suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento".

Na referida decisão, o eminente Ministro justificou a necessidade de revisão da tese, considerando, também, a necessidade de "explicitação sobre a via adequada para reaver tais valores: se por ação própria ou mediante requerimento nos próprios autos."

Recentemente, em 24/05/.2022 foi publicado no DJE o acórdão reafirmando a tese jurídica contida no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".

Aquela decisão fez referência à nova redação do artigo 115, da Lei 8.213/1991, com o advento da Lei n. 13.846/2019, nos seguintes termos:

"Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

(...).

II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial , em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei n. 13.846, de 2019) (grifou-se) Com o advento da nova redação trazida pela MP n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/91 não deixa mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa ."

Assim sendo, na espécie, é cabível a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, motivo pelo qual o pedido da autarquia ré comporta acolhimento.

3. Em face do exposto, dá-se provimento ao recurso de ofício e

ao voluntário da autarquia-ré.

FRANCISCO SHINTATE

Relator

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