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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alcides Leopoldo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10003821820188260366_694bf.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000487620

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-18.2018.8.26.0366, da Comarca de Mongaguá, em que é apelante HELOISA MARQUES TUPINA, são apelados ORLANDO GOVONI FILHO, NEUZA NOGUEIRA GOVONI (FALECIDO) e ORLANDO GOVONI FILHO (HERDEIRO).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCIA DALLA DÉA BARONE (Presidente) E VITOR FREDERICO KÜMPEL.

São Paulo, 24 de junho de 2022.

ALCIDES LEOPOLDO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

APELAÇÃO CÍVEL

Processo n.: XXXXX-18.2018.8.26.0366

Comarca: Mongaguá (2a Vara)

Apelante: Heloisa Marques Tupiná

Apelados: Orlando Govoni Filho e outro

Juiz: Bruno Nascimento Troccoli

Voto n. 25.772

EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER Transferência de imóvel e registro de escritura de compra e venda em cartório - Contrato celebrado em 2009, com transmissão da posse ao adquirente - Inadimplemento dos débitos de IPTU que ensejou a inscrição do nome da autora em dívida ativa, e ajuizamento de execução fiscal contra ela - Dever do requerido de transferência da titularidade e pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel previsto contratualmente Dano material não configurado Descabe o pleito pelo reembolso de honorários advocatícios contratuais Precedentes do STJ - Dano moral caracterização - Indenização fixada em R$5.000,00 - Recurso provido em parte.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos moral e material, conforme, ainda a emenda de fls. 97/98, alegando a autora que em 20/10/2010 vendeu o imóvel descrito na inicial ao requerido Orlando, tendo sido paga a integralidade do preço, outorgando ao comprador procuração pública com poderes para que ele providenciasse a lavratura da escritura pública de venda e compra e sua consequente averbação junto ao Registro de Imóveis. Passados sete anos, tomou conhecimento de duas execuções fiscais distribuídas pelo Município de Mongaguá contra si, tendo por objeto cobranças de tributos incidentes sobre o imóvel após a venda ao réu

Orlando, o qual informou-lhe que a escritura de venda e compra fora lavrada em 09/01/2015, com o uso da procuração por ela outorgada, porém o título não havia sido levado a registro, e que na escritura foi indicada como compradora a mãe do réu, Neuza Nogueira Govoni, à época ainda viva. Pleiteia a tutela antecipada para que os autores cumpram a obrigação de fazer de registrar a escritura, o que deverá ser confirmado ao final, além da indenização por dano material em razão das custas processuais, despesas cartorárias e contratação de advogado para defender-se nas execuções fiscais que lhe foram movidas e propor a presente ação, em razão da não averbação da escritura junto a matrícula do registro de imóveis no valor de 7.604,24, e compensação por dano moral.

O requerido comunicou o falecimento da corré e apresentou contestação e reconvenção, alegando que a requerente entrou em contato com os locatários do imóvel que ficaram amedrontados com alegações feitas pela autora, pleiteando a rescisão do contrato de locação, o que o obrigou a negociar uma redução no valor do aluguel, razão pela qual pleiteia indenização por dano moral e material (fls. 398/417).

A r. sentença, cujo relatório se adota, julgou improcedente tanto a ação quanto a reconvenção, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais da ação e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, e o requerido reconvinte ao pagamento das despesas processuais da reconvenção e honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00, corrigidos monetariamente pela

Tabela Prática do TJSP desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (fls. 521/525).

A requerente apelou pleiteando preliminarmente a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, e, no mérito, sustentou que constou da sentença que cumpria a autora verificar se o apelado havia feito a alteração da inscrição cadastral do imóvel perante o Município, fazendo-o por iniciativa própria, se fosse o caso, para fazer constar o compromisso de venda e compra do imóvel, com o que teria sido evitado o ajuizamento das execuções fiscais contra ela, entretanto, olvida-se que a requerente é pessoa idosa, que foi acometida por câncer e que sofre de depressão grave em razão do assassinato de seu único filho, de modo que não se acomodou, simplesmente não tinha condições de se locomover. Ressalta que era obrigação do comprador realizar o referido registro nos termos do contrato celebrado entre as partes, bem como do art. 490 do Código Civil, sendo certo que o réu também descumpriu com os deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, bem como que cabia a ele o pagamento do IPTU após sua imissão na posse. Pleiteia a reforma da sentença para que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização com relação aos gastos com advogados na defesa das execuções fiscais, uma vez que foi quem deu causa a tais processos, além de dano moral in re ipsa em razão da inscrição indevida do nome da requerente em dívida ativa (fls. 527/556).

Foram apresentadas contrarrazões pugnando-se pelo não conhecimento do recurso por deserção, e, se recebido, que seja negado o pedido de assistência judiciária e o provimento do recurso (fls. 589/594).

É o Relatório.

Cinge-se o presente recurso à verificação da ocorrência de dano material e dano material decorrente da inscrição da autora na Dívida Ativa do Município de Mongaguá, decorrente de débitos de IPTU em razão da ausência de registro da transferência da propriedade do imóvel descrito na inicial.

Nos termos do "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra" celebrado entre as partes em 03/12/2009 (fls. 204/206), restou claro que cabia ao requerido Orlando arcar com todas as despesas e providenciar o registro da transferência do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente (Cláusula Décima Primeira), fato que é incontroverso, ainda que o contrato não tenha estabelecido prazo certo para este fim.

Da mesma forma, a ele cabia, desde a imissão na posse, o pagamento de "todos os impostos, taxas, tributos e encargos de qualquer natureza, devidos pelo imóvel (...)", nos termos da Cláusula Décima do Contrato, o que não foi cumprido (fls. 207/211).

Desta forma, importante ressaltar que a inscrição da requerida na Dívida Ativa do Município de Mongaguá se deu pelo descumprimento de pelo menos uma das obrigações contratuais pelo requerido, qual seja, o pagamento das obrigações tributárias sobre o bem, visto que não havia prazo para a referida transferência do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, razão pela qual é imputável a responsabilidade ao requerido, não se podendo imputar culpa à vendedora pela boa-fé em confiar no comprador.

No tocante aos honorários advocatícios contratuais, o entendimento que se firmou no Superior Tribunal de Justiça é de que:

"1. 'A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça' ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014; EREsp XXXXX/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no REsp 1.229.482/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREsp XXXXX/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp XXXXX/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg no REsp XXXXX/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015) (EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016), bem como que:"HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO"( AgRg no AREsp 800.991/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 22/11/2016), e, ainda, que:"Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes: REsp 1.480.225/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/9/2015; AgRg no REsp 1.507.864/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 25/9/2015; AgRg no REsp 1.481.534/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/8/2015"( AgRg no AREsp 746.234/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 19/11/2015).

Destarte, não é devido o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais a título de perdas e danos, relativos a própria ação ou outras relacionadas ao mesmo fato ( AgInt no AREsp 770.218/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 16/05/2017).

Independentemente disso, não se poderia conhecer dos documentos de fls.577/579, por não serem documentos novos, e foram juntados intempestivamente, em violação aos arts. 434 e 435 do CPC/2015.

Com relação ao dano moral, acentua José Afonso da Silva que:"o respeito à integridade moral do indivíduo assume feição de direito fundamental", havendo a Constituição Federal de 1988 assegurado a indenização pelo dano moral (art. 5º, incisos V, X e XLIX), no que foi secundada pelo Código Civil, estabelecendo seu art. 186 que:"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Consiste em lesão ao conceito social do indivíduo, ou, relativa à sua autoestima.

É inequívoco que o não pagamento do IPTU pelo requerido Orlando, somado a ausência de registro da transferência do imóvel, levaram à inscrição da requerente na Dívida Ativa do Município de Mongaguá, e consequente propositura de execução fiscal. Da mesma forma como ocorre com a inscrição indevida em cadastros de proteção ao consumidor, tal fato gera dano moral in re ipsa , conforme precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça, a se ver:

Obrigação de fazer para transferência de imóvel e registro de escritura de compra e venda em cartório. Danos morais. Contrato firmado em 2009, com transmissão da posse aos adquirentes. Inadimplemento dos débitos de IPTU que ensejou a inscrição dos nomes dos vendedores em dívida ativa, e ajuizamento de execução fiscal contra eles. Dano moral configurado. Dever de transferência da titularidade que, embora não previsto expressamente no contrato, constitui dever anexo da obrigação. Autores que comprovaram a notificação dos locatários para exercício do direito de preferência. Indenização fixada em R$5.000,00. Recurso provido para tanto. ( AC XXXXX-44.2016.8.26.0004, Rel. Maia da Cunha, j. 28/03/2019).

Apelação Cível. Embargos à execução. Compromisso de venda e compra. Ação de execução de título extrajudicial de obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo promitente vendedor visando compelir o compromissário-comprador a promover a transferência da titularidade do imóvel e ao pagamento de débitos de IPTU e indenização pelos danos morais por ele suportado em razão de descumprimento contratual. Sentença de improcedência dos embargos e procedência da ação principal. Inconformismo do réu embargante. Descumprimento contratual do adquirente incontroverso. Conduta do compromissário- comprador que levou à inscrição de débitos em nome do vendedor em dívida ativa, ajuizamento de execuções fiscais e bloqueio de ativos financeiros. Dano moral caracterizado. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. ( AC XXXXX-60.2019.8.26.0066, Rel. Hélio Nogueira, j. 26/05/2021).

Por sua vez, quanto aos danos morais, deve-se considerar que foi promovida execução fiscal em face da autora, com inscrição de seu nome na dívida ativa por débitos de IPTU posteriores à celebração do contrato de promessa de compra e venda do imóvel. Nesse contexto, de rigor a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, trata- se de situação que configura dano moral in re ipsa, o qual não se confunde com mero dissabor cotidiano." ( AC XXXXX-35.2019.8.26.0007, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 23/04/2021)

No tocante ao dano moral, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade, a natureza e repercussão da lesão, o sofrimento e a posição social do ofendido, bem como o dolo ou a culpa do responsável, sua situação econômica, a reparação espontânea e sua eficácia e a duração da lesão.

Em atenção aos critérios supramencionados, afigura- se moderado e adequado o valor R$ 5.000,00 para a condenação, reformando-se a r. sentença neste aspecto.

Por fim, consigna-se que o não acolhimento do valor pretendido a título de indenização por dano moral não importa em sucumbência, dispondo a Súmula n. 326 do STJ que: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006, p. 240).

Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE, ao recurso de apelação nos termos da fundamentação, arcando cada uma das partes com metade das custas e despesas processuais, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela requerida para R$ 2.000,00, em razão do provimento apenas parcial do recurso, fixando-se honorários advocatícios em favor do patrono da autora em R$ 2.000,00, consoante o § 8 do art. 85 do CPC/2015, mantida a sucumbência na reconvenção.

ALCIDES LEOPOLDO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554905180/apelacao-civel-ac-10003821820188260366-sp-1000382-1820188260366/inteiro-teor-1554905200

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