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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Bandeira Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10486621820208260053_b99fc.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000487518

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-18.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP.

ACORDAM, em 8a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Após sustentação oral do Dr. Evandro Fabiani Capano, deram provimento ao recurso nos termos do voto. V.U. Compareceu a Dra. Amanda Cristina Viselli, que abriu mão da sustentação oral.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente sem voto), ANTONIO CELSO FARIA E JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR.

São Paulo, 22 de junho de 2022.

BANDEIRA LINS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Apelação Cível nº XXXXX-18.2020.8.26.0053

Apelante: Estado de São Paulo

Apelado: Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - Adpesp

Comarca: São Paulo

Juiz de Primeiro Grau: Dr. Luis Eduardo Medeiros Grisolia

Voto nº 17.464

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADPESP. Pretensão de reconhecimento do direito de manutenção da remuneração recebida pelo servidor na última classe da carreira em que se der a aposentadoria, quando do cálculo de seu valor inicial, independentemente do prazo de 05 anos de permanência na classe, previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Fazenda do Estado. Em ações coletivas submetidas ao rito ordinário, é indispensável à propositura da ação a apresentação pela associação autora de autorização expressa dos associados, ainda que colhida em assembleia, e de relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. Inteligência do art. 2º- A, da Lei nº 9.494/97, interpretado à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado nos Temas de Repercussão Geral nºs 82 e 499. Ausência de apresentação, quando da propositura da ação, de autorização específica para o seu ajuizamento. Apresentação tardia de autorização assemblear, colhida após o ajuizamento da ação, que não supre o vício verificado, não sendo seguida de indicação dos associados da entidade. Legitimidade de parte, enquanto condição da ação, que deve ser verificada desde o momento do ajuizamento desta. Sentença reformada, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Recurso da Fazenda do Estado provido.

Trata-se de apelação da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. sentença de fls. 232/233, que, nos autos de ação ordinária coletiva ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADPESP, julgou procedente a ação, para determinar que o cômputo dos valores recebidos a título de aposentadoria, pelos Delegados de

Polícia associados, seja feito com base na última classe por eles ocupada, na forma defina no julgamento do Tema nº 578, pelo Supremo Tribunal Federal.

Inconformada, apela a Fazenda do Estado (fls. 258/279), requerendo a reforma do julgado. Para tanto, argui, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa da associação, ante a ausência de atendimento ao comando fixado no Tema nº 82, do STF, a respeito da necessidade de autorização em assembleia ou individualizada a legitimar o ajuizamento da ação; b) ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado, visto que, a seu ver, a questão jurídica relativa à forma de cálculo dos proventos de aposentadoria é de competência da SPPREV; c) falta de interesse de agir, pela inexistência de pretensão resistida por parte da Administração com relação ao pedido formulado na inicial.

No mérito, alega, em síntese, ser inaplicável ao caso o que foi decidido pelo Pretório Excelso no julgamento do Tema nº 578, uma vez que a tese nele firmada se refere à interpretação do art. , II, da Emenda Constitucional nº 20/98, e a lide em questão discute as regras da nova Reforma da Previdência, já na vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, especificamente no tocante à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. Aduz que, por força da alteração normativa, a exigência de permanecer por cinco anos na classe, para os Delegados de Polícia, decorre de expressa previsão constante no art. 27, da referida Lei Complementar. Afirma que o debate exposto pela Associação, evidentemente, restringe-se à interpretação a ser conferida pela Administração ao art. 10, IV, da Lei Complementar mencionada, que trata de requisitos para concessão de aposentadorias previstas em regime de transição, devendo ser interpretado em conjunto com o que prevê o art. 27, da mesma Lei. Assinala que a exigência de permanência dos Delegados de Polícia por cinco anos na classe não impede a inativação, mas apenas influi na forma de cálculo do benefício.

Contrarrazões a fls. 285/298.

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso em seus regulares efeitos.

É o caso de se acolher a preliminar de ilegitimidade ativa.

Trata-se originariamente de ação coletiva, pelo rito ordinário, intentada pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo ADPESP em face da Fazenda do Estado, objetivando que seja "efetivado em nosso ordenamento jurídico o entendimento quanto a legalidade da manutenção da classe em que se encontrar o Delegado de Polícia quando de sua aposentadoria" (fls. 23).

Alega a Fazenda, em preliminar de apelação, que a entidade associativa seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação, ante a ausência de autorização da assembleia ou de forma individualizada pelos associados apta a legitimar o ajuizamento da ação, em infringência aos artigos 330, II, e 434, do Código de Processo Civil, e ao artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97, e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no Tema nº 82.

Com efeito, nos termos do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97:

"Art. 2º -A. (...)

Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)"

Os referidos documentos exigidos pela legislação, que devem acompanhar a petição inicial nas ações coletivas de rito comum, são indispensáveis à propositura da demanda, porquanto influenciam de forma direta nos efeitos subjetivos da sentença proferida na ação coletiva proposta.

Nesse passo, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 499 (RE nº 612.043/PR) no âmbito do qual, vale frisar, se reconheceu a constitucionalidade do supracitado dispositivo legal:

"Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 499 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso extraordinário, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. (...) Em seguida, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese:" A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento ". Na redação da tese, a Ministra Rosa Weber acompanhou o Ministro Relator com ressalva. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2017."

Ainda sobre a matéria discutida, há pronunciamento do Pretório Excelso no julgamento do Tema nº 82 (RE nº 573.232/SC), em que fixada a seguinte tese:

"I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia , nos termos do artigo , inciso XXI, da Constituição Federal; II- As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial - Tema de Repercussão Geral n. 82, afetado ao Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, m.v., relator Marco Aurélio, j. 14.05.2014"

Isso se dá porque nas ações coletivas de rito ordinário o autor se limita a representar os interesses individuais dos associados, efetivos titulares do direito controvertido, atuando, dessa forma, na defesa de interesses alheios e em nome alheio, em verdadeira representação processual; diferentemente do que ocorre no caso das típicas ações coletivas como por exemplo o mandado de segurança coletivo , no âmbito das quais se procede, em nome próprio, por direito alheio, em substituição processual.

Sobre o tema, convém transcrever trecho de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça acerca das diferenças entre os institutos apontados:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. DESNECESSIDADE. ART. 82, IV, DO CDC. SUCESSÃO NO POLO ATIVO. COLEGITIMADO. POSSIBILIDADE. ARTS. DA LEI 4.717/65 E 5º, § 3º, DA LEI 7.347/85.

(...)

8. Na representação processual , a atuação em juízo do terceiro é instrumentalizada por meio de um mandato ou de uma procuração, de modo que quem está em juízo e deduz a pretensão de obtenção de uma manifestação judicial são os representados, e não o representante , que age em nome dos mandantes ou constituintes nos limites dos poderes que lhe foram conferidos, defendendo direito alheio em nome alheio.

9. Na substituição processual , por outro lado, não se leva em conta a titularidade do direito material, mas sim a efetividade da tutela jurisdicional empreendida, razão pela qual a legislação prevê expressamente a possibilidade de terceiros defenderem em juízo direito alheio em nome próprio.

10. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação assemblear. Precedentes 1 .

No presente caso, verifica-se que, de fato, a autora não apresentou a necessária autorização assemblear quando da propositura da ação, bem como não apresentou lista nominal dos associados, em desconformidade com o que determina o art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado nos Temas nºs 82 e 499, revelando-se, portanto, parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação.

E a apresentação tardia, pela assembleia, da autorização para a propositura da demanda, colhida meses após o ajuizamento desta ação (11.02.2021 fls. 130/138), não é capaz de suprir a ilegitimidade reconhecida, visto que a legitimidade de parte, enquanto condição da ação, deve ser verificada desde o momento da sua propositura, que, no caso, se deu em 02.10.2020 valendo notar, ademais, que não foi apresentada relação nominal dos associados, na forma exigida pela legislação.

Sendo assim, de rigor o acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte da entidade associativa, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso da Fazenda do Estado .

BANDEIRA LINS

RELATOR

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