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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Paula de Oliveira Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10054142120218260003_797a4.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000066836

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº XXXXX-21.2021.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente AVJI INDIANÓPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., é recorrida ELIZABETH CRISTINA DE CARVALHO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1a Turma Recursal Cível - Santo Amaro do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes ANA PAULA DE OLIVEIRA REIS (Presidente), EDILIZ CLARO DE VICENTE REGINATO E FABIANA FEHER RECASENS.

São Paulo, 24 de junho de 2022

Ana Paula de Oliveira Reis

Relator

Assinatura Eletrônica

XXXXX-21.2021.8.26.0003 - Fórum Regional de Jabaquara

RecorrenteAvji Indianópolis Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

RecorridoElizabeth Cristina de Carvalho

Voto nº 1705

TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA UNIDADE. Autora que teve que arcar com o pagamento da referida taxa para ter as chaves da unidade adquirida. Sentença de procedência. Relação consumerista. Interpretação do contrato deve ser favorável ao consumidor. Despesa relativa à averbação da construção de unidade autônoma na matrícula originária do imóvel para fins de individualização da matrícula e, portanto, deve se inserir nos custos operacionais da vendedora. Despesa que não se confunde com aquelas de aquisição, de incumbência do comprador. Abusividade configurada.

Recurso improvido.

Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de fls. 171/172 que julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar, a título de danos materiais, à autora a importância de R$ 2.283,42, em razão da cobrança indevida da taxa de individualização de matrícula do imóvel.

Inconformada recorre a vencida, alegando que a obrigação do incorporador é averbar a construção com suas especificações, viabilizando e possibilitando a individualização das matrículas das unidades. A efetiva individualização da matrícula é providência exclusiva do comprador (fls. 181/187).

A parte contrária apresentou contrarrazões (fls.

198/208).

É o relatório.

O recurso não comporta acolhida devendo ser mantida a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.

A questão em debate diz respeito à taxa de individualização de matrícula ou de atribuição de unidade, sendo sua cobrança abusiva, na medida em que inexigível dos adquirentes, conforme expressa previsão contida no artigo 44 da Lei 4.591/64, que prevê ser tal obrigação da incorporadora:

"Art. 44. Após a concessão do 'habite-se' pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, a averbação da construção das edificações para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação."

No mesmo texto legal, o artigo 31-F, parágrafo 12º, inciso IV, prevê expressamente que os custos com a individualização das unidades estão compreendidos no custo total da incorporação:

"IV - Compreendem-se no custo de conclusão da incorporação todo o custeio da construção do edifício e a averbação da construção das edificações para efeito de individualização e discriminação das unidades, nos termos do art. 44."

Ou seja, a individualização na incorporação

imobiliária é ato intrínseco à própria atividade da incorporadora, imprescindível que ocorra sempre que o imóvel resultar em unidades autônomas com matrículas próprias.

Desse modo, deve ser entendido como custo compreendido na atividade desenvolvida pela incorporadora, cuja contraprestação já se deu pelo pagamento do preço do imóvel, inviável, portanto, o repasse ao promissário comprador, ainda que mediante previsão contratual, entendida com abusiva.

Nesse sentido:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compromisso de venda. Taxa de atribuição de unidade. Sentença de improcedência. Apelam os autores, alegando ser incabível a cobrança da taxa de atribuição de unidade; despesas são de responsabilidade da incorporadora; caso de inversão dos ônus da sucumbência e de fixação dos honorários em 20% do valor da causa. Cabimento. A cláusula em que a ré se apoia não é clara a esclarecer aos consumidores a que eles correspondem. Deve ser considerada abusiva a cobrança a título de taxa de atribuição de unidade, que nem sequer se encontra expressa na cláusula 8a com esta redação. Precedentes desta Corte envolvendo temática semelhante e a mesma incorporadora (MRV). Devolução dos valores pagos, de forma simples, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Princípio da causalidade. Invertidos os ônus sucumbenciais, estipulados os honorários em 20% do valor da causa. Recurso provido". ( Apelação XXXXX-05.2017.8.26.0576, Rel. James Siano; 5a Câmara de Direito Privado, j. 19/1/2018).

"COMPRA E VENDA - Inexigibilidade de débito - Cobrança referente a taxa de atribuição de unidade - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento - Relação consumerista - Inexistência de previsão contratual expressa - Interpretação do contrato que deve ser favorável ao consumidor - Inteligência do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Sentença reformada para declarar a inexigibilidade do débito - Recurso provido". ( Apelação XXXXX-77.2017.8.26.0576, Rel. J. L. Mônaco da Silva, 5a Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2018).

"INDENIZAÇÃO. TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE. Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. Taxa de atribuição de unidade. Despesa relativa à averbação da construção de unidade autônoma na matrícula originária do imóvel para fins de individualização da matrícula e, portanto, deve se inserir nos custos operacionais da vendedora. Má-fé. Não configuração. Ajuizamento de duas demandas, com intervalo de tempo superior a um ano entre elas, não representa comportamento desleal. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível XXXXX-92.2018.8.26.0506; Relator CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto, Data do Julgamento: 09/08/2020).

"COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de restituição de valores. RECURSO DA RÉ. TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE é despesa que diz respeito à averbação registral da construção das unidades autônomas para efeito de individualização das matrículas e que não se confunde com aquelas de aquisição, de incumbência do comprador, conforme previsto no art. 490 do Código Civil. Cobrança impugnada refere-se a dispêndios inerentes à incorporação imobiliária. Despesas que estão afetas ao construtor e ou incorporador. Inteligência do art. 44 da Lei nº 4.591/64 c.c.

art. 237-A da Lei nº 6.015/7. Cláusula contratual que transferiu a obrigação para a autora. Abusividade do repasse ao consumidor. Incidência do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/90. Inexigibilidade da cobrança referente à" taxa de atribuição de unidade "reconhecida. Precedentes. PRESCRIÇÃO. (...) Sentença reformada. RECURSO da Ré DESPROVIDO e PROVIDO em PARTE, o da autora". (TJSP; Apelação Cível XXXXX-33.2018.8.26.0576; Relator BERETTA DA SILVEIRA, 3a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - Data do Julgamento: 15/06/2020).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA. Cobrança que encerra despesa administrativa de responsabilidade da vendedora, que não pode ser repassada ao adquirente, uma vez que não integra os custos de transmissão do imóvel. Precedentes. Aplicação do Enunciado nº 38.10 desta Câmara. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP, 3a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n. XXXXX-60.2020.8.26.0152, Relator Desembargador Viviani Nicolau, j. em 24/05/2022).

E demais precedentes: 1) TJSP, Apelação n. XXXXX-52.2021.8.26.0152, 2a Câmara de Direito Privado, j. 14-01-2022, rel. Des. José Joaquim dos Santos; 2) TJSP, Apelação n. XXXXX-22.2020.8.26.0152, 3a Câmara de Direito Privado, j. 18-08-2021, rel. Des. Viviani Nicolau; 3) TJSP, Apelação n. XXXXX-40.2018.8.26.0405, 4a Câmara de Direito Privado, j. 11-02-2021, rel. Des. Alcides Leopoldo; 4) TJSP, Apelação n. XXXXX-51.2015.8.26.0405, 5a Câmara de Direito Privado, j. 12-02-2021, rel. Des. Rodolfo Pellizari; 5) TJSP, Apelação n. XXXXX-20.2020.8.26.0152, 7a Câmara de Direito Privado, j. 26-11-2021, rel. Des. Luiz Antonio Costa; 6) TJSP, Apelação n. XXXXX-79.2017.8.26.0506, 8a

Câmara de Direito Privado, j. 25-11-2021, rel. Des. Silvério da Silva; 7) TJSP, Apelação n. XXXXX-77.2020.8.26.0152, 9a Câmara de Direito Privado, j. 29-11-2021, rel. Des. Edson Luiz de Queiróz; 8) TJSP, Apelação n. XXXXX-81.2015.8.26.0506, 10a Câmara de Direito Privado, j. 06-04-2022, rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro; 9) TJSP, Apelação n. XXXXX-45.2017.8.26.0224, 11a Câmara de Direito Privado, j. 19-02-2020, rel. Des. Marino Neto; 10) TJSP, Apelação n. XXXXX-17.2017.8.26.0506, 12a Câmara de Direito Privado, j. 03-12-2091, rel. Des. Jacob Valente; 11) TJSP, Apelação n. XXXXX-61.2019.8.26.0576, 13a Câmara de Direito Privado, j. 28-09-2020, rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 12) TJSP, Apelação n. XXXXX-07.2020.8.26.0196, 14a Câmara de Direito Privado, j. 12-01-2022, rel. Des. Thiago de Siqueira; 13) TJSP, Apelação n. XXXXX-22.2019.8.26.0320, 16a Câmara de Direito Privado, j. 07-06-2020, rel. Des. Simões de Vergueiro;

14) TJSP, Apelação n. XXXXX-85.2019.8.26.0071, 17a Câmara de Direito Privado, j. 15-04-2020, rel. Des. Irineu Fava; 15) TJSP, Apelação n. XXXXX-58.2018.8.26.0071, 18a Câmara de Direito Privado, j. 10-09-2019, rel. Des. Ramon Mateo Júnior; 16) TJSP, Apelação n. XXXXX-20.2018.8.26.0625, 19a Câmara de Direito Privado, j. 15-05-2019, rel. Des. Daniela Menegatti Milano; 17) TJSP, Apelação n. XXXXX- 90.2019.8.26.0451, 20a Câmara de Direito Privado, j. 13-10-2021, rel. Des. Alexandre David Malfatti; 18) TJSP, Apelação n. XXXXX-96.2017.8.26.0506, 21a Câmara de Direito Privado, j. 17-05-2021, rel. Des. Itamar Gaino; 19) TJSP, Apelação n. XXXXX-62.2018.8.26.0576, 22a Câmara de Direito Privado, j. 28-02-2020, rel. Des. Alberto Gosson; 20) TJSP, Apelação n. XXXXX-34.2019.8.26.0576, 23a Câmara de Direito Privado, j. 05-11-2020, rel. Des. Benedito Antonio Okuno; 21) TJSP, Apelação n. XXXXX-04.2019.8.26.0576, 24a Câmara de Direito Privado, j. 21-07-2020, rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 22) TJSP, Apelação n. XXXXX-28.2019.8.26.0506, 25a Câmara de Direito Privado, j. 26-01-2022, rel.

Des. Claudio Hamilton; 23) TJSP, Apelação n. XXXXX-38.2019.8.26.0576, 26a Câmara de Direito Privado, j. 17-04-2021, rel. Des. Antonio Nascimento;

24) TJSP, Apelação n. XXXXX-79.2020.8.26.0506, 27a Câmara de Direito Privado, j. 27-01-2022, rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino; 25) TJSP, Apelação n. XXXXX-47.2020.8.26.0152, 28a Câmara de Direito Privado, j. 05-11-2021, rel. Des. Cesar Lacerda; 26) TJSP, Apelação n. XXXXX-59.2017.8.26.0506, 29a Câmara de Direito Privado, j. 04-11-2021, rel. Des. Jayme de Oliveira; 27) TJSP, Apelação n. XXXXX- 93.2020.8.26.0451, 30a Câmara de Direito Privado, j. 31-05-2021, rel. Des. Lino Machado; 28) TJSP, Apelação n. XXXXX-93.2020.8.26.0451, 31a Câmara de Direito Privado, j. 05-08-2021, rel. Des. Rosangela Telles; 29) TJSP, Apelação n. XXXXX-92.2020.8.26.0576, 32a Câmara de Direito Privado, j. 24-05-2021, rel. Des. Ruy Coppola; 30) TJSP, Apelação n. XXXXX-60.2020.8.26.0152, 33a Câmara de Direito Privado, j. 29-04-2022, rel. Des. Sá Moreira de Oliveira; 31) TJSP, Apelação n. XXXXX-17.2019.8.26.0019, 34a Câmara de Direito Privado, j. 02-08-2021, rel. Des. Lígia Araújo Bisogni; e 32) TJSP, Apelação n. XXXXX-73.2018.8.26.0576, 37a Câmara de Direito Privado, j. 12-06-2020, rel. Des. Sergio Gomes.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso e condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que se arbitra em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

ANA PAULA DE OLIVEIRA REIS

Juíza Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554911331/recurso-inominado-civel-ri-10054142120218260003-sp-1005414-2120218260003/inteiro-teor-1554911349

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