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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Jovino de Sylos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10222337020208260196_a534a.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000485521

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-70.2020.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante MÁRIO JUSTO DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO AGIBANK S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOVINO DE SYLOS (Presidente), SIMÕES DE VERGUEIRO E MIGUEL PETRONI NETO.

São Paulo, 24 de junho de 2022.

JOVINO DE SYLOS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº: 41784

APEL.Nº: XXXXX-70.2020.8.26.0196

COMARCA: FRANCA

APTE. : MÁRIO JUSTO DOS SANTOS

APDO. : BANCO AGIBANK S/A

*Contratos de empréstimos bancários consignados ação visando compelir a instituição financeira a limitar os descontos em 30% dos proventos líquidos do autor contratos livremente pactuados com previsão de descontos em conta corrente - limitação admitida apenas nos empréstimos mediante consignação em folha de pagamento

REsps XXXXX/SP, 1877113/SP e 1872441/SP (Tema 1085) - demanda improcedente recurso improvido.*

1. Cuida-se de "ação de retenção salarial

c.c. limitação e indenização c.c. tutela de urgência", movida por Mário Justo dos Santos em face de Banco Agibank S/A. Alega o postulante, em síntese, que é aposentado e firmou com o réu contratos de empréstimos e de cartão de crédito com descontos em conta corrente onde recebe seu benefício previdenciário. Contudo, os descontos das parcelas dos contratos são superiores a 35% dos seus proventos, o que o impede de suprir suas necessidades básicas. Destarte, apoiado nas regras consumeristas, requer a confirmação da liminar concedida, para que não haja descontos em importância superior a 35% em seus proventos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais.

2. A fls. 27/29 foi concedida parcialmente

a tutela provisória de urgência para que o réu proceda à adequação dos descontos mensais relacionados aos contratos entabulados entre as partes, devendo ficar limitados em 35% dos vencimentos líquidos do autor.

3. A r. sentença de fls. 211/212,

revogando a liminar concedida, julgou improcedente a demanda, carreando ao postulante sucumbência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça.

4. Irresignado, recorreu o requerente a

este Tribunal para reforma do "decisum", alegando que o princípio do "pacta sunt servanda" deve ser relativizado. Aduz que o STJ fixou entendimento de que os descontos das prestações dos empréstimos consignados em conta corrente não podem ultrapassar 30% os vencimentos líquidos em razão dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo essencial à sobrevivência. Sustenta que a indigitada limitação engloba tanto as parcelas consignadas em seu benefício previdenciário como em conta corrente. Afirma que os extratos bancários comprovam os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, pessoa idosa. Reitera que as regras consumeristas são aplicáveis ao caso, bem como o pleito de indenização por danos morais.

5. O recurso foi processado e respondido,

ocasião em que o requerido arguiu preliminar de inadmissibilidade recursal com fulcro no art. 1010, II, do CPC/15, uma vez que o apelo não atacou os fundamentos do decisório. Os autos subiram em seguida.

É o relatório.

6. De início, rejeita-se a matéria

preliminar aventada em contrarrazões. A jurisprudência dominante é no sentido de que não obsta o conhecimento da apelação o fato do autor ter renovado os argumentos anteriormente articulados. Em linhas gerais estão presentes os requisitos insertos no art. 514 do CPC/73 (atual art. 1.010 do CPC/15) (RSTJ 142/233; RJTJESP 63/140; JTA 102/67). No mesmo sentido: "A reprodução na apelação das razões articuladas na defesa (aqui exordial) não acarreta a inadmissibilidade do recurso, especialmente quando as alegações são suficientes à demonstração do interesse da parte pela reforma da sentença" (STJ 4a T., REsp 512.969, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, j. 14.06.05).

7. No mérito o apelo não merece

acolhimento. Isso porque se denota dos autos que o autor sofre descontos das parcelas dos empréstimos consignados entabulados com o banco em conta corrente onde recebe o seu benefício previdenciário, não restando comprovado de que se trata de conta-salário. Ou seja, as parcelas das contratações dos empréstimos consignados e de cartão de crédito que entabulou com réu são debitadas em sua conta corrente (fls. 22/26).

8. Nesse contexto, a questão relativa à

limitação dos descontos deve ser resolvida conforme a natureza de cada contrato, sendo que o consignado se sujeita à Lei 10.820/2003, cujo art. , § 1º, estabelece que os descontos não podem ultrapassar 30% da remuneração disponível do mutuário, a fim de impedir que ele fique privado do salário e não tenha como cumprir as demais obrigações assumidas nos âmbitos familiar, social e profissional. Já os firmados com pagamento mediante desconto em conta corrente, não se sujeita à referida limitação, consoante o entendimento firmado no STJ, em incidente de recurso repetitivo nos REsps XXXXX/SP, 1877113/SP e 1872441/SP (Tema 1085), figurando como relator o MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, no sentido de que: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento".

9. Também aplicável ao caso o Informativo

de Jurisprudência nº 0612, de 25.10.17, do STJ, que estabelece: "A limitação de desconto ao empréstimo consignado, em percentual estabelecido pelos arts. 45 da Lei n. 8.112/1990 e 1º da Lei n. 10.820/2003, não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente".

10. Nessas circunstâncias, nada há para

ser modificado no decisório singular, o qual permanece irretocável, inclusive por suas apropriadas razões. E, diante da manutenção da sentença, permanece o autor responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais arbitradas, majorando-se porém a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, consoante o art. 85, § 11, do CPC/15, observado o disposto no art. 98, § 3º, do citado diploma adjetivo.

11. Com esses fundamentos, nega-se

provimento ao recurso.

JOVINO DE SYLOS

Relator

mf:js

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554918870/apelacao-civel-ac-10222337020208260196-sp-1022233-7020208260196/inteiro-teor-1554918888

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