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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-17.2019.8.26.0053 SP XXXXX-17.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Spoladore Dominguez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10527061720198260053_8dfe0.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO (ASSISTENTE DE SAÚDE/ENFERMAGEM) – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Pretensão ao recebimento do adicional noturno, independentemente da submissão ao regime remuneratório de subsídio, instituído pela Lei Municipal nº 16.122/15 – Cabimento – Benefício previsto como direito social do trabalhador na Constituição Federal – Artigo 13 da Lei Municipal nº 16.122/15 que, por sua vez, prevê a compatibilidade entre o regime de subsídio e as parcelas remuneratórias de caráter não permanente – Regime de subsídio não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos – Correção monetária e juros de mora dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do quanto decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810), bem como do art. da EC 113/2021, a partir de 9.12.2021 – Precedentes – Sentença reformada. Apelo provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554922504/apelacao-civel-ac-10527061720198260053-sp-1052706-1720198260053

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