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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Shintate

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20738880220228260000_3b6b3.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000488654

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-02.2022.8.26.0000, da Comarca de Cabreúva, em que é agravante ELIAS FERREIRA, é agravado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS MONNERAT (Presidente sem voto), ANTONIO MOLITERNO E RICARDO GRACCHO.

São Paulo, 24 de junho de 2022.

FRANCISCO SHINTATE

Relator

Assinatura Eletrônica

Agravo de Instrumento nº XXXXX-02.2022.8.26.0000

Agravante: Elias Ferreira

Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Comarca: Cabreúva - Vara Única

Juiz de Direito: Fernando de Lima Luiz

Número de origem: XXXXX-77.2022.8.26.0080

VOTO Nº 6103

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidente do Trabalho - Pedido de concessão da gratuidade processual Indeferimento - Incidência, na espécie, do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 7º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03 - Inaplicabilidade da gratuidade prevista no CPC Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elias

Ferreira contra a respeitável decisão que, nos autos de ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Alega o agravante, em síntese, que faz jus ao pedido de gratuidade, razão pela qual requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, a reforma da decisão agravada.

O recurso é tempestivo e foi recebido com a concessão da tutela recursal pleiteada.

As informações não foram solicitadas.

Sem custas, pois a parte recorrente é isenta do respectivo

recolhimento por força do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Sem contraminuta.

Diante do Ato Normativo nº 354-PGJ-CGMP-CPJ, publicado no DOE de 5.5.2004, pág. 39 e do Ato Normativo nº 01/2006, da Egrégia Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal, publicado no DOE de 8.5.2004, pág. 01, bem como ausentes as exceções elencadas, os autos não foram encaminhados à douta Procuradoria de Justiça.

É o relatório.

2. O recurso comporta acolhimento.

A ação de natureza acidentária é regida pela Lei nº 8.213/91, que assim dispõe em seu art. 129, inciso II e parágrafo único:

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

[...]

II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho CAT.

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência .

(os grifos não constam do original)

Nesse dispositivo legal, o vocábulo "quaisquer" enfatiza que não se exigirá do acidentado o pagamento de nenhuma despesa processual, inclusive daquela concernente aos honorários advocatícios.

Pelo que se observa, a Lei n. 8.213/91 buscou ampliar o acesso do segurado ao Poder Judiciário, em conformidade com os postulados constitucionais de amplo acesso à Justiça, não estabelecendo, com isso, nenhuma exigência ou condição para o exercício deste direito.

Ante a previsão legal específica, torna-se inaplicável à espécie a gratuidade prevista no CPC (art. 98 e seguintes).

Oportuno destacar, ainda, que o legislador estadual, em atenção ao disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, ressalvou que, nas ações de acidente do trabalho, não incidirá a taxa judiciária (Lei Estadual n. 11.608/03, art. 7º, II).

Neste sentido:

"Agravo de Instrumento Justiça gratuita Isenção de custas e da verba de sucumbência Inteligência do artigo 129 da Lei 8.213/91 Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-13.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Público; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO Assistência judiciária gratuita Concessão Admissibilidade Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim - 3a Vara; Data do Julgamento: 11/01/2022; Data de Registro: 11/01/2022)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidente do trabalho - Pretensão do agravante à concessão da gratuidade processual, calcado no preenchimento dos requisitos legais - Hipótese de isenção legal - Inteligência do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c artigo 7º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03 - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Público; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021)

Assim, a respeitável decisão agravada deve ser reformada para conceder ao agravante a gratuidade prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, devendo o exame de admissibilidade da petição inicial dar-se independentemente do recolhimento de qualquer taxa ou despesa processual.

3. Ante o acima exposto, pelo meu voto, dou provimento ao

recurso.

FRANCISCO SHINTATE

Relator

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