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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Cyro Bonilha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10482924420178260053_904d8.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000487317

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-44.2017.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é embargada LIDIA PEREIRA FERNANDES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CYRO BONILHA (Presidente), JOÃO NEGRINI FILHO E LUIZ FELIPE NOGUEIRA.

São Paulo, 24 de junho de 2022.

CYRO BONILHA

Relator

Assinatura Digital

VOTO Nº: 41.812

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: XXXXX-44.2017.8.26.0053/50000

COMARCA: SÃO PAULO

JUIZ DE 1a INSTÂNCIA: DR. ROGERIO LEITÃO TOREZAN

EMBARGANTE: INSS

EMBARGADA: LIDIA PEREIRA FERNANDES

RECURSO Embargos de declaração Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no art. 1.022 do novo CPC Embargos rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante, sob o fundamento de que o acórdão padece de omissão, apontando também a finalidade de prequestionamento. Entende não estar caracterizada a decadência, aduzindo que o prazo decadencial a que se refere o art. 103-A da Lei nº 8.213/91 aplica-se apenas e tão-somente para anular ato de concessão de benefício. Alega, ainda, tratar-se de relação de trato sucessivo, não havendo que se falar em decadência do direito da autarquia de exercer a autotutela do benefício.

É o relatório.

O acórdão não se ressente de nenhum dos defeitos previstos no art. 1.022 do novo CPC.

A matéria foi devidamente apreciada em seus aspectos essenciais, havendo de se considerar afastados os argumentos e disposições legais que não se harmonizam com a fundamentação.

Ainda que o ora embargante discorde da decisão, o acórdão contém clara exposição sobre os motivos que levaram a turma julgadora a, por votação unânime, manter o restabelecimento do auxílio-suplementar a partir do dia seguinte ao da cessação, à consideração de que, ao cessar o benefício, já havia se consumado a decadência do direito da autarquia de assim proceder.

Observou-se a propósito que, "com a edição da Lei nº

9.784/99, ficou estabelecido o prazo decadencial quinquenal para a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé (art. 54,"caput"e § 1º). Contudo, a MP nº 138/03, convertida na Lei nº 10.839/04, incluiu o art. 103-A na Lei nº 8.213/91, alterando o prazo decadencial para 10 anos. Assim, considerada a época da concessão da aposentadoria por idade (DDB: 17/12/1998 fls. 209), e tendo sido cessado o auxílio-suplementar somente em 01/12/2016 (fls. 208), tem- se que decorreram mais de dez anos do prazo em questão, restando evidenciada a caducidade do direito da autarquia de rever a manutenção do benefício acidentário" (fls. 260).

Na verdade, os presentes embargos têm caráter infringente, não se prestando ao reexame da questão.

Por fim, cabe consignar que, para se ter a matéria como prequestionada, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário, "não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada" ( REsp 1.871/RJ, 3a Turma, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 17/04/1990, DJ de 23/04/1990). No mesmo sentido, acórdão estampado na RSTJ 92/122.

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito os embargos de declaração.

CYRO BONILHA

Relator

Assinatura Digital

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554928728/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10482924420178260053-sp-1048292-4420178260053/inteiro-teor-1554928748

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