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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial de Presidentes

Publicação

Julgamento

Relator

Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGT_10052428220218260002_2393c.pdf
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº XXXXX-82.2021.8.26.0002/50000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes MONTGOMERY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A e KALLAS VENDAS LTDA, são agravados EURIDES NOVAIS SANTANA LIMA e JOSIVAN LIMA TEIXEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), FRANCISCO BRUNO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E GUILHERME GONÇALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE).

São Paulo, 23 de junho de 2022.

BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO)

Relator

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº: 66135

Agravo Interno Cível Nº: XXXXX-82.2021.8.26.0002/50000

COMARCA: São Paulo

Agravantes: Montgomery Empreendimentos Imobiliários Ltda, Kallas

Incorporações e Construções S/A e Kallas Vendas Ltda

Agravados: Eurides Novais Santana Lima e Josivan Lima Teixeira

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por Montgomery Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros contra decisão que, em demanda de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas, NEGOU SEGUIMENTO a Recurso Especial , pois o V. Acórdão recorrido observou a orientação estabelecida no E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n o 1.300.418/SC, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Alegam a necessidade de majoração do percentual de retenção dos valores pagos. Aduzem que a Lei nº 13.786/18 alterou a Lei nº 4.591/64 - Lei de Incorporação Imobiliária, regulamentando a devolução de valores decorrentes do desfazimento de compromissos de compra e venda, com a inclusão do art. 67-A. Assinalam a aplicação imediata da Lei nº 13.786/18, publicada no dia 28/12/2018, devendo incidir sobre processos distribuídos anteriormente ao seu advento. Pontuam a possibilidade de retenção de 50% dos valores pagos pelo adquirente inadimplente, diante do regime de patrimônio de afetação.

Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 549/2011 desta Corte, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017.

É O RELATÓRIO.

Anote-se, inicialmente, que o Agravo Interno está sujeito à competência da Câmara Especial de Presidentes, nos termos do art. 33- A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, incluído pelo Assento Regimental nº 565/2017.

O recurso apenas comportará provimento se o recorrente demonstrar que, por ausência de similitude fática, a tese firmada no E. Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos não se aplica ao caso concreto ( distinguishing ). Neste sentido, o AgInt no RE no AgRg nos

EREsp nº 1.039.364/ES, Rel. Min. Laurita Vaz , Corte Especial, DJe de 6.2.2018, e o AgInt no RE no AgInt nos EDcl no RMS nº 48.747/DF, Rel. Min. Humberto Martins , Corte Especial, DJe de 19.6.2018.

E este não é o caso dos autos.

A identidade fática e jurídica entre o V. Acórdão objeto do inconformismo especial e o paradigma apontado na decisão recorrida é evidente.

Com efeito, julgado o Recurso Especial nº 1.300.418/SC, sob o regime dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Confira-se a fls. 509/511.

Neste contexto, o V. Acórdão recorrido (fls. 477/483) está em perfeita sintonia com a orientação superior, ao concluir pela retenção de

20% dos valores pagos, para compensar as despesas operacionais da vendedora.

Destaca-se trecho do V. Acórdão: "Por outro lado, a devolução de 80% do preço pago ajusta-se ao entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema, não havendo que se cogitar da elevação desse percentual de retenção com arrimo na Lei Federal nº 13.768/18, a qual não é aplicável no presente caso, uma vez que o contrato em questão foi celebrado antes da sua Vigência" (fls. 482).

Indiscutível, pois, a aplicação do regime dos recursos repetitivos.

Em relação ao percentual de retenção, como bem indicou a decisão recorrida, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o alienante pode reter entre 10% e 25% dos valores pagos, de modo que apenas condenações em percentuais diversos permitem a admissão do Recurso Especial, o que não ocorreu na hipótese.

De resto, no tocante à aplicação da Lei nº 13.786/2018, como já explicitado na decisão ora impugnada, o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que referida lei não é aplicável a contratos anteriores à sua vigência. Tal pacificação originou-se na Questão de Ordem no Recurso Especial repetitivo nº 1.635.428/SC (tema 996), decidida em 27.3.2019, tendo sido firmado que "(...) não se pode cogitar de aplicação simples e direta da nova Lei n. 13.786/18 para a solução de casos anteriores ao advento do mencionado Diploma legal (retroatividade da lei, com consequente modificação jurisprudencial, com ou sem modulação)", o que reforça o descabimento do pedido e impede a abertura da instância extraordinária, por aplicável o tema 577 do E. STJ à hipótese.

Referido entendimento foi ratificado em diversos julgamentos posteriores na E. Corte Superior. Confiram-se: EDcl no AgInt no REsp nº 1.816.960/RJ, Rel. Min. Raul Araújo , Quarta Turma, DJe de 16.11.2020; AgInt no REsp nº 1.814.240/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, DJe de 28.5.2020; AgInt nos EDcl no REsp nº 1.815.822/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino , Terceira Turma, DJe de 24.4.2020; AREsp nº 1.726.164/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , DJe de 22.9.2020; AgInt no AREsp nº 1.387.445/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 1.9.2020; e AREsp nº 1.651.605/SP, Rel. Min. Marco Buzzi , DJe de 29.4.2020.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo.

BERETTA DA SILVEIRA

Presidente da Seção de Direito Privado

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554934347/agravo-interno-civel-agt-10052428220218260002-sp-1005242-8220218260002/inteiro-teor-1554934381

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