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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-88.2020.8.26.0123 SP XXXXX-88.2020.8.26.0123 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Fábio Gouvêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15009228820208260123_c65c8.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000483538

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-88.2020.8.26.0123, da Comarca de Capão Bonito, em que são apelantes GILSON SOUZA DE OLIVEIRA, YAGO MATHEUS VELOSO DA COSTA e FABRICIO OLIVEIRA GONCALVES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram a preliminar, e deram parcial provimento aos recursos defensivos para absolver os acusados do crime de associação criminosa, bem como para reduzir suas penas para 5 anos de reclusão, e pagamento de 500 dias-multa, no piso legal; mantida, no mais, a r. sentença, por V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores NUEVO CAMPOS (Presidente) E RACHID VAZ DE ALMEIDA.

São Paulo, 23 de junho de 2022.

FÁBIO GOUVÊA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Apelação com Revisão nº 1500922-88.2020 - DIG

Comarca: Capão Bonito

Apelantes: Gilson Souza de Oliveira

Yago Matheus Veloso da Costa

Fabrício Oliveira Gonçalves

Apelado: Ministério Público

Voto 49.707

GILSON SOUZA DE OLIVEIRA, YAGO MATHEUS VELOSO DA COSTA e FABRÍCIO OLIVEIRA GONÇALVES foram condenados a cumprir, em regime inicial fechado, 11 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais o pagamento de 1.500 dias-multa, no mínimo, como incursos nos arts. 33, caput , e 35, caput , todos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material.

Irresignados, apelam, por seu advogado, alegando, preliminarmente, ilicitude das provas colhidas. No mérito, requerem a absolvição, em suma, por fragilidade probatória dos crimes em comento ou, subsidiariamente, a desclassificação do tráfico de entorpecentes para o delito previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06. No mais, entendem pela aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº

11.343/06, fixação de regime inicial mais benéfico, bem como pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Apelo contrariado, o parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do apelo defensivo.

É o relatório.

A preliminar não pode ser acolhida.

Não se pode dizer que a apreensão dos entorpecentes no imóvel do acusado Gilson ocorreu de forma irregular, de modo que todas as provas daí decorrentes seriam ilícitas e, portanto, imprestáveis para sustentar o decreto condenatório.

Embora a Carta Magna tenha estabelecido a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, inc. XI), é preciso reconhecer, na forma como os Tribunais Superiores têm reiteradamente procedido, que tal direito não é absoluto, sendo inaceitável que a prerrogativa constitucional seja agora usada para acobertar e incentivar práticas ilícitas.

Com esse propósito, a própria Constituição Federal ressalvou os casos em que é possível quebrar a inviolabilidade da casa, mesmo sem a autorização do morador ou determinação judicial, sendo a ocorrência de flagrante delito uma dessas possibilidades.

É o que ocorreu na hipótese, pois o delito de tráfico de entorpecentes é crime permanente, e a situação antijurídica se protrai no tempo enquanto perdurar a vontade do agente (de forma omissiva ou comissiva). Assim, o fato é que, enquanto não cessada a conduta proscrita, permanece a situação flagrancial e, portanto, não se evidencia irregularidade na conduta dos agentes públicos de entrar na residência onde estavam armazenadas as drogas.

Ademais, no presente caso, observo que os policiais militares tiveram informações prévias sobre a utilização do imóvel de Gilson como ponto de venda de drogas, sendo certo que abordaram um usuário de entorpecentes, o qual confirmou que tinha acabado de adquirir crack no local, esclarecendo as razões de suas fundadas suspeitas a respeito da existência de drogas no local, circunstâncias que também afastam a alegação de ilegalidade do flagrante.

Rechaçada a preliminar, passo ao mérito.

Narra a denúncia que os apelantes foram denunciados e condenados porque, em data incerta, mas até o dia 11 de novembro de 2020, por volta das 21h30min, na Rua Dorival Rosa de Oliveira, nº 319, na Vila Bela Vista, na cidade de Capão Bonito - SP, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente ou não, quaisquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º e 34 da Lei 11.343/2006.

Consta que, no dia 11 de novembro de 2020, por volta das 21h30min, na Rua Dorival Rosa de Oliveira, nº 319, na Vila Bela Vista, na cidade de Capão Bonito - SP, em concurso de pessoas caracterizado pela unidade de desígnios e divisão de tarefas, guardavam, tinham em depósito e traziam consigo, para fins de entrega ao consumo de terceiros, 5 porções de crack (2,6g), 83 microtubos de cocaína (72,3g), bem como 15 porções de maconha (131,8g), tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Narra a peça acusatória que, no dia dos fatos, uma guarnição da Polícia Militar recebeu informações de populares de que, no local dos fatos, havia intenso movimento de tráfico de drogas. Os policiais seguiram para lá, onde surpreenderam David Celso Lima, o qual dispensou uma pedra de crack ao notar a guarnição policial. Abordado, ele alegou que era usuário de drogas e indicou o responsável pela venda como sendo um sujeito alto e magro ("Magrão"), referindo-se ao réu Gilson, que ainda estava pelas imediações e, ao notar a presença policial, fugiu correndo para dentro do imóvel, dispensando 4 pedras de crack e 5 pinos de cocaína que trazia consigo. Em razão disso, os policiais seguiram no encalço dele e ingressaram na residência, onde Fabrício também foi surpreendido, logo após tentar fugir e se livrar de uma bolsa contendo diversos pinos de cocaína, já prontos para a venda. Yago, por sua vez, foi surpreendido em um quarto separado, aos fundos do imóvel, sentado em uma cama, próximo a 14 porções de maconha e mais 22 pinos de cocaína, também prontos para a venda. Além das drogas, os policiais encontraram pelo local R$ 1.057,10 em cédulas e moedas, típico do "tráfico de rua"; uma balança pequena para pesar a droga; uma faca de cozinha utilizada para fracionar a droga;

papel alumínio e plástico para embalar o estupefaciente; papel com anotações manuscritas e um telefone celular. Indagados a respeito dos fatos, eles confirmaram informalmente aos policiais militares que comercializam os entorpecentes pelo local, e que vendiam a porção de maconha por R$5,00, a pedra de crack por R$10,00 e o pino de cocaína por R$20,00.

A materialidade dos delitos está devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação preliminar (fls. 38/44), laudo de exame químico- toxicológico (fls. 197/211), laudo pericial de exame em peças (fls. 355/358), bem como pela prova oral coligida.

A autoria dos apelantes também é inconteste.

Silentes na Delegacia, em Juízo, os acusados negaram a prática delitiva.

Gilson alegou que, na noite dos fatos, estava nos fundos da casa, sozinho, tomando cerveja e consumindo drogas. Ouviu barulho de portas de carro batendo e saiu para ver quem era. Viu o policial e correu para o fundo para pegar uma bolsa que tinha umas drogas. Disse que o policial o alcançou e pegou a bolsa, encontrando as drogas. Disse que seu apelido era "Gil" e não "Magrão". Levaram-no à viatura em que já se encontravam Yago e Fabrício (seu sobrinho), sendo que eles disseram que estavam na frente do portão da casa fumando um baseado, quando foram abordados pela polícia. Por fim, esclareceu que todas as drogas encontradas eram dele, que havia comprovado no dia anterior.

Yago alegou que estava com Fabrício, namorado da sua irmã, em frente à casa fumando um baseado, tendo David, seu colega, passado e pedido um trago. Na sequência, a viatura passou e fez a abordagem. Logo depois apareceram com Gilson, a quem alega que não conhecia, nem se ele tinha apelido. Conhecia um dos policiais que o prendeu. Não entrou na casa da mãe de Gilson e não sabia se ele estava no local.

Fabrício relatou que, no dia dos fatos, foi ver a avó que era doente; saiu com o cunhado e estava fumando um baseado, quando passou uma viatura e os enquadrou. Depois de um tempo que entraram na casa da avó vieram com Gilson; estavam na frente da casa da avó "Maria", sendo que Gilson é seu tio e morava no mesmo terreno, mas em outra casa. Saiu da Fundação Casa em 2020 e estava há aproximadamente 8 meses na rua quando foi preso novamente. Contou que os policiais que o prenderam já o tinham enquadrado anteriormente, sendo que era sempre "enquadrado" por um deles, o Mário Takeshita. Esclareceu que Yago era seu cunhado e que Gilson é seu tio, usuário de drogas. Disse, ainda, que passou um rapaz e pediu para fumar junto com eles, sendo que ele também foi preso.

As versões judiciais restaram infirmadas pelas demais provas colhidas.

Com efeito, em depoimentos seguros e

coerentes, os policiais militares confirmaram os fatos tais quais descritos na denúncia, relatando que, após receberem denúncias de que os réus estavam promovendo o tráfico de drogas, realizaram patrulhamento no local dos fatos. Afirmaram que avistaram David saindo da casa de Gilson e, quando estavam se deslocando para abordá-lo, viram que ele dispensou uma pedra de crack . Disseram que David, abordado, admitiu que havia comprado drogas de um indivíduo magro e alto, confirmando que era Gilson. Como o portão estava aberto e o muro era baixo, viram Gilson correndo para dentro da residência e foram atrás dele, quando encontraram as drogas que ele havia dispensado. Disseram que abordaram Fabrício saindo de um quarto, o qual estava com uma bolsinha com mais drogas. Quando entraram no quarto que Fabrício estava, encontraram Yago no local, além de outras drogas, dinheiro, balança e outros objetos. Esclareceram que já tinham abordado os réus juntos em oportunidades anteriores e há certo tempo notaram sinais típicos de traficância no local. Por fim, contaram que assim que foram abordados, os réus admitiram informalmente o tráfico.

E, nem se afirme que os depoimentos de policiais não podem ser considerados, pois os agentes da autoridade não são suspeitos ou impedidos de depor. Suas palavras devem ser analisadas frente ao restante das provas e, perfazendo um conjunto probatório claro e coeso, há que se dar crédito a tais versões. E este é o caso dos autos. Além do mais, não foi trazido a Juízo motivo algum capaz de arranhar o crédito de suas narrativas. É claro, como vem sendo reiterado por esta Turma Julgadora, que a palavra dos agentes públicos não é dotada de presunção absoluta de veracidade, admitindo, portanto, prova em contrário. Contudo, para que se desconsidere tais depoimentos, faz-se necessária a presença de elementos ou, pelo menos, indícios apontando a sua inidoneidade.

Ainda, a testemunha David Celso Lima disse, em solo policial, que, após comprar uma pedra de crack de um rapaz magro e alto, foi abordado pelos policiais. Admitiu que, diversas vezes, comprou drogas naquela casa e que somente conheceu um indivíduo de alcunha "Magrão". Já, em Juízo, o acusado disse que foi contratado por uma senhora para limpar a frente da residência e, na data dos fatos, comprou a pedra de crack junto a "Magrão", ocasião em que foi abordado pela polícia, a qual entrou na casa dos réus. Alegou que não comprou drogas naquela casa outras vezes e prestou depoimento diverso na delegacia porque estava bêbado. Sabia que no local havia comércio de drogas e disse ter receio de sofrer represálias.

Anoto que, ao contrário do que pretende canalizar a digna defesa, há elementos suficientes nos autos comprovando o envolvimento dos acusados na prática da traficância, em especial, as prévias denúncias relatando a ocorrência de comércio espúrio praticado pelos três réus, o encontro de um usuário de drogas na frente da residência de Gilson o qual confirmou que adquiriu crack de "Magrão" (apelido de Gilson) -, o fato de Gilson ter corrido ao ver os milicianos, além do encontro de razoável quantidade de entorpecentes (5 porções de crack , contendo 2,6g; 83 microtubos de cocaína, contendo 72,3g; bem como 15 porções de maconha, com 131,8g) e bens ligados à traficância (balança de precisão, rolos de papel alumínio, facas - fls. 26/28) na posse de todos os apelantes.

Ademais, é certo que os depoimentos dos milicianos, responsáveis pela abordagem, foram uníssonos no sentido de terem encontrado os entorpecentes na posse dos três recorrentes, além de cerca de R$ 1.000,00, dizendo, ainda, que os acusados admitiram informalmente a traficância.

E, conforme bem salientado na r. sentença, as versões dos acusados e dos milicianos possuem pontos de divergência entre si, sendo certo que "GILSON alegou que as drogas encontradas eram para seu consumo, porém não as comercializava; as teria comprado na quantidade apreendida para consumir por vários dias sem precisar sair da residência. YAGO e FABRICIO disseram que foram presos na frente na residência, local em que estavam apenas consumindo um 'baseado'. Registre-se que GILSON é tio de FABRICIO. YAGO namora a irmã de FABRICIO. Não se tratam, portanto, de três pessoas desconhecidas. As versões dos réus, entretanto, são contrapostas pelas das testemunhas. Tanto Rafael quanto Adriano declararam que os três foram presos na residência. GILSON correu ao ver os policiais e foi preso por Rafael. FABRICIO foi visto saindo de um cômodo, foi preso por Adriano, o qual encontrou YAGO dentro do referido cômodo com as drogas. Não há evidências de que FABRICIO e YAGO estivessem na frente da residência por ocasião da chegada dos policiais. Veja-se, ainda, que YAGO e FABRICIO afirmaram que David passou por eles e lhes pediu um trago do 'baseado' que estavam fumando, mas esse fato não consta no depoimento de David, seja na esfera policial ou em juízo. YAGO ainda disse que David era colega deles (o que não foi confirmado por FABRICÍO, que apenas disse ter a testemunha pedido para fumar com eles). Ou seja, se David é realmente colega não se verificam razões para que ele tivesse omitido detalhes relevantes da prisão de seus colegas ou tivesse alterado os fatos para prejudicá-los. Caso não seja colega deles e tenha sido apenas um transeunte, tampouco se evidenciam motivos para prejudicar dois estranhos" (fls. 376/377).

Patente, pois, a prática do delito de tráfico em tela, pelos recorrentes, diante do robusto acervo probatório produzido, não havendo que se falar em absolvição, em qualquer de suas modalidades.

Observo, ainda, que a eventual dependência dos apelantes não impede que pratiquem também o tráfico de entorpecentes. E, a razoável quantidade de drogas apreendidas, a forma como estavam acondicionadas e as circunstâncias da prisão em flagrante, logo após efetiva venda para um usuário de drogas e denúncias anônimas do uso do imóvel como ponto de venda de drogas, dão a certeza da finalidade mercantil dos tóxicos, sendo, portanto, impossível a pretendida desclassificação.

Quanto ao crime de associação para o tráfico, entendo não haver provas suficientes para a condenação dos acusados. Isso porque, para a configuração de tal delito, são necessárias provas da estabilidade e permanência da associação criminosa, não bastando a mera eventualidade. E, no caso, não houve investigações prévias ou de realização de campanas anteriores no local que revelassem vínculo dessa natureza entre os agentes. A mera circunstância dos acusados terem sido abordados com diversas drogas, no imóvel de Gilson, não permite conclusão nesse sentido, sendo certo, ainda, que nenhuma denúncia anônima, sem qualquer respaldo probatório, é capaz de substanciar condenação neste sentido. Assim, apesar de indícios, não há evidências suficientes a concluir sem dúvidas que os apelantes tenham traficado juntos em outras ocasiões, não sendo possível deduzir, do conjunto probatório produzido, a estabilidade e permanência caracterizadoras do delito de associação para o tráfico.

A dúvida, portanto, neste caso, deve beneficiar os recorrentes, de modo que a absolvição, quanto a tal imputação, é medida que se impõe.

Passo a analisar as reprimendas aplicadas, relativas ao crime de tráfico de entorpecentes.

Penas-base dos acusados estabelecidas em 7 anos de reclusão, e 700 dias-multa, no piso legal, em razão da natureza das drogas apreendidas, que, entretanto, respeitada a convicção do douto Magistrado sentenciante, não destoa do esperado para delito dessa natureza. Assim, reduzo as penas-base ao piso legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes ou atenuantes.

O redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas deixou de ser aplicado em relação a todos os recorrentes, o que deve ser mantido. Com efeito, apesar de se tratar de indivíduos primários e com bons antecedentes, não pode se dizer que eram inexperientes na prática de atividades criminosas, em especial, pelas circunstâncias da prisão em flagrante, logo após efetiva venda para um usuário de drogas e denúncias anônimas do uso do imóvel como ponto de venda de drogas.

Anoto, ainda, ser inviável a fixação de regime inicial mais brando aos apelantes, em que pese o tempo de prisão provisória, em razão da gravidade concreta do crime, em que foi apreendida razoável quantidade de droga de alto potencial lesivo. Observo, ainda, que o crime praticado é de extrema gravidade e afeta a sociedade como um todo, vitimando um número de pessoas cada vez maior, desestruturando famílias e incentivando a prática de outros delitos graves. Também registro que, diante dos artigos 33, § 3º, e 59, caput e inciso III, ambos do Código Penal, o Juiz pode estabelecer o regime inicial de cumprimento das sanções conforme o necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Por tais motivos, rejeitada a preliminar, meu voto dá parcial provimento aos recursos defensivos para absolver os acusados do crime de associação criminosa, bem como para reduzir suas penas para 5 anos de reclusão, e pagamento de 500 dias-multa, no piso legal; mantida, no mais, a r. sentença.

FÁBIO GOUVÊA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554936623/apelacao-criminal-apr-15009228820208260123-sp-1500922-8820208260123/inteiro-teor-1554936641