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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Alienação Fiduciária • XXXXX-16.2011.8.26.0651 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara

Assuntos

Alienação Fiduciária

Juiz

Eric Douglas Soares Gomes

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor2062789%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o%20-%20Senten%C3%A7a%20Completa.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-16.2011.8.26.0651

Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Alienação Fiduciária

Requerente: Pedro Cesar Trindade

Advogado da parte MARCOS HENRIQUE SARTI, OAB nº 111740/SP

requerente

Requerido: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado da parte EDUARDO PENA DE MOURA FRANÇA, OAB nº 138190/SP requerida

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Marcelo Yukio Misaka

Vistos

PEDRO CESAR TRINDADE ingressou com ação declaratória de inexistência de dívida vencida c.c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada contra OMNI S.A CREDITO FINANCIAMENTO. Sustenta que celebrou com o requerido um contrato de financiamento para aquisição de um veículo, parcelado em 48 vezes. Quitou todas as parcelas vencidas, sem atraso. Todavia, o requerido inscreveu o nome do autor no Serasa e SCPC por parcelas que já foram quitadas, causando sérios aborrecimentos e constrangimentos. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela para excluir seu nome do SCPC e a condenação do requerido no décuplo do valor cobrado a título de danos morais (fls. 02/15). Juntou documentos (fls. 16/57).

A tutela antecipada foi concedida (fls. 58/59).

Citado (fls. 76), o requerido ofertou contestação. Sustentou que agiu licitamente ao inscrever o nome do autor no Serasa e SCPC, haja vista que não houve o repasse do pagamento ao réu e por isso a parcela referente ao mês de novembro de 2010 estava inadimplida. Assim, refutou a existência de danos morais e o seu valor (fls. 82/87). Juntou documentos (fls. 77/80 e 88/89).

Houve réplica (fls. 103/104).

É o relatório. DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, pois as questões de fato estão demonstradas nos autos (art. 330, I, do CPC).

"JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não, da realização de prova em audiência, ante a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ, Ac da 4 a Turma no Resp 3.047, Rel. Min. Athos Carneiro, D.J.U. 17.09.1990).

O requerido aduz que o autor estaria em débito quanto à parcela nº 16, vencida em 6 de novembro de 2010 (fls. 83).

Mas, conforme se infere nos documentos de fls. 24/56, todas as parcelas foram quitadas pelo reclamante, de sorte que os apontamentos nos cadastros de devedores (fls. 19/20) foram indevidos.

As aludidas anotações foram realizadas pelo requerido (fls. 19/20). Ainda, ele era o credor (fls. 93/96).

O requerido afirma que o Banco HSBC não repassou a ele o valor da parcela de novembro/2010, quitada pelo autor.

Isso não lhe exclui a responsabilidade civil. A parte ré autorizou que os pagamentos fossem pelo HSBC (fls. 24), daí porque este age como preposto da contestante. Se houve problema no repasse de numerários, o autor- consumidor- não pode ser responsabilizado.

Com efeito, não há que se falar em

legitimidade da inscrição do nome do autor no Serasa e SCPC, pois a dívida estava quitada.

O dano moral é presumido in re ipsa no caso de inscrição no cadastro dos devedores, de sorte que não se faz necessária a sua prova concreta ( REsp 110.091/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 28.08.00; REsp 196.824, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 02.08.99; REsp 323.356/SC, Rel. Min. Antônio Pádua Ribeiro, DJ. 11.06.2002).

Com a inscrição indevida já se presume o dano, que deve ser fixado equitativamente pelo magistrado. Estando também evidente o nexo causal.

Levando-se em conta a situação econômica dos envolvidos, o grau de reprovação da conduta do reclamado (não realizou notificação prévia e ainda inscreveu indevidamente o nome do autor), o valor da dívida, as finalidades punitivas e indenizatórias da indenização extrapatrimonial, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, a presente indenização deve ser fixada em R$ 10.922,66 (dez mil novecentos e vinte dois reais e sessenta e seis centavos). O valor é aproximadamente duas vezes o que foi cobrado ao autor indevidamente.

Diante do exposto , julgo procedente o pedido inicial e declaro inexistente a dívida oriunda do contrato nº XXXXX30000028009 e condeno OMNI S.A CREDITO FINANCIAMENTO ao pagamento de R$ 10.922,66 (dez mil novecentos e vinte dois reais e sessenta e seis centavos) a título de indenização por danos morais causados ao requerente, quantia esta que será corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a partir da publicação dessa sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da intimação desta decisão.

Por fim, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.

Ademais, confirmo e torno definitiva a

tutela antecipada concedida no início do processo para retirada do nome do cadastro de devedores em relação a esse débito.

P.R.I

Oportunamente, arquivem-se.

Valparaiso, 06 de julho de 2011.

XXXXX-16.2011.8.26.0651 - lauda 4

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554979895/procedimento-comum-civel-501291620118260651-sp/inteiro-teor-1554979899

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