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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Henrique Harris Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_15304764620158260090_bd255.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000487417

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-46.2015.8.26.0090, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, são apelados JORGETTE MARIA DE OLIVEIRA e GRANJA JULIETA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BEATRIZ BRAGA (Presidente) E BURZA NETO.

São Paulo, 24 de junho de 2022.

HENRIQUE HARRIS JÚNIOR

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº 22846/2022

18 a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO Nº: XXXXX-46.2015.8.26.0090

APELANTE: Município de São Paulo

APELADO: Jorgette Maria de Oliveira e outro

APELAÇÃO Execução Fiscal IPTU, exercício de 2013

Ilegitimidade passiva Demanda proposta contra quem não era mais proprietário do imóvel tributado à época dos fatos geradores Lançamento nulo Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Municipalidade de São Paulo contra a sentença de fls. 92/94, que, em execução fiscal movida contra Granja Julieta Desenvolvimento Imob. Ltda. objetivando a cobrança de IPTU relativo ao exercício de 2013, extinguiu a demanda executiva, fazendo-o nos termos dos arts. 485, inc. IV, 783, 803, inc. I todos do CPC, c.c. arts. § 5º inc. I da Lei. 6.830/80, condenando a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, devidamente corrigidas desde os efetivos desembolsos, e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, observado o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Inconformada, pretende a Municipalidade a reforma da sentença, pugnando pelo prosseguimento da demanda executiva (fls. 105/113).

Recurso regularmente processado, oferecida a resposta de fls. 117/122.

É o relatório.

Da compulsa dos autos observa-se que a Municipalidade de São Paulo ajuizou a presente demanda objetivando a cobrança de IPTU do exercício de 2013, advindo aos autos documentação apontando para o fato de que, à época do lançamento, a titularidade do imóvel era de terceira pessoa (fls. 69), razão pela qual pugnou o ente tributante pela alteração do pólo passivo (fls. 91).

Com efeito, conforme dicção da Súmula nº 392 do STJ 1 , só se admite a emenda ou substituição da CDA para a correção de erros formais ou materiais, vedada a alteração do sujeito passivo da execução, pois as irregularidades quanto à sua precisa identificação consubstanciam-se em vícios insanáveis, que recaem sobre o próprio ato do lançamento, elidindo a constituição do crédito tributário.

Cumpre ressaltar que eventual falta de atualização cadastral do contribuinte não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Tal omissão pode configurar, quando muito, infração por descumprimento de obrigação tributária acessória, culminada com penalidade pecuniária, a teor do art. 113, § 3º do CTN. Outrossim, a transferência da propriedade verifica-se pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis, que confere publicidade e efeito erga omnes ao negócio jurídico, oponível inclusive contra o próprio Fisco.

Nesse sentido:

"Ademais, não há que se falar em responsabilidade do contribuinte de atualizar o cadastro imobiliário fiscal, uma vez que é dever da exequente ajuizar a ação observando as alterações de propriedade do bem, registradas perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, oportunidade em que se opera a publicidade e validade da transferência perante terceiros , de acordo com o artigo 172, da Lei nº 6.015/73, que assim estabelece" (g.n.) (AP nº 0509515-55.2005, Rel. Des. CLAUDIO MARQUES, j. em 23/05/2013).

1 STJ, Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de

dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

No caso, percebe-se que o lançamento do tributo é nulo, pois feito em nome de quem, à época dos fatos, não era contribuinte do mesmo, conforme se extrai da cópia da certidão de matrícula do imóvel.

Desse modo, ante a ilegitimidade da parte ora executada nos autos da execução fiscal, somada à impossibilidade de alteração do polo passivo, seria de rigor a extinção do processo, conforme decidido pela r. sentença monocrática, a qual foi prolatada em consonância com os argumentos acima esposados.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sucumbente a recorrente, majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária originalmente arbitrada.

HENRIQUE HARRIS JÚNIOR

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1555031086/apelacao-civel-ac-15304764620158260090-sp-1530476-4620158260090/inteiro-teor-1555031116

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