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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Fátima Gomes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20778425620228260000_3a218.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000489802

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-56.2022.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é paciente MAICLERSON GOMES DA SILVA, Impetrantes WAGNER SEVERINO SIMÕES e AFONSO CRISPIN MACHADO ARANTES.

ACORDAM, em 9a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por votação unânime, denegaram a ordem. Presente o advogado Wagner Severino Simões.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) E CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO.

São Paulo, 23 de junho de 2022.

FÁTIMA GOMES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

VOTO nº 7024

HABEAS CORPUSXXXXX-56.2022.8.26.0000

Relator (a): FÁTIMA GOMES

Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Criminal

Comarca: Ribeirão Preto 2a Vara Criminal

Paciente: Maiclerson Gomes da Silva

Impetrantes: Wagner Severino Simões e Afonso Crispin Machado Arantes

HABEAS CORPUS Organização criminosa Prisão preventiva Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal Requisitos objetivos e subjetivos verificados Revogação de prisão incabível Pleito de transferência para Sala de Estado-Maior ou prisão domiciliar Descabimento Paciente já recolhido em cela especial, destinada a pessoas que possuem formação universitária Constrangimento ilegal não configurado Ordem denegada

Vistos.

Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado pelos Drs. Wagner Severino Simões e Afonso Crispin Machado Arantes em favor MAICLERSON GOMES DA SILVA , preso desde 17/03/2022, contra ato do Juízo da 2a Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, que decretou a prisão preventiva e indeferiu o pedido de liberdade provisória do paciente.

Sustentam os impetrantes em breve síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que é advogado regularmente inscrito em seu órgão de classe, sendo desnecessária a manutenção da custódia cautelar, a uma, pois ausentes os requisitos para a sua decretação, a outra, pois não há nos autos elementos que possam aferir que em liberdade o paciente venha a afetar concretamente a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou aplicação da Lei Penal. Ressaltam que o paciente é advogado e está encarcerado em local que contraria a legislação específica pois é primário, de bons antecedentes com residência fixa e trabalho lícito, bem como o delito em tese perpetrado não possui em natureza violência ou grave ameaça. Acenam pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou a prisão domiciliar. Requerem a concessão de liminar para a concessão de liberdade provisória em favor do paciente.

Negada a medida liminar (fls.93/109), pelo Desembargador atuante no Plantão Judiciário, os autos foram distribuídos e por decisão de fls. 111/113, foi mantido o indeferimento. Foram requisitadas informações da autoridade apontada como coatora, que as prestou (fls.118/119).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 274/285).

É o relatório.

Insurgem-se os impetrantes contra ato do Juízo da 2a Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, que decretou a prisão preventiva do paciente.

Sobre a prisão preventiva, dispõe o Código de Processo Penal, com sua redação atualizada pela Lei 13.964/2019:

"Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".

No caso em tela, há evidências bastantes de autoria e materialidade.

A denúncia ofercecida, demonstram que ao paciente e outros corréus, se imputam delitos gravíssimos de lavagem de dinheiro e organização criminosa (fls. 217/259).

Há indícios de materialidade e autoria,

As investigações demonstraram, em tese, o envolvimento ativo do paciente em organização criminosa destinada a prática de vários delitos, juntamente com sua esposa e demais denunciados.

Em síntese, o paciente é acusado de, juntamente com sua companheira, a corré ANA PAULA FERREIRA DUARTE, liderarem organização criminosa da qual também fazem parte os 7 (sete) corréus, dentre os quais LUCAS HENRIQUE FERREIRA LEMES DO NASCIMENTO, que é enteado do paciente, com atuação em Ribeirão Preto e diversas outras cidades do país, voltada à prática de infrações penais a que lei comina penas máximas superiores à quatro anos, especialmente a invasão de dispositivo informático, falsificação, uso de documento falso, estelionato e outras fraudes, tudo para viabilizar, em escala elevadíssima, empréstimos bancários mediante crédito consignado em nome de inúmeros beneficiários do INSS, pessoas humildes, à revelia dessas pessoas, que depois se viam obrigadas a saldar mensalmente as dívidas, com o propósito de obter, ilicitamente, comissão das entidades financeiras pelos empréstimos conseguidos criminosamente, como compra de imóveis e veículos importados de elevado valor, operações essas que foram identificadas resultando na constrição dos bens objeto da lavagem de dinheiro.

Compartilho, breve relato dos fatos, constantes da denúncia, conforme narrativa da Procuradoria Geral de Justiça:

"As investigações promovidas pelo GAECO de Ribeirão Preto, envolveram trabalho complexo, alcançando as atividades financeiras dos acusados e das empresas a eles ligadas a partir de relatório do COAF e dos relatórios de análise posteriormente confeccionados, bem como o mapeamento das empresas utilizadas na empreitada criminosa, que foram colocadas em nome de terceiros, as buscas e apreensões e a interceptação telefônica dos acusados, realizadas mediante autorização judicial, cujas conversas confirmaram as atividades criminosas desenvolvidas, consolidando a ocorrência dos crimes e respectiva autoria.

Foram identificadas quatro empresas ligadas ao PACIENTE e à corré ANA PAULA, utilizadas pela organização criminosa: Wowe Crédito em Acreditar, W7 Promotora Eireli, W Concept Cabelo e Estética Ltda e W Marketing e Comunicação Ltda (fls. 223/224). A primeira era denominada inicialmente de Ana P. Ferreira Informações Cadastrais e passou ser da titularidade exclusiva do corréu LUCAS, filho de ANA PAULA. A segunda era denominada inicialmente de MFTGS Serviços Cadastrais, em nome do PACIENTE e passou a ser da titularidade do corréu GABRIEL (fls. 225/226).

A principal providência da Organização Criminosa consistiu na obtenção ilícita de planilha do INSS contendo os nomes e dados dos beneficiários da previdência social para forjar os empréstimos, tarefa essa que foi executada pelos programadores DIEGO FRANCISCO, conhecido pela alcunha de"Cabelo", radicado no Vale do Paraíba, e CRISTIANO, ambos cientes de que os dados extraídos criminosamente do INSS seriam utilizadas para fins ilícitos e sem o consentimento dos titulares das informações (FLS. 227).

Enquanto as informações extraídas por DIEGO (Cabelo) constavam de meio físico, planilhas que eram entregues ao PACIENTE e a ANA PAULA, CRISTIANO, que é proprietário de empresa promotora de crédito em Curitiba, instalou nos computadores das empresas do PACIENTE e de ANA PAULA os denominados"robôs", que são aplicativos de tarefas automatizadas aptos a extrair e processar, de forma clandestina, dados confidencias de beneficiários da previdência (número e valor do benefício, limite da consignação, data de nascimento, consta bancária, telefone e endereço residencial), enfim dados suficientes para preencher e montar as FALSAS PROPOSTAS DE EMPRÉSTIMO, SEM QUE A VÍTIMA TOMASSE CONHECIMENTO (fls. 228).

A Organização Criminosa operava duas formas de obtenção dos dados das vítimas: uma por meio físico e outra por meio digital. Em dado momento, as escutas telefônicas revelaram a preocupação do

PACIENTE e dos demais com o meio físico, muito mais exposto à detecção da atividade criminosa, e por isso incrementaram o mecanismo disponibilizado por CRISTIANO (fls. 235).

As empresas do PACIENTE e de ANA PAULA não tinham habilitação para operações de crédito junto ao Banco Central e por isso obtiveram com o corréu JOÃO JOSÉ FERREIRA NETO, de Florianópolis, Santa Catarina, a cessão informal de sua empresa Fonte Promotora de Crédito, correspondente bancário, para operar informalmente em Ribeirão Preto, fornecendo sua senha e acessos bancários, viabilizando, assim a preparação de falsas recepções e registros de propostas de operações de crédito (fls. 230).

O corréu GABRIEL se dispôs a figurar como laranja nas empresas antes em nome da corré ANA PAULA e do PACIENTE (fls. 232).

Teve participação ativa nas atividades da Organização Criminosa LUIZ CARLOS, gerente da empresa Fonte Promotora de Crédito, de Florianópolis, que atuou ao lado de GABRIEL para potencializar os" empréstimos ", por meio de mecanismos de inteligência programada (vendas empurradas) (fls. 233).

Por sua vez, a corré PAULA TEREZINHA, por meio de linha telefônica em nome da corré ANA PAULA, atuava falsamente como funcionária de um suposto"SAC"da instituição financeira, para atender e ludibriar aqueles beneficiários do INSS que reclamavam do empréstimo não realizado por eles. O objetivo desse atendimento criminoso além da falsa promessa de cancelamento - era obter mais dados e documentos com a finalidade de legitimar os empréstimos criminosamente realizados pelo grupo (fls. 234).

Os levantamentos realizados demonstram, com segurança, levando-se em conta 19 (dezenove) meses de atividades criminosas e o faturamento mínimo mensal de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) de propostas averbadas, apenas nas duas empresas de Ribeirão Preto, que o Grupo tenha gerado, no mínimo, R$114.000.000,00 (cento e catorze milhões) de créditos financeiros não autorizadores pelos supostos tomadores, beneficiários do INSS (fls. 236), muita embora outras provas indiquem a possibilidade de que os empréstimos forjados e comissões ilicitamente obtidas alcancem patamares muito superiores (fls. 236/237).

Os ganhos ilicitamente obtidos foram objeto de operações com a aquisição de imóveis e veículos importados de elevado valor com a finalidade de ocultar a origem ilícita dos recursos (fls. 237/255)."

Pois bem, para que o crime de organização criminosa se configure não é necessária a prática de delito anterior, bastando apenas que fique demonstrada a intenção de se associar para praticar a conduta criminosa, razão pela qual o crime de organização criminosa é considerado um crime formal.

Note-se que a postura do paciente, narrada nos autos, aliás, com efeito, foge ao padrão de singeleza observado em condutas mais simples e revela, ainda em tese, planejamento, dolo mais intenso e convicção na prática delitiva, com efetiva dedicação a ela, mediante organização de esforços e divisão e tarefas.

Com efeito, não é possível descartar, no

apertado âmbito deste writ , a perspectiva, sempre em tese, do efetivo envolvimento do paciente nos preocupantes fatos narrados, sobretudo pelas circunstâncias investigadas e pelos demais elementos relatados. Já por isto, tem-se que a prisão preventiva deveras se impunha, como meio de coarctar a continuidade das atividades delitivas organizadas, salvaguardando, assim, a ordem pública.

Com efeito, apesar dos argumentos lançados na impetração , na presente hipótese concreta a configuração dos requisitos demonstrativos do cabimento da medida prisional está evidenciada, como bem demonstrado pela fundamentada decisão da douta magistrada a quo , que desceu às particularidades da hipótese concreta (fls.1576/1580 dos autos principais): "(...) No tocante à segregação cautelar dos investigados ANA PAULA FERREIRA DUARTE e MAICLERSON GOMESDA SILVA, por todos os elementos amealhados nos autos, frente à evidente materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, com a prática indiscriminada no território nacional de fraudes que ultrapassam somas milionárias e que resultam prejuízos para muitas e muitas vítimas, na sua maior parte pessoas simples e que dependem da aposentaria ou benefício para sobrevivência, associada à conduta de menosprezo e até jocoza, demonstrada pelos investigados com as contestações apresentadas pelas vítimas ao identificarem os descontos dos empréstimos consignados, e a constante buscas de novas estratégias para incrementar as fraudes (tecnológica, novas parcerias e novos negócios), evidenciam que a manutenção dos líderes da organização criminosa soltos somente fomentará a continuidade da atividade criminosa, com ganhos vultosos mensais na mesma proporção do aumento exponencial da quantidade de vítimas e, ainda, a possível dilapidação do patrimônio ou até mesmo simulação de negócios com a deflagração da presente operação, o que poderá inviabilizar o ressarcimento dos prejuízos experimentados pelas vítimas.Não bastasse, verifica-se da folha de antecedentes criminais e da certidão de objeto e pé juntada aos autos que o investigado MAICLERSON foi preso em flagrante em 19 de abril de 2018 pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, que originou o inquérito policial nº 0002169-35.2018.403.6102, em trâmite perante a 7a Vara Federal de Ribeirão Preto e, por decisão proferida no pedido de liberdade nº 0002170-20.2018.403.6102 em trâmite naquele juízo, foi concedida a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança arbitrada em 17 salários mínimos, entre outras condições especificadas. Em análise a todo o contexto fático relatado pelo órgão acusatório, instruído com documentos e relatórios, associado à existência de outro procedimento investigativo para a apuração da prática do delito de estelionato pelo investigado MAICLERSON, bem ainda pelo patrimônio constituído nos últimos tempos e sem aparente totalidade da origem declarada e lícita, evidencia que a prática criminosa por ele e sua companheira, quem gerencia o esquema criminoso ao seu lado, a investigada ANA PAULA, é reiterada e que o meio de vida do casal consiste na obtenção de vantagens ilícitas em prejuízos de milhares de vítimas, não deixando qualquer margem - neste momento - à possibilidade de que permaneçam soltos no curso da instrução criminal, sob pena de continuar em risco a ordem pública e,

Nítido, assim, que a medida prisional não carece de fundamentos, sendo sobejamente sabido que na fase processual em apreço cabe que o magistrado se mantenha relativamente sucinto, reservando considerações extensas e aprofundadas para o momento do julgamento do feito.

A autoridade impetrada, de forma fundamentada diante do pleito de revogação da custódia preventiva, analisou a necessidade de manutenção da medida e indeferiu, nos seguintes termos, o pedido da defesa do paciente (fls. 18/22)" (...) Noutro passo, a despeito do averiguado ser primário, possuir residência fixa, desempenhar atividade da advocacia - segundo informado pela defesa -, da inexistência de passaporte e ter ele fornecido a senha de celulares e notebook a autoridade policial, tais condições, por si só, não afastam a necessidade da segregação cautelar quando as demais circunstâncias indicarem a necessidade da medida extrema. Por toda a vasta prova produzida nos autos, não se verificou nos quase dez meses de investigação e acompanhamento de interceptação telefônica e telemática indicação de que o averiguado estivesse exercendo a advocacia ou, ainda que tivesse atuação enquanto advogado isso não teria o condão de afastar, em tese, a prática concomitante da advocacia com as atividades ilícitas que estão sendo apuradas na ação penal correlata; a priori, ao que se extrai da prova encetada é que o meio de subsistência do averiguado, da sua esposa e do filho Lucas, advém da prática fraudulenta e arquitetada pelo organização criminosa e de toda a operação montada para a lavagem de capitais. Ainda que outras medidas cautelares tenham sido deferidas como, por exemplo, a suspensão das atividades das empresas, nada obsta que o averiguado, se em liberdade, possa juntamente com os demais coacusados que respondem a ação penal correlata por integrarem o esquema criminoso - dar continuidade às fraudes por meio de interpostas pessoas, parceiros ou, até mesmo, constituindo novas empresas com pessoas "laranjas". Desse modo, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não se mostra, por ora, suficiente até que possa de fato estar desmantelada a estrutura da organização criminosa liderada pelo averiguado Maiclerson e sua esposa, Ana Paula, com vista a resguardar a ordem pública e evitar o aumento exponencial de vítimas das fraudes praticadas pelo grupo. Não bastasse, ainda que o averiguado não possua passaporte e que fosse determinada a sua não expedição pela polícia federal (caso fosse por ele requerido), é fato que isso não afastaria a possibilidade dele se colocar fora do alcance da justiça no território brasileiro ou em outros países que não se exige a apresentação de passaporte e poderia ainda contar com o apoio financeiro de seus parceiros, em prejuízo da instrução criminal, de eventual aplicação da lei penal; a segregação impõe-se também como forma de salvaguardar resposta do Poder Judiciário às diversas vítimas. Posto isso, subsistentes os motivos que ensejaram a decisão anteriormente proferida, mantenho a prisão do averiguado Maiclerson Gomes da Silva pelos fundamentos

Outrossim, o grau de organização e sofisticação das ações criminosas em tese praticadas, densificam os indícios de que, o paciente esteja envolvida de forma concreta com os delitos mencionados nos relatórios e investigações do GAECO.

Portanto, não há como deixar de reconhecer a possibilidade da paciente compor a organização criminosa (Lei 12.850/13, art. ) ou ainda de impedir, caso revogada a constrição cautelar, ou de qualquer forma, embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa (art. , § 1º, Lei nº 12.850/13).Ademais disso, da evolução das investigações e o cotejo com as demais provas colhidas no feito, poderá dar ensejo a uma reanálise mais substancial da necessidade da manutenção da preventiva da acusada. O fato, é que a gravidade concreta dos fatos é notória, e a necessidade de se garantir a investigação se faz imprescindível, sobretudo pelos elementos decorrentes da conduta do acusado.

E, nesta etapa de cognição sumária, ao se avaliar o cabimento de medida privativa de liberdade em caráter preventivo, tem-se que diante do crime capitulado e as circunstâncias mencionadas não podem ser desconsideradas, e faz com que se deva afastar o risco de prosseguimento desta conduta.

A preservação da prisão preventiva, portanto, é necessária, já que a sua revogação, além de poder acarretar risco à ordem pública, também poderia prejudicar, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Cumpre anotar, outrossim, apenas ad argumentandum , que, ainda que assim não fosse, a Jurisprudência é uníssona ao afirmar que eventuais "condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" ( HC 217.175/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013). No mesmo sentido a orientação o C. STF: HC 112.642, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12.

Em suma, o que efetivamente se tem é o preenchimento dos requisitos exigidos para decretação e manutenção do encarceramento cautelar do paciente.

Por fim, diante das circunstâncias peculiares do caso concreto, que demonstram a gravidade da conduta específica imputada a paciente, é certo que outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostram insuficientes neste momento e em face dos elementos trazidos aos autos.

Nesse sentido o entendimento desta Câmara:

"Habeas corpus. Prisão preventiva. Prova material e indícios de autoria a respeito da prática de roubo duplamente majorado. Segregação cautelar necessária a fim de garantir-se a ordem pública. Custódia decretada em consonância aos pressupostos e fundamentos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Insuficiência, ao menos por ora, de substituição dessa prisão por medida cautelar prevista no artigo 319 desse diploma. Ordem denegada. (HC nº XXXXX-80.2013.8.26.0000, Des. Rel. Encinas Manfré, j. em 06/06/2013);

"HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. Impossibilidade. APLICAÇÃO DAS NOVAS MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Descabimento: A natureza da infração penal e a periculosidade do caso concreto refutam eventual direito de se aguardar o desfecho do processo em liberdade. Desta forma, havendo fundamentação suficiente e presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, é de rigor a manutenção da decisão que a decretou, descabendo a aplicação das novas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP, introduzidas pela Lei nº 12.403/2011. Ordem denegada"(HC nº XXXXX-31.2013.8.26.0000, Des. Rel. J. Martins, j. em 25/04/2013);

"Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Existência de indícios de autoria e materialidade. Decisão fundamentada nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade, pois presentes requisitos para a prisão preventiva Ordem denegada"(HC nº 0031826-93.20138.26.0000, Des. Rel. Walter de Almeida Guilherme, j. em 25/04/2013).

Ve-se, portanto, que as decisões restaram devidamente fundamentadas, lastreadas em elementos processuais concretos e na presença dos pressupostos necessários à manutenção do paciente no cárcere. Sendo a manutenção da custódia imprescindível para tutelar a ordem pública, coibindo que novos delitos sejam perpetrados, não havendo, portanto, se falar em constrangimento ilegal.

Na presente hipótese concreta, também não se pode cogitar de soltura, pura e simples.

Nessa linha, compreendo que outra cautelar diversa do cárcere não se mostra suficiente para assegurar a sociedade e garantir o Juízo.

Descabe também, a pretensão de prisão domiciliar em razão de ausência de" Sala de Estado Maior "por ser o paciente, advogado militante, com condições pessoais favoráveis.

Note-se que de início que o Juízo a quo, já se manifestou de forma fundamentada sobre os assunto:

"Inicialmente, cumpre esclarecer que, diversamente do alegado pela defesa, o averiguado encontra-se custodiado em cela especial no centro de detenção provisória de Ribeirão Preto e destinada a pessoas que possuem formação em nível superior, sem contato com os demais presos, conforme ofício juntado a pág. 2151. Nesse particular, em que pese a previsão no estatuto da advocacia da prerrogativa do advogado ser recolhido em "sala de Estado Maior", o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, com precedentes na mesma corte e no Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que a existência de cela especial em unidade penitenciária, com instalações condignas e separada dos demais detentos supre a exigência de sala de Estado-Maior para o advogado (AgRg no PePrPr n. 2/DF, Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/4/2021).

Traz-se à colação a ementa do julgado prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDA E DE GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE ADVOGADO SALA DEESTADO MAIOR OU PRISÃO DOMICILIAR. ACOMODAÇÃO ADEQUADA E SALUBRE. SEPARAÇÃO DOS PRESOS COMUNS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.AGRAVO DESPROVIDO. 1. A "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" ( AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIXFISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. É "plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" ( AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe 16/12/2020). 3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pela liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Conforme se verifica a prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando a conduta do recorrente responde por ser o suposto mandante do homicídio cometido contra sua ex-companheira, em plena via pública, mediante os disparos de 14 tiros de arma de fogo. Dessa forma, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do paciente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. 5. Tem- se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 6. Vale lembrar que as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP.7. Com efeito, ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala do Estado Maior, ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do art. 7, V, da Lei n. 8.906/1994. 8. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que "a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de instalações condignas e localizada em área separada dos demais detentos, atende à exigência da Lei n. 8.906/1994 (art. 7º, V, in fine)" (STF, Rcl 19.286 AgR, rel. Ministro CELSO DE MELLO,SEGUNDA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe de 2/6/2015).9. Na hipótese, o Tribunal de origem

Registre-se que conforme ofício encaminhado pela Unidade Prisional em que se encontra custodiado o paciente, o reponsável pela custódia, assim se manifesta: "está recolhido em Cela Especial, destinada exclusivamente as pessoas privadas de liberdade que possuem formação de nível superior, ou seja, permanecem sem o contato com os demais detentos recolhidos nesta unidade prisional" (Fls. 271).

Não obstante, os argumentos lançados na impetração, é de se notar que no caso concreto, não se verifica a ocorrência de violação ou negativa de vigência aos dispositivos que instituem a prisão especial para advogados, em especial ao artigo , inciso V, do Estatuto da Advocacia .

O artigo , inciso V, da Lei nº 8.906/1994, cuja constitucionalidade já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal ( ADI 1.127/DF), assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar.

Contudo, a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores se firmou no sentido de que a ausência de sala do Estado Maior não determina, por si só, a transferência do advogado, preso preventivamente, para prisão domiciliar, quando possível a sua manutenção em cela separada do convívio prisional, em condições dignas de higiene e salubridade. (Superior Tribunal de Justiça, HC270161/GO, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014)

Essa casa não discrepa:

"HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO SALA DE ESTADO-MAIOR INDICIADO, ADVOGADO, QUE PERMANECE PRESO EM CELA COLETIVA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO , INCISO V, DA LEI Nº 8.906/94 . Direito não absoluto e que deve ser avaliado com ponderação e razoabilidade. Na ausência de Sala de Estado Maior, deve o indiciado ser recolhido em cela especial, em situação condigna e recebendo tratamento diferenciado dos demais presos. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA". ( HCXXXXX-15.2016.8.26.0000, 15º Câmara de Direito

Criminal, Rel. Des. Willian Campos, j. 10.03.2016);

Assim, não se verifica nenhum constrangimento a que possa estar submetido o paciente, visto que está recolhido em cela especial, separados dos demais presos em instalações condignas.

Diante do exposto, pelo meu voto, denega-se a ordem .

FÁTIMA GOMES

RELATORA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1555378963/habeas-corpus-criminal-hc-20778425620228260000-sp-2077842-5620228260000/inteiro-teor-1555379034

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