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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2020.8.26.0007 SP XXXXX-82.2020.8.26.0007

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre David Malfatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10202338220208260007_8a87c.pdf
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Ementa

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO. OCORRÊNCIA. REVISÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE.

Primeiro, destaca-se a parte não conhecida do recurso. As razões da apelação do autor fazem uso de argumentos divorciados da inicial e da sentença: (a) abusividade dos juros remuneratórios (violação do princípio do equilíbrio contratual) e (b) ilegalidade da capitação dos juros. Inépcia reconhecida porque quanto aos pontos mencionados e sobre os quais não houve pronunciamento na r. sentença, mormente poque não houve formulação de pedido específico a esse respeito na petição inicial. Houve inovação em sede recursal, o que é vedado posto implicar em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que impede o conhecimento do apelo. E segundo, rejeita-se a alegação de quitação do débito, conforme bem fundamentado pelo juízo de primeiro grau. Embora o autor afirme que as parcelas pagas já superaram o valor financiado, o pedido genérico formulado em primeiro grau não permitiu a revisão daquilo que eventualmente entendia abusivo, não sendo possível concluir que o débito encontra-se liquidado. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1559439696/apelacao-civel-ac-10202338220208260007-sp-1020233-8220208260007

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