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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Roubo • XXXXX-03.2022.8.26.0228 • 18ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Vara Criminal

Assuntos

Roubo

Juiz

Teresa de Almeida Ribeiro Magalhaes

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças (pag 453 - 462).pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-03.2022.8.26.0228 Ctrl 65/22

Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vistos.

DAVID NERI COSTA e DEIVISON NERI COSTA , qualificados nos autos, foram denunciados e encontram-se processados como incursos no artigo artigo 157, § 3º, inciso I, do Código Penal, e artigo 244-B, caput , da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70, caput , todos combinados com o artigo 29, caput , e artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.

Segundo a denúncia, no dia 07 de janeiro de 2022, por volta das 10h10min, durante período de calamidade pública, na Rua Guichi Shigueta, nº 6, José Bonifácio, nesta cidade e comarca da Capital/SP, , qualificados às fls. 26 e 34, previamente ajustados, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, juntamente com mais quatro indivíduos não identificados e com a adolescente infratora L C B G , de 17 anos de idade, mediante grave ameaça e violência exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para eles uma máquina de tíquete, onze unidades de roupas de cama, mesa e banho, um som automotivo, treze ferramentas e utensílios diversos, cinco objetos eletrônicos, uma caixa com parafusos, uma bolsa e uma pistola .40 da marca Imbel com cinquenta cartuchos íntegros, pertencentes à vítima J.C.M.C. e, como consequência da violência - um disparo de arma de fogo -, resultou em lesão corporal de natureza grave ao ofendido. Consta, ainda, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritos, durante período de calamidade pública, corromperam a adolescente, menor de 18 anos à época dos fatos, com ela praticando a infração penal inicialmente mencionada (pgs. 01/05).

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Acompanha a denúncia o inquérito de pgs. 06/152.

Recebida a denúncia (pgs. 195), foram os réus citados (pgs. 258 e 260) e a Resposta à Acusação apresentada (pgs. 233/237).

Durante audiência de instrução criminal, foram ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes.

Após, foram interrogados os réus.

Em alegações finais, o Ministério Público e o (a) Assistente de Acusação requereram a integral procedência da ação e a consequente condenação dos acusados.

A Defesa, por seu turno, requereu a absolvição dos réus e, alternativamente, a concessão de benesses.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO .

A ação é procedente.

A materialidade dos delitos está bem comprovada pelo auto de prisão em flagrante de pgs. 06/08, boletim de ocorrência de pgs. 09/19, autos de exibição e apreensão de pgs. 46/47, 48/49 e 52/53, laudo pericial do armamento apreendido de pgs. 215/221 e laudo de corpo de delito da vítima de pgs. 314/315 e laudo complementar de pgs. 390/391.

A autoria delitiva também restou devidamente demonstrada, a indicar os réus como sendo as pessoas que concorreram para os crimes descritos na denuncia.

Em seu interrogatório judicial, Deivison alegou que pessoa identificada como Wilson, Márcio ou "Palmeirense", fez uma proposta para que conduzisse um veículo até o local. Ganharia R$ 200,00 para tanto.

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Alegou que pediria o carro emprestado a seu irmão, o qual não criou qualquer óbice.

No percurso, "Palmeirense" pediu seu celular emprestado. Após, ele determinou que pegassem três pessoas no caminho e, depois que chegaram no local, aduziu que esperasse no veículo.

Devido à demora dos indivíduos, foi com o carro procurá-los. No local, "Palmeirense" colocou algumas coisas no veículo e retornou para a casa. Saiu do carro e foi ver o que tinha no porta-malas, mas só havia "tranqueiras".

Nesse momento, chegaram os policiais, que apontaram em sua direção. Ingressou na garagem da casa e fechou o portão, onde um dos indivíduos perguntou o que fazia no local. Afirmou que a polícia estava lá e os agentes mandaram que fugisse.

Apenas nesse momento viu que uma vítima pedia socorro. Afirmou que "Palmeirense" falou com Larissa, esposa da vitima, pelo seu celular.

Na fase inquisitorial, porém, apresentou versão diversa, confessando a prática delitiva.

Afirmou que na manhã do dia 07/01/2022, estava com seu irmão David, no veículo, momento em que recebeu um convite de pessoa conhecida por "Wilson", residente três ruas acima de sua casa, para dar "carona" a ele a fim de que "fizesse uma paradinha".

Neste momento, entraram mais três pessoas no automotor, no total de cinco agentes, incluindo seu irmão,

Ao chegar no local indicado, um dos agentes aduziu que se tratava de "fita dada, pois a esposa da vítima já havia passado tudo, dizendo que era de boa". Soube que a casa possuía dinheiro, ouro e outras coisas.

Ainda, recordou-se que, durante o trajeto, a pessoa de "Wilson" ficou conversando com alguém através do celular.

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Quando parou o carro em frente à casa da vítima, notou que um dos agentes desceu armado.

A vítima, proprietária da residência. ao abrir o portão da casa foi imediatamente abordada, pelos criminosos, que a levaram para o inerior do imóvel. Ficou no automóvel com seu irmão.

Objetos então, foram trazidos do interior do imóvel e colocados no interior do carro.

O interrogando, então, foi até a parte traseira do carro para ver os pertences e, logo em seguida, escutou um barulho de disparo de arma de fogo. Nesse momento, seu irmão entrou na residência.

Visualizou a viatura da polícia militar se dirigindo ao local. Temendo pela vida do irmão também entrou no imóvel. Quando a polícia chegou, pulou o muro da casa para tentar fugir.

Após, voltou para a via pública e procurou um ponto de ônibus para tentar voltar para sua casa, mas foi abordado pela polícia militar.

David, em Juízo, negou a prática do crime. Afirmou que seu irmão, ora corréu, pediu o carro emprestado e, posteriormente, tomou conhecimento de que tinha que prestar esclarecimentos na Delegacia, eis que o automóvel de seu pai estaria envolvido em um assalto.

Ao pedir o carro, Deivison dissera que fora convidado para fazer uma corrida até o bairro de Itaquera.

Não sabe a razão que levou Deivison a afirmar, na Delegacia, que ele também estaria envolvido no delito Seu irmão não quis lhe contar, no Distrito Policial, o que havia ocorrido. Não tinha nenhuma desavença com ele.

Na fase policial, no entanto, David manteve-se em silencio.

Nota-se, dessa forma, que a versão dos réus está

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ilhada e é até fantasiosa, quando analisada com o o conjunto probatório amealhado aos autos.

A vitima José Clezio, ao ser ouvida em juízo, reconheceu os acusados como autores do delito, e não os conhecia de antes dos fatos, não havendo qualquer interesse, portanto, de atribuir a pessoas inocentes a prática do delito. Afirmou, ainda, que Deividson era o mais agressivo.

Narrou que estava saindo para trabalhar, quando se deparou com uma pessoa armada, que anunciou o assalto. Tal indivíduo era desconhecido e não se tratava de nenhum dos réus.

Em seguida, os acusados chegaram e tentaram fazer com que se deitasse no chão, mas não atendeu às ordens.

Deividson, então, mandou que o indivíduo armado atirasse, e este obedeceu, alvejando em sua perna. Caiu no solo, foi arrastado até a sala de sua casa e agredido pelos roubadores. Foi amarrado nas pernas e braços.

Aduz que perguntava, a todo momento, o que os assaltantes queriam, mas o mandavam calar a boca. Diziam que haviam ido buscar dinheiro, pois sabiam que possuía. Afirmaram isso por várias e várias vezes.

Exigiram que colocasse sua digital no aplicativo do Banco Itaú, o que foi feito. Ao perceberem que havia apenas R$ 150,00, pediram que abrisse o aplicativo do Banco Bradesco. Havia desinstalado tal aplicativo e os agentes pediram a reinstalação.

Passaram, então a arrecadar os objetos existentes no local. A casa do depoente ficou totalmente revirada, até o DVR foi danificado, no que se refere às câmeras. Ficaram cerca de uma hora em sua residência.

Posteriormente, chegou uma viatura policial, chamada pelos vizinhos, que haviam ouvido o disparo efetivado. Os acusados fugiram pelos fundos, por local pelo qual passava apenas uma pessoa, possivelmente indicado por sua esposa, Larissa.

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Quando os policiais ingressaram no imóvel, os agentes já haviam fugido.

Posteriormente, soube da prisão de dois roubadores, bem como do envolvimento de sua mulher no crime, porque leu o Boletim de Ocorrência, por completo.

Em momento algum, durante a ação delituosa, desconfiou do envolvimento de sua esposa e em nenhum momento ela foi agredida.

Não foi ouvido na Delegacia, pois estava internado. Permaneceu no hospital por uma semana. Na data dos fatos, sofreu procedimento cirúrgico, eis que foi realmente muito agredido, inclusive na perna onde sofreu o ferimento.

Lembrou-se de uma ocasião, antes dos fatos, em que sua esposa chegou a ameaçá-lo, alegando que não iria se separar "sem levar nada".

Os policiais militares Vinicius Henrique e Diogo Ferreira, em Juízo, corroboraram a versão do ofendido.

Quando adentraram a casa, visualizaram o ofendido, atingido por disparo de arma de fogo. Estava consciente, mas lesionado, caído no chão.

Informaram que Deivison foi detido com auxílio do da equipe "Águia", na avenida Jacu-Pêssego.

De início, ele negou a prática do delito para os policiais. Na Delegacia, porém, o acusado acabou confessando o crime, bem como o envolvimento da esposa da vítima,. Ainda, indicou seu irmão como coagente nos fatos.

David foi encontrado posteriormente, em sua residência, por equipes de apoio.

Eis a prova oral colhida, a demonstrar, claramente, a responsabilidade penal dos acusados.

As escusas apresentadas em suas versões do ocorrido

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não merecem qualquer credibilidade, eis que totalmente afastadas pelas demais provas coligidas nos autos, em especial os depoimentos das vítimas e dos policiais.

A esposa da vítima, a menor Larissa, disse, na Delegacia, que combinou com Deivison para que cometesse o delito, eis que seu marido a torturava psicologicamente, o que nutriu forte rancor por ele.

Não se pode ignorar que, nesse ponto, a versão de Larissa vai de encontro a de Deivison, que alegou que só soube da intenção dos demais agentes no caminho do local dos fatos e que aderiu à vontade deles.

Demonstrado, também, o concurso de pessoas entre os réus e outros indivíduos não identificados. Embora David, em juízo, tenha negado a participação no delito e Deivison tenha tentado eximir a culpa de seu irmão, não se pode olvidar que ambos foram reconhecidos pela vítima como autores do delito, bem como o próprio Deivison, inicialmente, não só confessou a prática do crime como apontou seu irmão como coagente e indicou aos policiais militares onde encontrá-lo.

Ainda, demonstrada a lesão grave resultante da violência prática pelos réus, conforme relatado no laudo de pgs. 390/391.

A vítima passou por diversas cirurgias na perna, cujo ferimento decorreu do tiro disparado durante o roubo, bem como está relatado, no laudo, que restou incapacitada para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, sem prazo determinado para o período de convalescença. Houve sequelas com quadro de dor crônica.

A existência do ferimento, ademais, resultou em perigo de vida ao ofendido, por atingir porção do fêmur próximo aos vasos femorais, cuja lesão tem potencial de letalidade por hemorragia.

Destarte, mais que comprovada a existência da qualificadora descrito no artigo 157, § 3º, inciso I, do Código Penal.

Quanto ao delito de corrupção de menores, temos que se trata de crime formal, bastando a prática ou a indução à prática do cometimento de infração penal para a consumação do crime. A fortalecer tal entendimento está a súmula nº

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500, do Superior Tribunal de Justiça.

No presente caso, a corrupção está comprovada pelos elementos amealhados.

A esposa da vítima já havia dito, anteriormente, a ela, que "não sairia sem nada do casamento", em tom de ameaça.

Posteriormente, no fatídico dia, embora estivesse na casa junto com o ofendido durante o roubo, em nenhum momento os acusados a ameaçaram ou agrediram. Pelo contrário, foi deixada na cozinha como se nada estivesse acontecendo.

Há, ainda, relato de que os réus fugiram pelos fundos da residência, por um corredor estreito, havendo indícios da facilitação da fuga pela menor.

Destarte, a materialidade e autoria dos crimes estão firmemente comprovadas, pelas provas documental e testemunhal, e os réus devem ser responsabilizados, criminalmente, por suas ações, eis que, como já exaustivamente exposto, de fato, a prova colhida é firme e clara a respaldar um decreto condenatório.

Indefiro o pleito constante nas alegações finais do (a) Assistente de Acusação, eis que o requerimento feito pelo Ministério Público a pgs. 295 já foi apreciado, decidido e explanado a pgs. 335.

Por fim, reitero o deferimento da Justiça Gratuita para ambos os réus, nos termos da Lei 1060/50 .

PASSO A DOSAGEM DAS PENAS .

Os réus não possuem apontamentos criminais,

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devendo ser considerados, desta forma, primários.

Assim, atenta ao disposto no artigo 59, do Código Penal, ambos têm as penas-base fixadas no mínimo legal, ou seja, em sete anos de reclusão e dez dias-multa pelo delito de roubo com resultado lesão corporal grave e um ano de reclusão pelo crime de corrupção de menores.

Deixo de promover o aumento das sanções em decorrência da calamidade pública, eis que não há prova de que tal circunstância tenha contribuído para o resultado delitivo.

Torno as reprimendas, assim, definitivas.

O valor do dia-multa será calculado no mínimo legal, à míngua de marioes informações sobre a situação econômica dos acusados.

O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, para ambos os delitos.

Quanto ao roubo, trata-se de crime gravíssimo, desassossegador da sociedade, que resultou em lesão corporal grave para a vítima, a demonstrar extrema ousadia por parte dos agentes.

No que diz respeito à corrupção de menores, o regime será o mesmo, eis que o delito foi praticado no contexto de crime demasiadamente grave, a demonstrar maior reprovabilidade.

Regime menos rigoroso poderia levar à certeza de impunidade por parte dos acusados, que já demonstraram bastante frieza durante a prática criminosa.

Não poderão apelar em liberdade, eis que necessária garantia da ordem pública. Isso porque não há, nos autos, qualquer indicativo com o condão de firmar de forma irrefutável que, se soltos, não voltarão a delinquir.

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Ademais, há de ser observada a função dúplice ressocializante e expiatória da pena.

Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para o fim de CONDENAR DAVID NERI COSTA e DEIVISON NERI COSTA , qualificados nos autos, cada qual por infração ao disposto no artigo 157, § 3º, inciso I, do Código Penal , ao cumprimento de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal ; e no artigo 244-B, caput, da Lei 8069/90 , ao cumprimento de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial fechado .

Não poderão apelar em liberdade, pelos motivos já expostos.

Expeçam-se ofícios de recomendação.

Com o trânsito em julgado, deverão ter seus nomes lançados no rol dos culpados.

Deixo de condená-lo (a)(s) ao pagamento de custas processuais, por ser (em) beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita.

P. I. C.

São Paulo, 29 de junho de 2022.

TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHÃES

Juíza de Direito

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