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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Godoy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21083251620158260000_3323c.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000501291

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-16.2015.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante SECURINVEST HOLDINGS S/A, é embargado PETROFORTE BRASILEIRO DE PETROLEO LTDA (MASSA FALIDA).

ACORDAM, em 1a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Acolhram em parte os embargos declaratórios, mantendo-se o que já se havia decidido a fls. 3739/3748, assim sem alteração do resultado, e agora também sanadas as omissões a respeito dos dispositivos elencados pelas embargantes, em obediência à determinação do Superior Tribunal de Justiça, mas igualmente sem alteração do resultado. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CLAUDIO GODOY (Presidente), ALEXANDRE MARCONDES E AUGUSTO REZENDE.

São Paulo, 28 de junho de 2022.

CLAUDIO GODOY

PRESIDENTE E RELATOR

Assinatura Eletrônica

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processos n. XXXXX-80.2015.8.26.0000/50000 e XXXXX-16.2015.8.26.0000/50000

Comarca: São Paulo

Embargantes: SECURINVEST HOLDING S/A e outras

Embargada: PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA - MASSA FALIDA

Juiz Dr. Marcelo Barbosa Sacramone

Voto n. 24.518.

Embargos de declaração. Rejulgamento. Determinação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de manifestação expressa sobre os dispositivos legais impugnados. Ordem que se cumpre, de maneira individualizada quanto aos dispositivos elencados, mas sem alteração do resultado, pois todas as violações apontadas remetem a interpretação diversa das embargantes a respeito da amplitude de decisões anteriores a respeito da extensão da falência, e não a vício intrínseco do acórdão embargado. Embargos acolhidos parcialmente, sem alteração do resultado.

Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão de fls. 3.696/3.716 do AI XXXXX-80.2015 e fls. 3.690/3.710 do AI XXXXX-16.2015 que negou provimento aos agravos de instrumento tirados de decisões proferidas nos autos da falência de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda e outros, uma que indeferiu requerimento de limitação da responsabilidade de Securinvest Holdings S/A, Agroindustrial Espírito Santo do Turvo Ltda., Agrícola Rio Turvo Ltda. e Kiaparack Participações e Serviços Ltda., a quem estendidos os efeitos da falência, mediante apuração em procedimento próprio, ao argumento de que decretada, por extensão, a falência destas sociedades, e não a mera responsabilização patrimonial, em decisão preclusa; e outra que determinou a avaliação de estabelecimento hoteleiro denominado Hotel Nacional, arrecadado em razão da extensão dos efeitos da falência a estas sociedades, exclusivamente para fins de alienação, diante dos custos inerentes a esta avaliação e à intenção de venda do empreendimento, determinando a apresentação de valor corrigido do imóvel para locação a fim de se renovar o contrato de arrendamento por mais quatro meses ou até que ocorra a alienação do estabelecimento.

Sustenta-se (AI XXXXX-80.2015), para fins de prequestionamento, quanto à tese de que inexiste litisconsórcio necessário, mas facultativo, entre o grupo falido e as agravantes, e de que o destino de cada pessoa atingida pela extensão falimentar pode ser completamente diferente, que omisso o decisum na apreciação dos artigos 46, II e 48 do CPC, do art. , parágrafo único, e do Decreto-Lei 7.661/45; que, quanto à ausência de anterior decisão estabelecendo os efeitos concretos e específicos da extensão falimentar, omitida a apreciação dos artigos 128, 460, 475, 512 e 515 do CPC, do art. , LV, da CF e do art. da LINDB, diante da delimitação da matéria devolvida ao STJ no REsp 1.259.020, do fato de que a decisão interlocutória de setembro 2007 apenas decidiu a possibilidade de extensão imediata às terceiras e adotou medidas cautelares, pelo que, mesmo se houvesse apreciação do STJ sobre os limites da extensão, ela seria nula por violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância, e de interpretação de trechos esparsos de julgados prolatados em recursos específicos e não interpostos por todas as agravantes, adotando interpretação extensiva para instituto de efeitos restritivos e drásticos; que omitidos os artigos 50, 186, 187, 265, 927, 966, 985,

1.044 do CC, art. 162, §§ 1º e 2º, 267, 269 e 1.109 do CPC, art. , § 1º, I, II, III, IV e V, §§ 2º e 3º, art. , I a VII e parágrafo único, art. , I a IV, art. , I a VIII, §§ 1º e 2º, art. , parágrafo único, art. , art. 7º, art. 11, §§ 1º a 3º, art. 12, § 3º, art. 14, parágrafo único, I a VI, art. 15, I e II, §§ 1º a 3º, art. 16, parágrafo único, 29 e 33, art. 50, §§ 1º e 2º, art. 51, parágrafo único, arts. 52 e 53, art. 63, XVIII, art. 74, art. 128, I, II e III, art. 179, I, todos do Decreto-lei 7.661/45, art. 28 do CDC, art. 206 da Lei 6.404/76; arts. , IV, , XIII, XXII, LIV, LV e LVII, 170, caput, II III e IV, da Constituição Federal; art. 51 da Lei 6.024/74, art. 18 da Lei 8.884/94, no que concerne à responsabilidade limitada pelo dano causado, à possibilidade de se ter por falida apenas a sociedade ou o empresário individual em relação a quem presentes os requisitos próprios e delimitados para o decreto falimentar, olvidados no caso, tanto quanto os procedimentos a tanto necessários, ao fato de se considerarem falidos apenas os sócios e administradores com responsabilidade ilimitada e solidária, ao transcurso do prazo da ação revocatória, à utilização, por decisão interlocutória, apenas, da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar patrimônio específico, à necessidade de segregação das massas e ao efetivo interesse da massa falida diante do passivo que igualmente traz com a extensão da falência sem ressalvas.

Alega-se, ainda (AI XXXXX-16.2015), que omitidos os artigos 128, 165, II, 458, 460, 515, 535, I e I do CPC, o art. 93, IX, da CF, pois não enfrentada a alegação de nulidade da decisão de origem ao deixar de trazer as específicas razões de se rejeitarem os argumentos deduzidos, mesmo após a oposição de embargos de declaração, e ao se apresentar contraditória em determinar avaliação do Hotel Nacional para fins de alienação, mas não para continuidade do arrendamento; que ocorrida omissão quanto ao preceito dos artigos 248, 421, 475-O, III, 686, V, do CPC e art. , LIV e LV, da CF, pois deveria ter sido analisada a tese recursal de que necessário constarem do edital todas as pendências existentes sobre o imóvel, incluindo a condição de que o bem deverá ser devolvido se for excluído do feito falimentar ou tiver limitada sua responsabilidade ao complexo usineiro, de que deve ser fixada caução para a alienação do Hotel Nacional diante da pendência de recurso perante os Tribunais Superior visando repristinar o acordo por meio do qual, mediante a entrega livre do complexo usineiro, seria a Securinvest excluída do feito falimentar e, de qualquer modo, de que deve ser aberto prazo para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos para a perícia de avaliação.

Acolhidos em parte os embargos (fls. 3748), as embargantes interpuseram recurso especial, ao qual se negou seguimento (fls. 3815/3817) e, depois, agravo em recurso especial, ao qual o C. Superior Tribunal de Justiça deu provimento, bem como ao recurso especial, para determinar que esta Corte se manifestasse sobre os dispositivos colacionados nos embargos de declaração (fls. 3880/3883).

É o relatório.

De início, é preciso assentar que o acórdão que negou provimento aos agravos de instrumento dos embargantes não foi desconstituído pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual também não reviu as conclusões ou a fundamentação do acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração sem alteração do resultado. O que houve foi determinação exclusiva de apreciação dos dispositivos legais mencionados nos embargos.

Pois bem. O argumento central apresentado pelas embargantes foi o de que a extensão da falência se teria dado apenas em relação a um ativo particular, correspondente à usina alcooleira, ao qual se deveria limitar, portanto, sua responsabilidade.

Sucede que tal argumentação, como se destacou no acórdão embargado (fls. 3713), é desmentida pelo próprio teor do acórdão da Corte Superior, no Recurso Especial de n. 1.259.020/SP , que, ao contrário do alegado pelas embargantes, não limitou a extensão ao valor do complexo agroindustrial SOBAR. Ao revés, reconheceu a existência de ampla atuação concertada entre os grupos SECURINVEST e PETROFORTE: "De todo modo, a cadeia societária descrita neste processo, não só em relação ao complexo agroindustrial SOBAR, mas em relação a diversos outros bens, demonstra a existência de um modus operandi que evidencia a influência de um grupo de sociedades (GRUPO SECURINVEST, seja ele ou não integrante do mais amplo GRUPO RURAL), sobre o outro (PETROFORTE). Isso é especialmente significativo quando nos debruçamos sobre a operação societária aqui descrita, consistente em arrendamento de bens, posterior inadimplemento da arrendante, retomada judicial da garantia, constituição de empresas para a administração desses bens e seu posterior redirecionamento a sucessivas sociedades que, na forma, são aparentemente independentes, mas cujo capital social é, na maioria das vezes, detido por sociedades off shore cuja efetiva propriedade não é dado aos credores da massa falida conhecer. É significativo notar inclusive que a influência de um grupo sobre outro se manifesta até mesmo na constituição de uma sociedade (TURVO PARTICIPAÇÕES LTDA.) cujo capital era dividido entre o GRUPO SECURINVEST e o GRUPO PETROFORTE, para quem os bens aqui discutidos foram inicialmente transferidos antes de serem repassados a terceiros supostamente independentes. É possível coibir esse modo de atuação mediante o emprego da técnica da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que, para isso, seja necessário dar-lhe nova roupagem." ( REsp XXXXX/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/08/2011 ).

A idêntica conclusão chegou o C. Superior Tribunal de Justiça no REsp XXXXX/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/12/2011 , tudo reforçado pelo acórdão do REsp 1.266.666/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/08/2011 , específico sobre a extensão da falência aos sócios e administradores das embargantes.

No âmbito desta Corte Estadual, no Agravo de Instrumento de n. XXXXX-25.2011.8.26.0000, interposto pela massa, apenas a declaração de voto vencido do Des. Elliot Akel, antecessor deste relator na cadeira, encampou a tese da limitação da responsabilidade patrimonial das embargantes à usina, mantendo a homologação do acordo de exclusão das embargantes do escopo da falência (fls. 15/20 da declaração). O voto vencedor, do Des. Luiz Antônio de Godoy, manteve a extensão da falência, sem ressalvar qualquer limitação (fls. 4/6 do voto), e a declaração de voto vencedor do Des. Rui Cascaldi, que o corroborou, manteve expressamente as diligências investigatórias para "procura de bens que possam suportar as dívidas da massa." (fls. 1 da declaração). Tudo a corroborar, então, que a responsabilidade das embargantes não se limita à usina SOBAR.

Os embargos infringentes opostos logo após pelas ora embargantes (EI n. XXXXX-25.2011.8.26.0000/50002) foram rejeitados por unanimidade. Confira-se:

"Pois bem, na hipótese da falência da Petroforte, os efeitos da quebra foram estendidos às ora embargantes em face do desvio da Usina Sobar, por meio de sucessivas transferências entre pessoas jurídicas. Assim, em primeiro exame, a devolução da Usina Sobar à massa falida colocaria um fim na responsabilidade patrimonial das embargantes perante a massa. Entretanto, a matéria não se mostra tão simples. Como bem frisado pelo Dr. Síndico, (...). É de se registrar que houve, como sustentado pelo Dr. Síndico, efetiva influência recíproca dos grupos societários RURAL, PETROFORTE e SECURINVEST, exemplificando-se a participação de Ari Natalino da Silva, falido, na sociedade Turvo Participações S.A. por meio da off shore River South, sociedade Turvo que também contava com a participação da SECURINVEST HOLDINGS em seu quadro social. Não houve mera transferência ilegal de um bem, a Usina Sobar, o que autorizaria a sua devolução com a exclusão das embargantes da falência. (...) À vista do exposto, pelo meu voto, rejeito os embargos infringentes." .

De igual forma, no Agravo de Instrumento de n. XXXXX-60.2011.8.26.0000, interposto pelo Ministério Público contra a mesma decisão, apenas a declaração de voto vencido do Des. Elliot Akel, de novo, encampou a tese da limitação da responsabilidade patrimonial das embargantes à usina (fls. 15/19 da declaração). O voto vencedor do Des. Luiz Antônio de Godoy manteve a extensão da falência e destacou expressamente que "não bastaria a simples devolução de Usina Sobar à massa falida de Petroforte para excluir as empresas que propuseram o acordo da falência" , assim afastando a limitação de responsabilidade ora pretendida (fls. 4 do acórdão). E a declaração de voto vencedor do Des. Rui Cascaldi também manteve expressamente as diligências investigatórias para "procura de bens que possam suportar as dívidas da massa." (fls. 1 da declaração).

E, novamente, os embargos infringentes opostos pelas embargantes logo depois ( EI n. XXXXX-60.2011.8.26.0000/50001) foram rejeitados, em termos quase idênticos aos dos embargos opostos no agravo acima mencionado.

Tudo isto já se destacou no acórdão ora embargado, em diversas passagens. Nele não houve, destarte, imposição de efeitos "mais drásticos" do que os de uma desconsideração regular da personalidade jurídica para alcançar bens específicos. Tudo o que se fez foi reconhecer efeitos que já estavam assentados há muito em inúmeras decisões anteriores, desta Corte e da Corte Superior. E se as embargantes discordam dessa interpretação dada aos demais julgados, é certo que a via dos embargos não se presta a alterar tal entendimento.

A rigor, sequer seria correto falar-se em desconsideração da personalidade jurídica para alcançar bens específicos indevidamente transferidos, pois a figura se presta, antes, à satisfação de créditos estes sim, específicos, dada a ineficacização relativa da autonomia patrimonial com quaisquer bens no patrimônio do devedor por ela atingido. Ela não se confunde com a ineficácia ou invalidade de negócios jurídicos específicos decorrentes de fraude à execução ou fraude contra credores. Estes poderiam ser objeto, eventualmente, de ação revocatória, mas os julgados da Corte Superior acima referidos deixaram expressa a distinção entre a extensão da falência ocorrida neste caso e a via revocatória.

Partindo-se dessas premissas, e mantidos os ajustes feitos pelo primeiro acórdão dos embargos de declaração, sem alteração no resultado, para fins de reconhecimento da omissão quanto aos casos de provimento do recurso especial acerca da homologação do acordo e da ressalva no edital a respeito (fls. 3744/3745), passa-se à análise das supostas violações dos dispositivos legais elencados nos embargos.

Em primeiro lugar, não houve violação das regras sobre litisconsórcio.

A distinção entre litisconsórcio simples e necessário (art. 46, II do CPC/73) diz respeito à relação processual e não com a extensão dos efeitos da falência, relativa à responsabilidade patrimonial e, assim, ao direito material. Parece que o que pretendem as embargantes é, no fundo e sob outra roupagem, reavivar a discussão sobre a necessidade de apuração de sua responsabilidade em autos apartados, e não diretamente na falência, o que já foi amplamente afastado pela Corte Superior e por esta Corte nas decisões mencionadas acima.

De igual forma, não houve violação das regras sobre autonomia dos litisconsortes (art. 48 do CPC/73), pois, ademais de já preclusa a extensão dos efeitos da falência para além da transferência da usina SOBAR, como visto, o acórdão não impôs tratamento idêntico entre as embargantes e a massa em todos os aspectos. Apenas ressaltou a ausência de limitação de responsabilidade nos termos por elas pretendidos, o que foi inclusive reconhecido pela Corte Superior nos EDcl no Resp. n. 1.258.751/SP , referidos explicitamente no acórdão (fls. 3713).

Tampouco houve violação dos artigos , caput e parágrafo único, e do Decreto-Lei 7.661/45, pois não se cuida de apurar a conduta de sócios ou administradores de responsabilidade ilimitada em ação ordinária, mas sim de incluí-los, como empresários, na falência, como asseverou expressamente o acórdão embargado (fls. 3705 e 3712), com base na distinção feita pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. n. 1.266.666/SP , acima referido. Alterar essa concepção equivaleria a revogar a própria extensão da falência aos sócios, o que é, a esta altura, inviável.

Em segundo lugar, não se pode falar em indeterminação dos limites de fixação de limites nos julgados anteriores desta Corte e da Corte Superior. O acórdão asseverou expressamente que "[T]ampouco cabe dizer que não se definiram os exatos termos em que a extensão se deu. Desde o início suscitada a mesma questão, aqui debatida, da vinculação societária entre a falida e as empresas atingidas pelos efeitos da quebra." (fls. 3711); e o acórdão dos embargos de declaração deixou claro que "os exatos termos da extensão falimentar às agravantes, em caráter definitivo e sem qualquer ressalva, portanto de modo ilimitado e com extensão de todos os efeitos daí decorrentes, já foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que não se aceda a esta conclusão, mas a que desservem os embargos." (fls. 3746).

Não houve violação ao princípio da adstrição (artigos 128 e 460 do CPC/73) ou indevida supressão de instância (artigos 475, 512 e 515 do CPC/73) quando se entendeu pela existência de decisões da Corte Superior e desta Corte no sentido da ausência de limitação da responsabilidade das embargantes. Houve, sim, decisão nesse sentido, em termos expressos, notadamente nos EDcl no Resp. n. 1.258.751/SP , acima referidos, bem como nos demais julgados mencionados.

Nem se cogita de violação ao art. do Decreto-Lei 4.657/42, pois, embora a extensão da falência implique efeitos gravosos, é certo que a influência e confusão entre os grupos econômicos atingidos e a massa falida era igualmente ampla, como expressamente reconheceram os diversos julgados mencionados no acórdão embargado e neste acórdão.

Nesse contexto, tem-se mero inconformismo das embargantes, que defendem interpretação diversa dos termos dos julgados exarados nesta falência sobre a extensão de sua responsabilidade, mas o que não implica a existência de vício intrínseco do decisum . Sendo assim, não se prestam os embargos a resolver a questão, que deve ser debatida na via própria.

Em terceiro lugar, não colhe a argumentação tecida acerca da distinção entre a decretação da falência e a sua extensão.

Neste ponto, não houve violação dos artigos 186, 187, 265 e 927 do CC, pois, repise-se, o caso não é de indenização por dano específico, ou de responsabilidade solidária, mas de extensão dos efeitos da falência.

Tampouco colhe a alegação de violação dos artigos 1º, , , e respectivos parágrafos e incisos do Decreto- Lei 7.661/45. Ademais de as embargantes serem sociedades empresárias, assim sujeitas à falência, a própria ideia de extensão dos seus efeitos implica a eficácia diante de terceiros que não o falido original, reconhecendo-se a formação de massa patrimonial única para atender o universo de credores. O que há é, novamente, tentativa das embargantes de obter, por via oblíqua, a revogação da extensão da falência, que já foi amplamente discutida e mantida em mais de uma ocasião, como se viu.

Não se violaram, outrossim, os artigos 7º,

11, 14 e 15, 16 e respectivos parágrafos e incisos do Decreto-Lei 7.661/45, que tratam da competência e dos requisitos e formalidades para se pleitear e decretar a falência. O caso é, repise-se, de extensão da falência, e não de uma decretação originária. Tal alegação inclusive torna a argumentação das embargantes contraditória, pois, se de um lado defendem a distinção entre os efeitos materiais da decretação inicial da falência e de sua extensão subsequente, pretendem equipará- las do ponto de vista processual. Aí transparece o intuito de obter, mais uma vez, a sua segregação da massa falida Petroforte e a apuração de suas responsabilidades em feito separado, o que já se rechaçou amplamente, conforme já se acentuou.

Nem se cogita de inobservância dos artigos 162 e parágrafos, 267 e 269 do CPC/73, pois tratam tão somente da definição de sentença e decisão interlocutória e de seu conteúdo nos casos de extinção do feito com e sem resolução do mérito. Tais definições, além de mais adequadas aos procedimentos previstos no CPC/73 do que à sentença de decretação da falência, que é peculiar e não põe fim ao processo, não afetam a discussão material sobre a extensão da falência. Esta se fundou em uma série de operações havidas entre as embargantes e a massa falida. De todo modo, a distinção é, a esta altura, irrelevante, pois, repise-se, não foi o acórdão embargado que estendeu os efeitos falimentares, mas sim uma série de decisões anteriores neste feito.

Os artigos e parágrafo, 6º, 29, 33, 50 e parágrafos, 51 e parágrafo e 179, I do Decreto-Lei n. 7.661/45 também não se entendem violados. Aqui, no fundo, o que pretendem as embargantes é refutar a própria possibilidade da extensão dos efeitos da falência fora das hipóteses de sócios com responsabilidade ilimitada e solidária, questão teórica já referida expressamente no acórdão embargado, que apontou inclusive para a insuficiência das previsões legais a respeito (fls. 3705/3707) e, de toda sorte, já superada pelas decisões anteriores, que confirmaram, todas, a possibilidade de extensão.

De igual forma, não houve violação dos artigos 52 e 53 do Decreto-Lei 7.661/45, pois referentes à ação revocatória, que não se confunde com a extensão da falência, como já se destacou mais acima.

E os artigos 50 e 985 do CC e 28 do CDC não foram violados porque, como se extrai dos diversos trechos dos acórdãos reproduzidos acima e no próprio acórdão embargado, os prejuízos causados pelas embargantes à massa foram amplos, não se restringindo à operação envolvendo a usina SOBAR, daí se justificando a extensão dos efeitos falimentares em termos igualmente amplos. Seja como for, repise-se, a questão não foi decidida pelo acórdão embargado, mas em diversas decisões anteriores, e não pode ser reapreciada em sede de embargos de declaração.

Já os artigos 1.044 do CC, 206 da Lei 6.404/76 e 74 do Decreto-Lei 7.661/45, referentes à dissolução ou continuidade dos negócios da sociedade falida, não foram violados, pois, insista-se, não se pode falar em "ato específico" que tenha causado prejuízo à massa, e sim em uma série ampla de operações apuradas na origem, que justificaram a inclusão das embargantes como falidas. Ademais, mesmo se ocorrida, a violação se teria dado pela extensão da falência em si, ocorrida há mais de década, e não pelo acórdão embargado, que apenas a reconheceu.

Não foram violados os artigos 50 do CC, 28 do CDC, 51 da Lei 6.024/74, 18 da Lei 8.884/94 e 128, incisos I, II e III do Decreto-Lei 7.661/45, referentes à desconsideração da personalidade jurídica, extensão da liquidação extrajudicial a pessoas jurídicas relacionadas e à responsabilidade dos sócios solidários. Neste ponto, mais uma vez, a argumentação das embargantes é voltada à delimitação de sua responsabilidade, a qual o acórdão embargado reconheceu ter sido fixada em termos amplos em diversas decisões anteriores.

Nem se violaram os artigos 1.109 do CPC/73 e 63, XVIII do Decreto-Lei n. 7.661/45, pois, novamente, a argumentação de prejuízo à massa em razão do passivo das embargantes diz respeito à própria decretação da extensão da falência, já decida anteriormente.

Inexiste, outrossim, ofensa ao art. 475-O, III do CPC/73, referente à caução no cumprimento provisório de sentença, pois o acórdão do agravo de n. XXXXX-16.2015.8.26.0000 deixou claro cuidar-se de extensão da falência deliberada em caráter definitivo, sem necessidade de ulterior individualização de responsabilidades (fls. 3709 daqueles autos), o que se reforçou no acórdão dos embargos (fls. 3737 daqueles autos).

E, quanto a todos os dispositivos da Lei 11.101/2005, alegadamente violados, certo serem inaplicáveis a este feito, sujeito ao regime do Decreto-Lei 7.661/45, como estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça:

"Adentrando ao mérito da impugnação, é importante frisar, desde já, que a falência da PETROFORTE foi decretada quando vigente o DL 7.661/45, de modo que qualquer alegação de ofensa aos dispositivos da Lei 11.101/2005 não poderá ser conhecida nesta sede por força do disposto no art. 192 da referida Lei, salvo hipóteses excepcionais, em que não há, na lei antiga, norma para uma situação concreta específica ( REsp 1.172.387/RS, de minha relatoria, DJe 24/3/2011; AgRG no REsp nº 1.089.092/SP, Rel Min. Massami Uyeda, DJe de 29/4/2009, entre outros)." ( REsp XXXXX/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/08/2011 ). No mesmo sentido decidiu-se no REsp XXXXX/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/12/2011 .

De resto, também não se entendem violados os diversos dispositivos constitucionais mencionados pelas embargantes.

Quanto aos artigos , IV, , XIII e XXII, 170, caput e incisos, II, III e IV da Constituição Federal, de novo, a argumentação das embargantes se volta contra a extensão da falência em si e a subsequente arrecadação de seus bens, em detrimento do livre exercício de suas atividades empresariais, circunstâncias que decorrem de diversas outras decisões anteriores proferidas neste feito, há muitos anos, e não do acórdão embargado. Este apenas desacolheu recurso contra o indeferimento de pedido de limitação de responsabilidade o que equivaleria, na verdade, à parcial revogação de extensão já decidida há muito.

Quanto ao art. , LVII da CF, não se vê ofensa à presunção de inocência pela mera extensão da falência, pois o preceito tem aplicação típica na esfera penal e o acórdão embargado não versou sobre quaisquer consequências penais.

Quanto ao art. , LV e LIV da CF, vê-se que as embargantes se queixam da arrecadação de seus bens em prol da massa, sem dilação probatória acerca dos limites de sua responsabilidade, o que, porém, repise-se mais uma vez, é mera decorrência da extensão da falência, e não do acórdão embargado.

Por fim, e em suma, o que se vê é que, na raiz de todas as ditas violações de dispositivos legais e constitucionais, existe divergência interpretativa entre as embargantes e o acórdão embargado quanto ao alcance e ao teor de julgados anteriores desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. A questão não se pode, todavia, resolver pela via dos embargos declaratórios, devendo-se levar às instâncias superiores pelas vias próprias, se o caso, para que lá se decida.

Ante o exposto, ACOLHEM-SE PARCIALMENTE os embargos declaratórios, mantendo-se o que já se havia decidido a fls. 3739/3748, assim sem alteração do resultado, e agora também sanadas as omissões a respeito dos dispositivos elencados pelas embargantes, em obediência à determinação do Superior Tribunal de Justiça, mas igualmente sem alteração do resultado.

CLAUDIO GODOY

relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1560291573/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21083251620158260000-sp-2108325-1620158260000/inteiro-teor-1560291648

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