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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Sulaiman Miguel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10007350320218260609_d2788.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000502705

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-03.2021.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em que é apelante R. DE O. L., é apelado P. DE J. DA V. DA I. E J. DE T. DA S..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GUILHERME GONÇALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).

São Paulo, 29 de junho de 2022.

SULAIMAN MIGUEL

Relator

Assinatura Eletrônica

Voto nº. 15.215.

Apelação nº. XXXXX-03.2021.8.26.0609 (m).

Apelante: Rogério de Oliveira Lima.

Apelado: Ministério Público.

Interessadas: Tânia Joyce Mota e R.M.L. (menor).

Origem: 2a. Vara Criminal de Taboão da Serra, na jurisdição menorista.

Magistrado Prolator: Dr. Fábio Augusto Paci Rocha.

APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MENOR ABANDONADA PELOS PAIS. DEVER DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. Condenação dos requeridos ao pagamento de pensão alimentícia no importe de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos; ou, no caso de desemprego ou trabalho informal, em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo para cada um. Irresignação do genitor. Pretensão alimentar que estaria embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar, previsto no art. 1.566, IV, e art. 1.694, ambos do Código Civil, e ainda, no art. 201, III, do Estatuto. Necessidade de adequação do valor fixado. Réu que comprovara dispor de parcos recursos. Responsabilidade anterior pelo pagamento de pensão alimentícia a outra filha. Portador de problemas de saúde. Circunstâncias que alterariam a possibilidade do alimentante. Redução da pensão alimentícia, no caso de emprego, para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do apelante, e o mesmo percentual, tomando por base o salário-mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por ROGÉRIO DE OLIVEIRA LIMA contra a r. sentença de fls. 352/355, que julgara parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO , confirmando, em parte, a tutela antecipada, para condenar o apelante e TÂNIA JOYCE MOTA ao pagamento de pensão alimentícia a favor da filha R.M.L. no importe de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos (rendimento bruto subtraído de IR e contribuição previdenciária), aí inserida toda a sorte de gratificações e adicionais, exceto verba rescisória e FGTS; ou, no caso de desemprego ou trabalho informal, em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo para cada um.

Inconformado, se insurgiria apenas o genitor da adolescente, alegando que o montante fixado estaria além de suas possibilidades, porquanto seus rendimentos se restringiriam aos valores recebidos por meio de auxílio-doença, no valor líquido de R$ 1.148,72 (um mil cento e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos). Sustentando, ainda, que possuiria outra filha, a quem também deveria o pensionar alimentos. Pleiteando a redução dos percentuais fixados para 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, no caso de trabalho formal, e de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente na data do pagamento, no caso de desemprego (fls. 362/365).

Respondido o recurso (fls. 373/377); adviera parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo seu desprovimento (fls. 393/396).

É a síntese do essencial.

O apelo comportaria ser provido.

Assim, cuidando-se de ação de alimentos embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar, previsto nos arts. 1566, IV, e 1.694, ambos do Código Civil, bem como no art. 201, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ajuizada pelo Ministério Público contra os genitores da menor R.M.L., nascida aos 16.08.2006; a verba deve ser suportada pelo recorrente.

Nesse passo, segundo consta dos autos, a adolescente fora adotada pelos requeridos quando estaria aproximadamente, com 02 (dois) anos de idade. Malgrado, os pais terem abandonado a filha à própria sorte, ela se encontraria acolhida institucionalmente no SAICA, da cidade de Taboão da Serra.

Visando efetivar a garantia dos direitos da interessada, assegurando-lhe a sua subsistência material, ajuizara-se a presente demanda, julgada parcialmente procedente, para condenar os requeridos ao pagamento de pensão alimentícia nos termos delineados.

Com efeito, o dever de prestar alimentos decorreria do exercício do poder familiar, não sendo o fato de a adolescente estar sob a proteção estatal, motivo idôneo para a suspensão do múnus dele decorrente, circunstância que, por si só, justificaria sua imposição.

Sobre o tema, confira-se o entendimento desta Câmara Especial: "INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ABANDONO MATERNO. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. 1. Demanda julgada parcialmente procedente para o fim de condenar a requerida ao pagamento de pensão alimentícia à filha no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos ou 1/3 (um terço) do salário-mínimo, inclusive em caso de desemprego ou de ausência de possibilidade de se aferir seus rendimentos. Irresignação da genitora. 2. Pretensão alimentar que está embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar, previsto no artigo 1.694 do CC, bem como no artigo 201, III, do ECA. 3. Necessidade da alimentanda que é presumida e decorre de sua menoridade. Desemprego temporário da alimentante, que é jovem e apta ao trabalho, bem como existência de outra filha para sustentar, que não justificam a pretendida dispensa do cumprimento da obrigação alimentar em relação à infante, que está em entidade de acolhimento institucional. 4. Valor da verba alimentar, entretanto, que deve ser reduzido para o percentual equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da alimentante ou 20% do salário-mínimo, nas hipóteses especificadas na sentença recorrida, em cumprimento do disposto no art. 1.694 do CC. 5. Recurso parcialmente provido." (Ap. nº. XXXXX-27.2020.8.26.0606; rel. Des. Daniela Cilento Morsello; j. 06.07.2021).

Na hipótese dos autos, a irresignação do apelante não recairia sobre a obrigação de prestar alimentos lhe imposta, mas na quantia adotada na r.

sentença. E, assim, considerando o binômio, necessidade/possibilidade, a redução da pensão alimentícia devida pelo genitor apelante, se revelaria oportuna na espécie.

Decerto, as necessidades da alimentanda seriam presumidas em decorrência da menoridade; mas no confronto do direito, com o argumento posto pelo recorrente, de que não reuniria condições financeiras para arcar com o montante fixado, dispondo de parcos recursos; ter outra filha, a quem também pagaria alimentos; e que possuiria problemas de saúde, comprometendo sua atividade geradora de recursos, e inviabilizaria o pagamento da pensão à adolescente, nos moldes fixados.

Nessa linha, se mostraria comprovado que, de fato auferiria parcos rendimentos (fls. 170/172), apresentando os problemas de saúde noticiados (fls. 178/184) e a existência de outra filha (fls. 168), que reclamariam mudança no pensionamento anteriormente fixado, circunstâncias que inegavelmente, reduziriam suas possibilidades financeiras, de forma que a fixação dos alimentos no percentual de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos poderiam comprometer o sustento e a sobrevivência própria e da outra filha.

Devendo ser considerado na espécie, os rendimentos de que disporia para fazer frente a essas despesas obrigatórias, que diante da reduzida renda, mereceriam padrão inferior, considerando-se inclusive o princípio da isonomia entre os filhos; o caso seria de diminuição do percentual, se mostrando razoável o indicado, da ordem de quinze por cento, de seus rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício; e no caso de desemprego ou trabalho informal, nesse mesmo percentual, tomando por base o salário-mínimo.

Nessa linha, tem sido a orientação jurisprudencial perfilhada: "AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença que fixou a obrigação alimentar do réu em relação à filha menor, em 20% dos seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego, 25% do salário-mínimo. Pretensão do réu à redução para 15% de seus vencimentos líquidos e alteração da base de cálculo para excluir a PLR. Parcial acolhimento. Réu que comprovou que já paga pensão alimentícia a outra filha. Circunstância que altera a possibilidade do alimentante. Redução da pensão, em caso de emprego, para 18% dos rendimentos líquidos do apelante, mantido o valor fixado na sentença para a hipótese de desemprego. Redução na forma pretendida que poderia comprometer o sustento do alimentando. PLR que deve ser excluída da base de cálculo, porquanto possui caráter indenizatório. Recurso parcialmente provido." (Ap. nº. XXXXX-03.2021.8.26.0566; rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6a. Câmara de Direito Privado; j. 06.06.2022).

Destarte, outra não poderia ser a solução para a espécie, que a parcial reforma da sentença objurgada. Dando-se por prequestionado o tema, reputam-se observadas as normas constitucional e infraconstitucional invocadas; sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes, conforme pacífico entendimento do STJ.

Isto posto, dá-se parcial provimento ao recurso, para fixar em (15%) quinze por cento dos rendimentos líquidos nas circunstâncias de trabalho com vinculo e o mesmo percentual sobre o piso salarial mínimo federal, nas situações de desemprego ou trabalho informal de renda próxima ao salário-mínimo.

SULAIMAN MIGUEL

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1560795840/apelacao-civel-ac-10007350320218260609-sp-1000735-0320218260609/inteiro-teor-1560796302

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