jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Salles Rossi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10020390420178260439_40d63.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Registro: 2022.0000510258

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-04.2017.8.26.0439, da Comarca de Pereira Barreto, em que são apelantes P.

C. C. (REPRESENTANDO MENOR (ES)) e G. C. DE A. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)), é apelado A. G. C..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SALLES ROSSI (Presidente), PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO E SILVÉRIO DA SILVA.

São Paulo, 30 de junho de 2022.

SALLES ROSSI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Voto nº: 50.819

Apelação Cível nº: XXXXX-04.2017.8.26.0439

Comarca: Pereira Barreto - 2a Vara Judicial

1a Instância: Processo nº: XXXXX-04.2017.8.26.0439

Apte.: Patrícia Coelho Carneiro e outro

Apdo.: Ary Garcia Carneiro

VOTO DO RELATOR

EMENTA RESPONSABIILDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação de abandono afetivo por parte do réu (pai e avô dos autores) Prescrição configurada em relação à autora, filha do requerido Demanda ajuizada após o lapso trienal previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil Precedentes Em relação ao neto do requerido, em que pese a falta de atenção e de carinho por parte do avô, fato é que tal conduta, segundo a prova colhida nos autos, não se mostrou apta a comprovar a lesividade no aspecto psicológico e afetivo do menor, que teve substituída a figura avoenga desde tenra idade - Sentença mantida - Recurso improvido

Cuida-se de Apelação interposta contra a r. sentença (fls. 764/778), proferida em autos de Ação de Indenização por Danos Morais, julgada improcedente, impondo à autora o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa, ressalvada a gratuidade.

Inconformada, apela a vencida (fls. 785/808), pugnando pela necessidade de reforma da r. sentença recorrida. Para tanto sustenta a inocorrência da prescrição, na medida em que entre a inequívoca ciência da lesão, com a intervenção psicológica (10.05.15) e a distribuição da ação (25.09.17) não ultrapassou o triênio legal.

No mérito, alega que o afastamento do genitor causou sequelas psicológicas à filha e ao neto, ora apelantes. Acrescem que o apelado nunca permitiu o contato entre eles e seus familiares, tampouco contribuiu materialmente, situação que lhes causa sofrimento e angústia. Além disso, tanto a filha quanto o neto (apelantes) nunca puderam contar em datas comemorativas com a presença do progenitor (apelado).

Aduzem que a recusa na prestação de assistência moral, afetiva e psíquica aos apelantes, configura abuso de direito constitutivo de ato ilícito suscetível de indenização.

Além disso, a falta de contato pessoal do apelado traz malefícios aos descendentes, notadamente à filha (apelante), sendo necessário o apelado aceitar os autores, recebendo-os e visitando-os em suas respectivas dependências, provendo relação socioafetiva familiar.

No mais, diante do dano moral experimentado pelos apelantes, diante da perda da chance de integrarem a família parental, aguardam o provimento do recurso com a condenação do apelado ao pagamento de indenização no valor equivalente a 1.000 salários mínimos para cada apelante, bem como na obrigação de visitar e receber visita dos apelantes.

Contrarrazões às fls. 326/333.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 844/848), pelo parcial provimento.

É o relatório.

Recebo o apelo interposto, no duplo efeito, na forma do artigo 1.012, caput, do CPC, passando ao seu julgamento, conforme autoriza o inciso II do artigo 1.011 do mesmo Estatuto.

O recurso não comporta provimento.

Em que pesem os reclamos dos apelantes, reputo

correta a r. sentença recorrida ao julgar improcedente a ação indenizatória por eles ajuizada.

Buscaram, na tutela jurisdicional invocada, do réu (pai e avô biológico dos autores) receber indenização em decorrência dos danos morais que alegam haver sofrido, em razão da ausência de convívio com o requerido, que resultou em abandono afetivo. Alegam, em síntese, que o requerido nunca permitiu o contato entre eles e seus familiares, sequer contribuiu materialmente, situação que lhes causa sofrimento e angústia. E que a recusa na prestação de assistência moral, afetiva e psíquica aos apelantes, configura abuso de direito constitutivo de ato ilícito suscetível de indenização por danos morais.

A r. sentença, com inteira pertinência, reconheceu a ocorrência da prescrição em relação à pretensão da filha do requerido (Patrícia) e a inexistência de danos morais em relação ao neto (Gabriel).

Pois bem.

No tocante à insurgência recursal em relação à autora Patrícia, sem razão os apelantes.

A questão (indenização por abandono afetivo do pai ou 'desamor') é recorrente na jurisprudência e, como não poderia ser de outra maneira, alvo das mais variadas discussões. Merece destaque julgado a respeito do tema, da 4a Turma do C. STJ, extraído do REsp. XXXXX, que teve como Relator o Ministro Fernando Gonçalves, que reformou ação indenizatória movida pelo filho, afastando a indenização por ele postulada. Confira-se a ementa:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A indenização por dano moral pressupõe a

prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo , incapaz de reparação pecuniária.

2. Recurso especial conhecido e provido."

No mesmo V. Acórdão considerou o Exmo. Ministro Relator que:

"A determinação da perda do poder familiar, a mais grave pena civil a ser imputada a um pai, já se encarrega da função punitiva e, principalmente, dissuasória, mostrando eficientemente aos indivíduos que o Direito e a sociedade não se compadecem com a conduta do abandono, com o que cai por terra a justificativa mais pungente dos que defendem a indenização por dano moral.

...

O pai, após condenado a indenizar o filho por não lhe ter atendido às necessidades de afeto, encontrará ambiente para reconstruir o relacionamento ou, ao contrário, ser verá definitivamente afastado daquele pela barreira erguida durante o processo litigioso ?"

A Turma Julgadora do aludido recurso especial, por maioria de votos, também considerou, para dar provimento ao recurso, que ' por maior que seja o sofrimento do filho a dor do afastamento o Direito de Família tem princípios próprios, que não podem ser contaminados por outros, com significações de ordem material, patrimonial .'

No mesmo julgamento, observou o Ministro JORGE CARTEZZINI que:

"O que se questiona aqui é a ausência de amor... Na verdade, a ação poderia também ser do pai, constrangido pela acusação de abandono.. É uma busca de dinheiro indevida."

Em sentido contrário, merece destaque minudente artigo publicado na REVISTA BRASILEIRA DO DIREITO DE FAMÍLIA, subscrito pela advogada MARIA ALICE SOARES DASSI que, após tecer considerações acerca da indiscutível importância do convívio familiar para a formação do indivíduo, observou que:

"Abandono é 'ato ou efeito de abandonar; desamparo, desprezo. Esta é a definição trazia pelo conhecido Dicionário Aurélio. O Dicionário Jurídico não dispõe sobre esse tipo de abandono que mais se aproxima ao desprezo. Traz a definição de vários tipos de abandono como: o abandono do lar, quando se afasta da intenção de volta; o abandono de incapaz, se referindo ao contido no artigo 133 do Código de Processo Penal, entre outros.

O filho que é desprezado pelo genitor que não detém a sua guarda, pode ter distúrbios de personalidade irreversíveis. A convivência, mesmo que não freqüente, dos genitores com os filhos significa respeito ao seu direito de personalidade e de um desenvolvimento normal, é garantir-lhe a dignidade da pessoa humana.

...

A convivência saudável entre pais e filhos não se esgota com a manutenção dos filhos quanto a aspectos materiais provendo-os de alimentos, educação e guarda. É muito mais que isso para o desenvolvimento de sua personalidade.

Deixou-se, na atualidade, de entender a família

como uma relação apenas de poder onde os pais são responsáveis pela 'criação' dos filhos. A família é entendida como uma comunidade afetiva onde o carinho, a atenção e o respeito com os filhos fazem parte importante e imprescindível desde contexto.

Ações ou omissões voluntárias ou negligentes ou ainda imprudentes que causem dano a alguém são passíveis de penalização do agente através de condenação ao pagamento de indenizações pecuniárias ou a reparação do dano causado. Dispõe o ordenamento jurídico brasileiro que aquele que violar direito ou causar dano a alguém, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, conforme disposição do artigo 186 do Novo Código Civil.

A análise deste artigo evidencia que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, violar direito ou causar prejuízo a outrem.

Já o artigo 927 do mesmo diploma legal dispõe que o dano causado a alguém por cometimento de ato ilícito deve ser reparado.

...

SÍLVIO DE SALVO VENOSA indica que: 'Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima.' E completa: 'será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado a cada caso.'

No sistema da responsabilidade subjetiva, deve haver nexo de causalidade entre o dano indenizável e o ato ilícito praticado pelo agente. Só responde, em princípio, aquele que lhe der causa, provada a culpa do agente. O pai que deixa de garantir ao filho a convivência familiar em função de sua omissão em relação às visitas ao mesmo gerando um vazio no seu desenvolvimento sócio- afetivo, moral e psicológico direito garantido a ele pela legislação pátria deverá, por conseqüência, ser obrigado a reparar este dano, ainda que seja exclusivamente moral..."

Extraem-se das citações acima posicionamentos diametralmente opostos: o primeiro, no sentido de que não se pode condenar o pai (entenda-se, indenização por danos morais) sob a alegação de 'desamor' ou 'abandono afetivo'. O segundo, que aos pais não cabe apenas o dever de sustento dos filhos, que também devem ser ' alimentados psicológica e afetivamente '.

No caso, em relação à autora, em que pese o reconhecimento na origem Istde que a postura omissa do requerido desencadeou, inequivocamente, a tormenta psicológica na autora, não se tratando de um mero caso de distanciamento emocional, "mas de abandono afetivo consciente e deliberado do genitor", correta a sentença ao reconhecer a prescrição.

Postulada a indenização fundamentada em abandono afetivo, cuida-se de pretensão de reparação civil, aplicando-se para a hipótese o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a contar da data em que a autora atingiu a maioridade.

No caso dos autos, a ação foi proposta em 25/09/2017, momento em que a autora contava com 34 anos, conforme documentos anexados à inicial (fls. 25), o que à evidência, restou configurada a prescrição.

Nem se diga, de outra parte, que demandas

reparatórias fundadas em abandono afetivo não prescreveriam, até porque prevalece o entendimento em sentido contrário e, bem assim, pelo lapso prescricional trienal, contado a partir do advento da maioridade do filho preterido. E, no caso concreto, repita-se, distribuída a ação reparatória mais de dez anos em que a recorrente havia atingido a maioridade.

Nesse sentido:

"INDENIZAÇÃO - Danos morais - Abandono afetivo do pai - Prescrição verificada - Ação de investigação de paternidade que tem natureza declaratória e não obsta a fluência do prazo prescricional - Prazo que passou a fluir a partir do momento em que o autor atingiu a maioridade - Prescrição trienal - Recurso desprovido ( Apelação Cível n. XXXXX-78.2019.8.26.0002, 1. Câmara de Direito Privado, Rel. LUIZ ANTONIIO DE GODY, j. 03.07.2020, v.u.)."

Referido aresto cita precedente do C. STJ que aqui também possui inteiro enquadramento, conforme segue:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR ABANDONO AFETIVO E ALEGADAS OFENSAS. DECISÃO QUE JULGA ANTECIPADAMENTE O FEITO PARA, SEM EMISSÃO DE JUÍZO ACERCA DO SEU CABIMENTO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO. PATERNIDADE CONHECIDA PELO AUTOR, QUE AJUIZOU A AÇÃO COM 51 ANOS DE IDADE, DESDE A SUA INFÂNCIA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA MAIORIDADE, QUANDO CESSOU O PODER

FAMILIAR DO RÉU. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. Os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, e quando verificadas, nasce para o titular do direito subjetivo a faculdade (poder) de exigir de outrem uma ação ou omissão (prestação positiva ou negativa), poder este tradicionalmente nomeado de pretensão. 3. A ação de investigação de paternidade é imprescritível, tratando-se de direito personalíssimo, e a sentença que reconhece o vínculo tem caráter declaratório, visando acertar a relação jurídica da paternidade do filho, sem constituir para o autor nenhum direito novo, não podendo o seu efeito retrooperante alcançar os efeitos passados das situações de direito. 4. O autor nasceu no ano de 1957 e, como afirma que desde a infância tinha conhecimento de que o réu era seu pai, à luz do disposto nos artigos , 168, 177 e 392, III, do Código Civil de 1916, o prazo prescricional vintenário, previsto no Código anterior para as ações pessoais, fluiu a partir de quando o autor atingiu a maioridade e extinguiu-se assim o"pátrio poder". Todavia, tendo a ação sido ajuizada somente em outubro de 2008, impõe-se reconhecer operada a prescrição, o que inviabiliza a apreciação da pretensão quanto a compensação por danos morais. 5. Recurso especial não provido" ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 06/09/2012). "

E ainda:

" Dano moral por abandono afetivo. Prescrição trienal configurada. Art. 206, § 3º, V, CC. Prazo prescricional que se inicia a partir da maioridade civil, quando extinto o poder familiar.

Autora que atingiu a maioridade em 03.09.2006 e ajuizou a ação somente em 03.04.2014, quando já prescrita a pretensão. Jurisprudência deste E. TJSP e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso improvido ( Apelação XXXXX-81.2014.8.26.0506 -Ribeirão Preto, 30a Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Maia da Cunha, em 27/02/18)."

E, conforme bem observado pela d. Procuradoria Geral de Justiça às fls. 846: " Mesmo se considerarmos que a apelante apenas teve ciência de que o apelado era seu pai biológico em 2002 e que o novo registro de paternidade ocorreu em 2008, ainda assim a ação está prescrita, haja vista que a presente ação foi proposta nove anos após essa data. "

Destarte, por qualquer ângulo que se analise, irremediavelmente prescrita a pretensão autoral em relação à Patrícia, filha do requerido.

No tocante ao neto Gabriel, também sem razão os apelantes.

Em que pese a falta de atenção e de carinho por parte do requerido em relação ao seu neto Gabriel, fato é que tal conduta, segundo a prova colhida nos autos, não se mostrou lesiva no aspecto psicológico e afetivo para o menor.

Segundo depoimento do Sr. José Carlos Santoni, este informou que foi companheiro da mãe da autora, como se fosse o padrasto desta por algum tempo e que o menor Gabriel jamais afirmou sentir falta de seu avô biológico.

Portanto, no caso, não restou demonstrado tenha o

apelante Gabriel, por conta do alegado abandono, sofrido qualquer trauma ou abalo psicológico, de forma que se mostra descabida a reparação de dano moral por abandono afetivo.

Vale aqui anotar trecho da sentença a respeito:

"No caso, o avó paterno pode mesmo ser chamado a auxiliar materialmente com a mantença do neto. Mas, do ponto de vista afetivo e psicológico, a prova oral não permitiu concluir que, apesar do afastamento inequívoco, tenha o neto sofrido efetivos danos. Tanto que, desde cedo, tomou como figura avoenga do Sr. José Carlos Santoni, que foi expresso ao dizer que Gabriel jamais afirmou sentir falta de seu avô biológico.

Assim, não ficou comprovado, suficientemente, o impacto psicológico em relação ao menor, que substituiu a figura avoenga desde tenra idade."

Essas, em suma, as razões pelas quais, pelo meu voto, proponho que, nos termos acima, negue-se provimento ao recurso.

Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

SALLES ROSSI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1561586674/apelacao-civel-ac-10020390420178260439-sp-1002039-0420178260439/inteiro-teor-1561586843

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-81.2014.8.26.0506 SP XXXXX-81.2014.8.26.0506

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2005/XXXXX-3

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2019.8.26.0002 SP XXXXX-78.2019.8.26.0002