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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Luís Roberto Reuter Torro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20283587220228260000_cc74a.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000512135

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-72.2022.8.26.0000, da Comarca de Tanabi, em que é agravante TELEFÔNICA BRASIL S/A, é agravado JAMIL DOSINETE CAVELHANHA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 27a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO (Presidente) E ALFREDO ATTIÉ.

São Paulo, 30 de junho de 2022.

LUÍS ROBERTO REUTER TORRO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Agravo de Instrumento nº XXXXX-72.2022.8.26.0000

Comarca: Tanabi

Agravante: Telefônica Brasil S/A

Agravado: Jamil Dosinete Cavelhanha

MM (a) Juiz (a) de 1º Grau: Dra Kerla Karen Ramalho de Castilho

VOTO Nº 1395 /2022

Agravo de instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Decisão que determinou que o agravante regularizasse, em até cinco dias, a linha telefônica do agravante, nas condições anteriormente contratadas no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no importe de R$300,00. Aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Decisão que deve ser mantida diante dos fatos constantes dos autos. Multa que tem por finalidade convencer o devedor a cumprir a obrigação imposta em tempo razoável. Decisão mantida. Recurso improvido.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Telefônica Brasil S/A, tirado contra a r. decisão aqui copiada à fls. 04 que, em autos de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA determinou que a agravante restabeleça os serviços de telefonia móvel do autor, correlatos ao número (17) 99771-3687, nas condições anteriormente contratadas no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no importe de R$300,00.

Argumenta, em síntese, que foi estabelecida multa de

forma excessiva. Alega que o valor da multa deve estabelecido em valor razoável. Ao final, pede a procedência da ação com o afastamento da multa ou fixação num valor razoável, bem como a definição de um prazo maior para cumprimento da obrigação.

O despacho de minha relatoria, deferiu o pretendido efeito suspensivo ao recurso, apenas no que diz respeito a eventual cobrança da multa diária, até o seu julgamento final pela turma julgadora, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, considerou desnecessárias informações e intimação do agravado.

É o relatório do necessário.

O recurso não merece provimento.

Verifica-se das razões recursais, que a insurgência da agravante restringe-se à aplicação da multa por descumprimento da obrigação e o seu valor, que considera excessivo.

No que diz respeito à aplicação da multa, não merecem acolhida seus argumentos.

A imposição de multa encontra amparo no artigo 273, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil/73, (Art. 300/2015) que dispõe: "a efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos artigos 588, 461, §§ 4º e , e 461-A".

O artigo 461/73, parágrafo 4º, (Art. 537/2015) do diploma processual civil, autoriza o magistrado a impor multa diária como meio coercitivo visando à concretização da obrigação, o que é mantido nesta oportunidade.

No entendimento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, "deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no seu pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz" ( Código de Processo Civil comentado e leis extravagantes, 11a Edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2010. pág. 702).

Diante de seu evidente caráter inibitório, oportuna a imposição de multa diária para o caso em comento, cuja incidência ficou condicionada ao descumprimento da decisão.

Note-se que a multa aplicada não possui o intuito de punir o agravante, mas visa estimular o cumprimento da liminar em tempo razoável, sendo que só será aplicada, e eventualmente alcançará valores elevados, caso se descumpra determinação imposta.

A multa deve ser estipulada em valor que não seja insuficiente, mas que ao mesmo tempo não se revele excessivo, a ensejar o locupletamento indevido da parte que requereu sua aplicação, cabendo ao julgador fixá-la com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que possa cumprir adequadamente sua função coercitiva de fazer ou não fazer a obrigação determinada.

Embora não se olvide o caráter punitivo e coercitivo das astreintes, forçoso reconhecer que o seu respectivo valor deve se mostrar razoável e proporcional às especificidades ilícitas da parte contrária, como também a atribuição de um ônus maior do que o realmente necessário em prejuízo do devedor, de acordo com os ditames da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

E assim o é porque a multa diária deve manter relação de utilidade, adequação de proporcionalidade com o fim perseguido, não podendo acarretar na esfera jurídica do réu sacrifício maior do que o necessário.

"É que o caráter das astreintes não se confunde com o das multas indenizatórias. Isto é, as astreintes não buscam recompor um mal causado no passado". A explicação é do doutrinador Cândido Rangel Dinamarco, citado em voto do ministro Luis Felipe Salomão

( Resp 973.879): "Elas miram o futuro, querendo promover a efetividade dos direitos, e não o passado em que alguém haja cometido alguma infração merecedora de repulsa ."

Nesse sentido:

Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse c/c ação de obrigação de fazer e não fazer c/c ação indenizatória. Tutela cautelar de urgência deferida pelo magistrado "a quo", para reintegrar o agravado na posse do veículo, bem como o seu documento de porte obrigatório. Devolução ainda não efetivada. Decisão que indefere pedido para fixação de multa diária para apresentação ou entrega do veículo. Irresignação. Acolhimento. Aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Finalidade. Pronto cumprimento da tutela antecipada. Caráter intimidatório e coercitivo da astreinte. Astreintes que têm por finalidade convencer o devedor a cumprir a obrigação imposta em tempo razoável. Multa diária arbitrada em R$500,00, limitada a R$20.000,00. Obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-55.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2020; Data de Registro: 01/04/2020) .

Assim, de rigor a fixação de multa diária no importe de R$300,00, quantum se mostra razoável e proporcional, já que seu objetivo é pressionar o cumprimento da ordem judicial, e não substituir o adimplemento da obrigação.

Dessa forma, possível a aplicação da multa diária, observado o valor mencionado para evitar eventuais abusos e situações incompatíveis com a finalidade da aplicação da sanção.

É o quanto basta para a manutenção da r. decisão guerreada.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

LUIS ROBERTO REUTER TORRO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562340021/agravo-de-instrumento-ai-20283587220228260000-sp-2028358-7220228260000/inteiro-teor-1562340072

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