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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994030505083 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994030505083 SP
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/08/2010
Julgamento
4 de Agosto de 2010
Relator
Décio Notarangeli
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994030505083_SP_1281536324084.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS -RETENÇÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO.

1.A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros,com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Matéria pacificada pelo Colendo STJ em acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
2. Identidade com a situação de fato que deu origem à apreensão do veículo. Aplicação da legislação local. Descabimento. Sentença mantida.Reexame necessário, considerado interposto, não acolhido. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15648254/apelacao-apl-994030505083-sp

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