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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990102438481 SP
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/08/2010
Julgamento
3 de Agosto de 2010
Relator
Magalhães Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990102438481_SP_1281551345288.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

ACÓRDÃO I mil mi REGISTRADO (A l li mu um u ) SO m m B N u º um nu m

"03091118*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação n 2 990.10.243848-1, da Comarca de São Paulo,

em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

sendo apelado GILDO PEREIRA COSTA.

ACORDAM, em 3 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores MAGALHÃES COELHO (Presidente), LEONEL

COSTA E ÂNGELO MALANGA.

São Paulo, 03 de agosto de 2010.

MAGALHÃES COELHO

PRESIDENTE E RELATOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 18.167

Apelação Cível nº 990.10.243848-1 - Comarca de São

Paulo

Apelante: Município de Campinas

Apelado: Gildo Pereira Costa

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - Antecipação de tutela concedida - Multa indevidamente aplicada - Conflito de normas municipais -Decreto contrário a Lei Ordinária Municipal - Hierarquia das normas -Supremacia da Lei Ordinária sobre Decreto - Anulação do ato administrativo fundado em decreto ineficaz e/ou inválido -Recurso não provido.

Vistos, etc.

I. Trata-se de Ação Anulatória de Ato

Administrativo com pedido de antecipação de tutela,

interposta por Gildo Pereira Costa, em face do Município

de Campinas, objetivando a declaração de nulidade de

multa indevidamente lançada pela apelante em

procedimento para regularização do imóvel do apelado.

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seu imóvel as posturas municipais urbanísticas, efetuou obras em sua propriedade, postulando junto ao Departamento de Urbanismo, a devida regularização do bem, juntamente com pedido de anistia de multas, nos termos da Lei Municipal nº 11.603/2003.

Não obstante, foi surpreendido com imposição de multa pelo Município de Campinas, para regularização de seu imóvel, com lastro em Decreto sob nº 14.446/2003, violador da previsão de anistia constante da Lei Municipal nº 11.603/2003.

II. Foi concedida liminar de antecipação de tutela.

III. O pedido foi julgado procedente, condenado ainda a requerida na sucumbência, arcando com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00, corrigidos desta data, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.

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sentença monocrática.

V. Foram apresentadas contrarrazões.

r

E o relatório.

Trata-se como se vê, de recurso de apelação interposto pelo Município de Campinas, em autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo, cuja sentença monocrática julgou procedente o pedido do autor, anulando assim multa indevidamente aplicada em razão da violação da hierarquia das normas, determinando ainda que a apelante se abstenha de exigir qualquer multa do apelado para regularização de seu imóvel, nos termos em que foi concedida a liminar de antecipação de tutela.

A sentença monocrática não merece qualquer reparo.

Analisando detidamente os autos, temos que a Lei Municipal nº 11.603/2003, em seus dispositivos, em especial os artigos 2 e 3 , regulam devidamente a matéria objeto de julgamento, normatizando a forma de regularização de imóveis em situação de irregularidade

Apelação Cível nº 990.10.243848-1 - Voto 18.167

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frente às posturas urbanísticas municipais, bem como, no que tange a anistia de eventuais multas devidas.

Como bem fundamentado na sentença monocrática, é de fácil percepção a finalidade teleológica da Lei Municipal nº 11.603/2003 no que tange a regularizar construções irregulares, isentando ainda de multa as que se enquadrassem na disciplina do artigo 2 , juntamente com a anistia das demais infrações.

Não obstante, o Município de Campinas, através do Decreto Municipal nº 14.446/2003, em seu artigo 3 , passa a exigir para regularização de imóveis que se enquadrem na disciplina do artigo 2 da Lei Municipal nº 11.603/2003, que as infrações sejam transformadas em multa.

Nesses termos, diante da hierarquia das normas, incontestável que o Decreto Municipal viola a disciplina constante do artigo 2 da Lei Municipal, devendo a multa aplicada pela municipalidade, com fundamento no artigo 3 do Decreto Municipal, ser anulada por extrapolar sua finalidade regulatória, criando obrigação legal (multa), não prevista em Lei.

Apelação Cível nº 990.10.243848-1 -Voto 18.167

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No que tange a hierarquia das normas, o decreto possui natureza de ato normativo que visa regulamentar a fiel aplicação de uma Lei que lhe é superior.

Tal sistematização de nosso" Ordenamento Jurídico ", onde centralizamos a

Constituição Federal como norma hipotética fundamental, temos que a norma denominada"decreto", visa regulamentar a aplicação de determinada Lei, ordinária ou complementar, da qual retira seus pressupostos de validez e eficácia.

Assim, ao criar elemento normativo inexistente na Lei Municipal nº 11.603/2003, representado no presente caso, através da multa indevidamente aplicada, o Decreto Municipal apresenta-se inválido e ineficaz, devendo o ato administrativo dele decorrente, ser declarado nulo.

PODER JUDICIÁRIO

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Nega-se^, destarte, provimento ao MAGALHÃES COELHO

Relator

Apelação Cível n" 990.10.243848-1 -Voto 18.167

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