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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
09/12/2014
Julgamento
3 de Dezembro de 2014
Relator
Arantes Theodoro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_20762029620148260000_40e65.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000797001

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2076202-96.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante RICARDO DE LIMA, é impetrado GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI E DAMIÃO COGAN. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BORELLI THOMAZ.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI (Presidente sem voto), TRISTÃO RIBEIRO, ADEMIR BENEDITO, EROS PICELI, ELLIOT AKEL, GUERRIERI REZENDE, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, ROBERTO MORTARI, FRANCISCO CASCONI E VANDERCI ÁLVARES denegando a segurança; E ANTONIO CARLOS VILLEN, LUIZ ANTONIO DE GODOY, NEVES AMORIM, JOÃO NEGRINI, DAMIÃO COGAN (com declaração) e PAULO DIMAS MASCARETTI (com declaração) concedendo a segurança, com determinação.

São Paulo, 3 de dezembro de 2014.

Assinatura Eletrônica

Arantes Theodoro

RELATOR

Mandado de Segurança 2076202-96.2014.8.26.0000

Impetrante Ricardo de Lima

Impetrado Governador do Estado de São Paulo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 25.223

EMENTA Mandado de Segurança. Funcionário público a quem se aplicou pena de demissão. Indeferimento de pedido de reintegração fundado em superveniente sentença penal absolutória. Prazo decadencial que ante o princípio da “actio nata” não se conta da decisão que impôs a pena, mas da que negou o pedido calcado no fato superveniente. Inocorrência, porém, de ofensa a direito líquido e certo. Repercussão da sentença penal absolutória que só ocorre quando a conduta que motivou a sanção administrativa for igualmente qualificada como crime e a absolvição ocorrer nas situações indicadas nos incisos Ie IV do artigo 386 do CPC. Hipótese na espécie não verificada, já que a absolvição se deu pelo inciso III daquele artigo. Ordem denegada.

Cuida-se de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado de São Paulo que, em autos de processo administrativo disciplinar, indeferiu pedido de reintegração do impetrante ao serviço público no cargo de Delegado de Polícia.

O peticionário informa que, inobstante manifestação a seu favor da Corregedoria Geral e do Conselho da Polícia Civil, foi demitido a bem do serviço público sob o entendimento de que incorreu em infração disciplinar ao deixar de autuar em flagrante mulher conduzida à Delegacia de Polícia por conta da apreensão de mais de 340 quilos de entorpecente, bem como por encaminhar aquela substância para local diverso do indicado em portaria do Delegado Geral de Polícia, do qual ela foi então subtraída.

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mesmos fatos foi processado criminalmente, mas foi absolvido “porque o fato imputado não constituiu infração penal (art. 386, III, do CPP), decisão confirmada por esse E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com trânsito em julgado certificado em 03/11/2011” (fls. 20), o que o levou a pedir sua reintegração ao cargo ante o caráter vinculante daquela decisão judicial, que na espécie atuava como fato novo.

A propósito ele salienta que conquanto o Juiz na sentença não tivesse fundado a absolvição nos incisos I ou IV do artigo 386 do Código de Processo Penal, na realidade toda a fundamentação nela externada correspondia à segunda hipótese.

O peticionário enfatiza, por fim, que de todo modo a pena administrativa que lhe foi aplicada não estava autorizada pela prova e se mostrou desproporcional e desarrazoada, o que impunha o acolhimento do pedido de reintegração.

A liminar foi negada e a autoridade prestou informações, tendo apontado a decadência e o fato de o impetrante ter ajuizado ação com o fim de anular a demissão e ver extinta a pretensão punitiva, mas sem obter sucesso.

A Procuradoria de Justiça opinou pela extinção mediante reconhecimento da decadência e, sendo superado tal obstáculo, pela denegação da ordem.

É o relatório.

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pedido de reintegração no cargo em face de ocorrência superveniente, isto é, o trânsito em julgado da absolvição alcançada na ação penal instaurada pelos mesmos fatos.

Por isso, ante o princípio da “actio nata” a decadência não há de ser aqui aferida à vista da data em que se deu a imposição da pena, mas da decisão que deixou de acolher o pedido de reintegração.

Note-se que não se há de compreender aquele pedido como se fosse mero pleito de reconsideração, portanto desprovido do efeito de influir no curso da decadência (Súmula STF nº 430).

Afinal, a particularidade de ele estar lastreado em fato superveniente dava-lhe o feitio de pedido de revisão, que é um direito do apenado administrativamente, anunciado no artigo 122 da Lei Orgânica da Polícia Civil e quanto ao qual, por isso, a decadência há de ser contada de modo autônomo.

Nessa linha, com efeito, já decidiu este Órgão Especial:

“Mandado de Segurança. Investigador de Polícia. Ato do Governador do Estado que negou pedido de reconsideração de imposição de pena de demissão a bem do serviço público. Alegação de superveniente reconhecimento de prescrição retroativa no processo-crime. Prazo decadencial que ante tal particularidade não se conta da decisão que impôs a pena, mas da que negou o pedido calcado no fato superveniente. Princípio da “actio nata”. Inocorrência, porém, de ofensa a direito líquido e certo. Sentença criminal que só repercute na esfera administrativa quando reconhece a inocorrência do fato ou que o autor fora seu autor. Prescrição da pretensão punitiva administrativa que, ademais, não se orienta pela pena criminal em concreto aplicada, mas pelo prazo indicado para a pena máxima

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cominada ao crime. Ordem denegada.” (Mandado de Segurança n.º 0009210-90.2014.8.26.0000, mesmo relator).

Na espécie a decisão que negou o pedido de reintegração no cargo foi publicada no Diário Oficial em 15 de janeiro de 2014, tendo a impetração se dado no dia 15 de maio seguinte, exatos 120 dias após o termo inicial.

Logo, caso não é de reconhecer consumada a decadência, o que autoriza conhecer da impetração.

II De pronto se registra que não cabe aqui aferir a regularidade formal do procedimento administrativo que culminou com a demissão do impetrante, nem a pertinência, justiça ou razoabilidade de tal pena.

De fato, tudo isso foge dos naturais limites da impetração, já que está ela voltada especificamente contra o desacolhimento do pedido de revisão fundado na alegação de fato superveniente.

Nesses limites, pois, a impetração é conhecida.

Pois bem.

A alegação do impetrante é que tendo sido apenado administrativamente em razão dos mesmos fatos que ensejaram acusação criminal, então a absolvição ocorrida no processo crime lhe conferira o direito líquido e certo de ver declarada a insubsistência da pena disciplinar, o que a autoridade coatora sem razão lhe negou.

No entanto, verdadeiramente não houve essa suposta ofensa a direito do impetrante.

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substancialmente diferentes entre si por conta do elemento subjetivo.

Assim, no processo crime o impetrante foi acusado de ter dolosamente concorrido para o delito de tráfico de entorpecentes ao deixar de autuar em flagrante uma traficante de drogas e não encaminhar o entorpecente para local seguro, o que permitiu fosse ele subtraído.

Já no processo administrativo ele foi acusado de ter faltado com seus deveres funcionais ao dispensar a mulher apresentada pelos Policiais Militares sem autuá-la em flagrante e por ter deixado de adotar as medidas necessárias à adequada guarda da substância apreendida.

No processo administrativo o impetrante não foi acusado, portanto, de ter conscientemente agido com o propósito de concorrer para crime de tráfico de entorpecentes, mas por ter inobservado as chamadas normas usuais de trabalho quando do atendimento daquela ocorrência.

Pois justamente em face dessa diferenciação, isto é, porque a acusação no âmbito disciplinar não compreendeu o elemento subjetivo destacado na denúncia criminal, é que a absolvição do impetrante não afetou a higidez da pena disciplinar.

Nesse contexto, pois, não se podia dizer que entre

as duas imputações havia identidade quanto aos fatos.

De todo modo, certo é que pelo regime da lei a absolvição criminal só influi na sanção disciplinar nas hipóteses indicadas no artigo 935 do Código Civil.

Assim, tal se dá apenas quando o Juiz criminal reconhecer “estar provada a inexistência do fato” ou “estar provado que o réu não concorreu para a infração penal”, situações indicadas nos incisos I e IV do artigo 386 do Código de Processo Penal, cabendo lembrar que o artigo 136 da Constituição paulista não ampliou esse elenco.

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Nos demais casos indicados no referido artigo 386, portanto, a absolvição criminal não torna automaticamente insubsistente a sanção disciplinar.

Como explica Odete Medauar, “caso a absolvição na ação penal se fundamente na ausência de prova do fato, ausência de prova da autoria, ausência de prova suficiente para a condenação, não constituir o fato infração penal, não trará consequências no âmbito administrativo. Isso porque a falta ou insuficiência de provas para fins penais não implica necessariamente falta ou insuficiência de provas para caracterizar a conduta como infração administrativa, e o fato que não constitui infração penal pode constituir infração administrativa disciplinar. Nessas hipóteses, ao servidor poderá ser imposta pena disciplinar, se ficar caracterizada sua autoria na prática da infração administrativa, no devido processo disciplinar. Trata-se da chamada falta residual ou resíduo, a que se referem a doutrina e a jurisprudência; a respeito, a Súmula 18 do STF assim se expressa: “Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.” (Direito Administrativo Moderno, RT, 18ª ed., 359).

Ora, na espécie a absolvição criminal não se deu por “estar provada a inexistência do fato” ou revelado “que o réu não concorreu para a infração penal”, mas porque na sentença se reconheceu que a conduta do acusado foi penalmente atípica ante a falta do elemento subjetivo que caracterizava a infração.

Conforme o sentenciante cuidava-se da situação indicada no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal (“não constituir o fato infração penal”).

A isso o acórdão acrescentou que “não há prova” de ter o réu “eventual intento de promover ou assegurar a atividade criminosa a ele imputada”, sendo que “os indícios em relação a ele, são por demais

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tênues e não permitem conclusão segura” (fls. 278).

O impetrante aqui alega, é verdade, que apesar daquela textual indicação, assim como do que registrou o acórdão, “toda a fundamentação da sentença está calçada no inciso IV, ao reconhecer que o acusado não concorreu para a infração penal”.

Em que pese a pessoal convicção do requerente, o fato é que não se pode aqui supor que os julgadores erraram quanto à indicação do fundamento legal da absolvição e, a partir disso, atribuir àquele desfecho um efeito que ele não propicia, isto é, de tornar insubsistente a pena disciplinar.

Em suma, não se identifica ofensa a direito líquido e certo do impetrante consequente ao indeferimento do pedido de reintegração no cargo por conta da absolvição criminal.

Por isso, denega-se a ordem.

(assinado digitalmente)

ARANTES THEODORO

Relator

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Mandado de Segurança nº 2076202-96.2014.8.26.0000

IMPETRANTE: RICARDO DE LIMA

IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Nº 26098

Ingressa o impetrante com o presente Mandado de Segurança contra ato do Exmo. Sr. Governador do Estado que indeferiu sua reintegração à Polícia Civil, no cargo de Delegado de Polícia, eis que fora demitido com fulcro no artigo 74, inciso II, da Lei Orgânica da Polícia.

Manteve o Exmo. Governador o ato impugnado nos termos do artigo 65, § 1º, da LOP, onde se estabelece que “a responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal”.

Acresce o § 2º do citado artigo “Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão”.

Fica inicialmente afastada a decadência arguida, já que o ato agora impugnado refere-se à não readmissão do impetrante aos quadros da Polícia Civil após sua absolvição em matéria criminal e o “mandamus” foi interposto no prazo legal.

Ocorre, fazendo um rápido relato dos fatos que, em 25 de janeiro de 1999 ocorreu a apreensão na Fazenda Santa Elisa, na estrada que liga Itupeva a Indaiatuba, de cerca de 340,557 quilos de cocaína, embalados em 291 pacotes na forma de tijolo, além de 1,550 quilograma de maconha. Seis pessoas teriam sido encontradas na chácara, entre elas Claudio Silva Santos e Sonia Aparecida Rossi, sendo certo que Claudio apresentou documento falso de Mato Grosso do Sul, mas uma carteira de trabalho com seu real nome o identificou. Sua amásia Sônia, que tem a alcunha de “Maria do Pó” identificou-se como Maria Cristina Soares e apresentou documento original de Ponta Porã, onde constavam dados de terceiros e sua fotografia, documento este original.

Todos os presos foram conduzidos à Delegacia de Indaiatuba, mas em razão de flagrante que estava sendo lavrado por roubo a banco, não havia condições de se fazer o referente ao presente tráfico, em razão do grande número de policiais militares, guardas municipais e repórteres que acorreram ao distrito.

Quem compareceu ao distrito para auxiliar na tomada de providências foi o Delegado Assistente do Dr. Ricardo de Lima, que era o delegado titular da DISE de Campinas.

Em razão do grande afluxo de pessoas e do vulto da ocorrência o Dr. Ricardo foi convocado em sua casa, juntamente com o escrivão de Polícia Jorge Luiz da Silva para conduzirem a ocorrência, havendo notícia inclusive de que o Dr. Ricardo estaria em férias.

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Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante entendeu o Dr. Ricardo em não autuar em flagrante Sônia Aparecida Rossi, que era amásia do traficante autuado Claudio Silva Santos, eis que, segundo prova dos autos, teria sido apresentada como testemunha pelos policiais militares, havendo notícia de que teria sido presa ao depois da prisão dos cinco traficantes, quando compareceu ao local, havendo informes de que estaria em uma casa ao lado.

Criou-se uma verdadeira polêmica nos autos se deveria ela ter sido autuada ou não em flagrante, mas é certo que o Dr. Ricardo justificou no boletim de ocorrência o motivo de não tê-la indiciado de imediato, prendendo-a em flagrante.

Este fato gerou grande discussão no âmbito administrativo posto que entenderam que deveria ela ter sido autuada em flagrante, mas razoável foi a atitude do delegado, em razão inclusive de não ter participação direta na prisão, já que as informações trazidas deixavam dúvida se estaria no local.

Com relação ao documento apresentado por ela em que constava nome falso, o certo é que não se tinha o sistema AFIS para permitir uma consulta de imediato ao Instituto de Identificação de outro Estado ou deste Estado para se procurar identificar rapidamente a identidade de uma pessoa.

Esse sistema havia sido comprado muitos anos antes e não foi utilizado por razões não muito claras, acabando por virar sucata.

É sabido que a meses atrás referido sistema foi adquirido novamente pela Secretaria

de Segurança Pública Paulista e está em vias de implantação.

Com a apresentação de documento efetivamente original, com nome falso de Sônia, não agiu a meu ver o i. Delegado de Polícia com negligência ao não autuá-la em flagrante, posto que sua atuação no Município ao lado de Campinas não era de seu conhecimento e só foi descoberto em razão de diligências da Polícia Militar em razão do roubo perpetrado em Indaiatuba.

Portanto este fundamento que se pretendeu na seara administrativa servir de um dos motes para a exoneração do ora impetrante do cargo de Delegado de Polícia, pareceme duvidoso e não há indícios concretos nos autos de ter agido dolosamente ou até culposamente.

Inclusive no dia seguinte cuidou de mandar policial de sua delegacia com os documentos de todos os autuados em flagrante a São Paulo para confirmar as identidades.

Como Sônia não fora autuada em flagrante e havia até justificação para tanto, não cuidou de confirmar sua identidade, mesmo porque o documento apresentado era cédula de identidade original, embora com conteúdo ideologicamente falso e a fotografia original da própria Sônia.

A não autuação em flagrante de Sônia, matéria efetivamente de cunho subjetivo

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e que o impetrante apresentou justificação para tanto, poderia logo em seguida ser suprida com um decreto de prisão preventiva pelo Juízo, por iniciativa do Ministério Público, o que, salvo engano, não ocorreu.

É certo que o processo referente a drogas correu na Justiça Federal havendo notícia de que todos foram condenados.

A respeitável sentença dada pela i. Magistrada Patrícia Suárez Pae Kim bem analisou a questão e foi integralmente mantida em Segundo grau.

Analisou a i. Magistrada todos os nuances do caso, sendo que 34 testemunhas foram ouvidas, em um processo de quase 7.000 páginas.

Anote-se inicialmente que o Ministério Público só veio a apresentar denúncia em 29 de junho de 2004, por fato ocorrido cinco anos e meio antes, eis que o Ministério Público resolveu investigar em profundidade eventual envolvimento do ora impetrante com os fatos decorrentes do furto dos 340 quilos de cocaína do Instituto Médico-Legal.

Portanto na seara administrativa, a Comissão Processante postulou a absolvição do ora impetrante, do Médico Legista Dr. Antonio Francisco Bastos, então Diretor do IML de Campinas, onde houvera sido depositada a droga e de lá subtraída e do escrivão de polícia Jorge Luiz da Silva, a quem se imputava negligência no verificar a documentação de Sônia.

O E. Conselho Superior da Polícia, acolhendo parecer do do i. Conselheiro Dr. Gerson de Carvalho, também ratificou, por unanimidade, o pedido de absolvição do impetrante e demais envolvidos.

O d. Delegado Geral de Polícia, verificando que não havia ainda sido proposta a ação penal, propôs, como medida de cautela, em face da repercussão do fato e porque a CPI do Narcotráfico estivera lá em Campinas em razão dos fatos, que se aguardasse a decisão do procedimento criminal para uma decisão final de mérito, propondo o sobrestamento do feito, que à época já tinha permissivo legal no artigo 80, § 4º, da Lei Orgânica da Polícia Civil, que estipulava que não corre o prazo prescricional enquanto sobrestado o feito administrativo para aguardar decisão judicial.

Essa proposta foi encaminhada à Secretaria da Segurança onde a Assessoria do Sr. Secretário manifestou-se também pelo sobrestamento.

O próprio Secretário propôs então ao Exmo. Sr. Governador referido sobrestamento para aguardar a apuração de cunho criminal, cuja ação não havia sido proposta.

De forma inusitada na Assessoria Jurídica do Governador, a Procuradoria do Estado se manifestou contrariamente a referido pedido propondo de imediato a demissão do ora impetrante, o reconhecimento da extinção da punibilidade do médico Diretor do IML de Campinas em face do seu falecimento e a absolvição do escrivão de polícia.

Ratificado o parecer pela Srª Procuradora Chefe, o Exmo. Sr. Governador do Estado demitiu o ora impetrante como mencionado, com fundamento no artigo 74, inciso II

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(Procedimento irregular de natureza grave).

Vale observar que afora a não autuação em flagrante de Sônia, outro aspecto veiculado no Parecer da D. Procuradoria do Estado referia-se ao fato de ter o ora impetrante desobedecido duas portarias da Delegacia Geral de Polícia, DGP 24/87 e DGP 06/96, que orientavam que a substância entorpecente deveria permanecer em poder da autoridade policial que houvesse efetuado a apreensão ou com o Chefe de sua unidade policial, lacrada até o trânsito em julgado da decisão.

Por essa interpretação teria agido irregularmente o impetrante ao não ter mantido na Delegacia de Polícia os 340 quilos de cocaína.

É certo que cinco dias após a apreensão da droga, estando a mesma ainda depositada no IML de Campinas, foi ela subtraída por pessoas não identificadas.

Esse fato restou bem analisado na r. sentença que concluiu que este era o procedimento comum com todos os delegados anteriores que exerceram função na DISE local, bem como que o Sr. Diretor do IML houvera solicitado inúmeras vezes providências para que se colocasse local de maior segurança para guarda da droga, informando que o IML tinha, antes deste depósito, cerca de 500 quilos de cocaína lá guardados desde o ano de 2008.

É certo que esse procedimento deveria ter sido repensado pelo impetrante, mas também pelo d. Promotor de Justiça e pelo Juízo, que deveriam, face à grande quantidade de droga e à atuação na área de Campinas de inúmeras quadrilhas extremamente perigosas, como a de “Andinho”, determinar no mais curto espaço de tempo a incineração da droga guardando-se poucos gramas para a contraperícia.

Mas essa providência a ninguém ocorreu, mesmo porque a comunicação do auto de prisão em flagrante ocorreu pelo menos quatro dias antes da subtração da droga do IML.

Logo pretender-se responsabilizar somente o impetrante por esse fato é muito pouco, embora devesse ter tomado maior cautela no presente caso.

Todavia a Lei de Entorpecentes vigente à época Lei 6.368/76, não explicitava prazos para destruição da droga, simplesmente mencionando:

“Art. 40. Todas as substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, apreendidas por infração a qualquer dos dispositivos desta Lei, serão obrigatoriamente remetidas, após o trânsito em julgado da sentença , ao órgão competente do Ministério da Saúde ou congênere estadual, cabendo lhes providenciar o seu registro e decidir do seu destino.

§ 1º. Ficarão sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, até o trânsito em julgado da sentença, as substâncias referidas neste artigo.”

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portanto a todas as portarias do d. Delegado Geral de Polícia e que as precediam por se tratar de órgão correicional em matéria de Polícia Judiciária.

Referida portaria mencionava que era vedado o depósito de substância entorpecente junto ao cartório judicial, determinando que ficassem guardadas na Delegacia de Polícia ou no IML.

A partir daí se conclui que a atuação do ora impetrante não foi ilegal, pois tinha amplo amparo na Portaria da E. Corregedoria Geral da Justiça.

Somente em 04 de abril de 2014 a Lei 12.961/2014, veio a disciplinar a destruição da droga apreendida, mencionando o artigo 50:

““Art. 50. .......................................................................

.............................................................................................

§ 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias , certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

§ 4 A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.”

“Art. 50-A. A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3 a 5 do art. 50.”

Como se verifica somando-se o prazo de dez dias para determinação da destruição da droga pelo Juízo, guardada amostra para contraperícia, resta ao Delegado de Polícia quinze dias para a destruição na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

Se esses prazos fossem transpostos para a época dos fatos, anotando-se que a matéria não era regulada em lei, a atuação do impetrante estaria dentro dos prazos legais.

Dessa forma quando o impetrante foi absolvido no procedimento criminal, ratificada in literis pelo e. Desembargador Cardoso Perpétuo, matéria decidida unanimemente pela E. 13ª Câmara de Direito Criminal desta Corte, manteve-se a absolvição do ora impetrante com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal), sendo certo que a denúncia descreveu o entendimento de que o impetrante houvera indevidamente não autuado em flagrante Sonia Aparecida Rossi, também mencionou que “o denunciado prosseguiu em sua ilegal conduta ao determinar, após a lavratura do auto de prisão

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em flagrante, que o entorpecente fosse todo encaminhado ao núcleo de perícias de Campinas e ali fosse depositado, mencionando a seguir que houvera descumprido as Portarias DGP 24/87 e 06/96.

Pretendeu ainda a peça incoativa que “com sua omissão, o Delegado concorreu para a ocorrência do resultado”.

Dentro desse quadro em que a não autuação em flagrante de Sônia e o depósito da droga no IML foram fatos determinantes da imputação final de infração ao artigo 12, “caput”, da Lei 6.368/76, c.c. artigos 13, § 2º, letra a (omissão relevante por quem tem obrigação legal de vigilância) e artigo 29 (coautoria) do Código Penal.

A esta altura tendo a decisão criminal reconhecido a inexistência do fato e nos seus considerandos abordou todas as imputações secundárias da denúncia, como a não autuação em flagrante de Sônia, onde a denúncia mencionava que “em seguida ouviu Sônia Aparecida Rossi, conhecida pela alcunha de Maria do Pó, como testemunha, determinando a sua soltura, sabendo que, na verdade, era ela traficante que liderava aquela célula da quadrilha e que, na oportunidade, utilizava-se de documento falso” (fls. 201).

Culminou por entender que não foi irregular a não autuação de Sônia pelos motivos já elencados.

Concluiu também que o depósito no IML local da droga estava de acordo com a Portaria da E. Corregedoria Geral da Justiça, entendendo que também não havia irregularidade praticada pelo impetrante.

Assim não se pode pretender, como ocorreu no r. Parecer da Assessoria Jurídica do Exmo. Sr. Governador do Estado, por ele acolhido, de que a via administrativa é diversa da criminal e que sobraram fatos que justificariam a punição administrativa, independentemente da absolvição criminal.

É certo que o princípio que vigora em matéria criminal é a busca da Verdade Real, o que justifica um aprofundamento maior do que as vias civil e administrativa.

E no caso os fundamentos administrativos da exoneração do ora impetrante foram amplamente analisados superiormente na via criminal, de modo a demonstrar que não se justificava a imposição daquela sanção, principalmente da forma atabalhoada como foi imposta em completa dissonância com os pedidos da Comissão Processante, do E. Conselho Superior da Polícia Civil, do Exmo. Sr. Delegado Geral de Polícia e do Exmo. Sr. Secretário da Segurança Pública que postularam o sobrestamento da decisão administrativa até final decisão criminal.

Anote-se que os fatos ocorreram no momento em que estava instaurada a CPI do Narcotráfico e o presente feito serviu de ribalta para muitos tanto que recordo-me perfeitamente que os membros da CPI foram em comitiva à casa do i. Magistrado da Comarca com pedido de prisão temporária, tudo filmado pela imprensa, inclusive de forma a causar constrangimento àquele Magistrado, sendo a matéria exibida em rede nacional.

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Talvez essa rapidez no decidir a questão tenha sido mais política do que jurídica, o que agora, com a tranquilidade da absolvição judicial por inexistência de crime, é de rigor que se reintegre o ora impetrante que já passou por inúmeros dissabores ao longo de todos esses anos.

Pelo meu voto, afasto a pretensão de decadência e concedo a segurança para ser desconstituída a pena de demissão imposta a Ricardo de Lima, determinando sua imediata reintegração aos quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo, com pagamento de todos os vencimentos e demais vantagens não auferidos durante o período de afastamento, devidamente atualizados, computado como tempo de serviço todo o prazo em que esteve afastado, para todos os fins e efeitos legais, desconstituída definitivamente a sanção de demissão imposta com fundamento no artigo 74, inciso II, da Lei Orgânica da Polícia Civil. Comunique-se de imediato.

José Damião Pinheiro Machado Cogan

Desembargador

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Voto nº 20.506

Mandado de Segurança nº 2076202-96.2014.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Impetrante: Ricardo de Lima

Impetrado: Governador do Estado de São Paulo

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

A presente impetração volta-se contra ato do

Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de reintegração do impetrante ao serviço público, no cargo de Delegado de Polícia Civil, fundado no artigo 136 da Constituição Estadual e no § 2º do artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 207/79 (acrescentado pelo inciso I do artigo da Lei Complementar nº 922, de 02/07/2002).

Cumpre reproduzir aqui referidos dispositivos:

“Artigo 136 da CE O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.”

“Art. 65 da LCE nº 207/79 O policial responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ficando sujeito, cumulativamente, às respectivas cominações.

§ 2º. Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.”

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É certo que a demissão do impetrante foi

pronunciada nos autos do PAD nº 141/99 (DEP 1621/99-SSP), por suposta infração aos artigos 74, II e 75, II, ambos da citada Lei Complementar nº 207/79.

De acordo com a portaria inaugural, Ricardo

de Lima, ao presidir a lavratura de auto de prisão em flagrante delito decorrente de apreensão de grande quantidade de substância entorpecente, deixou de autuar Maria Cristina Soares/Sonia Aparecida Rossi, a qual foi apenas inquirida como testemunha, omitindo ainda as providências pertinentes à adequada conservação e guarda da droga apreendida, que teria sido depositada indevidamente nas dependências do IML de Campinas, ocorrendo depois de alguns dias a sua subtração.

Cabe reproduzir essa portaria no essencial:

“Originado através de comunicação feita pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Secretário de Segurança Pública às folhas 02 destes autos que no dia 31 de janeiro do corrente ano, por volta das 18:00 horas, cerca de 300 kilogramas de cocaína haviam sido subtraídos do Núcleo de Perícias Médico-Legais do IML de Campinas, onde teriam sido deixados pela DISE da Delegacia Seccional daquele município.

Consta que o Doutor RICARDO DE LIMA, Delegado de Polícia, ouvido às folhas 61 dos autos, foi a autoridade que presidiu o auto de prisão em flagrante lavrado em 26 de janeiro do corrente ano, no qual foi apreendida a substância entorpecente acima mencionada, ocasião em que SÔNIA APARECIDA ROSSI, ao invés de ser autuada em flagrante juntamente com as demais pessoas detidas, foi ouvida na qualidade de testemunha e a seguir dispensada. Outrossim, teria referida autoridade deixado de requerer as medidas pertinentes à conservação e proteção da droga

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apreendida, uma vez que tratava-se de apreensão de alta quantidade de entorpecente.

(...)

Face ao exposto, caso comprovadas as condutas acima descritas, teriam os acusados infringido os deveres funcionais descritos no artigo 62, II, III, IV, IX, XIV, XV, XVI; praticado as transgressões tipificadas no artigo 63, IV, VII, XIV, XVIII, XXII, XXVII, XXXV, XXXVII; e suas condutas estariam tipificadas nos artigos 74, II e 75, II, todos da Lei Complementar nº 207/79 (Lei Orgânica da Polícia)”.

Impende ainda trazer à colação o histórico

desse processo administrativo, constante da petição inicial:

“Após processado o feito, a I. Comissão Processante Especial, da E. Corregedoria Geral da Polícia Civil, responsável pela colheita de toda a prova produzida na fase de instrução, que demandou três longos anos, em sadio contraditório, apresentou seu Relatório propondo a absolvição dos três servidores. Sugeriu, também, por cautela, o sobrestamento do feito, considerado complexo, impressionada com a repercussão, decorrente da escandalosa e truculenta CPI do Narcotráfico, da Câmara dos Deputados de triste memória e também porque até então sequer havia sido oferecida denúncia ou formulado pedido de arquivamento do inquérito policial correlato, pelo Ministério Público, estando ainda em curso uma série de diligências.

(...)

Encaminhados os autos ao E. Conselho da Polícia Civil, distribuído livremente para I. Conselheiro, Dr. Gerson Carvalho, o mesmo lançou alentado parecer, propondo a absolvição dos indiciados.

(...)

A proposição foi acolhida por unanimidade

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pelo E. Conselho da Polícia Civil, sendo encaminhados os autos ao Delegado Geral de Polícia para opinar.

Antes de lançar o seu parecer, o Delegado Geral de Polícia ordenou fossem colhidas informações acerca da instauração ou não de ação penal 'referente aos fatos em tela' (Sic), recebendo informação negativa, uma vez que ainda não havia sido concluído o inquérito policial correlato.

Ciente da informação, sem adentrar ao mérito das propostas de absolvição, o Delegado Geral de Polícia opinou, como medida de cautela, pelo sobrestamento do feito, dada a sua complexidade e repercussão, visando inclusive evitar decisões conflitantes com o 'correlato procedimento em trâmite na esfera penal' (Sic). Oportuna a colação tão somente da parte conclusiva que se seguiu ao relatório:

'10. Pela prova produzida e em virtude da complexidade e repercussão dos fatos ora analisados, como medida de cautela e visando evitar eventuais decisões conflitantes, PROPONHO que seja SOBRESTADO o presente Processo Administrativo Disciplinar até finai decisão do correlato procedimento em trâmite na esfera penal.'

Na sequência a Consultoria Jurídica do Gabinete do Secretário de Segurança Pública recomendou, em bem cuidado parecer, o sobrestamento do feito, para aguardar a apuração desenvolvida no âmbito criminal. Obrigatória a transcrição parcial:

'9. A Comissão Especial, assim como o Conselho da Polícia Civil, entendem que não se reuniram elementos neste apuratório, suficientes para considerar que os acusados tenham cometido infração administrativa, portanto estejam sujeitos à imposição de reprimenda de caráter disciplinar, de sorte que conclamam suas absolvições.

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10. O Senhor Delegado Geral de Polícia, contudo, classifica o episódio como de grande complexidade, cuja repercussão recomenda a cautela de se aguardar o desate da apuração de âmbito criminal.

11. Realmente a propositura do senhor Chefe da Policia Civil mostra-se prudente e aos seus argumentos me permito acrescentar que segundo consta de fls. 2260 a questão aqui tratada - justamente por seus componentes dificultosos, com provável envolvimento de associação de criminosos, quiçá de âmbito internacional - ainda está perante o âmbito criminal; na fase de diligências policiais, de modo que ao Ministério Público ainda não pareceram suficientes os dados reunidos, para sustentar a apresentação de denúncia.

12. Consta da promoção do Ministério Público ao Juiz da 1ª Vara Criminal de Campinas o requerimento para que se empreenda toda uma serie de providências no âmbito do inquérito, inclusive visando comprovar a participação de policiais na empreitada do desaparecimento das drogas, tanto quanto de sua associação com os quadrilheiros (fls. 2261/2266), em circunstâncias que podem demonstrar ligação entre os acontecimentos.

13. Decerto que o sucesso daquelas diligências implicaria também no fornecimento de subsídios interessantíssimos para o deslinde do episódio nesta esfera administrativa então contando com melhores elementos de convencimento.

14. Hei por bem, pois, em face do exposto, de associar-me a propositura do Senhor Delegado Geral de Polícia, ao propor que os autos sejam por recomendação do Senhor Titular da Pasta ao Senhor Governador do Estado, sobrestados para aguardar a apuração de âmbito criminal,

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recordando que a rigor do disposto no artigo 80, § 4º, 1, da LC 922/02 o prazo prescricional, em tal circunstância, não fluirá.'

O parecer foi acolhido pelo então Secretário de Segurança Pública, que propôs o sobrestamento do feito, 'enquanto se aguarda a apuração de âmbito criminal, por se tratar de falta prevista na Lei penal, possibilitando, em decorrência, apreciação mais acurada do ilícito imputado.'

Após diligências complementares, reiteradas as propostas de absolvição e de sobrestamento, o feito seguiu para a Assessoria Jurídica do Governo, para dar seu parecer.

(...)

Todavia, a Assessoria Jurídica do Governo, em parecer da lavra de ilustre Procuradora do Estado (nº 0120/2004), discordou da proposta de sobrestamento do feito e, discrepando das conclusões da Comissão Processante Especial e do Conselho da Polícia Civil, ambas propondo a absolvição dos indiciados - embora sem especificar os pontos em que as mesmas se dissociavam das provas colhidas - sugeriu fosse aplicada a pena máxima de demissão ao ora impetrante, julgada extinta a punibilidade do Diretor do IML, em decorrência de seu falecimento e absolvido o Escrivão de Polícia.

Para discordar da proposta de sobrestamento, do Delegado Geral de Polícia, encampada pelo Secretário de Segurança Pública - até final decisão do correlato procedimento em trâmite na esfera penal, por se tratar de falta prevista na Lei penal, visando evitar eventuais decisões conflitantes - a ilustre parecerista argumentou com a independência das instâncias criminal e administrativa, porque em sua compreensão, seriam dessemelhantes as condutas sob exame nas duas instâncias.

(...)

Submetidos os autos à apreciação da

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Autoridade competente, o parecer nº 0120/2004, da I. Consultoria Jurídica de Governo, foi integralmente acolhido como razão de decidir, sendo julgada procedente a acusação e aplicada ao ora impetrante a pena de demissão, com fundamento no art. 74, inciso II, da LC nº 207/79. Indeclinável a transcrição da respeitável decisão, na parte relativa ao ora impetrante:

'A vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o Parecer nº 0120/2004, da Assessoria Jurídica do Governo, julgo procedente a acusação irrogada ao indiciado Ricardo de Lima, RG nº 8.003.388, Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, aplicando-lhe, em decorrência, a pena de demissão, com fundamento no artigo 74, inciso II, da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979'."(v. fls. 07/20).

Pois bem.

Aos 29 de junho de 2004, o Ministério

Público veio a oferecer denúncia contra Ricardo de Lima, em razão da mesma situação fática, apontando-o como incurso no artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/76 c.c. os artigos 13, § 2º, letra a, e 29, ambos do Código Penal.

Essa peça acusatória registrou, em essência,

que o denunciado, “com sua conduta comissiva e omissiva, quando devia e podia agir para evitar o resultado, uma vez que tinha por lei obrigação de cuidado e vigilância, concorreu para que terceiros, não identificados, subtraíssem grande quantidade de substância entorpecente, e que além disso, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante, o acusado, ora impetrante, teria deixado de autuar Sonia Aparecida Rossi, inquirindo-a como testemunha, liberando-a a seguir, embora tivesse conhecimento de que, 'na verdade, era ela a traficante que liderava aquela cédula da quadrilha e que, na oportunidade, utilizava-se de documentos falsos', Ainda de acordo com a inicial

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acusatória, após lavrar o auto de prisão em flagrante, o impetrante teria ordenado que a substância entorpecente apreendida fosse depositada no Núcleo de Pesquisas de Campinas, IML, olvidando duas Portarias da Delegacia Geral de Polícia (DGP 24/87 e DGP 06/96), que orientavam que, após a lavratura do laudo de constatação, a substância entorpecente deveria permanecer em depósito com a Autoridade Policial responsável pela apreensão ou com o Chefe da Unidade Policial respectiva, lacrada, até o trânsito em julgado da sentença; que 05 (cinco) dias após a apreensão e depósito da droga no IML, o resultado perseguido teria se concretizado, com a subtração da mesma, por terceiros ainda não identificados. Segundo a inicial, a omissão do dever legal de atuar concorreu para a ocorrência do resultado”.

Após ampla instrucao, em 18 de dezembro de 2008, foi proferida sentença absolutória.

A douta magistrada a quo deu conta que:

“Primeiramente, tem-se que a ocorrência policial foi transferida para a Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes de Campinas por solicitação do delegado de polícia de Indaiatuba, Dr. Carlos Augusto Semionatto de Oliveira, feita ao então Delegado Seccional de Campinas, Dr. José Roberto Rocha Soares e, segundo consta dos autos, houve convocação do acusado, havendo certidão nos autos no sentido de que o réu não se encontrava de férias (fls. 1.774 dos autos).

E, por outro lado, o fato da Sra. Maria Cristina Soares ter sido ou não ouvida como testemunha no Auto de Prisão em Flagrante não tem maior relevância para o mérito deste processo, mesmo porque tanto as testemunhas de acusação quanto as de defesa afirmaram ter presenciado a apresentação da moça, pelo condutor, Sgt. PM João Luiz, como testemunha.

O mérito diz diretamente respeito à análise da conduta do acusado, no caso dos autos, omissão imprópria,

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de acordo com o disposto no artigo 13, § 2º, letra 'a', do Código Penal.

E, diante da análise das provas documentais e orais deste processo, não há como se imputar ao acusado a prática do delito de tráfico de entorpecentes por omissão penalmente relevante no dever de diligência, somente por não ter observado as recomendações constantes das portarias DGP 24/87 e DGP 06/96, expedidas pelo Delegado Geral de Polícia.

(...)

O artigo 13 do Código Penal, no seu 'caput', aborda a relação de causalidade e, no § 2º, a relevância penal da omissão.

Insta consignar que o artigo 13, § 2º é somente aplicável aos crimes omissivos impróprios, também chamados comissivos por omissão.

Em primeiro lugar, na alínea 'a' são apontadas como compelidas a agir as pessoas que têm, por lei, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

Note-se que o legislador se referiu, em específico, à expressão lei, que, obviamente, deve ser interpretada restritivamente.

Desta forma, as recomendações expedidas pela Secretaria de Segurança Pública mencionadas pela acusação não possuem relevância para a caracterização de omissão penalmente relevante, já que dizem respeito, tão somente, às portarias expedidas pelo Delegado Geral de Polícia à época (anos de 1987 e 1996).

No mais, um ponto a ser colocado nos presentes autos, é de que o provimento de nº 07/86, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, portanto, antecedente a essas

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recomendações, é no sentido de se evitar o depósito de substância entorpecente junto ao cartório judicial, determinando que permaneçam em depósito junto à autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou nas dependências do órgão médico legal.

Desta forma, há a manifesta ocorrência de colidência entre o provimento da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça com aquelas portarias já mencionadas e, tomando-se por base o teor do provimento, seria permitido o procedimento adotado pelo acusado no presente processo.

E, independentemente do valor hierárquico desses atos normativos, a evidente colidência serviria para a exclusão da culpabilidade do réu.

(...)

A conduta do réu que determinou o ato de depósito da droga nas dependências do IML não demonstra a existência de assentimento no que tange ao resultado lesivo. E, em caso de dúvida sobre a aceitação ou a rejeição da possibilidade da produção do resultado, importa a consideração da existência da culpa e, em razão do benefício da dúvida, ela deve ser resolvida em favor do acusado, diante do forema 'in dubio pro reo'.

Aliás, restou incontroverso nos autos que toda e qualquer droga, independentemente de quantidade, era depositada no prédio do IML (Instituto Médico Legal). E esse proceder era efetivado há anos, desde a inauguração daquele instituto (certidão constante de fls. 5.664 dos autos).

O fato é que até mesmo os delegados ouvidos por esta magistrada, inclusive o atual delegado da DISE desta comarca, Dr. Marcos Galli Casseb, desconheciam o teor das já mencionadas portarias que, na verdade, segundo seus próprios depoimentos, eram inexequíveis.

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A verdade é que, somente após o ocorrido neste processo, houve a construção de uma sala adequada para a finalidade do armazenamento de drogas, na DISE de Campinas, local em que se são (Sic) depositadas todas as apreensões, o que significa que, até mesmo neste ano de 2008, não se cumpre o mencionado naquelas portarias.

O acusado, portanto, agiu do modo como todas as autoridades policiais agiam à época, quando da apreensão de substância entorpecente e o desaparecimento da droga se deu por conta de uma situação absolutamente independente.” (g.n.)

Bem de ver que o desate absolutório assim

pronunciado foi mantido na instância revisora, conforme acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça, norteandose o julgamento na “pormenorizada e completa decisão tomada pela nobre e zelosa Juíza Patrícia Suárez Pae Kim, pois suas palavras e considerações se mostram lúcidas e bem postas na direção da inocência e consequente absolvição do apelado”.

Como se vê, tanto no processo

administrativo como no processo-crime as imputações envolveram a não autuação em flagrante de uma suposta traficante de drogas, ouvida tão somente como testemunha, e o encaminhamento de substância entorpecente para local que não seria seguro, o que teria propiciado a sua subtração, não se podendo invocar simplesmente, no caso vertente, o princípio da independência das duas instâncias (administrativa e penal).

Ora, forçoso reconhecer que no âmbito

disciplinar, conforme as peças trazidas à colação, os aspectos puramente administrativos valorizados no parecer que fundamentou o ato demissório guardam correlação direta com a alardeada “omissão” do então Delegado

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Ricardo de Lima, que teria provocado “resultados desastrosos”, “com a subtração da cocaína apreendida” e a dispensa de Sonia Aparecida Rossi/Maria Cristina após sua oitiva como testemunha, “quando tal pessoa deveria ter sido autuada em flagrante juntamente com os homens detidos”.

No âmbito criminal, no entanto, assinalouse, com todas as letras, que o ora impetrante efetivamente em nada concorreu para a conduta criminosa de terceiros não identificados que transportaram, tiveram em depósito e entregaram, de qualquer forma, a consumo, substância entorpecente; de outra banda, foi reconhecida a plena regularidade, nas circunstâncias expostas, da oitiva de Maria Cristina Soares/Sonia Aparecida Rossi como testemunha.

A propósito, a petição inicial bem realça que:

“a I. Magistrada valorou as provas, julgando que o acusado, ora impetrante, de modo algum praticou ou contribuiu para a ocorrência do delito, que o desaparecimento da droga se deu por conta de uma situação absolutamente independente. Que o acusado agiu do modo como todas as autoridades policiais agiam à época, quando da apreensão de substância entorpecente, ou seja, depositavam-na junto ao IML, porquanto todos desconheciam da própria existência da citada portaria nº 06/96, somente agora aventada para prejudicá-lo, reconhecendo expressamente a inexistência de nexo causal. Quanto a não autuação de Maria Cristina Soares/Sonia Aparecida Rossi, afirmou textualmente ter restado comprovado, por todas as testemunhas, de acusação e de defesa, que a mesma foi apresentada pelo condutor como testemunha.

(...)

O impetrante não foi denunciado como autor

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do delito de subtração de entorpecente, mas porque sua conduta teria sido omissa no dever de guarda (art. 13, § 2º, alínea a, do Código Penal). Portanto, jamais poderia ter sido absolvido pelo inciso I do art. 386, do CPP, porque realmente houve o delito de subtração da substância entorpecente, porém, no entanto, está cravado na sentença que o acusado, ora impetrante, não concorreu para a infração penal (CPP, art. 386, IV), inexistente o nexo causal entre a sua conduta e o ilícito criminal” (v. fls. 26/27).

Nessa linha, temos que o ora impetrante foi

absolvido na esfera criminal por estar provado que não concorreu para a prática de qualquer delito, reconhecendo-se então expressamente a juridicidade da sua conduta funcional, nada justificando que esses mesmos fatos produzam efeitos distintos no âmbito administrativo.

Por sinal, a existência de correlação entre as

esferas penal e administrativa foi devidamente considerada pelo Conselho da Polícia Civil e pelo Secretário de Segurança Pública do Estado, que se manifestaram justamente pelo sobrestamento do PAD até solução definitiva da persecução criminal então em curso.

Logo, a esta altura, diante do desfecho da

ação penal, a reintegração do impetrante pode ser admitida, por aplicação do disposto nos já citados artigos 136 da Constituição Estadual e 65, § 2º, da LCE nº 207/79, haja vista que a decisão judicial definiu precisamente que o impetrante não pode ser considerado autor de fatos que teriam, segundo o pronunciamento administrativo, produzido “resultados desastrosos” para a administração da Justiça.

A propósito, na esteira da impetração,

embora citando na parte dispositiva o inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal, “toda fundamentação constante da r. sentença absolutória

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está calcada no inciso IV, ao reconhecer que o acusado 'de modo algum' concorreu para a infração penal , declarando, às expressas, igualmente, a inexistência de nexo causal” .

A respeito do inciso IV do artigo 386 do

Código de Processo Penal (absolvição criminal decorrente da existência de prova da não concorrência do réu para a infração penal), Guilherme de Souza Nucci anota que “esta era uma hipótese faltante, dentre as previstas no art. 386 do CPP. Da mesma forma que não se poderia ter prova suficiente da coautoria ou participação do acusado na infração penal, seria viável supor a existência de prova abundante apontando para a sua não participação no evento. Nesse caso, já havíamos sugerido a utilização do antigo inciso IV do art. 386 (atual inciso V), numa interpretação sistemática, para dar fim à discussão, fazendo coisa julgada também na esfera civil” (v. “Código de Processo Penal Comentado”, 12ª edição, São Paulo: RT, 2013, p. 749).

Ora, ponderou-se no juízo penal, de modo

explícito, que o réu efetivamente não concorreu para a prática de infração penal (art. 386, IV, do CPP), o que deve necessariamente repercutir nas esferas civil e administrativa, até para evitar decisões contraditórias.

E, à evidência, no caso vertente, não há

como se apegar especificamente ao fundamento legal constante do dispositivo da sentença penal; a ilação de que a coisa julgada se restringe ao fecho do julgado deve ser interpretada em um sentido substancial e não formalista; não há então como dissociar a solução posta na parte dispositiva dos motivos dela determinantes, notadamente para identificar, na esfera penal, o melhor enquadramento do desate absolutório dentre as hipóteses constantes do artigo 386 do Código de Processo Penal.

Na verdade, a sentença absolutória repeliu

claramente a imputação de autoria de ilícito penal, tecendo inclusive

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considerações sobre a ausência de culpabilidade, não se identificando aqui um ilícito administrativo ontologicamente distinto em face do que foi apurado e decidido pelo órgão jurisdicional.

A doutrina, aliás, refere que o ilícito

administrativo é um minus frente o ilícito penal, o que faz com que as decisões prolatadas na instância criminal possam repercutir na instância administrativa.

Francisco Campos, no início do século, já

fazia menção à força da coisa julgada criminal, repercutindo no âmbito administrativo:

“A regra que é absoluta a força da coisa julgada criminal, ou, em outras palavras, de que o juiz penal tem a plenitude de jurisdição, por mais diversas sejam as palavras em que varia a expressão do seu fundamento, encontra justificativa, em última análise, na consideração de que a matéria penal se manifesta, de maneira mais direta, mais veemente e mais ostensiva, o princípio de ordem pública , embora este princípio não deixe de constituir, igualmente, pressuposto necessário da autoridade da coisa julgada, em cuja atividade ele não se manifesta de maneira tão imediata, tão flagrante e com o mesmo caráter impositivo que distingue e singulariza a sua exteriorização no Juízo Penal” (g.n.) (v. “Funcionário Público Pena Disciplinar

Jurisdição Penal e Jurisdição Voluntária” in “Direito Administrativo”, Vol. II, Ed. Freitas Bastos, 1958, p. 364/365).

E mais:

“Quanto à punição disciplinar, outra não pode ser a relação entre a jurisdição penal e sua pseudomor fase administrativa, pois esta não é mais do que o exercício mediante formas processuais análogas às prescritas ao processo judicial, do

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poder administrativo ordinário ou comum. Quando, pois, se diz que o pronunciamento jurisdicional no crime repercute no exercício do poder disciplinar da administração, não se está regulando a relação entre duas jurisdições, mas a relação entre o poder formalmente jurisdicional e a administração, cujos atos estão, indistintamente, sujeitos a apreciação da Justiça, seja a priori, para evitar sua prática, seja a posteriori, para os anular, quando editados, nos seus efeitos ” (g.n.) (v. Francisco Campos, obra citada, p. 370).

E refoge mesmo ao senso comum que se

tenha assentado em processo crime que a conduta funcional não resvalou em absoluto para a ilicitude e ainda assim subsista o apenamento rigoroso da demissão por suposta inadequação dos atos de ofício praticados (in casu a indicação de que o acusado não concorreu de modo algum para a infração penal perquirida subtração de substância entorpecente e não indiciamento de suposta traficante, decorreu de juízo formado acerca da inexistência de omissão relevante no dever de diligência).

Na feliz síntese do Ministro NAPOLEÃO

NUNES MAIA FILHO, “a necessária independência entre as instâncias administrativa e penal não exclui o imperioso equilíbrio entre elas, capaz de impingir coerência às decisões sancionatórias emanadas do Poder Público, sejam proferidas pelo Executivo ou pelo Judiciário” (g.n.) (v. RMS nº 24.837/MG, j. 22.06.2010).

Em suma, a esta altura, confrontadas as

decisões proferidas, não há como deixar de reconhecer que a sanção demissória mostrou-se inadequada e irrazoável, como alardeado na petição inicial.

Ante o exposto, pelo meu voto, concede-se a

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segurança para o fim de ser desconstituída a penalidade de demissão que foi imposta ao impetrante, ordenando-se a sua imediata reintegração no serviço público, no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo, devendo a reintegração ser acompanhada do imediato ressarcimento dos vencimentos e do cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais, como se não tivesse havido a sanção.

PAULO DIMAS MASCARETTI

Desembargador

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 8 Acórdãos JOSE HENRIQUE ARANTES THEODORO F9A6A2

Eletrônicos

9 17 Declarações JOSE DAMIAO PINHEIRO MACHADO FAA904

de Votos COGAN

18 34 Declarações PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI F9C16E

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

2076202-96.2014.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/156810675/mandado-de-seguranca-ms-20762029620148260000-sp-2076202-9620148260000/inteiro-teor-156810690

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