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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Orlando Pistoresi

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_990103213394_SP_1282003081780.pdf
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Ementa

Arrendamento mercantil de bens móveis - Medida cautelar de exibição de documentos - Prova de exaurimento da via administrativa - Desnecessidade.O prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para a prestação jurisdicional, inclusive para a apreciação da liminar requerida na ação de exibição de documentos.Assistência Judiciária - Concessão - Ausência de recursos para suportar os encargos da lide - Afirmação da necessidade - Suficiência para o deferimento.Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta que o interessado afirme a necessidade,não reclamando a lei pobreza extremada ou estado de penúria, senão ausência de recursos para suportar os encargos da lide.Recurso provido.
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