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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 994051150402 SP

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

03/08/2010

Julgamento

28 de Julho de 2010

Relator

José Santana

Documentos anexos

Inteiro TeorED_994051150402_SP_1282030491561.pdf
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Inteiro Teor

ú TRIBUNAL D PODE E JUSTIÇ R JUDICIÁRI A DE SÃ O O PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

239 ACÓRDÃO llllllllllllllllllllllllllllll llllllllllllllll

*03080184*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Embargos de Declaração nº 994.05.115040-2/50000, da

Comarca de São Paulo, em que é embargante/embargado

REGINALDO MARTIM. PARELHO sendo embargado/embargante

FUNDAÇÃO SISTEL.DE SEGURIDADE SOCIAL.

ACORDAM, em 8 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "REJEITARAM OS EMBARGOS, INTERPOSTO PELO

AUTOR, V. U.", de conformidade com o voto do Relator,

V que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente

sem. voto),. CRISTINA COTROFE E CARVALHO VIANA.

São Paulo, 28 de julho de 2010.

JOSÉ SANTANA

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8 Câmara de Direito Público

1

Embargos de Declaração nº 994.05.115040-2/50000

Comarca: SÃO PAULO

Embargantes: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

REGINALDO MARTIM PARELHO

Embargados: Os Mesmos

Voto nº 22.237

Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Expurgos inflacionários. Aplicação dos

percentuais de 42,72% e 44,80%para os meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente.

INPC aplicável a partir de 1991. Embargos da Fundação Sistel acolhidos para aclarar o alcance do v. Acórdão embargado. Rejeitados os embargos do interposto pelo autor.

São embargos de declaração interpostos pela FUNDAÇÃO

SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL contra o v. acórdão de fls. 391/395,

em que se alega omissão a respeito do período de incidência e índices

relacionados aos expurgos inflacionários; nesse sentido, a embargante

argumenta que o autor pede a aplicação do IPC sobre a reserva relacionada

aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, apenas; de tal sorte, a

aplicação de índice diverso do que foi praticado originalmente deve

restringir-se ao que foi reclamado na ação.

REGINALDO MARTIM PARELHO também alega

omissão a respeito da aplicação do INPC.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8 Câmara de Direito Público

2

No corpo do v. Acórdão embargado consta consignado de forma clara que o índice de correção monetária aplicável até janeiro de 1991 é o IPC, substituído pelo INPC a partir da edição da Medida Provisória n. 194/1991, posteriormente convertida na Lei n. 8.177/1991, no período de fevereiro a dezembro do mesmo ano (REsp. 700.050/MG)".

O dispositivo, em correlação com as razões consignadas, determinou a aplicação do IPC ou equivalente, sobre o valor das contribuições resgatadas. Diante disso, fácil perceber que não há omissão quanto à aplicação do INPC, a partir de 1991.

No que toca ao período anterior ao ano de 1991, o provimento em questão encontra-se delimitado pelo pedido inicial, de modo que a aplicação do IPC deve restringir-se aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, nos percentuais respectivos de 42,72% e 44,80% (fl. 5).

Ante o exposto, acolhem-se os embargos interpostos pela FUNDAÇÃO SISTEL para esclarecer que a aplicação do IPC sobre a reserva de poupança, anterior ao ano de 1991, restringe-se aos meses de

PODER JUDICIÁRIO

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8 Câmara de Direito Público

3

janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%). Os embargos interpostos pelo autor ficam rejeitados.

^-^JPSÉ SANTANA

Relator

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