jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 004XXXX-32.2011.8.26.0071 SP 004XXXX-32.2011.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

37ª Câmara de Direito Privado

Publicação

10/12/2014

Julgamento

9 de Dezembro de 2014

Relator

Israel Góes dos Anjos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00479033220118260071_cbc96.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO CONDENATÓRIA Responsabilidade Civil - Danos materiais e morais Bloqueio de conta bancária Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo. Pretensão de que o reconhecimento da prescrição seja afastado. NÃO CABIMENTO: O inicio da contagem do prazo prescricional se dá com a violação do direito que, no caso em questão, coincide com a data do bloqueio da conta bancária. Foi consumada a prescrição, uma vez que entre a data do bloqueio da conta e a data da propositura da ação decorreu o prazo prescricional de 3 anos estabelecido no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil. Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. INOVAÇÃO PROCESSUAL Preliminar arguida em contrarrazões. Pretensão do reconhecimento de inovação processual no recurso de apelação. PEDIDO PREJUDICADO: Diante da caracterização da prescrição e da manutenção da r. sentença, a questão de fundo da ação (sobre a qual foi arguida a inovação) não será apreciada. Questão prejudicada. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/157197553/apelacao-apl-479033220118260071-sp-0047903-3220118260071