Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 210XXXX-34.2014.8.26.0000 SP 210XXXX-34.2014.8.26.0000

ALIMENTOS FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS AGRAVANTE PENSIONA OUTRA FILHA REDUÇÃO DEVIDA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS o percentual deve recair sobre a totalidade das verbas salariais de caráter usual, excluídas as de cunho eventual ou aleatório VERBA REDUZIDA PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, INCIDENTES SOBRE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EXCLUÍDAS AS HORAS EXTRAS, FGTS, BONIFICAÇÕES E VERBAS RESCISÓRIAS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.